| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | LEI Nº. 1.775, de 3 de outubro de 2023. Destaque do Projeto de Lei 1912023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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/. ______ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.775, de 3 de outubro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Em: o?._~ L A.. O l oluJ} Às: JJ :.~Lh Destaque do Projeto de Lei 1912023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 2°. Fica incluído o §4° ao artigo 30 da Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 . .. . § 4°. Os membros do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva deverão comprovar certificação na forma prevista no artigo 8°-B, da Lei no 9.717/98, conforme estabelecido pelas normas editadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, do Ministério da Previdência, como condição para ingresso ou permanência nos respectivos cargos ou funções. Art. 4°. Os Diretores, Conselheiros e membros do Comitê empossados até a publicação da presente lei deverão se submeter aos prazos aqui estabelecidos, garantindo a renovação gradual e a continuidade da gestão. § 1°. O Diretor-Presidente deverá cumprir mandato de 03 (três) anos, tendo o mandato previsto no Decreto no 2.791 de 01 de junho de 2021, estendido até 25/10/2024 com o objetivo de coincidir com a eleição dos conselheiros , quando então será realizado procedimento eleitoral conforme anexo IV desta lei. Após esta data, o mandato do Diretor Presidente será de 04 anos, conforme disposto no caput do artigo 38 da Lei Municipal nº. 993/2011. § 2°. Os Diretores Financeiro e de Beneficias cumprirão o mandato de 04 (quatro) anos mencionado no caput deste artigo, ficando estendida a vigência dos Decretos no 2.792 e 2793 ambos de 01 de junho de 2021, até 04/06/2025. ' .. . __ __ ,._,,,_ ·-·-•,,••~r-••'"'11n11 ""'noAnc i:;;A1 _ r'Ll.IY.ll.Dn~TAI 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.775/2023 pág. 02 § 3°. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, cumprirão mandatos de 03 anos, mantendo a vigência, do Decreto no. 2.650 e 2.651, ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2023, quando serão substituídos através de nova indicação. Após esta data, o mandato dos conselheiros indicados será de 04 anos , conforme disposto no caput do artigo 38 da Lei Municipal no. 993/2011. § 4°. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos servidores ativos e inativos, cumprirão o mandato de 04 anos mencionado no caput do artigo 38, ficando estendida a vigência dos Decretos 2.650 e 2.651 ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2024, quando serão submetidos a processo eleitoral conforme anexo IV desta lei. § 5°. Os membros do Comitê de Investimentos cumprirão o mandato de 04 anos previsto no caput do artigo 38, ficando alterada a vigência do Decreto no 3.104 de 12 de dezembro de 2022 até 17 de dezembro de 2024. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº _ rG-"--<6' -'-'.3=---- Data JO I f O / -- Q 3 Nova Andradina-MS, 3 de outubro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL --· ... -.A .. , .- ·-•-•••••r""t.r-a•ro.11r-'\A 11.t.1r'\f""\Ar-\I LA-1 r't-AIVADf""'\CT/\I ()'1 Pág 02/47 Ano: IX - N°1683 10 de Outubro 2023,Terça-Feira PORTARIA Nº. 754 de 09 de Outubro de 2023 Conceder auxílio-doença a servidora SUELY DA SILVA PEREIRA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora SUELY DA SILVA PEREIRA, Matrícula 5428, funcionária efetiva no cargo de Assistente de Serviços Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Auxíliodoença, no período de 28/09/2023 à 26/11/2023, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n. º 993/2011. Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 28/09/2023, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 755, de 09 de outubro de 2023 Conceder auxílio-doença a servidora VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA DIAS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula 7357, funcionária efetiva no cargo de Gestor de Ações Sociais, lotado na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Auxíliodoença, no período de 27/09/2023 à 24/01/2024, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n. º 993/2011. Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio do servidor constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 27/09/2023, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 756, 10 de Outubro de 2023 Conceder auxílio-doença a servidora ROSILENE DA SILVA FELIZARDO ESQUARIS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidora ERIKA DOMITILA DE ARAUJO MARTINS, Matrícula 6860, funcionária efetiva no cargo de Assistente de Serviços Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Auxílio-doença, no período de 21/09/2023 à 20/10/2023, com fundamento no artigo 50 da Lei Previdenciária Municipal n. º 993/2011. Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão do auxílio do servidor constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir do dia 21/09/2023, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 09 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 757, de 10 de outubro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; RRREEESSSOOOLLLVVVEEE::: Art. 1º Art. 1º Designar, os nomes abaixo, com finalidade de compor Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação temporária de pessoal para atuar na função de Assistente de Serviços Organizacionais, Recepcionista, para realização de tarefas inerentes a essa função e atender as necessidades de ocupação da ESF. Casa Verde, cuja falta de pessoal está caracterizando situação de excepcional interesse público. (PM-ADM-2023/07792) Titulares: 1) Hernandes ortiz; 2) Silvia Aparecida Corneto; 3) Simone Aparecida Marega. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em contrário. Nova Andradina-MS, 10 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 179/2023 CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a JOSÉ EDUARDO MEIRA LIMA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. DO OBJETO: Contratação de assessoria e consultoria especializada, visando atender aos servidores públicos municipais na área de convênios e parcerias governamentais firmadas junto ao Estado, União e entidades não governamentais, de acordo com a comunicação SIGA Nº PM-CIN-2023/02387, bem como a Solicitação n.º 195/2023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇAO. Justificamos Inexigibilidade de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 25, II da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme parecer jurídico às fls. 113 - 115 do processo PM-ADM-2023/05818. VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO: O presente instrumento terá a válidade por um período de 12 (doze) meses. DO VALOR: JOSÉ EDUARDO MEIRA LIMA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 21.314.437/0001-70, perfazendo um valor de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais). Proj./Ativ.:2101 – Gestão da Secretaria de Planejamento e Administração. Dotação: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Código Reduzido: 126, consignadas no Orçamento para o exercício de 2023. Nova Andradina - MS, 27 de Setembro de 2023. VALTER VALENTIN PINTO JOSÉ EDUARDO MEIRA LIMA E ADVOGADOS Secretário Municipal de Planejamento ASSOCIADOS E Administração José Eduardo Meira Lima Ordenador de despesas Contratado Contratante DESPACHO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO SIGA Nº PM-ADM-2023/4798. 1. Adoto a justificativa como dispensa de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a referida Dispensa de Licitação para Compras e Serviços tem sustentação Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993. 2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente aquisição do medicamento GABAPENTINA 300MG, com a finalidade de atender a ação judicial movida por VALTER DE SOUZA em face do Município de Nova Andradina, conforme autos n°0900017-52.2020.8.12.0017, de acordo com a Comunicação SIGA N.º PM-CIN-2023/1979, bem como a solicitação n.º 160/2023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Justificamos como Dispensa de Licitação para Compras e Serviços (Artigo 24, IV da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme parecer jurídico junto às fls. 67 - 71 do referido processo. 3. Favorecidas: 3.1 Fica ajustado o valor global de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente a empresa A.D DAMINELLI LTDA, CNPJ: 10.749.758/0001-80, por um período de 06 (seis) meses. 4. Proj./Ativ.: 2.078 – Gestão da Secretaria de Saúde. Dotação: 3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais. Código Reduzido: 26. 5. Condições de entrega: 05 (cinco) dias após solicitação da Secretária de Saúde. 6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada. Nova Andradina - MS, 04 de outubro de 2023. Hernandes Ortiz Secretário Municipal de Saúde Ordenador de Despesas. LEI Nº. 1.775, de 3 de outubro de 2023. Destaque do Projeto de Lei 19/2023 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 2°. Fica incluído o §4º ao artigo 30 da Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30. ... § 4º. Os membros do Conselho Deliberativo, Comitê de Investimentos, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva deverão comprovar certificação na forma prevista no artigo 8º-B, da Lei no 9.717/98, conforme estabelecido pelas normas editadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, do Ministério da Previdência, como condição para ingresso ou permanência nos respectivos cargos ou funções. Art. 4º. Os Diretores, Conselheiros e membros do Comitê empossados até a publicação da presente lei deverão se submeter aos prazos aqui estabelecidos, garantindo a renovação gradual e a continuidade da gestão. § 1º. O Diretor-Presidente deverá cumprir mandato de 03 (três) anos, tendo o mandato previsto no Decreto no 2.791 de 01 de junho de 2021, estendido até 25/10/2024 com o objetivo de coincidir com a eleição dos conselheiros, quando então será realizado procedimento eleitoral conforme anexo IV desta lei. Após esta data, o mandato do Diretor Presidente será de 04 anos, conforme disposto no caput do artigo 38 da Lei Municipal nº. 993/2011. § 2º. Os Diretores Financeiro e de Benefícios cumprirão o mandato de 04 (quatro) anos mencionado no caput deste artigo, ficando estendida a vigência dos Decretos no 2.792 e 2793 ambos de 01 de junho de 2021, até 04/06/2025. § 3º. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados pelo Executivo e pelo Legislativo, cumprirão mandatos de 03 anos, mantendo a vigência, do Decreto no. 2.650 e 2.651, ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2023, quando serão substituídos através de nova indicação. Após esta data, o mandato dos conselheiros indicados será de 04 anos, conforme disposto no caput do artigo 38 da Lei Municipal no. 993/2011. § 4º. Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal eleitos pelos servidores ativos e inativos, cumprirão o mandato de 04 anos mencionado no caput do artigo 38, ficando estendida a vigência dos Decretos 2.650 e 2.651 ambos de 13 de outubro de 2020 até 25/10/2024, quando serão submetidos a processo eleitoral conforme anexo IV desta lei. § 5º. Os membros do Comitê de Investimentos cumprirão o mandato de 04 anos previsto no caput do artigo 38, ficando alterada a vigência do Decreto no 3.104 de 12 de dezembro de 2022 até 17 de dezembro de 2024. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 3 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL