| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.786, de 24 de Novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL OE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO I, da Lei nº1.714/2022,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Nova Andradina-MS, para o
exercício de 2023.
Em: oJ / { Q 1 ?0)?J
ao : 20 h
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a emenda impositiva nº 01/2022, que tinha destinação para o ESF
MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, no valor de R$ 50.000,00
(ci;1quenta mil reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo
descritas:
Objeto da Emenda
Ação/Especificação
Projeto ou Atividade
. Secretaria/ 1 Unidade de Quantidad
Orgão/Entidade medida e 1
destino
~retaria/unidade
l-~rçamentária
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$
Municipal de Meio atender a Prestação de
Valor (R$)
R$ 35.000,00
Ambiente e Agricultura Familiar Serviços e
Desenvolvimento da Cooperativa 1 Reforma Agrária _J Integrado COPAV do Vale do 1
l. ______ ___, _______ J ___ !v2;y_-__ _j _____ _________i. 1 ___ ____L_ ____ _
1
Secretaria/unidade
orçamentária
r Secretaria
1 Municipal de Saúde
Quantidade Valor (R$) l --------------, - Objeto da Emenda ' Secretari8/ J Unidade de
Ação/Especificação Órgão/Entidad medida
Projeto ou .Atividade -~_Q_esUQQ__t1
Recursos para ESFr Saúde R$ - R$ 1 s.000,00
do Distrito Nova 1
Casa Verde. 1 L
Aquisição de um ! 1
~------'--E_le_t_rocardiograma i _____________ J_ ______ ·-----'----- __
A\/ HITÂtdlf'\ lf'\Af'\l ll~A nc: ~A()l IOA At-..lnRAni= i:\.11 - r.Al)(A PnSTAI 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1. 786/2023 pág. 02
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar a emenda impositiva nº 05/2022, que tinha destinação para a entidade
Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina -APINOVA, de autoria do Vereador
Aiessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a seguinte unidade
orçamentária e especificações abaixo descritas:
Secretaria/unida Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$)
de orçamentária Ação/Especificação Órgão/Entidade medida
Projeto ou Atividade destino
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 8.000,00
Municipal de Cooperativa de Prestação de
Meio Ambiente e Prestação de Serviços e Serviços e
Oesenvolviment Reforma Agrária do Vale Reforma Agrária
o Integrado do lvinhema - COPAV do Vale do
lvinhemaCOPAV 1
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina-MS
autorizado a alterar os objetos das Emendas lmpositivas nºs 001/2022 ("Investimento/Obra
através de Convênio para a QUALIVIDA - Associação Beneficente de Terapia Renal
Substitutiva"), 07/2022 ("Custeio de Terapia Renal - QUALIVIDA), 09/2022 ("Clínica de
Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção") e 13/2022 ("Recursos para Custeio por
meio de Convênio - QUALIVIDA-Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva"), de
autorias dos Vereadores Pedro Soares; João Luiz Saltar Dan, Maria Aparecida dos Santos
Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, respectivamente, para "Recurso Através de
Convênio para QUALIVIDA - Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva",
mantendo-se inalterada a Secretaria/unidade orçamentária, Secretaria/ Órgão/Entidade
destino, Unidade de medida, Quantidade e Valor (R$).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº j1-A0
Data :24 I J__ 1 I .:<.' 3
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
;;;Jerto Ga;:ia
PREFEITO MUNICIPAL
/\\/ 1111.ITAtdlf"\ lf"\/lf"\l ll~A nc ~Af"\110/\ /\l\lnD/\n~ ~A1 - rt:..IYt:.. Df"l~Tt:..I n1
Ano: IX - Nº 1710 24 de Novembro 2023,Sexta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº J .336 de 09 de setembro de 2016
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO SIGA N" PM·ADM·2023/9078.
1. Adoto a justificativa como dispensa de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem
como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a
referida Dispensa de Licitação para Compras e Serviços tem sustentação Artigo 24, li da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1.993.
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa
especializada para confecção de uniformes personalizados, para atender aos funcionários do
SAMU de Casa Verde, de acordo com a Comunicação SIGA N.º PM·CIN-202313591, bem como a
solicitação n.º 25612023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Justificamos como Dispensa de
Licitação para Compras e Serviços (Artigo 24, li da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme
parecer jurídico junto às fts. 121 • 122 do referido processo.
3. Favorecidas:
3.1 Fica ajustado o valor global de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais). referente a empresa
MANDALA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 24.658.825/0001-66, por um período de 06 (seis) meses.
4. Proj./Ativ.: 2.078- Gestão da Secretaria de Saúde.
Dotação: 3.3.90.30- Material de Consumo.
Código Reduzido: 20.
5. Condições de entrega: 15 (quinze) dias após solicitação da Secretária de Saúde.
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota
FiscaVFatura, devidamente atestada.
Nova Andradina • MS, 23 de novembro de 2023.
Hemandes Ortiz
Secretário Municipal de Saúde
Ordenador de Despesas.
LEI N" 1.786, de 24 de Novembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO I, da Lei n"1.71.f/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS,
para o exerr:lclo de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Le~
Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova l\Mradina - MS autorizado a alterar a
emenda impositiva nº 01/2022, que tinha destinação para o ESF MORADA DO SOL. de autoria do Vereador Josenido
Ceará, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes uri dades orçamentárias e especificações abaixo
descritas·
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Ouantidad Valor(R$)
orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida e
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Municipal Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 35.000,00
de Meio Ambiente e atender a Agricultura Prestação de
Desenvolvimenlo Fami iarda Serviços e
Integrado Cooperativa COPAV Reforma Agrária
do Vale do
lvinhemaCOPAV
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretarial Unidade de Quantidade Valor (R$)
orçamentâria Ação/Especificação órgão/Entidade medida
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Municipal Recursos para ESF Saúde R$ - R$ 15.000.00
de Saúde do Distrito Nova
Casa Verde.
Aquisiçào de um
Eletrocard""""ma . . Arl. 2' Fica o Chefe do Poder ExecutiVo Murnapal de Nova l\Mradina - MS autonzado a alterar a
emenda impositiva n' 05/2022, que tinha destinação para a entidade Associação dos Apicultores da Região de Nova
Andradina -APINOVA, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para
a seouinte unidade orcamenlária e esoocitica"""' abaixo descritas:
Secretaria/unidad ObjelD da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor(R$)
e orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida Prnieto ou Atividade destino
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 8.000,00
Municipal de Meio Cooperativa de Prestação Prestação de
Ambiente e de Serviços e Reforma Serviços e
OesenvolvimenlD Agrária do Vale do Reforma Agrária
Integrado lvinhema - COPAV do Vale do
lvinhema -
COPAV
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Muniapal de Nova l\Mrad1na-MS autonzado a alterar os
objetos das Emendas lmpositivas nºs 001/2022 ('Investimento/Obra através de Convénio para a QUALIVIDA -
Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), 0712022 ('Custeio de Terapia Renal -QUAUVIDA). 0912022
('Clinica de Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção') e 1312022 ('Recursos para Custeio por meio de
Convênio - QUALIVIOA - Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), de autorias dos Vereadores Pedro
Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Sanlos Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos,
respectivamente, para •Recurso Através de Convênio para QUALIVIOA - Associação Beneficente de Terapia Renal
SUbSUtutlVa·, mantenclo-se llallera<Ja a :secretarta/UOl<Jaele orçamentaria, :>ecretaria/ 0rg8Q(Entklaôe oe:stino, Unidade
de medida, Quantidade e Valor (R$).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaljão.
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia PRFFRTO MUNICIPAL
LEI N" 1.787, de 24 de Novembro de 2023.
Dispõe so""' a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abedura de crédito especial por anulação
para execução de repasse federal do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédílD especial no valor
de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender â criação de AçãtVProjeto e toda funcional programática até o nivel do
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania
F undo Municioal de Assistência Social conforme seoue:
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da
Projeto Programática Dotayão
07.010 lndice de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 . 1.660 ~$ 10.000,00 (dez
Descentralizada - Outros Serviços de mil reais)
IGDSUAS Terceiros - Pessoa Jurídica
07.010 lndice de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 R$ 31.000,00 (trinta
Descentralizada Equipamentos e Material e um míl reais)
IGDSUAS Permanente
TOTAL RS 41.000,00
quarenta e um mil
eais\ .. Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Ad1aonal Especial de que trata esta lei, será utilizado:
1 ·por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenla e um mü reais) deduzida da
Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social Básica CRAS Elemento de Despesa
33.90.30.00. com fulcro no art. 43, § 1'. inciso Ili. da Lei n•. 4.32011964 (anulação paccial ou total de dolações
orçamentárias).
Art. 3' fica alterado o Anexo de Dielrizes, Programas e ObjetiVos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n• 1. 666/2021 - Plano Pklrianual para o quadriénio 2022-
2025, com o aaéscino da ação discriminada no artigo 1°.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubi cação.
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garr:ía
PREFEJTO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N". 302, de 24 de Novembro de 2023.
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que
institui, "'VOIJª e modifica regra do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Nova Andradina/llS
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Arl. 4°. Os Se!Vidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVl~NCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA poderão aposentar -se voluntariamente por idade com
proventos calculados na forma da Lei Comptementac rf' 142/2013, independenle do grau de deficiência, desde que
tenham, cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade,
se mulher, e no minimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e comprovação por igual período da existência da
deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo.
§1'. Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntaliamente
por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar n' 142/2013, desde que tenham 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, devendo ter no mínimo os respectivos tempos de contribuição:
1- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de cootribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência grave:
1. aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada:
UI. aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contriluição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência leve.
§2'. Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput é necessária a prévia submissão do
se11Jrado a avaliação biopsicossocial realizada por equipe muttiprofissional e interdisciplinar em pericia a cargo do
INSTITUTO DE PREVIDl:NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA,
considerando-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com diversas barreiras. pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
NovaAndradina-MS, 24 de novembro de 2023.
Josl! Gllbetto Garcia
PREFBTO MUNICIPAL