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norma nº 1779/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1779 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaLEI Nº. 1.779, de 25 de outubro de 2023 . Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. t779, de 25' de outubro de 2023 . • '·;' ,:, , ''' .li " ~+: _,;, 
Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de 
outubro de 2012, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1°, da Lei Municipal nº. 1.083, 
de 04 de outubro de 2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° ... 
"Do marco M-01 segue com rumo 65°38'NW distância de 126,50 metros 
divisando com a Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à 
esquerda e segue com rumo 24º27'42"SW na distância de 79,00 metros 
divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368 até o M-03; 
daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37'57"SE na distância de 
126,67 metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina 
Matrícula 26369 até o M-04; daí deflete-se à esquerda e segue rumo 
24º22'NE na distância de 79,00 metros, divisando com a Avenida Paulo 
Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro." 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. - _ ~MARA MIJRICIPAL Ili: NOVA ANDllAOlNA 
PROTOCOLO 
Em:...i1--L j() l d!JJ￾i>.s: _~ h 
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023. 
~-~~ José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pág 01/18
Ano: IX - N°1692 26 de Outubro 2023,Quinta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 28/2023.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, 
nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-202/5317 – modalidade 
Tomada de Preços n° 28/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada 
por "Preço Global". Objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO 
DO POSTEAMENTO NA PRAÇA DO BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN AO REDOR DA BACIA DE 
RETENÇÃO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR JULIO FERREIRA DE ALENCAR, ENTRE A RUA JOHANN 
GILL E AVENIDA RIO BRILHANTE, BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN, NOVA ANDRADINA - MS conforme 
solicitação n° 253/2023 e CI nº PM-CIN-2023/02521 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 
em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha 
orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços 
unitários, projeto e condições previstas no edital.
Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 13/10/2023 às 08:00h (horário Local), na Prefeitura 
Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura 
Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: serviços online – FLY 
TRANSPARENCIA, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar 
propostas, toda e qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, 
especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que estejam devidamente 
inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada 
simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 3º 
(terceiro) dia anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes.
Nova Andradina - MS; 20 de outubro de 2023. 
OSMAR F DA NOBREGA
Membro da C.P.L
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 04/2023.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos 
termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023/04348, na modalidade Concorrência n° 
04/2023, tipo MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA 
DE INFRAESTRUTURA URBANA – EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM RECAPEAMENTO EM 
CBUQ E MICRO, PARA DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE NOVA ANDRADINA/MS, conforme solicitação n° 
233/2023 e CI nº 1821/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as 
especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico￾financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital.
Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 30/11/2023 às 8 horas. O Edital estará à disposição dos 
interessados no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, www.pmna.ms.gov.br, na seção online LICITAÇÕES, 
ou na Prefeitura Municipal, sito a Av. Antonio J. M. Andrade n. º 541. Poderá apresentar proposta, qualquer empresa, 
cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível 
com objeto da presente licitação e que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital.
Nova Andradina MS; 26 de outubro de 2023.
Welinton Bachega Brito
Setor de Licitação
LEI Nº. 1.779, de 25 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 
2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
“Do marco M-01 segue com rumo 65º38’NW distância de 126,50 metros divisando com a 
Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à esquerda e segue com rumo 24º27’42’’SW 
na distância de 79,00 metros divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368 
até o M-03; daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37’57’’SE na distância de 126,67 
metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina Matrícula 26369 até o M-04; 
daí deflete-se à esquerda e segue rumo 24º22’NE na distância de 79,00 metros, divisando 
com a Avenida Paulo Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro.”
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023.
Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira 
do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina, e Feira Livre do 
Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de 
panificação, bem como de floricultura, piscicultura, apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, 
produtos típicos regionais, bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do feirante obter as autorizações dos órgãos competentes 
para o comércio e consumo dos produtos que estiverem sob seu mantimento.
Art. 2° Poderão comercializar, nas feiras supracitadas, as pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo 
órgão competente, residentes no Município ou não, e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Integrado.
Art. 3° Caberá à Vigilância Sanitária e aos órgãos de inspeção municipal competente fiscalizar a 
produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos comercializados durante a realização de cada feira.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° As feiras funcionarão de acordo com o horário abaixo especificado, sendo vedado o 
funcionamento fora do horário estipulado:
I – A Feira Livre funcionará na cidade de Nova Andradina - MS somente aos domingos, no período das 
5 às 13 horas, na Avenida José Heitor de Almeida Camargo, esquina com a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade;
II – A Feira do Produtor funcionará às terças-feiras, das 17h às 22h, na rua Joaquim Sampaio Neto, no 
município de Nova Andradina;
III – A Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde funcionará às sextas-feiras das 16h às 22h, e aos 
sábados, das 5h às 12h, na rua Jaguará, naquele distrito;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMÉRCIO DAS FEIRAS
Art. 5° Só poderão comercializar nas feiras supracitadas as pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo 
órgão competente que cumprirem as seguintes exigências:
I – os alimentos expostos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua natureza e protegidos 
da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a sua colocação diretamente sobre o solo;
II – cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e manipulação dos 
produtos expostos para a comercialização;
III – durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas, máscara e touca;
IV – Indicar de forma legível os preços ou falar de maneira clara e precisa os preços, quanto ao preço 
quilo ou litro de cada produto, bem como destacar as medidas utilizadas;
V – Cada feirante ficará responsável pela sua barraca, cuidando da conservação e limpeza;
VI – Estocar e expor à venda somente em instalações frigoríficas apropriadas e mantidas no mais 
rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação os produtos definidos pela legislação sanitária;
VII – Não comercializar produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, avariados, nocivos à 
vida e à saúde, ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação;
VIII – Não empregar cartuchos plásticos reciclados, jornais ou qualquer outro impresso para embalar 
gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros. 
CAPÍTULO IV
DA CONSERVAÇÃO DO LOCAL
Art. 6° Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e barracas na feira serão de 
exclusiva responsabilidade de cada feirante.
Art. 7° Não será permitido aos feirantes abandonarem, no recinto da feira, as mercadorias restantes 
que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida e dada à destinação correta, bem como é 
de responsabilidade dos feirantes a limpeza da área que utilizei para o comércio.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DO FEIRANTE
Art. 8° A inscrição do feirante e ajudantes será feita mediante apresentação dos documentos abaixo 
relacionados:
I – Carteira de Identidade;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Cadastro de Pessoa Jurídica e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso 
de MEI; e
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2023.10.26 16:44:00 
-04'00'

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