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norma nº 1786/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1786 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.786, de 24 de Novembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL OE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
alteração do ANEXO I, da Lei nº1.714/2022, 
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Nova Andradina-MS, para o 
exercício de 2023. 
Em: oJ / { Q 1 ?0)?J 
ao : 20 h 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a emenda impositiva nº 01/2022, que tinha destinação para o ESF 
MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Josenildo Ceará, no valor de R$ 50.000,00 
(ci;1quenta mil reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo 
descritas: 
Objeto da Emenda 
Ação/Especificação 
Projeto ou Atividade 
. Secretaria/ 1 Unidade de Quantidad 
Orgão/Entidade medida e 1 
destino 
~retaria/unidade 
l-~rçamentária 
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ 
Municipal de Meio atender a Prestação de 
Valor (R$) 
R$ 35.000,00 
Ambiente e Agricultura Familiar Serviços e 
Desenvolvimento da Cooperativa 1 Reforma Agrária _J Integrado COPAV do Vale do 1 
l. ______ ___, _______ J ___ !v2;y_-__ _j _____ _________i. 1 ___ ____L_ ____ _ 
1 
Secretaria/unidade 
orçamentária 
r Secretaria 
1 Municipal de Saúde 
Quantidade Valor (R$) l --------------, - Objeto da Emenda ' Secretari8/ J Unidade de 
Ação/Especificação Órgão/Entidad medida 
Projeto ou .Atividade -~_Q_esUQQ__t1 
Recursos para ESFr Saúde R$ - R$ 1 s.000,00 
do Distrito Nova 1 
Casa Verde. 1 L 
Aquisição de um ! 1 
~------'--E_le_t_rocardiograma i _____________ J_ ______ ·-----'----- __ 
A\/ HITÂtdlf'\ lf'\Af'\l ll~A nc: ~A()l IOA At-..lnRAni= i:\.11 - r.Al)(A PnSTAI 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1. 786/2023 pág. 02 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS 
autorizado a alterar a emenda impositiva nº 05/2022, que tinha destinação para a entidade 
Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina -APINOVA, de autoria do Vereador 
Aiessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a seguinte unidade 
orçamentária e especificações abaixo descritas: 
Secretaria/unida Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor (R$) 
de orçamentária Ação/Especificação Órgão/Entidade medida 
Projeto ou Atividade destino 
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 8.000,00 
Municipal de Cooperativa de Prestação de 
Meio Ambiente e Prestação de Serviços e Serviços e 
Oesenvolviment Reforma Agrária do Vale Reforma Agrária 
o Integrado do lvinhema - COPAV do Vale do 
lvinhema￾COPAV 1 
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina-MS 
autorizado a alterar os objetos das Emendas lmpositivas nºs 001/2022 ("Investimento/Obra 
através de Convênio para a QUALIVIDA - Associação Beneficente de Terapia Renal 
Substitutiva"), 07/2022 ("Custeio de Terapia Renal - QUALIVIDA), 09/2022 ("Clínica de 
Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção") e 13/2022 ("Recursos para Custeio por 
meio de Convênio - QUALIVIDA-Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva"), de 
autorias dos Vereadores Pedro Soares; João Luiz Saltar Dan, Maria Aparecida dos Santos 
Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, respectivamente, para "Recurso Através de 
Convênio para QUALIVIDA - Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva", 
mantendo-se inalterada a Secretaria/unidade orçamentária, Secretaria/ Órgão/Entidade 
destino, Unidade de medida, Quantidade e Valor (R$). 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
: 0 __ f~Ê 'l..r;5~·0 1~w' 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº j1-A0 
Data :24 I J__ 1 I .:<.' 3 
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
;;;Jerto Ga;:ia 
PREFEITO MUNICIPAL 
/\\/ 1111.ITAtdlf"\ lf"\/lf"\l ll~A nc ~Af"\110/\ /\l\lnD/\n~ ~A1 - rt:..IYt:.. Df"l~Tt:..I n1 
Ano: IX - Nº 1710 24 de Novembro 2023,Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº J .336 de 09 de setembro de 2016 
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO SIGA N" PM·ADM·2023/9078. 
1. Adoto a justificativa como dispensa de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem 
como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a 
referida Dispensa de Licitação para Compras e Serviços tem sustentação Artigo 24, li da Lei Federal 
8.666, de 21 de junho de 1.993. 
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa 
especializada para confecção de uniformes personalizados, para atender aos funcionários do 
SAMU de Casa Verde, de acordo com a Comunicação SIGA N.º PM·CIN-202313591, bem como a 
solicitação n.º 25612023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Justificamos como Dispensa de 
Licitação para Compras e Serviços (Artigo 24, li da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme 
parecer jurídico junto às fts. 121 • 122 do referido processo. 
3. Favorecidas: 
3.1 Fica ajustado o valor global de R$ 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais). referente a empresa 
MANDALA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 24.658.825/0001-66, por um período de 06 (seis) meses. 
4. Proj./Ativ.: 2.078- Gestão da Secretaria de Saúde. 
Dotação: 3.3.90.30- Material de Consumo. 
Código Reduzido: 20. 
5. Condições de entrega: 15 (quinze) dias após solicitação da Secretária de Saúde. 
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota 
FiscaVFatura, devidamente atestada. 
Nova Andradina • MS, 23 de novembro de 2023. 
Hemandes Ortiz 
Secretário Municipal de Saúde 
Ordenador de Despesas. 
LEI N" 1.786, de 24 de Novembro de 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do 
ANEXO I, da Lei n"1.71.f/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, 
para o exerr:lclo de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Le~ 
Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova l\Mradina - MS autorizado a alterar a 
emenda impositiva nº 01/2022, que tinha destinação para o ESF MORADA DO SOL. de autoria do Vereador Josenido 
Ceará, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes uri dades orçamentárias e especificações abaixo 
descritas· 
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Ouantidad Valor(R$) 
orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida e 
Proieto ou Atividade destino 
Secretaria Municipal Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 35.000,00 
de Meio Ambiente e atender a Agricultura Prestação de 
Desenvolvimenlo Fami iarda Serviços e 
Integrado Cooperativa COPAV Reforma Agrária 
do Vale do 
lvinhema￾COPAV 
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretarial Unidade de Quantidade Valor (R$) 
orçamentâria Ação/Especificação órgão/Entidade medida 
Proieto ou Atividade destino 
Secretaria Municipal Recursos para ESF Saúde R$ - R$ 15.000.00 
de Saúde do Distrito Nova 
Casa Verde. 
Aquisiçào de um 
Eletrocard""""ma . . Arl. 2' Fica o Chefe do Poder ExecutiVo Murnapal de Nova l\Mradina - MS autonzado a alterar a 
emenda impositiva n' 05/2022, que tinha destinação para a entidade Associação dos Apicultores da Região de Nova 
Andradina -APINOVA, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para 
a seouinte unidade orcamenlária e esoocitica"""' abaixo descritas: 
Secretaria/unidad ObjelD da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor(R$) 
e orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida Prnieto ou Atividade destino 
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - R$ 8.000,00 
Municipal de Meio Cooperativa de Prestação Prestação de 
Ambiente e de Serviços e Reforma Serviços e 
OesenvolvimenlD Agrária do Vale do Reforma Agrária 
Integrado lvinhema - COPAV do Vale do 
lvinhema -
COPAV 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Muniapal de Nova l\Mrad1na-MS autonzado a alterar os 
objetos das Emendas lmpositivas nºs 001/2022 ('Investimento/Obra através de Convénio para a QUALIVIDA -
Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), 0712022 ('Custeio de Terapia Renal -QUAUVIDA). 0912022 
('Clinica de Hemodiálise Aquisição para Materiais de Construção') e 1312022 ('Recursos para Custeio por meio de 
Convênio - QUALIVIOA - Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), de autorias dos Vereadores Pedro 
Soares, João Luiz Saltor Dan, Maria Aparecida dos Sanlos Correia Valdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, 
respectivamente, para •Recurso Através de Convênio para QUALIVIOA - Associação Beneficente de Terapia Renal 
SUbSUtutlVa·, mantenclo-se llallera<Ja a :secretarta/UOl<Jaele orçamentaria, :>ecretaria/ 0rg8Q(Entklaôe oe:stino, Unidade 
de medida, Quantidade e Valor (R$). 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaljão. 
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia PRFFRTO MUNICIPAL 
LEI N" 1.787, de 24 de Novembro de 2023. 
Dispõe so""' a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abedura de crédito especial por anulação 
para execução de repasse federal do Fundo Nacional de 
Assistência Social, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédílD especial no valor 
de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender â criação de AçãtVProjeto e toda funcional programática até o nivel do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania 
F undo Municioal de Assistência Social conforme seoue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotayão 
07.010 lndice de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 . 1.660 ~$ 10.000,00 (dez 
Descentralizada - Outros Serviços de mil reais) 
IGDSUAS Terceiros - Pessoa Jurídica 
07.010 lndice de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 R$ 31.000,00 (trinta 
Descentralizada Equipamentos e Material e um míl reais) 
IGDSUAS Permanente 
TOTAL RS 41.000,00 
quarenta e um mil 
eais\ .. Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Ad1aonal Especial de que trata esta lei, será utilizado: 
1 ·por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenla e um mü reais) deduzida da 
Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social Básica CRAS Elemento de Despesa 
33.90.30.00. com fulcro no art. 43, § 1'. inciso Ili. da Lei n•. 4.32011964 (anulação paccial ou total de dolações 
orçamentárias). 
Art. 3' fica alterado o Anexo de Dielrizes, Programas e ObjetiVos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n• 1. 666/2021 - Plano Pklrianual para o quadriénio 2022-
2025, com o aaéscino da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubi cação. 
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garr:ía 
PREFEJTO MUNICIPAL 
LEI COMPLEMENTAR N". 302, de 24 de Novembro de 2023. 
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que 
institui, "'VOIJª e modifica regra do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Nova Andradina/llS 
de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Arl. 4°. Os Se!Vidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVl~NCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA poderão aposentar -se voluntariamente por idade com 
proventos calculados na forma da Lei Comptementac rf' 142/2013, independenle do grau de deficiência, desde que 
tenham, cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 
se mulher, e no minimo 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e comprovação por igual período da existência da 
deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo. 
§1'. Os servidores com deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntaliamente 
por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar n' 142/2013, desde que tenham 10 
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria, devendo ter no mínimo os respectivos tempos de contribuição: 
1- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de cootribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no 
caso de segurado com deficiência grave: 
1. aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se 
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada: 
UI. aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contriluição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, 
no caso de segurado com deficiência leve. 
§2'. Para a concessão da aposentadoria nos termos do caput é necessária a prévia submissão do 
se11Jrado a avaliação biopsicossocial realizada por equipe muttiprofissional e interdisciplinar em pericia a cargo do 
INSTITUTO DE PREVIDl:NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA, 
considerando-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em 
interação com diversas barreiras. pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas. 
NovaAndradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
Josl! Gllbetto Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 

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