| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2023 |
| Date | 2023-11-08 |
| Ementa | .LEI Nº. 1.784, de 08 de novembro de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. (784,ae oa ·· ~~ novembro ae 2023. . ~MÃRÂt~UN\C\PAl OE NCNAANORADINA PROTOCOLO Em:_ dD _/_1.Í-L..!dJ Às:JL:..la.-h L~t~- Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a abertura, no orçamento vigente, Lei nº 1.714 de 28 de dezembro de 2022, de créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso 11, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue: 06.007 SECRETARIAM. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Fonte: 1.715 - Transferências destinadas ao setor cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, com finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual. Projeto atividade: 2.032 -Apoio e incentivo à cultura Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 118.562,50 3.3.90.48 · Outros auxílios financeiros a pessoa física - R$ 240.000,00 Fonte: 1.716 - Transferências destinadas ao setor cultural - Lei Complementar nº 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores de Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura. Projeto atividade: 2.032 -- Apoio e incentivo à cultura Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 45.248,79 A\/ Al\ITt'll\lln 1nAni 111\11 nF l\llnl IRA Al\lnRAnF "ld 1 • r.Al)(A PnSTAI n1 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei 1.784/2023 pág. 02 3.3.90.48 · Outros auxílios financeiros a pessoa física - R$ 100.000,00 Parágrafo Único. O remanejamento de recursos para os elementos de despesas previstos neste artigo somente poderá ocorrer entre a fonte idêntica. Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29 (quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e vinte nove centavos). Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PU1:3LICAOO \ln -- - DIÁRIO OFICIAL ;dição Nº J G C) êJ · r-~.., o~ / Li1. 23 Nova Andradina-MS, 08 de novembro de 2023. A\/ ANTÔNIO .IOAOl JIM nF MO! JRA ANnRAnF fi41 - CAIXA POSTAL 01 Pág 01/08 Ano: IX - N°1699 08 de Novembro 2023,Quarta-Feira EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003 AO CONTRATO Nº 019/2022 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA e outro lado a empresa MARCOS MESSIAS SALTOR DAN EIRELI: DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade de retificar o Termo Aditivo nº. 0 2 ao Contrato nº. 019/2022 em razão de erro material quanto aos valores a serem aditivados no contrato. Dessa forma: Onde se lê: “O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 240.792,00 (duzentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais) para R$ 301.339,00 (trezentos e um mil, trezentos e trinta e nove reais), representando um acréscimo de R$ 60.547,00 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais).” Leia-se: “O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 240.792,00 (duzentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais) para R$ 300.978,00 (trezentos mil, novecentos e setenta e oito reais), representando um acréscimo de R$ 60.186,00 (sessenta mil, cento e oitenta e seis reais)”. Nova Andradina - MS, 27 de outubro de 2023. EMERSON NANTES DE MATOS MARCOS MESSIAS SALTOR DAN EIRELI Secretário Municipal de Finanças Heiclan Diones Dan E Gestão Contratada Ordenador de despesas Contratante EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 066/2023 CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa V.SANTANA DOS SANTOS EIRELI. DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo contratual para o período compreendido entre os dias 05/11/2023 a 04/01/2024 (60 dias), bem como realizar um acréscimo de 41,19% aos valores pactuados, representando um aumento de R$ 46.199,63 (quarenta e seis mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) ao valor contratual. Dessa firma, o valor contratual passará a ser de R$ 158.374,33 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), tendo em vista o interesse da administração pública na contratação de empresa para reforma do ESF – Vila Operária, com fundamento no artigo 65, §1º, e art.57, §1º, I, ambos da Lei nº 8.666/93. Nova Andradina, MS, 01 de novembro de 2023. HERNANDES ORTIZ V. S. DOS SANTOS EIRELLI Secretário Municipal de Saúde Valdemar Santana dos Santos Ordenador de Despesa Contratada Contratante EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 107/2023 CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e a Empresa V. SANTANA DOS SANTOS EIRELI. DO ADITIVO:O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo contratual para o período compreendido entre os dias 03/10/2023 a 01/12/2023 (60 dias), bem como realizar um acréscimo de 16,14%, em valores R$ 4.922,72 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, o valor contratual passará a ser de R$ 35.421,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e dois centavos), tendo em vista o interesse da Administração Pública na reforma de calçadas, alambrados e pintura da quadra poliesportiva – Praça Shichiro Nakamura- Bairro: Morada do Sol, com fulcro no art. 65 da Lei 8.666/93. Nova Andradina, MS, 2 de outubro de 2023. JULIO CESAR CASTRO MARQUES V. SANTANA DOS SANTOS EIRELI Secretário Municipal de Infraestrutura VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS Ordenador de despesas Contratada Contratante EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO Nº 175/2022 CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa MARCOS MESSIAS SALTOR DAN EIRELI: DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade de retificar o Termo Aditivo nº. 0 1 ao Contrato nº. 175/2022 em razão de erro material quanto aos valores a serem aditivados no contrato. Dessa forma: Onde se lê: “O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 553.214,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e quatorze reais) para R$ 691.579,00 (seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e nove reais), representando um acréscimo de R$ 138.365,00 (cento e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais). Leia-se: “O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 553.214,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e quatorze reais) para R$ 691.131,00 (seiscentos e noventa e um mil, cento e trinta e um reais), representando um acréscimo de R$ 137.890,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais). Nova Andradina - MS, 27 de outubro de 2023. EMERSON NANTES DE MATOS MARCOS MESSIAS SALTOR DAN EIRELI Secretário Municipal de Finanças Heiclan Diones Dan E Gestão Contratada Ordenador de despesas Contratante EXTRATO DO CONTRATO Nº 204/2023 CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a GILSON RIBEIRO BATISTOTI MERCADO LTDA: DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de Generos Alimenticios (não perecíveis) – ARROZ AGULHINHA DALLAS PCT - para atender as Unidades Educacionais Municipais participantes do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para o ano letivo de 2023, conforme c.i nº 05/2023,e solicitação de Compra nº 1221986/2022 a pedido da secretaria municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência e demais anexos. Processo 111522/2023, P.E. 03/2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa com as aquisições do CONTRATADO, objeto do Edital, correrá pelas dotações orçamentárias do exercício vigente sob a Classificação Orçamentária: Proj./Ativ.: 2.023 –. Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Gêneros de Alimentação. Código Reduzido: 42, consignadas no Orçamento para o exercício de 2023. 1.500.1001 – Recurso não vinculados de impostos DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste contrato, o qual posteriormente será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial. DOS PREÇOS: O valor unitário é de R$ 20,35 ( vinte reais e trinta e cinco centavos), e o valor global do presente contrato éde R$: 122.100,00 (cento e vinte e dois mil e cem reais), decorrentes do resultado final do Pregão Eletrônico n.º 03/2023. Nova Andradina - MS, 06 de novembro de 2023. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI GILSON RIBEIRO BATISTOTI MERCADO LTDA Secretária Municipal de Educação Gilson Ribeiro Batistoti Cultura e Esportes Contratado Ordenadora de despesas Contratante LEI Nº. 1.784, de 08 de novembro de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a abertura, no orçamento vigente, Lei nº 1.714 de 28 de dezembro de 2022, de créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue: 06.007 SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Fonte: 1.715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual. Projeto atividade: 2.032 – Apoio e incentivo à cultura Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições – R$ 118.562,50 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física – R$ 240.000,00 Fonte: 1.716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores de Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura. Projeto atividade: 2.032 – Apoio e incentivo à cultura Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições – R$ 45.248,79 3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física – R$ 100.000,00 Parágrafo Único. O remanejamento de recursos para os elementos de despesas previstos neste artigo somente poderá ocorrer entre a fonte idêntica. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29 (quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e vinte nove centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 08 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:048 05986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.11.08 14:17:01 -04'00'