| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº. 301, de 1 de novembro de 2023. Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências. |
| native_id | 452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato G::rosso do Sul .. .. ,
LEI COMPLEMENTAR Nº. 301, de 1 de novembro de 2023.
Aú~oriza o Município a conceder isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Te'tritorial Urbana (IPTU) para os novos
lot~amentos regularmente aprovados e
localizados na área urbana, e dá outras
prov(çlências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 1
Faz saber que a Câmara Municipal apro.vou e ele sanciona a seguinte Lei:
"·.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municjpal autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos novos loteamentos
regularmente aprovados pelo Setor Municipal de Infraestrutura localizados na área urbana do
Município de Nova Andradina - MS. ·
':{
!·:
Parágrafo único. A isenção prevista nó caput será concedida uma única vez e
pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sem possib.;ilidade de prorrogação, retroação ou de
renovação do pedido, devendo o contribuinte (proprietário e/ou empreendedor) que for
beneficiário da isenção estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal, sem
prejuízo dos demais requisitos previstos nesta lei. , ·
Art. 2°. O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista
nesta Lei após a publicação do decreto de aprovaçãõ::90 loteamento. !
Parágrafo único. O pedido de isençãd deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias
corridos contados da publicação do decreto de aprovação do loteamento ou condomínio
horizontal, sob pena de indeferimento, para concessão do benefício a partir do exercício
subsequente. }:
, ;.
Art. 3°. Na hipótese de alienação da propriedade ou da posse de lote do
loteamento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, ir'ldE;pendentemente de ser do mesmo
grupo econômico da loteadora ou não, por ato oneroso ,ou gratuito, cessarão os efeitos da
concessão do benefício fiscal para aquele imóvel específico e retornará à incidência do IPTU a
partir do exercício subsequente.
Parágrafo único. Cessará os efeitus~ da concessão do benefício fiscal a que se
refere esta lei caso haja a aprovação final do loteam~hto antes do prazo previsto.
8.\/ 8.l\ITl"'ll\11() 1()8.()1111\11 m: l\ll()l IR8. 8.l\lnR8.nl= t:\L11 - r8.IY8. D()~T8.I n1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Complementar nº 301/2023 Pág. 02
Art. 4°. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se proprietário aquele
que constar tendo a legítima propriedade do imóvel. no Registro de Imóveis nas seguintes
situações:
1 - Proprietário(s) originário(s) da área ba gleba antes do parcelamento do solo
para fins de loteamento; e
li - Empreendedor, urbanizador ou executor das obras de loteamento.
Art. 5°. Para obtenção da isenção de que trata esta Lei Complementar, o
proprietário deverá protocolar requerimento com a apresentação dos seguintes documentos:
1 - Contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas
alterações;
li - Procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;
.Ili - Documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento;
IV - Matriculada atualizada do imóvel, emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias
da data do protocolo do pedido; e
V - Comprovante de aprovação do loteamento.
Art. 6°. A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de
ofício sempre que se apurar que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições
determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício,
o que acarretará o lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção desde a sua
co•1cessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Art. 7°. A isenção será revogada desde a sua origem caso o proprietário desista
do empreendimento.
Parágrafo único. Revogado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos
valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, com as devidas
correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8°. Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecido nos
artigos 6° e 7° desta Lei Complementar, o contribuinte será notificado para que efetue o
AV ANTÔNIO JOAQUIM DE MOLJRA ANDRADE fi41 - r-AIXA POSTAI 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Complementar nº 301/2023 Pág. 03
pagamento das importâncias exigidas dentro do prázo de 30 (trinta) dias, contados da
respectiva intimação.
Art. 9°. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se novos loteamentos ou
condomínios horizontais os que forem aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
após a vigência desta Lei, vedada a concessão da isE?nção de forma retroativa.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
r PUBLICADO
j \Jn D/AR/O OFICIAL
/ :dição N~ / w9G:
: __ "'· OL H ..o23
Nova Andradina - MS, 1 de novembro de 2023.
; ·
) .
: :
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
A\/ ANTnNI() _l()A()l 111\/1nF1\/1()1 IRA ANnRAnF "i.:11 - r.Al)(A p()~TAI n1
Pág 02/51
Ano: IX - N°1696 01 de Novembro 2023,Quarta-Feira
LEI COMPLEMENTAR Nº. 301, de 1 de novembro de 2023.
Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) para os novos loteamentos regularmente
aprovados e localizados na área urbana, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos novos loteamentos regularmente aprovados pelo Setor Municipal de
Infraestrutura localizados na área urbana do Município de Nova Andradina – MS.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será concedida uma única vez e pelo período de 36 (trinta
e seis) meses, sem possibilidade de prorrogação, retroação ou de renovação do pedido, devendo o contribuinte
(proprietário e/ou empreendedor) que for beneficiário da isenção estar com sua situação fiscal regular perante o fisco
municipal, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta lei.
Art. 2º. O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após a
publicação do decreto de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias corridos contados da
publicação do decreto de aprovação do loteamento ou condomínio horizontal, sob pena de indeferimento, para concessão
do benefício a partir do exercício subsequente.
Art. 3º. Na hipótese de alienação da propriedade ou da posse de lote do loteamento a qualquer outra
pessoa física ou jurídica, independentemente de ser do mesmo grupo econômico da loteadora ou não, por ato oneroso
ou gratuito, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal para aquele imóvel específico e retornará à incidência
do IPTU a partir do exercício subsequente.
Parágrafo único. Cessará os efeitos da concessão do benefício fiscal a que se refere esta lei caso haja
a aprovação final do loteamento antes do prazo previsto.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se proprietário aquele que constar tendo a
legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes situações:
I – Proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de loteamento;
e
II – Empreendedor, urbanizador ou executor das obras de loteamento.
Art. 5º. Para obtenção da isenção de que trata esta Lei Complementar, o proprietário deverá protocolar
requerimento com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações;
II – Procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;
III – Documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento;
IV – Matriculada atualizada do imóvel, emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data do protocolo
do pedido; e
V – Comprovante de aprovação do loteamento.
Art. 6º. A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se
apurar que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na legislação ou deixar de cumprir
os requisitos para a concessão do benefício, o que acarretará o lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção
desde a sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário Municipal.
Art. 7º. A isenção será revogada desde a sua origem caso o proprietário desista do empreendimento.
Parágrafo único. Revogado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos valores
correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, com as devidas correções (multas, juros e
correção monetária), sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º. Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º desta Lei
Complementar, o contribuinte será notificado para que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação.
Art. 9º. Para fins desta Lei Complementar, consideram-se novos loteamentos ou condomínios
horizontais os que forem aprovados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, após a vigência desta Lei, vedada a
concessão da isenção de forma retroativa.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 1 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 780 de 1º de Novembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o benefício da aposentadoria integral pela regra de transição do artigo 6º da EC
41/2003 concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina - PREVINA,
conforme Portaria nº 033/2023;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Declarar vago um cargo efetivo de Profissional de Educação/ Professor 6ª a 9ª série –
Língua Portuguesa, integrante da Carreira de Atividades Auxiliares, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
da Prefeitura Municipal, em decorrência da concessão da aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ DOS SANTOS
ZANQUETTA, matrícula 1.617, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova AndradinaMS, com validade a contar de 17 de outubro de 2023 (PM-ADM-2023/08755).
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria da
servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 17 de
outubro de 2023.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 781, de 1º de Novembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2023/03546 expedida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Cidadania, na qual solicita a designação da servidora Arlethe Paola Barbosa de
Matos, como responsável pelas Políticas Públicas para Mulher do Munícipio de Nova Andradina/MS (PM-ADM2023/08875);
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1° Designar, sem remuneração e sem prejuízo das atribuições do seu cargo de Gestor de
Ações Sociais, ARLETHE PAOLA BARBOSA DE MATOS, matrícula nº 9.139, como responsável pelas Políticas
Públicas para Mulher do Munícipio de Nova Andradina/MS.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 782, de 1º de Novembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Comunicação SIGA Nº PM-CIN-2023/03491, de 26 de outubro de 2023, na
qual o Diretor de Departamento da Agência de Habitação solicita a substituição da servidora abaixo citada para
compor a Comissão de Fiscal de Contratos e Atas de Registros de Preços Secretaria Municipal de Finanças e
Gestão (PM-ADM-2023/08719);
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1° Fica alterado o inciso “XI” do artigo 1° da Portaria 320, de 18 de maio de 2023, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° ...
[...]
XI – Fiscal de Ata de Registro de Preço e Contrato: Déborah Bethânia Girão Pinto -
Matrícula n° 6.430;
[...]
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Nova Andradina-MS, 1º de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA/SEMEC Nº 47, de 16 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão responsável
pela supervisão da realização do Processo Seletivo para Cadastro
Reserva de Professores Temporários da Prefeitura Municipal de
Nova Andradina para o ano letivo de 2024.
A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, PROFª. GIULIANA MASCULI
POKRYWIECKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão responsável pela supervisão da realização do Processo
Seletivo para Cadastro Reserva de Professores Temporários da Prefeitura Municipal de Nova Andradina para o
ano letivo de 2024, conforme a seguir:
§ 1º Membros da Comissão responsável pela supervisão de empresa contratada para realização do Processo
Seletivo e Lotação.
I- Anderson Martinez Lima Silva- Diretor Geral
II- Marcia Ghiraldi Resende- Coordenadora Pedagógica
III- Marli Damasceno Pereira- Assessor Governamental
IV- Karina Aparecida Bastos Martins de Castro- Núcleo de Tecnologias Educacionais MunicipalNTM;
V- Mailza Aparecida de Paiva- Assessor Governamental
VI- Carla Fernanda Sampaio- Núcleo Municipal de Educação Especial Inclusiva;
VII- Rosa de Paula- Assessor Governamental;
VIII- Valdirene Rosa dos Santos Silva- Núcleo Municipal de Inspeção Escolar;
IX- Jaqueline Hernandes Dorce- Núcleo Municipal de Inspeção Escolar;
X-
Thais Barbosa da Silva Beltran- Assessor Governamental.
Parágrafo único. Fica estabelecido que somente os membros desta Comissão lidará com assuntos
pertinentes ao Processo Seletivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
Nova Andradina/MS, 16 de outubro de 2023.
Giuliana Masculi Pokryviecki
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte