CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
“Prédio Antonio Francisco Ortega Batel”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Rua São José, nº. 664 Fone (67) 3441-0700 - CEP: 79750-901 - Nova Andradina – MS
site: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradina.ms.leg.br
APROVADO
DIA 03/02/2026
REPROVADO
DIA / /
REQUERIMENTO
Nº. 01/2026
Fl. 1/2
AUTORIA: VEREADOR WILSON ALMEIDA DA SILVAVES – UNIÃO
COAUTORIA: VEREADORA GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB E
VEREADORES FÁBIO ZANATA – MDB, JOSENILDO CEARÁ – PT, WILLIAN DA
SILVA MORAES – REPUBLICANOS E LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes,
depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado
expediente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, Sr. FÁBIO ZANATA,
requerendo que seja realizada Audiência Pública para discutir o descaso e a má qualidade dos
serviços de telefonia móvel e internet prestados pela operadora VIVO no município de Nova
Andradina e no Distrito de Nova Casa Verde, com a convocação de representantes da referida
empresa, do Procon Municipal, do Ministério Público, da Anatel, da Comissão de Direito do
Consumidor, bem como de entidades comerciais, profissionais das áreas da saúde e educação e
demais setores da sociedade civil organizada.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo promover amplo debate público sobre a
deficiente qualidade do sinal de telefonia e internet da operadora VIVO, que vem causando sérios
transtornos à população de Nova Andradina, afetando diretamente moradores, comerciantes,
estudantes, profissionais da saúde, prestadores de serviços e usuários em geral.
São recorrentes as reclamações quanto à instabilidade do sinal, quedas constantes de
conexão, falhas nas ligações e baixa velocidade de internet, prejudicando atividades essenciais,
como atendimentos médicos, serviços bancários, educação a distância, comércio eletrônico e
comunicação institucional.
Ressalte-se que esta Casa de Leis já manifestou formalmente seu repúdio à operadora, por
meio de Moção de Repúdio, além de haver diversas reclamações registradas junto ao Procon e ao
Ministério Público, o que evidencia a gravidade e a persistência do problema.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
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REQUERIMENTO Nº. 01/2026 FL. 2/2
Diante desse cenário, entende-se que a Audiência Pública é instrumento democrático e
essencial para ouvir a população, cobrar explicações da operadora, buscar soluções concretas e
definir encaminhamentos junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores.
A iniciativa também visa garantir o direito dos consumidores a serviços adequados,
eficientes e contínuos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de
telecomunicações.
Diante do exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento, com posterior
agendamento da Audiência Pública em data a ser definida pela Mesa Diretora, garantindo ampla
divulgação e participação popular.
Nova Andradina, 26 de janeiro de 2026.
WILSON ALMEIDA DA SILVA – UNIÃO BRASIL
Vereador
GABRIELA CARNEIRO DELGADO – MDB
“Gabriela Delgado”
Vereadora - 1° Secretária
FABIO ZANATA – MDB
Presidente da Câmara Municipal
JOSENILDO CEARÁ-PT
“Lider do PT”
Vereador
WILLIAN DA SILVA MORAES - REPUBLICANOS
Vereador
LUCIANO LEAL DE SOUSA – PODEMOS
“Luciano Leal”
Vereador 2º. Secretário