| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | LEI Nº. 1.779, de 25 de outubro de 2023 . Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. t779, de 25' de outubro de 2023 . • '·;' ,:, , ''' .li " ~+: _,;, Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1°, da Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° ... "Do marco M-01 segue com rumo 65°38'NW distância de 126,50 metros divisando com a Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à esquerda e segue com rumo 24º27'42"SW na distância de 79,00 metros divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368 até o M-03; daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37'57"SE na distância de 126,67 metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina Matrícula 26369 até o M-04; daí deflete-se à esquerda e segue rumo 24º22'NE na distância de 79,00 metros, divisando com a Avenida Paulo Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro." Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. - _ ~MARA MIJRICIPAL Ili: NOVA ANDllAOlNA PROTOCOLO Em:...i1--L j() l d!JJi>.s: _~ h Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023. ~-~~ José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Pág 01/18 Ano: IX - N°1692 26 de Outubro 2023,Quinta-Feira AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 28/2023. A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-202/5317 – modalidade Tomada de Preços n° 28/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada por "Preço Global". Objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO POSTEAMENTO NA PRAÇA DO BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN AO REDOR DA BACIA DE RETENÇÃO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR JULIO FERREIRA DE ALENCAR, ENTRE A RUA JOHANN GILL E AVENIDA RIO BRILHANTE, BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN, NOVA ANDRADINA - MS conforme solicitação n° 253/2023 e CI nº PM-CIN-2023/02521 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital. Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 13/10/2023 às 08:00h (horário Local), na Prefeitura Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: serviços online – FLY TRANSPARENCIA, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar propostas, toda e qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que estejam devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 3º (terceiro) dia anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes. Nova Andradina - MS; 20 de outubro de 2023. OSMAR F DA NOBREGA Membro da C.P.L AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 04/2023. A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023/04348, na modalidade Concorrência n° 04/2023, tipo MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA – EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM RECAPEAMENTO EM CBUQ E MICRO, PARA DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE NOVA ANDRADINA/MS, conforme solicitação n° 233/2023 e CI nº 1821/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital. Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 30/11/2023 às 8 horas. O Edital estará à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, www.pmna.ms.gov.br, na seção online LICITAÇÕES, ou na Prefeitura Municipal, sito a Av. Antonio J. M. Andrade n. º 541. Poderá apresentar proposta, qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital. Nova Andradina MS; 26 de outubro de 2023. Welinton Bachega Brito Setor de Licitação LEI Nº. 1.779, de 25 de outubro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ... “Do marco M-01 segue com rumo 65º38’NW distância de 126,50 metros divisando com a Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à esquerda e segue com rumo 24º27’42’’SW na distância de 79,00 metros divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368 até o M-03; daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37’57’’SE na distância de 126,67 metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina Matrícula 26369 até o M-04; daí deflete-se à esquerda e segue rumo 24º22’NE na distância de 79,00 metros, divisando com a Avenida Paulo Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1° A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina, e Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de panificação, bem como de floricultura, piscicultura, apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, produtos típicos regionais, bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas. Parágrafo Único. É de responsabilidade do feirante obter as autorizações dos órgãos competentes para o comércio e consumo dos produtos que estiverem sob seu mantimento. Art. 2° Poderão comercializar, nas feiras supracitadas, as pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo órgão competente, residentes no Município ou não, e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado. Art. 3° Caberá à Vigilância Sanitária e aos órgãos de inspeção municipal competente fiscalizar a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos comercializados durante a realização de cada feira. CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 4° As feiras funcionarão de acordo com o horário abaixo especificado, sendo vedado o funcionamento fora do horário estipulado: I – A Feira Livre funcionará na cidade de Nova Andradina - MS somente aos domingos, no período das 5 às 13 horas, na Avenida José Heitor de Almeida Camargo, esquina com a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade; II – A Feira do Produtor funcionará às terças-feiras, das 17h às 22h, na rua Joaquim Sampaio Neto, no município de Nova Andradina; III – A Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde funcionará às sextas-feiras das 16h às 22h, e aos sábados, das 5h às 12h, na rua Jaguará, naquele distrito; CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E COMÉRCIO DAS FEIRAS Art. 5° Só poderão comercializar nas feiras supracitadas as pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo órgão competente que cumprirem as seguintes exigências: I – os alimentos expostos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a sua colocação diretamente sobre o solo; II – cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e manipulação dos produtos expostos para a comercialização; III – durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas, máscara e touca; IV – Indicar de forma legível os preços ou falar de maneira clara e precisa os preços, quanto ao preço quilo ou litro de cada produto, bem como destacar as medidas utilizadas; V – Cada feirante ficará responsável pela sua barraca, cuidando da conservação e limpeza; VI – Estocar e expor à venda somente em instalações frigoríficas apropriadas e mantidas no mais rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação os produtos definidos pela legislação sanitária; VII – Não comercializar produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, avariados, nocivos à vida e à saúde, ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação; VIII – Não empregar cartuchos plásticos reciclados, jornais ou qualquer outro impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros. CAPÍTULO IV DA CONSERVAÇÃO DO LOCAL Art. 6° Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e barracas na feira serão de exclusiva responsabilidade de cada feirante. Art. 7° Não será permitido aos feirantes abandonarem, no recinto da feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida e dada à destinação correta, bem como é de responsabilidade dos feirantes a limpeza da área que utilizei para o comércio. CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO DO FEIRANTE Art. 8° A inscrição do feirante e ajudantes será feita mediante apresentação dos documentos abaixo relacionados: I – Carteira de Identidade; II – Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – Cadastro de Pessoa Jurídica e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso de MEI; e BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:0480 5986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.10.26 16:44:00 -04'00'