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norma nº 1785/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1785 / 2023
Date 2023-11-22
Ementa“Dispõe Acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas Municipais para Leitura e Fiscalização Eletrônica e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.785, de 22 de Novembro de 2023. 
Dispõe acerca da implantação de Código QR em 
todas as placas de obras públicas municipais 
para leitura e fiscalização eletrônica, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Municípi·o; 
Faz saber que a Câmara Municipai aprovou e; o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código 
QR ( Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura. 
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das 
SE'~'uintes informações sobre as obras: . 
a) Valor previsto da obra; 
b) População atendida; 
e) Nome da empresa(s) executante(s) do contrato; 
d) Projeto arquitetônico com descrição das ir:-iagens; 
CÂMARA MUNICIPAL OE NOVA ANORAOINA 
PROTOCOLO 
Em: Ql 1 t.2 l 202~ 
Às: JJ;5 h 
2@fil a}-h0y9 , 
e) Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a 
necessidade do aditivo; 
f) Data de previsão de conclusão da obra; 
g) Nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá 
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. 
Art. 3° O Podr;r Executivo regulamentará esta Lei no que coube~ 
ª', A .. 1"T" A. .. 11'"' 1'"' A""' 111. • n.r- • .41 '""'1 1n A A t-. 1no A nc::: e .A -t f"' li IV li D f"\CTll 1 ()1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1. 785/2023 pág. 02 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
P UBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº 13- 08' 
Data Q ;v I tf ' I .2 B 
~ ... EtJ;;·~õr . 1e;·,t , . ;.,pc,'.0 l~é-~;~;a~ ·. .J 
2âmara ~.1unici~;:il d'? \~ v2/1~dr1?dina -;,:.3 
.~R JTO:-;CJL.O 
'.""';l\T.!:1 01- t (o2 / J .02 ~ . ~ r \ : " \I_ __,,_..._ ...... ....-- ~------
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
"'' Ar..1,-All11r"\ lr"\l\l'""'\1111\,. nr l\Ar"\11 0 /\ /\t\.lr"\O/\f""\C' kA1 r"/\IV/\ Or'\~TAI n1 
Ano: IX - Nº 1708 22 de Novembro 2023,Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N" 1.785. de 22 de Novembro de 2023. 
Dispóe acen:a da implantação de Código QR em todas 
as placas de obras públicas municipais para leitura e fisca6zação e/etrónk:a, e dá outras pt0vidénclas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conslantes 
na Lei Orgânica do Municipio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Ali. 1º Fica determinada a implanlação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Qlicl< 
Response) em cada placa de obra pública municipal, que será dísponibfüada eletronicamente, mediante acesso 
vinculado à página oficial da Prefeitura. 
Ali. 'r' Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscaização e transparência 
pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejulzo das seguintes informações sobre 
as obras: 
a) Valor previsto da obra; 
b) População atendida; 
e) Nane da empresa(s) executante(s) do contrato; 
d) Prqelo arqlitetônico com descrição das imagens; 
e) Eventuais aditivos contratuais. com infO!Tllações daras e precisas descrevendo a necessidade do 
aditivo; 
1) Data de previsão de conclusão da obra; 
g) Nome e malrícuta do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Parágrafo único. O órgão Municipal responsàvel pela fiscalização da obra devera airoa disponibilizar 
para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. 
Ali. 3° O Poder Executivo regulamentará esla Lei no que couber. 
Ali.~ Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publicação. 
Nova Andradína·MS. 22 de novembro de 2023. 
José Gilberto Gan:ia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N". 819, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o beneficio da aposenladoria voluntária por idade de acordo com artigo 40, § 1° 
Ili, "a" da constituição federal concedida peio Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Nova 
Andradina - PREVINA, conforme Portaria nº 04012023; 
MSfll'lle:: 
Art 1º Declarar vago um cargo efetivo de Técnico de Serviços Educacionais, integrante da 
Carreira de Serviços de Apoio Escolar, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, em 
decorrência da concessão da aposenladoria da servidora IRANY XAVIER DOS SANTOS, matricula 4.782, pelo 
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municlpio de Nova Andradina-MS, com validade a conlar de 7 de 
novembro de 2023(PM-ADM-2023/09175). 
Art. 2" A Subsecrelaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposenladoria da 
servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 7 de 
novembro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 820, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
~~ 
Art. 1° Exonerar, a partir de 23 de outubro de 2023, o servidor público municipal ERCILIO 
CLEMENTINO GONÇALVES do cargo em comissão de Assessor Governamental li, simbolo DAS -114, lotado na 
Secretaria Municipal de Serviços Público (PM-ADM-2023108604). 
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 23 
de outubro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gllbelfo Gan:ia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N". 821, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
P&Ct..~ 
Art 1 º Nomear JAINE PIMENTEL DA SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Governamental 
ti, Slmbolo DAS -114, atribuindo~he 40% (quarenta por cento) de gratificação de representação, lotada na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2023108604). 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbara a nomeação da servidora constante nesta Portaria, em 5Ua fü;h8 funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gilberlo Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N" 822, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atrib=~s: 
Ali. 1° Exonerar, a partir de 23 de outubro de 2023, o seMdor público municipal CARLOS 
PELEGRINO FILHO do cargo em comissão de Assessor Governamental ti, símbolo DAS -114, lotado na Secretaria 
Municipal de Serviços Público (PM-ADM-2023/08605). 
Ali. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 23 
de outubro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gllbeno Gan:la 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N". 823, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
llE!Ql.\t 
Art 1º Nomear JOSÉ ANTÔNIO ALVES QUEIROZ, para ocupar o cargo de Assessor 
Governamental li, Simboto DAS -114, atribuindo-lhe 40% (quarenta por cento) de gratificação de representação, 
lotado na Secreta!ia Municipal de Serviços Públicos (PM·ADM-2023108605). 
Art 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a nomeação do servidor constante nesta 
Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N" 824, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
l&Q.'E: 
Art. 1° Exonerar, a partir de 22 de novembro de 2023, a servidora pública municipal KAROUNE 
MACIEL DE SOUZA do cargo em comissão de Assessor Governamental Ili, simbolo DAS -115, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2023109093). 
Art. r Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a conlar do dia 22 
de novembro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 22 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N" 825, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo cilada no procedimento administrativo (PM￾ADM-2023107729); 
CONSIDERANDO o laudo médico pericial de fl. 15, conslante no procedimento administrativo 
supracilado; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complemenlar 04212002, bem como o parecer 
jurldico favorável à readaptação solicilada; 
~'E: 
Art. 1º Readaplar, provisoriamente, pelo periodo 180 (cento e oitenla) dias, a contar de 1° 
novembro 2023, a servidora GELDA BARBOSA GODRIGNANE, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte no cargo de Auxi6ar de Serviços Básicos, matricula 6.964 (função de auxiiar de serviços básicos) 
para exercer a flllção de copeira, auxiliando na preparação de alimentos, café e chá, lavagem de louças, 
preparação de vitaminas e outras bebidas, contribuir com a higiene e conservação de alimentos 
utilizados na cozinha, sem prejulzo (elevação ou diminuição) dos seus vencimentos (artigo 40, §2º, da LC 42102. 
Art. 2' A SubseC1etaria de Recursos Humanos averbará a readaptação da servidora conslante 
nesta Portaria em sua ficha funcional. 
Art 3" Esta Portaria entrara em vigor na dala de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º de 
novembro de 2023. 
Nova Andradina-MS. 22 de novembro de 2023. 
José Giiberto Gan:la 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N" 826, de 22 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições legais; 
RESOLVE: 
Ali. 1° Conceder IK:ença por motivo de doença em pessoa da familia, no periodo de 30 de outubro 
de 2023 a 13 de dezembro de 2023 a Servidora Pública Municipal ZENILDA PEDRO DA SILVA, matricula 5.856, 
exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços, função de copeira, lolada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte (PM·ADM-2023/02938). 
Alt. 2• A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a Licença da servidora constante no artigo 
1° desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3111 Esta Portaria enttatá em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 30 de 
outubro de 2023. 
Nova Andradina-MS. 22 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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