| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | LEI Nº. 1.776, de 23 de outubro de 2023. Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº :. 1.77 6~,-de 23 de outubro de 2023. .... ,, .,
Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4°. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4°. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores são os
constantes no Anexo 111 da presente lei.
Art. 2°. Ficam suprimidos os incisos 1 e li do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de
março de 2013.
Art. 3º. Fica incluído na lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, o Anexo Ili, que
acompanha esta lei, com valores devidamente atualizadrs, nos termos do §4º do art. 4° daquela
norma.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023.
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.776/2023 pág. 02
ANEXO Ili
(Lei municipal n. 1.107/2013)
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA
Vereadores R$ 847,34
Servidores R$ 598,11 .
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Pág 01/33
Ano: IX - N°1689 23 de Outubro 2023,Segunda-Feira
LEI Nº. 1.776, de 23 de outubro de 2023.
Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 4º. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores são os constantes no Anexo III
da presente lei.
Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013.
Art. 3°. Fica incluído na lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, o Anexo III, que acompanha esta lei, com
valores devidamente atualizados, nos termos do §4º do art. 4º daquela norma.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO III
(Lei municipal n. 1.107/2013)
CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA
Vereadores R$ 847,34
Servidores R$ 598,11
LEI Nº. 1.777, de 23 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a denominação da “Quadra de futebol
society”, localizada no Estádio Luiz Soares Andrade, no
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Quadra
de futebol society “SANDRO YOSHIHARA", e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A “Quadra de futebol Society”, do Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra de Futebol Society “SANDRO YOSHIHARA”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.778, de 23 de outubro de 2023.
Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de
Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E
Declara a Data de 19 de março como “Dia do Artesão
Nova Andradinense”, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a "Semana Municipal do Artesanato", que ocorrerá, anualmente, no período de 19 a 26 de
março, no Município de Nova Andradina.
Art. 2º. A data de 19 de março fica declarada como "Dia do Artesão Nova Andradina”.
Art. 3°. A "Semana Municipal do Artesanato" e o "Dia do Artesão Nova Andradina" passarão a integrar
o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 300, de 23 de outubro de 2023.
Adiciona art. 26 – A, a lei complementar
nº.135/2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica adicionado Art. 26–A, a Lei complementar 135/2012, no qual irá vigorar com
a seguinte Redação:
Art.26–A. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, a Mulher
terá direito por 6 (Meses) pós licença maternidade, a 1 (um) descanso especial
de meia hora durante a jornada de trabalho.
§ 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser
dilatado, via Requerimento e analise do Mérito feito por autoridade
competente.
§ 2º O horário do descanso previstos no caput deste artigo deverá ser definido
em acordo individual entre a mulher e o Presidente da Casa de leis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 3.255, de 20 de Outubro de 2023.
Altera o Decreto 3.032, de 5 de julho de 2022, e
dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2023/03345, de 9 de outubro de 2023, expedida
pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual solicita a alteração dos representantes da Comissão Municipal de
Acompanhamento de Contratualização - CMAC (PM-ADM-2023/08272);
:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1° do Decreto 3032, de 5 de julho de
2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ...
I - ...
a) Titular: Lúcio Roberto Tolentino;
b) Suplente: Luiz Eduardo de Paula Gonçalves.
[...]
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 769, de 20 de Outubro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e
seguintes da Lei Complementar nº 252, de 26 de Agosto de 2020;
CONSIDERANDO que o parecer C-PAC00 – 2/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem recíproca entre o Regime
Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente
acumuláveis;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o
procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.758 de 15 de março de 2021, que regulamenta o
reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos acumuláveis
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º do Decreto nº 2.758, que prevê a publicação de ato de
reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos períodos de 24/4/2009 à
27/5/2012, perfazendo um total de 1.129 (um mil, cento e vinte e nove) dias, correspondentes a 3 anos, 1 mês e 4
dias, da servidora CLEONI FELICIANO DA SILVA, matrícula 5.435, nos termos da Lei Complementar nº 252
regulamentada pelo Decreto nº 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo PM-ADM-2023/08081,
que permanecerá arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos ficando a disposição para
consulta dos órgãos fiscalizadores.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 770, de 20 de Outubro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e
seguintes da Lei Complementar nº 252, de 26 de Agosto de 2020;
CONSIDERANDO que o parecer C-PAC00 – 2/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem recíproca entre o Regime
Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente
acumuláveis;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o
procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.758 de 15 de março de 2021, que regulamenta o
reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos acumuláveis
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º do Decreto nº 2.758, que prevê a publicação de ato de
reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1º Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos períodos de 26/3/2009 à
27/5/2012,perfazendo um total de 1.157(um mil, cento e cinquenta e sete) dias, correspondente a 3 anos 2 meses
e 2 dias, da servidora MARCIA BENITEZ RODRIGUES MACORINI, matrícula 6.852, nos termos da Lei
Complementar nº 252 regulamentada pelo Decreto nº 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo
PM-ADM-2023/06624, que permanecerá arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos
ficando a disposição para consulta dos órgãos fiscalizadores. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805
986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805986140
Dados: 2023.10.23 16:35:05 -04'00'