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norma nº 299/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 299 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023. Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA dos valores recebidos a título de "assistência financeira complementar" referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.49811986, alterada pela Lei Federal nº 14.43412022, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023. . . ' . . 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVÂANDRADINA 
PROTOCOLO 
Em:.,,!_ t_l,_Q_ l i 
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Dispõe sobre a autorização de repasse à 
FUNSAU-NA dos valores recebidos a 
título de "assistência financeira 
complementar" referente ao piso nacional 
preceituado na Lei Federal 7.49811986, 
alterada pela Lei Federal nº 14.43412022, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses recebidos da 
União a título de "assistência financeira complementar" referente ao piso nacional preceituado 
na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022, na proporção dos recursos 
correspondentes designados, para a FUNSAU-NA, em cumprimento ao pronunciamento 
vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
a vigorar a partir da liberação de recurso$ pelo Ministério da Saúde para custear essas 
despesas, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, que trata 
da assistência financeira complementar aos municípios de forma a se alcançar o piso nacional 
estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº 1G'?? 
Data 020 I ...JQ I ;;.. 3 
Nova Andradina - MS, 19 de outubro de 2023. 
Pág 01/09
Ano: IX - N°1688 20 de Outubro 2023,Sexta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO PM-ADM–2023/03064
PREGÃO PRESENCIAL N° 106/2023
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados a realização do Pregão 
Presencial n° 106/2023 - Processo n° PM-ADM–2023/03064, tipo menor preço por ITEM. Regulamentado 
pelo Decreto nº 702, de 26 de dezembro de 2006, objetivando o Pregão. Objeto: AQUISIÇÃO DE 3.000 
M² (TRÊS MIL METROS QUADRADOS) DE LONA DUPLA FACE 200 MICRAS, COM A FINALIDADE
DE ATENDER A MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO, CONFORME ART. 7, INCISO II DA LEI N° 1.166, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, 
COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2023/01322 solicitação 09/2023, conforme especificado no Anexo I –
termo de referência do Edital do Pregão Presencial nº 106/2023. O Edital estará disponível, no site da 
Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: Mais Acessados –
Licitações, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para qualquer esclarecimento estará 
disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Antonio J. de Moura Andrade nº 
541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063 ou 5064, das 07:00h as 13:00h. Entrega e abertura
da Proposta e Documentação: Dia: 06/11/2023 às 11:00 horas.
Nova Andradina – MS, 20 de outubro de 2023 
Katiuscia de S Lima
Setor de Licitação
AVISO REABERTURA
PREGÃO PRESENCIAL 87/2023
PROCESSO ADM – 4033/2023.
A(O) PREGOEIRA(O) E EQUIPE DE APOIO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA - MS, vem 
através do presente aviso informa-los que, realizado os procedimentos de análise dos catálogos apresentados pelas 
licitantes melhores colocadas na fase de PROPOSTA, fica remarcada a Sessão Pública do Pregão Presencial n.º 
87/2023, para ABERTURA DAS HABILITAÇÕES ÀS 10:00 horas (local) do dia 24 de outubro de 2023, na sala de 
reuniões de Licitação no Paço Municipal (Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS), localizada na Av. Antônio 
Joaquim de Moura Andrade, 541, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79.750-000. 
A presente reabertura tem com finalidade a continuidade da escolha da proposta mais vantajosa
para Contratação de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), 
assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006 para aquisição para aquisição de materiais 
de consumo odontológicos, para atender Centro de Especialidades Odontológicas e unidades básicas de 
saúde (ESF’s), CI 1700/2023, slt 144/2023 conforme especificado no Anexo I – termo de referência do Edital( ETP 
e TR elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde)..
Qualquer informação poderá ser obtida junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima 
citado, de segunda a sexta feira, no horário das 07h00min às 13h00min ou pelo e-mail: licitacao@pmna.ms.gov.br
 
Nova Andradina - MS, 20 de outubro de 2023.
Osmar F da Nobrega
Setor de Licitações
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, de 19 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a autorização de repasse à FUNSAU-NA 
dos valores recebidos a título de “assistência 
financeira complementar” referente ao piso nacional 
preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela 
Lei Federal nº 14.434/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses recebidos da União a título de 
“assistência financeira complementar” referente ao piso nacional preceituado na Lei Federal 7.498/1986, alterada pela 
Lei Federal nº 14.434/2022, na proporção dos recursos correspondentes designados, para a FUNSAU-NA, em 
cumprimento ao pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 7222.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a vigorar a partir da 
liberação de recursos pelo Ministério da Saúde para custear essas despesas, nos termos da Emenda Constitucional nº 
127, de 22 de dezembro de 2022, que trata da assistência financeira complementar aos municípios de forma a se alcançar 
o piso nacional estabelecido pela Lei Federal 7.498/1986, alterada pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Nova Andradina - MS, 19 de outubro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805
986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2023.10.20 15:31:00 -04'00'

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