| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | LEI Nº.1.780, de 25 de outubro de 2023. Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira do Produtor no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
. LEI Nº.1.780, de 25 de outubro de 2023.
Dispõe sobre o funcionamento da Feira
Livre e Feira do Produtor no Município de
Nova Andradina - MS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO OBJETO
Art. 1º A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina,
e Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de panificação, bem como de floricultura, piscicultura,
apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos, produtos típicos regionais, bem
como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do feirante obter as autorizações dos
órgãos competentes para o comércio e consumo dos produtos que estiverem sob seu mantimento.
Art. 2º Poderão comercializar, nas feiras supracitadas, as pessoas físicas e jurídicas
autorizadas pelo órgão competente, residentes no Município ou não, e devidamente cadastradas
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Art. 3º Caberá à Vigilância Sanitária e aos órgãos de inspeção municipal competente
fisc~liza~ a produção'. a qualidade, a origem e a venda dos alimentos_ comercializ r. Ao NA\
real1zaçao de cada feira. ~MARA ftUINICIPAL llE NOVA MI .
PROTOCOLv j · CAPÍTULO li Em:_}:Y. _l JO 1---2{22: l
DO FUNCIONAMENTO . . "~~ l
Art. 4º As feiras funcionarão de acordo com o horário ab~~' · , sendo
vedado o funcionamento fora do horário estipulado:
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1 - A Feira Livre funcionará na cidade de Nova Andradina - MS somente aos
domingos, no período das 5 às 13 horas, na Avenida José Heitor de Almeida Camargo, esquina
com a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade;
li -A Feira do Produtor funcionará às terças-feiras, das 17h às 22h, na rua Joaquim
Sampaio Neto, no município de Nova Andradina;
Ili - A Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde funcionará às sextas-feiras das
16h às 22h, e aos sábados, das 5h às 12h, na rua Jaguará, naquele distrito;
CAPÍTULO Ili
DA ORGANIZAÇÃO E COMÉRCIO DAS FEIRAS
Art. 5º Só poderão comercializar nas feiras supracitadas as pessoas físicas e
jurídicas autorizadas pelo órgão competente que cumprirem as seguintes exigências:
1 - os alimentos expostos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua
natureza e protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a
sua colocação diretamente sobre o solo;
li - cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e
manipulação dos produtos expostos para a comercialização;
Ili - durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas,
máscara e touca;
IV- Indicar de forma legível os preços ou falar de maneira clara e precisa os preços,
quanto ao preço quilo ou litro de cada produto, bem como destacar as medidas utilizadas;
V - Cada feirante ficará responsável pela sua barraca, cÚidando da conservação e
limpeza;
VI - Estocar e expor à venda somente em instalações frigoríficas apropriadas e
mantidas no mais rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação os produtos definidos pela
legislação sanitária;
VII - Não comercializar produtos com prazo de validade vencido, deteriorados,
avariados, nocivos à vida e à saúde, ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de
fabricação;
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VIII - Não empregar cartuchos plásticos reciclados, jornais ou qualquer outro
impresso para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses
invólucros.
CAPÍTULO IV
DA CONSERVAÇÃO DO LOCAL
Art. 6º Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e barracas
na feira serão de exclusiva responsabilidade de cada feirante.
Art. 7º Não será permitido aos feirantes abandonarem, no recinto da feira, as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente
recolhida e dada à destinação correta, bem como é de responsabilidade dos feirantes a limpeza da
área que utilizei para o comércio.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DO FEIRANTE
Art. 8º A inscrição do feirante e ajudantes será feita mediante apresentação dos
documentos abaixo relacionados:
1 - Carteira de Identidade; ·
li - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Ili - Cadastro de Pessoa Jurídica e Certificado de Condição de Microempreendedor
Individual, no caso de MEi; e
IV - Comprovante de residência.
Parágrafo Único. A formalização da inscrição será feita n:ediante preenchimento da
ficha cadastral e termo de compromisso e permissão de uso, a ser feita na Sala do Empreendedor
localizada na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
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Art. 9° Os feirantes deverão indicar no ato da inscrição os seus ajudantes, que ,
também serão cadastrados para substituição do feirante titular. r
Art. 1 Oº O cadastro do feirante deverá ser renovado anualmente.
Art. 11. Cada feirante somente poderá ter uma inscrição e fazer uso de uma única
barraca. ' "
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CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES, DOS PROCEDIMENTOS E DOS RECURSOS
Art. 12. A transgressão a qualquer das disposições contidas na presente lei e
regulamentos de cada feira sujeitará o usuário às penalidades adiante nominadas, sem prejuízo de
outras cominações porventura aplicáveis ao caso e da obrigação de fazer cessar a irregularidade:
1 - advertência escrita;
li - suspensão;
111 - cassação da permissão de uso ou licença;
§1 º. Na aplicação da penalidade, a autoridade competente deverá considerar a
natureza e gravidade da infração, as consequências para a coletividade, assim como os
antecedentes do usuário infrator.
§2º As penalidades não gozam da ordem em que estão relacionadas .
§3º. É competente para instauração e aplicação das penalidades previstas no
"caput" deste artigo, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
§4º O Secretário constituirá a comissão, a qual poderá integrar, formada por três
servidores, que ficará responsável pelo impulsionamento do processo.
§5º. Será sempre assegurado ao usuário o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 13. A penalidade de advertência escrita será aplicada nos casos de infrações
leves, podendo conter determinações e providências que deverão ser adotadas para saneamento
da irregularidade.
Art. 14. A penalidade de suspensão será aplicada no caso de infrações graves, não
passíveis de cassação, limitada a 60 (sessenta) dias no período de 01 (um) ano, assim como no
caso de não regularização da infração que motivou a advertência escrita, em que perdurará
enquanto não for sanada a irregularidade que a gerou, até o limite de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso forem extrapolados os prazos previstos no "caput" sem que
tenha sanada a irregularidade detectada, o usuário será notificado quanto à cassação da permissão
de uso ou licença.
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Art. 15. A reincidência na mesma infração, no período de 01 (um) ano contado da
data da infração anterior, sujeitará o infrator à cassação da permissão de uso ou licença.
Art. 16. Está sujeito à cassação da permissão de uso ou licença diretamente,
independentemente de penalidade anterior, assegurando-se sempre o direito ao contraditório e à
ampla defesa, o usuário que incidir nas seguintes situações:
1 • Grave falta de urbanidade com o público;
li - Desobediência de ordem legal da fiscalização ou outros servidores municipais;
Ili - agressão física ao público em geral, seus colegas ou funcionários da
Administração Municipal em serviço;
IV - condenação transitada em julgado por crime inafiançável ou qualquer outro
motivo judicial que o impeça de comparecer ao local da feira;
V - adulterações ou falsificação de produtos;
VI - cessão, locação, transferência ou sub-rogação do objeto da permissão ou
licença, sem expressa anuência da SEMDI;
VII - Indisciplina, turbulência ou embriaguez;
VIII - Se houver paralisação da atividade comercial, sem motivo justificado, por mais
de 30 (trinta) dias;
IX - Se for constatado qualquer tipo de corrupção, consumada ou tentada, por parte
dos usuários para com os membros da Administração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis
à espécie; e
X - Se, nos casos de carestia ou falta de gêneros alimentícios, o usuário não atender
as instruções da SEMDI, no que se refere à realização de vendas.
Art. 17. Não será outorgada nova permissão de uso ou licença ao usuário penalizado
com cassação pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 18. Verificada qualquer irregularidade pela fiscalização, deverá ser lavrada uma
notificação, em 03 (três) vias, que conterá, sempre que possível:
a) Identificação e qualificação do infrator;
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b) Local, data e hora de infração;
e) Nome e matrícula do agente notificante;
d) Descrição sumária da infração cometida;
e) Dispositivo legal ou regulamentar que foi violado; e,
f) Assinatura do notificante e do notificado, ou do empregado, quando
recusado, dar-se-á fé pelo agente público.
Parágrafo Único. A primeira via da notificação deverá ser entregue ao notificado, a
segunda via ficará com a fiscalização e a terceira via será encaminhada para a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado para abertura do procedimento.
Art. 19. A notificação originará um procedimento interno da SEMDI , o qual conterá
todas as providências adotadas, informações e diligências efetuadas para apreciação do caso, bem
como a sugestão da penalidade cominada ao infrator, quando for o caso.
Art. 20 Publicada a portaria de instauração do processo, o notificado será citado de
todo o teor da portaria e intimado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar
defesa escrita, ocasião em que poderá fazer alegações, juntada de documentos, produzir provas e
contraprovas, formular quesitos, quando se exigir prova pericial, e arrolar ou inquirir testemunhas,
desde que demonstrada a real pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento.
Art. 21 A Comissão constituída irá deliberar sobre eventuais preliminares arguidas
(saná-las se for o caso) e prosseguir com o processo com a juntada de documentos e a intimação
para audiência de instrução, a fim de realizar oitiva de eventuais testemunhas e o interrogatório do
notificado.
Art. 22 Audiência de instrução, quando possível, se iniciará com a declaração da
vLtima, oitiva de testemunhas, esclarecimento de peritos, acareações (se necessário), interrogatório
do acusado e realização de diligências (se necessário).
§1 º O notificado sairá da audiência de instrução intimado para, querendo, no prazo
· de até 5 (cinco) dias úteis, apresentar alegação final por escrito.
§2º O notificado ou a comissão poderão requerer novas diligências, quando
fundadas nas provas produzidas em audiência.
§3º O notificado será intimado com antecedência minima de 48h (quarenta e oito
horas) da realização da audiência, sob pena de nulidade. "
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Art. 23 A Comissão irá elaborar relatório ci.rcunstanciado dos fatos apurados, das
diligências realizadas, notadamente as provas produzidas, da defesa do notificado, descrever
eventuais transgressões e, ao final, irá opinar pela absolvição ou condenação do notificado.
§1º. O relatório será enviado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado, que irá utilizar para exarar a sua decisão.
§2º Se o Secretário Municipal entender necessário realizar alguma diligência,
retornará os autos com a indicação específica da diligência a ser realizada, a qual será produzida
mediante contraditório do notificado.
§3º O relatório elaborado pela comissão não possui caráter vinculativo.
Art. 24. O notificado poderá recorrer da decisão ao Prefeito Municipal, no prazo de
5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O recurso tem efeito suspensivo.
Art. 25 O notificado poderá realizar a sua defesa pessoalmente ou por meio de
profissional habilitado (advogado).
Parágrafo único. Não sendo feita a defesa no prazo previsto nesta lei, a Comissão
designará um agente público para realizá-la.
Art. 26 Compete ao notificado manter o seu endereço atualizado perante a
Comissão, sob pena de serem consideradas válidas as intimações realizadas no endereço
desatualizado.
Art. 27 O notificado será intimado dos atos realizados no procedimento, sendo a
portaria de instauração e a decisão proferida publicadas em diário oficial.
Art. 28 Sendo frustrada por 3 (três) vezes a citação do notificado, a citação ocorrerá
por publicação em diário oficial.
Art. 29 A penalidade imposta produz efeitos imediatos.
Art. 30. A comissão deverá concluir o processo em até 30 (trinta) dias úteis, contados
da data em que for publicado o ato de constituição da Comissão, prorrogável uma única vez
mediante justificativa aceita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado.
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Parágrafo único. A não observância desses prazos não acarretará nulidade do
processo, importando, porém, quando não se tratar desdobramento, em responsabilidade
administrativa dos membros da Comissão.
Art. 31 O recurso será julgado no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 32. Se houver risco à saúde ou integridade física de quaisquer atores da feira
municipal, bem como prejuízo à tramitação do procedimento investigativo, poderá ser realizado, no
ato da constituição da comissão ou em qualquer fase processual, de maneira fundamentada , a
suspensão preventiva do notificado até o encerramento do processo.
§1 º A suspensão não poderá ultrapassar os prazos previstos nos artigos 30 e 31
desta lei.
§2º A suspensão referida no caput não gera quaisquer direitos à indenização do
notificado, sendo que, ao final, contabilizado o período caso for condenado à pena de suspensão.
Art. 33. O cumprimento da penalidade aplicada não desobriga o infrator a corrigir a
falta que lhe deu origem.
Art. 34. Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado poderão realizar a fiscalização, sem prejuízos da realização por outros
no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DAS DOAÇÕES
Art. 35. Fica autorizado o Município de Nova Andradina realizar a doação de
barracas e kits de aventais e toucas aos feirantes para o desempenhar a atividade prevista nesta
lei.
Parágrafo único. Cada feirante se incumbirá de zelar pelas barracas recebidas em
doação.
Art. 36 Se, antes de transcorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, o
feirante deixar de exercer a atividade ou sua permissão ou licença for cassada deverá ressarcir o
Município pelo valor despendido para realizar a aquisição.
Art. 37 As barracas deverão obedecer à padronização indicada pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, não sendo permitido desempenhar a
atividade se não atender este requisito, assim como alterar a padronização da barraca recebida
em doação. ~ ..... = c:-:==:= - -- .
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os casos omissos nesta lei serão dirimidos pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Art. 39. Aplica-se, no que couber, a legislação sanitária municipal e, no que couber,
a do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
\Jo DIÁRIO OFICIAL
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Nova Andrad ina-MS, 25 de outubro de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Pág 01/18
Ano: IX - N°1692 26 de Outubro 2023,Quinta-Feira
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 28/2023.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada,
nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-202/5317 – modalidade
Tomada de Preços n° 28/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada
por "Preço Global". Objeto da presente licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO
DO POSTEAMENTO NA PRAÇA DO BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN AO REDOR DA BACIA DE
RETENÇÃO, LOCALIZADO NA RUA PASTOR JULIO FERREIRA DE ALENCAR, ENTRE A RUA JOHANN
GILL E AVENIDA RIO BRILHANTE, BAIRRO PEDRO PEDROSSIAN, NOVA ANDRADINA - MS conforme
solicitação n° 253/2023 e CI nº PM-CIN-2023/02521 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha
orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços
unitários, projeto e condições previstas no edital.
Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 13/10/2023 às 08:00h (horário Local), na Prefeitura
Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura
Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: serviços online – FLY
TRANSPARENCIA, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar
propostas, toda e qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor,
especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que estejam devidamente
inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada
simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 3º
(terceiro) dia anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes.
Nova Andradina - MS; 20 de outubro de 2023.
OSMAR F DA NOBREGA
Membro da C.P.L
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 04/2023.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos
termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023/04348, na modalidade Concorrência n°
04/2023, tipo MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA
DE INFRAESTRUTURA URBANA – EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM RECAPEAMENTO EM
CBUQ E MICRO, PARA DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE NOVA ANDRADINA/MS, conforme solicitação n°
233/2023 e CI nº 1821/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as
especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital.
Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 30/11/2023 às 8 horas. O Edital estará à disposição dos
interessados no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, www.pmna.ms.gov.br, na seção online LICITAÇÕES,
ou na Prefeitura Municipal, sito a Av. Antonio J. M. Andrade n. º 541. Poderá apresentar proposta, qualquer empresa,
cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível
com objeto da presente licitação e que satisfaça as condições estabelecidas neste Edital.
Nova Andradina MS; 26 de outubro de 2023.
Welinton Bachega Brito
Setor de Licitação
LEI Nº. 1.779, de 25 de outubro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de 2012, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o roteiro constante no artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.083, de 04 de outubro de
2012, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
“Do marco M-01 segue com rumo 65º38’NW distância de 126,50 metros divisando com a
Avenida Reitor Peró até o M-02, deste deflete-se à esquerda e segue com rumo 24º27’42’’SW
na distância de 79,00 metros divisando com terras da Prefeitura Municipal Matrícula 26368
até o M-03; daí deflete à esquerda e segue com rumo 65º37’57’’SE na distância de 126,67
metros. Divisando com terras do Município de Nova Andradina Matrícula 26369 até o M-04;
daí deflete-se à esquerda e segue rumo 24º22’NE na distância de 79,00 metros, divisando
com a Avenida Paulo Prata até o M-01, ponto de partida, fechando o perímetro.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.780, de 25 de outubro de 2023.
Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre e Feira
do Produtor no Município de Nova Andradina – MS, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1° A Feira Livre e a Feira do Produtor, ambas no Município de Nova Andradina, e Feira Livre do
Distrito de Nova Casa Verde destinam-se exclusivamente à comercialização a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, de
panificação, bem como de floricultura, piscicultura, apicultura, bebidas, congelados, temperos, cereais, artesanatos,
produtos típicos regionais, bem como produtos de consumo imediato, tais como bebidas, lanches e comidas típicas.
Parágrafo Único. É de responsabilidade do feirante obter as autorizações dos órgãos competentes
para o comércio e consumo dos produtos que estiverem sob seu mantimento.
Art. 2° Poderão comercializar, nas feiras supracitadas, as pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo
órgão competente, residentes no Município ou não, e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Integrado.
Art. 3° Caberá à Vigilância Sanitária e aos órgãos de inspeção municipal competente fiscalizar a
produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos comercializados durante a realização de cada feira.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° As feiras funcionarão de acordo com o horário abaixo especificado, sendo vedado o
funcionamento fora do horário estipulado:
I – A Feira Livre funcionará na cidade de Nova Andradina - MS somente aos domingos, no período das
5 às 13 horas, na Avenida José Heitor de Almeida Camargo, esquina com a Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade;
II – A Feira do Produtor funcionará às terças-feiras, das 17h às 22h, na rua Joaquim Sampaio Neto, no
município de Nova Andradina;
III – A Feira Livre do Distrito de Nova Casa Verde funcionará às sextas-feiras das 16h às 22h, e aos
sábados, das 5h às 12h, na rua Jaguará, naquele distrito;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMÉRCIO DAS FEIRAS
Art. 5° Só poderão comercializar nas feiras supracitadas as pessoas físicas e jurídicas autorizadas pelo
órgão competente que cumprirem as seguintes exigências:
I – os alimentos expostos à venda deverão estar agrupados de acordo com sua natureza e protegidos
da ação dos raios solares, chuvas e outras intempéries, sendo proibida a sua colocação diretamente sobre o solo;
II – cumprir rigorosamente as normas sanitárias das boas práticas de fabricação e manipulação dos
produtos expostos para a comercialização;
III – durante a comercialização de produtos alimentícios, fazer o uso de luvas, máscara e touca;
IV – Indicar de forma legível os preços ou falar de maneira clara e precisa os preços, quanto ao preço
quilo ou litro de cada produto, bem como destacar as medidas utilizadas;
V – Cada feirante ficará responsável pela sua barraca, cuidando da conservação e limpeza;
VI – Estocar e expor à venda somente em instalações frigoríficas apropriadas e mantidas no mais
rigoroso estado de higiene, limpeza e conservação os produtos definidos pela legislação sanitária;
VII – Não comercializar produtos com prazo de validade vencido, deteriorados, avariados, nocivos à
vida e à saúde, ou, ainda, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação;
VIII – Não empregar cartuchos plásticos reciclados, jornais ou qualquer outro impresso para embalar
gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses invólucros.
CAPÍTULO IV
DA CONSERVAÇÃO DO LOCAL
Art. 6° Os serviços de transporte, montagem e desmontagem das bancas e barracas na feira serão de
exclusiva responsabilidade de cada feirante.
Art. 7° Não será permitido aos feirantes abandonarem, no recinto da feira, as mercadorias restantes
que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida e dada à destinação correta, bem como é
de responsabilidade dos feirantes a limpeza da área que utilizei para o comércio.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO DO FEIRANTE
Art. 8° A inscrição do feirante e ajudantes será feita mediante apresentação dos documentos abaixo
relacionados:
I – Carteira de Identidade;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – Cadastro de Pessoa Jurídica e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, no caso
de MEI; e
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805986140
Dados: 2023.10.26 16:44:00
-04'00'
Pág 02/18
Ano: IX - N°1692 26 de Outubro 2023,Quinta-Feira
IV – Comprovante de residência.
Parágrafo Único. A formalização da inscrição será feita mediante preenchimento da ficha cadastral e
termo de compromisso e permissão de uso, a ser feita na Sala do Empreendedor localizada na Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Art. 9º Os feirantes deverão indicar no ato da inscrição os seus ajudantes, que também serão
cadastrados para substituição do feirante titular.
Art. 10º O cadastro do feirante deverá ser renovado anualmente.
Art. 11. Cada feirante somente poderá ter uma inscrição e fazer uso de uma única barraca.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES, DOS PROCEDIMENTOS E DOS RECURSOS
Art. 12. A transgressão a qualquer das disposições contidas na presente lei e regulamentos de cada
feira sujeitará o usuário às penalidades adiante nominadas, sem prejuízo de outras cominações porventura aplicáveis ao
caso e da obrigação de fazer cessar a irregularidade:
I – advertência escrita;
II – suspensão;
III – cassação da permissão de uso ou licença;
§1°. Na aplicação da penalidade, a autoridade competente deverá considerar a natureza e gravidade
da infração, as consequências para a coletividade, assim como os antecedentes do usuário infrator.
§2° As penalidades não gozam da ordem em que estão relacionadas.
§3°. É competente para instauração e aplicação das penalidades previstas no “caput” deste artigo, o
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
§4° O Secretário constituirá a comissão, a qual poderá integrar, formada por três servidores, que ficará
responsável pelo impulsionamento do processo.
§5°. Será sempre assegurado ao usuário o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 13. A penalidade de advertência escrita será aplicada nos casos de infrações leves, podendo conter
determinações e providências que deverão ser adotadas para saneamento da irregularidade.
Art. 14. A penalidade de suspensão será aplicada no caso de infrações graves, não passíveis de
cassação, limitada a 60 (sessenta) dias no período de 01 (um) ano, assim como no caso de não regularização da infração
que motivou a advertência escrita, em que perdurará enquanto não for sanada a irregularidade que a gerou, até o limite
de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Caso forem extrapolados os prazos previstos no “caput” sem que tenha sanada a
irregularidade detectada, o usuário será notificado quanto à cassação da permissão de uso ou licença.
Art. 15. A reincidência na mesma infração, no período de 01 (um) ano contado da data da infração
anterior, sujeitará o infrator à cassação da permissão de uso ou licença.
Art. 16. Está sujeito à cassação da permissão de uso ou licença diretamente, independentemente de
penalidade anterior, assegurando-se sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa, o usuário que incidir nas
seguintes situações:
I - Grave falta de urbanidade com o público;
II – Desobediência de ordem legal da fiscalização ou outros servidores municipais;
III – agressão física ao público em geral, seus colegas ou funcionários da Administração Municipal em
serviço;
IV – condenação transitada em julgado por crime inafiançável ou qualquer outro motivo judicial que o
impeça de comparecer ao local da feira;
V – adulterações ou falsificação de produtos;
VI – cessão, locação, transferência ou sub-rogação do objeto da permissão ou licença, sem expressa
anuência da SEMDI;
VII – Indisciplina, turbulência ou embriaguez;
VIII – Se houver paralisação da atividade comercial, sem motivo justificado, por mais de 30 (trinta) dias;
IX – Se for constatado qualquer tipo de corrupção, consumada ou tentada, por parte dos usuários para
com os membros da Administração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis à espécie; e
X – Se, nos casos de carestia ou falta de gêneros alimentícios, o usuário não atender as instruções da
SEMDI, no que se refere à realização de vendas.
Art. 17. Não será outorgada nova permissão de uso ou licença ao usuário penalizado com cassação
pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 18. Verificada qualquer irregularidade pela fiscalização, deverá ser lavrada uma notificação, em 03
(três) vias, que conterá, sempre que possível:
a) Identificação e qualificação do infrator;
b) Local, data e hora de infração;
c) Nome e matrícula do agente notificante;
d) Descrição sumária da infração cometida;
e) Dispositivo legal ou regulamentar que foi violado; e,
f) Assinatura do notificante e do notificado, ou do empregado, quando recusado, dar-se-á fé pelo
agente público.
Parágrafo Único. A primeira via da notificação deverá ser entregue ao notificado, a segunda via ficará
com a fiscalização e a terceira via será encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado para abertura do procedimento.
Art. 19. A notificação originará um procedimento interno da SEMDI, o qual conterá todas as providências
adotadas, informações e diligências efetuadas para apreciação do caso, bem como a sugestão da penalidade cominada
ao infrator, quando for o caso.
Art. 20 Publicada a portaria de instauração do processo, o notificado será citado de todo o teor da
portaria e intimado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa escrita, ocasião em que poderá
fazer alegações, juntada de documentos, produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se exigir prova
pericial, e arrolar ou inquirir testemunhas, desde que demonstrada a real pertinência e necessidade, sob pena de
indeferimento.
Art. 21 A Comissão constituída irá deliberar sobre eventuais preliminares arguidas (saná-las se for o
caso) e prosseguir com o processo com a juntada de documentos e a intimação para audiência de instrução, a fim de
realizar oitiva de eventuais testemunhas e o interrogatório do notificado.
Art. 22 Audiência de instrução, quando possível, se iniciará com a declaração da vítima, oitiva de
testemunhas, esclarecimento de peritos, acareações (se necessário), interrogatório do acusado e realização de
diligências (se necessário).
§1° O notificado sairá da audiência de instrução intimado para, querendo, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, apresentar alegação final por escrito.
§2° O notificado ou a comissão poderão requerer novas diligências, quando fundadas nas provas
produzidas em audiência.
§3° O notificado será intimado com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da realização
da audiência, sob pena de nulidade.
Art. 23 A Comissão irá elaborar relatório circunstanciado dos fatos apurados, das diligências realizadas,
notadamente as provas produzidas, da defesa do notificado, descrever eventuais transgressões e, ao final, irá opinar pela
absolvição ou condenação do notificado.
§1°. O relatório será enviado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado,
que irá utilizar para exarar a sua decisão.
§2° Se o Secretário Municipal entender necessário realizar alguma diligência, retornará os autos com a
indicação específica da diligência a ser realizada, a qual será produzida mediante contraditório do notificado.
§3° O relatório elaborado pela comissão não possui caráter vinculativo.
Art. 24. O notificado poderá recorrer da decisão ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O recurso tem efeito suspensivo.
Art. 25 O notificado poderá realizar a sua defesa pessoalmente ou por meio de profissional habilitado
(advogado).
Parágrafo único. Não sendo feita a defesa no prazo previsto nesta lei, a Comissão designará um
agente público para realizá-la.
Art. 26 Compete ao notificado manter o seu endereço atualizado perante a Comissão, sob pena de
serem consideradas válidas as intimações realizadas no endereço desatualizado.
Art. 27 O notificado será intimado dos atos realizados no procedimento, sendo a portaria de instauração
e a decisão proferida publicadas em diário oficial.
Art. 28 Sendo frustrada por 3 (três) vezes a citação do notificado, a citação ocorrerá por publicação em
diário oficial.
Art. 29 A penalidade imposta produz efeitos imediatos.
Art. 30. A comissão deverá concluir o processo em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que
for publicado o ato de constituição da Comissão, prorrogável uma única vez mediante justificativa aceita pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo único. A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando,
porém, quando não se tratar desdobramento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão.
Art. 31 O recurso será julgado no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Art. 32. Se houver risco à saúde ou integridade física de quaisquer atores da feira municipal, bem como
prejuízo à tramitação do procedimento investigativo, poderá ser realizado, no ato da constituição da comissão ou em
qualquer fase processual, de maneira fundamentada, a suspensão preventiva do notificado até o encerramento do
processo.
§1° A suspensão não poderá ultrapassar os prazos previstos nos artigos 30 e 31 desta lei.
§2° A suspensão referida no caput não gera quaisquer direitos à indenização do notificado, sendo que,
ao final, contabilizado o período caso for condenado à pena de suspensão.
Art. 33. O cumprimento da penalidade aplicada não desobriga o infrator a corrigir a falta que lhe deu
origem.
Art. 34. Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Integrado poderão realizar a fiscalização, sem prejuízos da realização por outros no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DAS DOAÇÕES
Art. 35. Fica autorizado o Município de Nova Andradina realizar a doação de barracas e kits de aventais
e toucas aos feirantes para o desempenhar a atividade prevista nesta lei.
Parágrafo único. Cada feirante se incumbirá de zelar pelas barracas recebidas em doação.
Art. 36 Se, antes de transcorrido o prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, o feirante deixar de
exercer a atividade ou sua permissão ou licença for cassada deverá ressarcir o Município pelo valor despendido para
realizar a aquisição.
Art. 37 As barracas deverão obedecer à padronização indicada pelo Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Integrado, não sendo permitido desempenhar a atividade se não atender este requisito,
assim como alterar a padronização da barraca recebida em doação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os casos omissos nesta lei serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Integrado.
Art. 39. Aplica-se, no que couber, a legislação sanitária municipal e, no que couber, a do Estado do
Mato Grosso do Sul.
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL