| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | LEI Nº. 1.778, de 23 de outubro de 2023. Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradína A "Semana Municipal do Artesanato ", E Declara a Data de 19 de março como "Dia do Artesão Nova Andradinense ", e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.778, de 23 de outubro de 2023. Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradína A "Semana Municipal do Artesanato", E Declara a Data de 19 de março como "Dia do Artesão Nova Andradinense", e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a "Semana Municipal do Artesanato", que ocorrerá, anualmente, no período de 19 a 26 de março, no Município de Nova Andradina. Art. 2°. A data de 19 de março fica declarada como "Dia do Artesão Nova Andradina". Art. 3º. A "Semana Municipal do Artesanato" e o "Dia do Artesão Nova Andradina" passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023. lberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PROTOC8 Lv 1 PU1:3LICADO 1 \Jn ____ OIÁRIO~OF...:.:JC::.::... JA'-=-L __ 1 'dição N<:..___LG,.,.,_<? .u.-q---..,,,..- ,~ ' ..23 1 1 o J ~ iJ '-• -=-----" _,_ ~ ' ·I '- ., Pág 01/33 Ano: IX - N°1689 23 de Outubro 2023,Segunda-Feira LEI Nº. 1.776, de 23 de outubro de 2023. Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. O caput do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 4º. Os valores das diárias para Vereadores e Servidores são os constantes no Anexo III da presente lei. Art. 2º. Ficam suprimidos os incisos I e II do art. 4º. da lei n. 1.107, de 05 de março de 2013. Art. 3°. Fica incluído na lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, o Anexo III, que acompanha esta lei, com valores devidamente atualizados, nos termos do §4º do art. 4º daquela norma. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL ANEXO III (Lei municipal n. 1.107/2013) CATEGORIA FUNCIONAL VALOR DA DIÁRIA Vereadores R$ 847,34 Servidores R$ 598,11 LEI Nº. 1.777, de 23 de outubro de 2023. Dispõe sobre a denominação da “Quadra de futebol society”, localizada no Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Quadra de futebol society “SANDRO YOSHIHARA", e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. A “Quadra de futebol Society”, do Estádio Luiz Soares Andrade, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Quadra de Futebol Society “SANDRO YOSHIHARA”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário. Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº. 1.778, de 23 de outubro de 2023. Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina A "Semana Municipal do Artesanato", E Declara a Data de 19 de março como “Dia do Artesão Nova Andradinense”, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica a "Semana Municipal do Artesanato", que ocorrerá, anualmente, no período de 19 a 26 de março, no Município de Nova Andradina. Art. 2º. A data de 19 de março fica declarada como "Dia do Artesão Nova Andradina”. Art. 3°. A "Semana Municipal do Artesanato" e o "Dia do Artesão Nova Andradina" passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº. 300, de 23 de outubro de 2023. Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica adicionado Art. 26–A, a Lei complementar 135/2012, no qual irá vigorar com a seguinte Redação: Art.26–A. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, a Mulher terá direito por 6 (Meses) pós licença maternidade, a 1 (um) descanso especial de meia hora durante a jornada de trabalho. § 1º Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, via Requerimento e analise do Mérito feito por autoridade competente. § 2º O horário do descanso previstos no caput deste artigo deverá ser definido em acordo individual entre a mulher e o Presidente da Casa de leis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Nova Andradina-MS, 23 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº. 3.255, de 20 de Outubro de 2023. Altera o Decreto 3.032, de 5 de julho de 2022, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2023/03345, de 9 de outubro de 2023, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual solicita a alteração dos representantes da Comissão Municipal de Acompanhamento de Contratualização - CMAC (PM-ADM-2023/08272); : Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1° do Decreto 3032, de 5 de julho de 2022, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... I - ... a) Titular: Lúcio Roberto Tolentino; b) Suplente: Luiz Eduardo de Paula Gonçalves. [...] Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 769, de 20 de Outubro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e seguintes da Lei Complementar nº 252, de 26 de Agosto de 2020; CONSIDERANDO que o parecer C-PAC00 – 2/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente acumuláveis; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.758 de 15 de março de 2021, que regulamenta o reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos acumuláveis CONSIDERANDO o contido no artigo 3º do Decreto nº 2.758, que prevê a publicação de ato de reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo; RRREEESSSOOOLLLVVVEEE: :: Art. 1º Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos períodos de 24/4/2009 à 27/5/2012, perfazendo um total de 1.129 (um mil, cento e vinte e nove) dias, correspondentes a 3 anos, 1 mês e 4 dias, da servidora CLEONI FELICIANO DA SILVA, matrícula 5.435, nos termos da Lei Complementar nº 252 regulamentada pelo Decreto nº 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo PM-ADM-2023/08081, que permanecerá arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos ficando a disposição para consulta dos órgãos fiscalizadores. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 770, de 20 de Outubro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e seguintes da Lei Complementar nº 252, de 26 de Agosto de 2020; CONSIDERANDO que o parecer C-PAC00 – 2/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente acumuláveis; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.758 de 15 de março de 2021, que regulamenta o reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos acumuláveis CONSIDERANDO o contido no artigo 3º do Decreto nº 2.758, que prevê a publicação de ato de reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo; RRREEESSSOOOLLLVVVEEE::: Art. 1º Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos períodos de 26/3/2009 à 27/5/2012,perfazendo um total de 1.157(um mil, cento e cinquenta e sete) dias, correspondente a 3 anos 2 meses e 2 dias, da servidora MARCIA BENITEZ RODRIGUES MACORINI, matrícula 6.852, nos termos da Lei Complementar nº 252 regulamentada pelo Decreto nº 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo PM-ADM-2023/06624, que permanecerá arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos ficando a disposição para consulta dos órgãos fiscalizadores. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 20 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805 986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.10.23 16:35:05 -04'00'