PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, de 30 de janeiro de 2026.
Altera disposições na Lei Complementar
41/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As vagas da função de Professor de Educação Infantil, Professor de 1ª a
9ª Série – Ed. Física, Professor 6ª a 9ª série – História, Professor 6ª a 9ª série – Ed. Física,
Professor 1ª a 5ª série – Ed. Física, Professor 6ª a 9ª série – Ciências Biológicas, Professor 6ª
a 9ª série – Inglês, Professor 6ª a 9ª série – Língua Portuguesa e Professor 6ª a 9ª série –
Matemática, constantes no anexo VII da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma
constante no anexo único desta lei.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 30 de janeiro de 2026.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE COMPLEMENTAR nº. 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGOS EFETIVOS – Somente a carreira de Magistério
Carreira Cargo Função
Requisitos de
escolaridade e
profissional
Nível Quantidade
Carga
horária
semanal
Atribuições
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor da
Educação
Infantil
Graduação em
Pedagogia
De acordo
com o
Anexo XII
91 20h
Exercer as funções de magistério, as atividades de docência de suporte
pedagógico. Promover o desenvolvimento integral da criança e do
adolescente em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; -
manter permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados;
fornecer ao Coordenador Pedagógico a relação de materiais de consumo
necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade
escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e
respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais
normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e compatível
com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de classe,
observando as normas pertinentes; participar de atividades educativas
promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter espírito de
solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar;
analisar juntamente com o Coordenador Pedagógico, as ementas
curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; prestar
assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor de
1ª a 9ª Série -
Educação
Física
Licenciatura plena em
Educação Física
De acordo
com o
Anexo XII
11
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor 6ª a
9ª Série
–
História
Licenciatura plena em
História
De acordo
com o
Anexo XII
1
0
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando
-os
orientando
-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor de
6ª a 9ª Série
-
Educação
Física
Licenciatura plena em
Educação Física
De acordo
com o
Anexo XII
2
3
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor de
1ª a 5ª Série -
Educação
Física
Licenciatura plena em
Educação Física
De acordo
com o
Anexo XII
1
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor 6ª a
9ª Série -
Ciências
Biológicas
Licenciatura plena em
Ciências Biológicas
De acordo
com o
Anexo XII
8
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor de
6ª a 9ª Série -
Inglês
Licenciatura plena em
Letras, língua
estrangeira moderna
(inglês)
De acordo
com o
Anexo XII
16
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor de
6ª a 9ª Série –
Língua
Portuguesa
Licenciatura plena em
Letras
De acordo
com o
Anexo XII
29 20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
Magistério
Municipal
Profissional
de Educação
Professor de
6ª a 9ª Série -
Matemática
Licenciatura plena em
Matemática
De acordo
com o
Anexo XII
23
20h
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
unidade escolar; zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e
cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar; realizar o
exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar
em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
participar do Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro
do prazo estabelecido, as provas e trabalhos escolares; proceder à
avaliação do rendimento do aluno em termos de objetivos propostos,
como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter
permanente contato com os pais ou responsáveis informando-os
orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de
interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer
ao Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de
materiais de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades
curriculares; manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem
geral da unidade escolar; comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos
e demais normas vigentes; utilizar metodologia de ensino adequada e
compatível com os objetivos da unidade escolar; escriturar diário de
classe, observando as normas pertinentes; participar de atividades
educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade
escolar; analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor
Coordenador, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as
adaptações necessárias; acatar as orientações dos superiores e tratar com
respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
prestar assistência aos alunos que necessitam de estudos de adaptação.
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 – CAIXA POSTAL 01
FONE: PABX (67) 3441-1250 – FAX: (67) 3441-1380 – CEP 79750-000 – https://www.pmna.ms.gov.br
MENSAGEM Nº. 1, de 30 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por meio de Vossa Excelência, à apreciação dessa
augusta Câmara Legislativa, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 30 de janeiro de
2026, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e
dá outras providências.
Após análise acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de
Nova Andradina (Lei Complementar 41/2002), verificou-se a necessidade em adequar a legislação
municipal com o quantitativo de vagas existentes, o seu respectivo aumento, bem como a exclusão de
determinadas vagas ociosas.
Nessa seara, considerando a demanda de profissionais da carreira do magistério, o
projeto de lei em anexo prevê a criação de 17 (dezessete) vagas para a função de Professor de
Educação Infantil e 2 (duas) vagas para a função de Professor de 1ª a 9ª série – Educação Física para
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Por oportuno, em atenção à necessidade de unificar as funções do magistério
previstas no Plano de Cargos e Carreiras, o presente projeto prevê a exclusão das seguintes vagas
atualmente ociosas: 1 (uma) vaga de Professor 6ª a 9ª Série – História, 6 (seis) vagas de Professor de
6ª a 9ª Série - Educação Física, 1 (uma) vaga de Professor de 1ª a 5ª Série - Educação Física, 1 (uma)
vaga de Professor 6ª a 9ª Série - Ciências Biológicas, 1 (uma) vaga de Professor de 6ª a 9ª Série –
Inglês, 5 (cinco) vagas de Professor de 6ª a 9ª Série – Língua Portuguesa e 3 (três) vagas de Professor
de 6ª a 9ª Série – Matemática.
Dessa forma, a proposta visa instituir futuramente uma única função de Professor de
1ª a 9ª série, racionalizando o quadro funcional, sem prejuízo da qualidade do ensino ofertado à
comunidade escolar. Assim, a presente redução do quantitativo tem por finalidade apoiar a extinção
da segmentação atualmente existente entre cargos vinculados a etapas específicas de ensino, como
aqueles destinados exclusivamente às turmas de 1ª a 5ª série ou de 6ª a 9ª série, sendo certo que tais
vagas sequer foram incluídas no último certame realizado.
Em continuidade, ressalta-se que o presente projeto de lei tem por objetivo a criação
das vagas consideradas mais urgentes e indispensáveis à manutenção e à adequada continuidade da
prestação dos serviços educacionais no âmbito da rede municipal de ensino. Registre-se, ainda, que
o Poder Executivo permanece atento às demandas existentes nos demais setores da Administração
Pública Municipal e, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como o interesse
público, encaminhará, em momento oportuno, novo projeto de lei visando à adequação e ao
fortalecimento do quadro de pessoal conforme as necessidades identificadas.
Denota-se, assim, que o presente projeto de lei vai ao encontro dos preceitos
constitucionais que pautam a Administração Pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade,
PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Mensagem 1/2026 Pág. 2
moralidade, publicidade e eficiência, de modo a acrescentar vagas aos cargos públicos para continuar
com a prestação do serviço público com proficiência aos nossos munícipes.
Desse modo, certo do elevado espírito público que sempre norteou as decisões
desta nobre Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o presente de Projeto de Lei Complementar
nº. 1, de 30 de janeiro de 2026 e solicito que a tramitação se processe em regime de urgência
especial, tendo em vista a necessidade de regularizar a organização administrativa do Poder Executivo
e, assim, realizar a nomeação dos aprovados no concurso público para que a prestação do serviço
público continue sendo realizada com proficiência aos nossos munícipes, nos termos da Lei Orgânica
do Município.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Exª os nossos préstimos de estima e
apreço.
Leandro Ferreira Luiz Fedossi
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Senhor
Fábio Zanata
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nova Andradina – MS