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norma nº 1784/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1784 / 2023
Date 2023-11-08
Ementa.LEI Nº. 1.784, de 08 de novembro de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. (784,ae oa ·· ~~ novembro ae 2023. 
. ~MÃRÂt~UN\C\PAl OE NCNAANORADINA 
PROTOCOLO 
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Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial para criação de elemento de despesa 
no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) 
do orçamento vigente do Município de Nova 
Andradina - MS, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a abertura, no orçamento 
vigente, Lei nº 1.714 de 28 de dezembro de 2022, de créditos adicionais especiais, nos termos 
do art. 41, inciso 11, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de 
elementos, conforme segue: 
06.007 SECRETARIAM. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
Fonte: 1.715 - Transferências destinadas ao setor cultural - Lei 
Complementar nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, com finalidade de 
controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências 
efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, 
destinados ao setor audiovisual. 
Projeto atividade: 2.032 -Apoio e incentivo à cultura 
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 118.562,50 
3.3.90.48 · Outros auxílios financeiros a 
pessoa física - R$ 240.000,00 
Fonte: 1.716 - Transferências destinadas ao setor cultural - Lei 
Complementar nº 195/2022 - Art. 8° - Demais Setores de Cultura, com a 
finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das 
transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar 
citada, destinados aos demais setores da cultura. 
Projeto atividade: 2.032 -- Apoio e incentivo à cultura 
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 - Contribuições - R$ 45.248,79 
A\/ Al\ITt'll\lln 1nAni 111\11 nF l\llnl IRA Al\lnRAnF "ld 1 • r.Al)(A PnSTAI n1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei 1.784/2023 pág. 02 
3.3.90.48 · Outros auxílios financeiros a 
pessoa física - R$ 100.000,00 
Parágrafo Único. O remanejamento de recursos para os elementos de despesas 
previstos neste artigo somente poderá ocorrer entre a fonte idêntica. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito 
Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente de recurso recebido por Termo de 
Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29 
(quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e vinte nove centavos). 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PU1:3LICAOO 
\ln -- - DIÁRIO OFICIAL 
;dição Nº J G C) êJ · r-~.., o~ / Li1. 23 
Nova Andradina-MS, 08 de novembro de 2023. 
A\/ ANTÔNIO .IOAOl JIM nF MO! JRA ANnRAnF fi41 - CAIXA POSTAL 01 
Pág 01/08
 
Ano: IX - N°1699 08 de Novembro 2023,Quarta-Feira
 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003 AO CONTRATO Nº 019/2022
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA e outro lado a empresa MARCOS MESSIAS SALTOR DAN 
EIRELI:
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade de retificar o Termo Aditivo nº. 0 2 ao Contrato nº. 019/2022 
em razão de erro material quanto aos valores a serem aditivados no contrato. Dessa forma:
Onde se lê: 
“O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 240.792,00 (duzentos e quarenta mil,
setecentos e noventa e dois reais) para R$ 301.339,00 (trezentos e um mil, trezentos e trinta e nove 
reais), representando um acréscimo de R$ 60.547,00 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e sete 
reais).”
Leia-se: 
“O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 240.792,00 (duzentos e quarenta mil,
setecentos e noventa e dois reais) para R$ 300.978,00 (trezentos mil, novecentos e setenta e oito reais), 
representando um acréscimo de R$ 60.186,00 (sessenta mil, cento e oitenta e seis reais)”.
Nova Andradina - MS, 27 de outubro de 2023.
EMERSON NANTES DE MATOS MARCOS MESSIAS SALTOR DAN EIRELI
Secretário Municipal de Finanças Heiclan Diones Dan 
E Gestão Contratada
Ordenador de despesas
Contratante
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 066/2023
CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa V.SANTANA DOS SANTOS 
EIRELI.
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo contratual para o período
compreendido entre os dias 05/11/2023 a 04/01/2024 (60 dias), bem como realizar um acréscimo de 41,19% aos
valores pactuados, representando um aumento de R$ 46.199,63 (quarenta e seis mil, cento e noventa e nove reais
e sessenta e três centavos) ao valor contratual. Dessa firma, o valor contratual passará a ser de R$ 158.374,33
(cento e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), tendo em vista o interesse
da administração pública na contratação de empresa para reforma do ESF – Vila Operária, com fundamento no
artigo 65, §1º, e art.57, §1º, I, ambos da Lei nº 8.666/93.
Nova Andradina, MS, 01 de novembro de 2023.
HERNANDES ORTIZ V. S. DOS SANTOS EIRELLI
Secretário Municipal de Saúde Valdemar Santana dos Santos
Ordenador de Despesa
 
Contratada
Contratante
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 107/2023
CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e a Empresa V. SANTANA DOS SANTOS EIRELI.
DO ADITIVO:O presente Termo Aditivo tem a finalidade de prorrogar o prazo contratual para o período
compreendido entre os dias 03/10/2023 a 01/12/2023 (60 dias), bem como realizar um acréscimo de 16,14%, em
valores R$ 4.922,72 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Dessa forma, o valor
contratual passará a ser de R$ 35.421,02 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e dois centavos), 
tendo em vista o interesse da Administração Pública na reforma de calçadas, alambrados e pintura da quadra
poliesportiva – Praça Shichiro Nakamura- Bairro: Morada do Sol, com fulcro no art. 65 da Lei 8.666/93.
Nova Andradina, MS, 2 de outubro de 2023.
JULIO CESAR CASTRO MARQUES V. SANTANA DOS SANTOS EIRELI
Secretário Municipal de Infraestrutura VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS 
Ordenador de despesas Contratada
Contratante
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO Nº 175/2022
CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a empresa MARCOS MESSIAS SALTOR DAN
EIRELI:
DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade de retificar o Termo Aditivo nº. 0 1 ao Contrato nº. 175/2022
em razão de erro material quanto aos valores a serem aditivados no contrato. Dessa forma:
Onde se lê: 
“O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 553.214,00 (quinhentos e cinquenta e três 
mil, duzentos e quatorze reais) para R$ 691.579,00 (seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e
setenta e nove reais), representando um acréscimo de R$ 138.365,00 (cento e trinta e oito mil, trezentos
e sessenta e cinco reais).
Leia-se: 
“O valor contratual, previsto na cláusula oitava, passará de R$ 553.214,00 (quinhentos e cinquenta e três 
mil, duzentos e quatorze reais) para R$ 691.131,00 (seiscentos e noventa e um mil, cento e trinta e um 
reais), representando um acréscimo de R$ 137.890,00 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e noventa
reais).
Nova Andradina - MS, 27 de outubro de 2023.
EMERSON NANTES DE MATOS MARCOS MESSIAS SALTOR DAN EIRELI
Secretário Municipal de Finanças Heiclan Diones Dan 
E Gestão Contratada
Ordenador de despesas
Contratante
EXTRATO DO CONTRATO Nº 204/2023
CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a GILSON RIBEIRO BATISTOTI 
MERCADO LTDA:
DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 
Generos Alimenticios (não perecíveis) – ARROZ AGULHINHA DALLAS PCT - para atender as Unidades 
Educacionais Municipais participantes do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para o ano 
letivo de 2023, conforme c.i nº 05/2023,e solicitação de Compra nº 1221986/2022 a pedido da secretaria 
municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas 
neste Edital, Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência e demais anexos. Processo 111522/2023, 
P.E. 03/2023.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa com as aquisições do CONTRATADO, objeto do Edital, correrá
pelas dotações orçamentárias do exercício vigente sob a Classificação Orçamentária:
Proj./Ativ.: 2.023 –.
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Gêneros de Alimentação.
Código Reduzido: 42, consignadas no Orçamento para o exercício de 2023.
1.500.1001 – Recurso não vinculados de impostos
DA VIGÊNCIA: O presente instrumento terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura deste contrato, o qual posteriormente será rescindido automaticamente sem que haja necessidade 
de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.
DOS PREÇOS: O valor unitário é de R$ 20,35 ( vinte reais e trinta e cinco centavos), e o valor global do 
presente contrato éde R$: 122.100,00 (cento e vinte e dois mil e cem reais), decorrentes do resultado final do 
Pregão Eletrônico n.º 03/2023.
Nova Andradina - MS, 06 de novembro de 2023.
GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI GILSON RIBEIRO BATISTOTI MERCADO LTDA
Secretária Municipal de Educação Gilson Ribeiro Batistoti
Cultura e Esportes Contratado
Ordenadora de despesas
Contratante
LEI Nº. 1.784, de 08 de novembro de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para
criação de elemento de despesa no Quadro de 
Detalhamento da Despesa (QDD) do orçamento vigente do 
Município de Nova Andradina - MS, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar a abertura, no orçamento vigente, Lei nº 1.714
de 28 de dezembro de 2022, de créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
06.007 SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fonte: 1.715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022
– Art. 5º - Audiovisual, com finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das 
transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados
ao setor audiovisual.
Projeto atividade: 2.032 – Apoio e incentivo à cultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições – R$ 118.562,50
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física –
R$ 240.000,00
Fonte: 1.716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 
– Art. 8º - Demais Setores de Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos
provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar
citada, destinados aos demais setores da cultura.
Projeto atividade: 2.032 – Apoio e incentivo à cultura
Elemento de Despesa: 3.3.90.41 – Contribuições – R$ 45.248,79
3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a pessoa física –
R$ 100.000,00
Parágrafo Único. O remanejamento de recursos para os elementos de despesas previstos neste artigo
somente poderá ocorrer entre a fonte idêntica.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de Crédito Especial por excesso
de arrecadação no orçamento vigente de recurso recebido por Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura (Fundo 
Nacional da Cultura) no valor de R$ 503.811,29 (quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e vinte nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 08 de novembro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:048
05986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2023.11.08 14:17:01 
-04'00'

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