| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | LEI Nº. 1.781, de 2.5 de outubro de 2023. Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICl·PAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.781, de 2.5 de outubro de 2023. G:'°4~M::;AR::-'.A M.Wf:=l':".':Cl~:-:-l\l-D-f N-.0~-,A -At,-Or.-r.r ~, •• ,
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. dá outras providências.
- -o-·PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica estabelecido a obrigação da transferência de informações para o
acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em conformidade com as disposições
desta lei.
Parágrafo único. Consideram-se contribuintes do ICMS para este fim:
a) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada à inscrição
no cadastro de contribuinte ICMS estabelecida no Municipio de Nova Andradina - MS; e
b) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha adquirido
produto e/ou serviço tributado pelo ICMS, que se originam no Município de Nova Andradina -
MS.
Art. 2°. Os contribuintes do ICMS deverão apresentar ao Departamento de
Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, os dados e
informações de forma elefrônica, por meio do upload ou digitação nas plataformas a serem
esiabelecidas por meio de Decreto.
§ 1° Consideram-se dados e informações para este fim:
a) A Escrituração Fiscal Digital - EFD enviada ao Estado/União por meio do
Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
b) A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.781/2023 pág. 02
e) Os arquivos eletrônicos dos Documentos Fiscais (extensão XML); NF-e (Nota
Fiscal Eletrônica); NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica); CT-e (Conhecimento de
Transporte Eletrônico); CT-e OS (Conhecimento de Transporte para Fretamento e Outros
Serviços); NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica); CC-e (Carta de Correção Eletrônica); e outros documentos eletrônicos que possam
ser requeridos pelo Auditor Tributário.
d) A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
e) Outros documentos fiscais que venham a ser solicitados pela Auditoria
Tributária.
§ 2° Os Produtores Rurais que não estejam enviando a EFD aos Governos
Federais e Estaduais deverão prestar declaração eletrônica da emissão e destinação de
documentos fiscais, juntamente com os arquivos eletrônicos (extensão XML).
Art. 3°. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser enviados de
forma mensal, trimestral, semestral e anual, conforme norma a ser estabelecida por meio de
Decreto.
Parágrafo único. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser
retroativos a esta lei em até 2 (dois) anos.
Art. 3°. São infrações a esta lei:
1- Relativas ao não atendimento de envio de dados e informações:
a) Multa pelo desatendimento de intimação para apresentação dos documentos
fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal.
a.1) Na primeira intimação: 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município- UFM;
a.2) A partir da segunda intimação: 400 (quatrocentas) UFM.
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por prestar declaração falsa, que cause prejuízo
ao Município.
e) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS não enviado, após solicitado
pela Auditoria Tributária, uma vez constatada a remessa eletrônica ao Governo
Federal/Estadual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.781/2023 pág. 03
li - Relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:
a) Multa de 100 (cem) UFM por documento fiscal, quando configurada a
adulteração ou falsificação deste.
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS, quando configurada a
adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa.
§ 1° O Procedimento Administrativo Fiscal se realizará conforme as normas legais
transcritas na Lei Complementar Municipal nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código
Tributário Municipal), assim como o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 2° O contabilista e o escritório de contabilidade, desde que cientificado pelo
Departamento de Administração Tributária, que causar embaraço ou venha a prejudicar o
exercício da Auditoria Tributária, será multado em 300 (trezentas) UFM por cliente que lhe deu
causa.
Art. 4°. O descumprimento às normas estabelecidas nesta lei implicará na
aplicação de penalidades cabíveis, bem como sujeitará à denúncia formal junto à repartição
estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3° e 4°, do art. 3° , da Lei
Complementar Federal nº. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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Ano: IX - N°1692 26 de Outubro 2023,Quinta-Feira
LEI Nº. 1.781, de 25 de outubro de 2023.
Estabelece a obrigatoriedade de transferência de dados e
informações ao Fisco Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido a obrigação da transferência de informações para o acompanhamento do
valor adicionado pelos contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em conformidade com
as disposições desta lei.
Parágrafo único. Consideram-se contribuintes do ICMS para este fim:
a) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada à inscrição no cadastro de
contribuinte ICMS estabelecida no Município de Nova Andradina - MS; e
b) A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha adquirido produto e/ou serviço
tributado pelo ICMS, que se originam no Município de Nova Andradina – MS.
Art. 2º. Os contribuintes do ICMS deverão apresentar ao Departamento de Administração Tributária, da
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, os dados e informações de forma eletrônica, por meio do upload ou digitação
nas plataformas a serem estabelecidas por meio de Decreto.
§ 1º Consideram-se dados e informações para este fim:
a) A Escrituração Fiscal Digital – EFD enviada ao Estado/União por meio do Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED;
b) A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
c) Os arquivos eletrônicos dos Documentos Fiscais (extensão XML); NF-e (Nota Fiscal Eletrônica); NFPe (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica); CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico); CT-e OS (Conhecimento de
Transporte para Fretamento e Outros Serviços); NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); NFC-e (Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica); CC-e (Carta de Correção Eletrônica); e outros documentos eletrônicos que possam ser
requeridos pelo Auditor Tributário.
d) A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
e) Outros documentos fiscais que venham a ser solicitados pela Auditoria Tributária.
§ 2º Os Produtores Rurais que não estejam enviando a EFD aos Governos Federais e Estaduais
deverão prestar declaração eletrônica da emissão e destinação de documentos fiscais, juntamente com os arquivos
eletrônicos (extensão XML).
Art. 3º. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser enviados de forma mensal,
trimestral, semestral e anual, conforme norma a ser estabelecida por meio de Decreto.
Parágrafo único. Os dados e informações a serem apresentados poderão ser retroativos a esta lei em
até 2 (dois) anos.
Art. 3º. São infrações a esta lei:
I – Relativas ao não atendimento de envio de dados e informações:
a) Multa pelo desatendimento de intimação para apresentação dos documentos fiscais, contábeis e
comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal.
a.1) Na primeira intimação: 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município – UFM;
a.2) A partir da segunda intimação: 400 (quatrocentas) UFM.
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por prestar declaração falsa, que cause prejuízo ao Município.
c) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS não enviado, após solicitado pela Auditoria Tributária,
uma vez constatada a remessa eletrônica ao Governo Federal/Estadual.
II – Relativas a documentos fiscais e impressos fiscais:
a) Multa de 100 (cem) UFM por documento fiscal, quando configurada a adulteração ou falsificação
deste.
b) Multa de 300 (trezentas) UFM por EFD/DEFIS, quando configurada a adulteração, falsificação ou
emissão de documento fiscal com declaração falsa.
§ 1º O Procedimento Administrativo Fiscal se realizará conforme as normas legais transcritas na Lei
Complementar Municipal nº. 027, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), assim como o valor da
Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 2º O contabilista e o escritório de contabilidade, desde que cientificado pelo Departamento de
Administração Tributária, que causar embaraço ou venha a prejudicar o exercício da Auditoria Tributária, será multado
em 300 (trezentas) UFM por cliente que lhe deu causa.
Art. 4º. O descumprimento às normas estabelecidas nesta lei implicará na aplicação de penalidades
cabíveis, bem como sujeitará à denúncia formal junto à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam
os §§ 3º e 4º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal nº. 63, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de outubro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
Processo SIGA PM-ADM-2023/8233.
1. Adoto a justificativa a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem como em
decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a referida Inexigibilidade
de Licitação, tem sustentação Artigo 25, III da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa jurídica para a
realização de Show Artístico com o cantor FELIPE ARAÚJO - no dia 20 de Dezembro de 2023, em comemoração
ao Aniversário de 65 anos de Nova Andradina., de acordo com a Comunicação Siga Nº PM-CIN-2023/3322, bem
como a Solicitação n.º 309/2023. Justificamos como Inexigibilidade de Licitação (Artigo 25, III da Lei Federal 8.666,
de 21 de junho de 1.993), conforme parecer jurídico junto às fls. 67 - 69 do referido processo.
3. Favorecidas:
3.1 RAF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ: 23.464.799/0001-72, perfazendo um valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais).
4. órgão: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Proj./Ativ.: 2.032 – Apoio e Incentivo à Cultura.
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.1.500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Código Reduzido: 82.
5. Condições de entrega: 20 de dezembro.
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura,
devidamente atestada.
Nova Andradina - MS, 23 de outubro de 2023.
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Ordenador de Despesas.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado no dia: 21/09/2023, às 10h30min na modalidade
PREGÃO PRESENCIAL nº 103/2023 – processo administrativo nº 5827/2023, a empresa participante AR
RP CERTIFICADO DIGITAL EIRELI foi INABILITADA por não atender o item 9.11 do termo de
referencia, A Sra Pregoeira deu por encerrada a sessão tornando a FRUSTRADA. Referente à
aquisição e renovação de Certificado Digital do tipo A-3 (e- CPF e e-CNPJ) com token para atender
os departamentos da Prefeitura, conforme solicitação 238/2023 e, conforme especificidades constantes
no Anexo I – termo de referência do Edital.
Nova Andradina – MS, 25 de outubro de 2023
Emerson Nantes de Matos
Secretaria Municipal de Finanças e Gestão
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 006 AO CONTRATO Nº 182/2020.
CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa INVIOLÁVEL NOVA
ANDRADINA. ALARMES ELETRÔNICOS LTDA-ME:
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo e o valor contratual previsto nas
Cláusulas Terceira e Quarta, para o período compreendido entre o dia 13/10/2023 a 12/10/2024, bem como
reajustar o valor contratual R$ 122.055,94 (cento e vinte e dois mil, cinquenta e cinco reais e noventa e quatro
centavos), para o valor de R$ 125.975,52 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e dois centavos), representando o aditamento no valor de R$ 3.919,58 (três mil, novecentos e
dezenove reais e cinquenta e oito centavos), bem como manter as demais cláusulas e condições do contrato
nº 182/2020. O valor global de R$ 481.425,94 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais e noventa e quatro centavos). Tendo em vista a prestação de serviços em monitoramento eletrônico 24
horas ininterruptas, incluindo instalações e execução. A prorrogação possui fundamento no artigo art. 65, II, “d”,
§1º e artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Nova Andradina-MS, 12 de outubro de 2023.
ROBERTO GINELL EMERSON NANTES DE MATOS
Secretário Municipal de Serviços Públicos Secretário Municipal de Finanças
Ordenador de Despesa
E Gestão
Contratante
Ordenador de despesas
Contratante
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI
DELMA PRADO CAVALCANTE
Secretária Municipal de Educação
Secretária Municipal de Assistência
Cultura e Esportes
Social e Cidadania - Interino
Ordenadora de despesas
Ordenadora de despesas
Contratante
Contratante
INVIOLÁVEL NOVA ANDRADINA.
ALARMES ELETRÔNICOS LTDA-ME
Lucas Montilla Faria
Contratado