| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023. Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de "assistência financeira complementar" referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.49811986, alterada pela Lei Federal nº 14.43412022, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023. . . ' . . CÂMARA MUNICIPAL DE NOVÂANDRADINA PROTOCOLO Em:.,,!_ t_l,_Q_ l i Às:-l:L:_ll_11 -1'1 Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de "assistência financeira complementar" referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.49811986, alterada pela Lei Federal nº 14.43412022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses recebidos da União a título de "assistência financeira complementar" referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, na proporção dos recursos correspondentes designados, para a FUNSAU-NA, em cumprimento ao pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a vigorar a partir da liberação de recurso$ pelo Ministério da Saúde para custear essas despesas, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que trata da assistência financeira complementar aos municípios de forma a se alcançar o piso nacional estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº 1G'?? Data 020 I ...JQ I ;;.. 3 Nova Andradina - MS, 19 de outubro de 2023. Pág 01/09 Ano: IX - N°1688 20 de Outubro 2023,Sexta-Feira PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO PM-ADM–2023/03064 PREGÃO PRESENCIAL N° 106/2023 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados a realização do Pregão Presencial n° 106/2023 - Processo n° PM-ADM–2023/03064, tipo menor preço por ITEM. Regulamentado pelo Decreto nº 702, de 26 de dezembro de 2006, objetivando o Pregão. Objeto: AQUISIÇÃO DE 3.000 M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS) DE LONA DUPLA FACE 200 MICRAS, COM A FINALIDADE DE ATENDER A MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 7, INCISO II DA LEI N° 1.166, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2023/01322 solicitação 09/2023, conforme especificado no Anexo I – termo de referência do Edital do Pregão Presencial nº 106/2023. O Edital estará disponível, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: Mais Acessados – Licitações, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Antonio J. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063 ou 5064, das 07:00h as 13:00h. Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 06/11/2023 às 11:00 horas. Nova Andradina – MS, 20 de outubro de 2023 Katiuscia de S Lima Setor de Licitação AVISO REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL 87/2023 PROCESSO ADM – 4033/2023. A(O) PREGOEIRA(O) E EQUIPE DE APOIO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA - MS, vem através do presente aviso informa-los que, realizado os procedimentos de análise dos catálogos apresentados pelas licitantes melhores colocadas na fase de PROPOSTA, fica remarcada a Sessão Pública do Pregão Presencial n.º 87/2023, para ABERTURA DAS HABILITAÇÕES ÀS 10:00 horas (local) do dia 24 de outubro de 2023, na sala de reuniões de Licitação no Paço Municipal (Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS), localizada na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, 541, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79.750-000. A presente reabertura tem com finalidade a continuidade da escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para aquisição para aquisição de materiais de consumo odontológicos, para atender Centro de Especialidades Odontológicas e unidades básicas de saúde (ESF’s), CI 1700/2023, slt 144/2023 conforme especificado no Anexo I – termo de referência do Edital( ETP e TR elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde).. Qualquer informação poderá ser obtida junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima citado, de segunda a sexta feira, no horário das 07h00min às 13h00min ou pelo e-mail: licitacao@pmna.ms.gov.br Nova Andradina - MS, 20 de outubro de 2023. Osmar F da Nobrega Setor de Licitações LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023. Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses recebidos da União a título de “assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, na proporção dos recursos correspondentes designados, para a FUNSAU-NA, em cumprimento ao pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a vigorar a partir da liberação de recursos pelo Ministério da Saúde para custear essas despesas, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que trata da assistência financeira complementar aos municípios de forma a se alcançar o piso nacional estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022. Nova Andradina - MS, 19 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805 986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.10.20 15:31:00 -04'00'