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norma nº 1787/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1787 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.787, de 24 de Novembro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
Em: QJ / t2 l ;>02 
·25 h 
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal de abertura de crédito 
especial por anulação para execução de 
repasse federal do Fundo Nacional de 
Assistência Social, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
~, OSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 41 .000,00 (quarenta .mil reais) para atender à criação de 
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade 
Orçamentária 07.01 O, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania Fundo 
Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
LI.O Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotação 
07.010 lndice de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 1.660 R$ 10.000,00 (dez 
Descentralizada - - Outros Serviços de mil reais) 
IGDSUAS Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
07.010 lndice de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 R$ 31.000,00 
Descentralizada - Equipamentos e Materi al (trinta e um mil 
IGDSUAS I Permanente reais) 
TOTAL -1 R$ 41000,~ (quarenta e um mil , 
reais) 1 
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado: 
11\I 111\l'T'Âl\lll"'\ 11"'\lll""l ll~A l"'IC: ~Al""l IDI\ 1\1..il"'IDl\l"'IC: l::A1 f"l\IVI\ 01""\~Tàl 1)1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.78712023 pág. 02 
I · por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil 
reais) deduzida da Funcionai Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social 
Básica CRAS Elemento de Despesa 33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei 
nº. 4.320/1964 (anulação parcial ou total de dotações orçamentárias). 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes , Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 
1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação 
discriminada no artigo 1 º. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº _____ 1-:t_ , O _____,,.--
Data c24 / L l 1 .2 ~ 
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
'--
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
A\/ Af\ITAl\llr'\ lr'\Ar'\l ll~A l"'\I:: ~Ar'\l IDA Af\11"'\DAl"'\I:: CA1 f"'lllVll Dl"'\CT/11 ()1 
Ano: IX - Nºl 710 24 de Novembro 2023,Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO SIGA Nº PM-ADM-202319078. 
1. Adoto a justificativa como dispensa de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem 
como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a 
referida Dispensa de Licitação para Compras e Serviços tem sustentação Artigo 24, li da Lei Federal 
8.666, de 21 de junho de 1.993. 
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa 
especializada para confecção de unifonnes personalizados, para atender aos funcionários do 
SAMU de Casa Verde, de acordo com a Comunicação SIGA N.
0 PM-CIN-202313591, bem como a 
solicitação n.
0 256/2023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Justificamos como Dispensa de 
Licitação para Compras e Serviços (Artigo 24, li da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme 
parecer jurídico junto às fls. 121 • 122 do referido processo. 
3. Favorecidas: 
3.1 Fica ajustado o valor global de RS 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais), referente a empresa 
MANDALA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 24.658.825/0001-66, por um periodo de 06 (seis) meses. 
4. Proj./Ativ.: 2.078- Gestão da Secretaria de Saúde. 
Dotação: 3.3.90.30- Material de Consumo. 
Código Reduzido: 20. 
S. Condições de entrega: 15 (quinze) dias após solicitação da Secretária de Saúde. 
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota 
Fiscal/Fatura, devidamente atestada. 
Nova Andradina - MS, 23 de novembro de 2023. 
Hemandes Ortiz 
Secretário Municipal de Saúde 
Ordenador de Despesas. 
LEI Nº 1.786, de24 de Novembro de 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do 
ANEXO 1, da Lei 11"1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradin&-MS, 
para o uercício de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Exerutivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a 
emenda impositiva nº 01/2022, que linha destinação para o ESF MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Josenido 
Ceará, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo 
descritas· 
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretarial Unidade de Quantidad Valor(R$) 
orçamentâria Ação/Especificação órgão/Entidade medida e 
Proieto ou Atividade destino 
Secretaria Municipal Recursos para Cooperativa de RS - R$ 35.000,00 
de Meio Ambiente e atender a AgricuHura Prestação de 
Desenvolvimento Famüiar da Serviços e 
Integrado Cooperativa COPAV Reforma Agrária 
do Vale do 
lvinhema￾COPAV 
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor(R$) 
orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida 
Proieto ou Atividade destino 
Secretaria Municipal Recursos para ESF Saúde R$ - R$ 15.000,00 
de Saúde do Disbito Nova 
Casa Verde. 
Aquisição de um 
Eletrocardioarama .. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Muniapal de Nova Andradina - MS autonzado a alterar a 
emenda imposiliva n• 05/2022, que tinha destinação para a entidade Associaçao dos Apicultores da Região de Nova 
Andradina-APINOVA, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves. no valor de R$ 8.000,00 (ono mil reais), para 
a seauinte unidade orr-"""'nlâria e esoecifica'™' abaixo descritas: 
Secretaria/unidad Objeto da Emenda Secretarial Unidade de Quantidade Valor(R$) 
e orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida 
Proieto ou Atividade destino 
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - RS 8.000,00 
Municipal de Meio Cooperativa de Prestação Prestação de 
Ambiente e de Serviços e Reforma Serviços e 
Desenvolvimento Agrária do Vale do Reforma Agrária 
Integrado lvinhema -COPAV do Vale do 
lvinhema￾COPAV 
Ar!. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Murnapal de Nova Andradma-MS autonzado a alterar os 
objetos das Emendas lmpositivas n's 001/2022 ("Investimento/Obra através de Convênio para a QUALIVIDA -
Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), 0712022 ('Custeio de Terapia Renal -QUALIVIDA), 09/2022 
('Clinica de Hemodiálise Aquisição para Maleriais de Construção') e 13/2022 ('Recursos para Custeio por meio de 
Convênio - QUALIVIDA - Associaçao Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), de autorias dos Vereadores Pedro 
Soares, João Luiz Saltor Dan. Maria Aparecida dos Santos Correia Vatdez e Edeildo Gonçalves dos Santos, 
respeçtivamenle, para 'Recurao Através de Convênio para QUAl.IVIOA - AllSOGiação Beneficente de Terapia Renal 
Substitutiva·, mantendo-se inalterada a Secretaria/unidade O!ÇMlentál'ia, Seaetaria/ órgão/Entidade destino, Unidade 
de medida, Quantidade e Valor (R$). 
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
José Gllberlo Garcia noccc1Tn 1111t. 11 f'l1n• 1 
LEI N" 1.787, de 24 de Novembro de 2023. 
Dispõe sobl8 a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abettura de crédito especial por anulação 
para execução de repasse federal do Fundo Nacional de 
Assistência Social, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAi. OE NOVAANORADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal ap!Ollou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1• Fica o Poder Exerutivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender à criação de Açãu/Projeto e Ioda funcional programática até o nível do 
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania 
F undo Municioal de Assistência Social oonfonne seoue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotação 
07.010 Indica de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 - 1.660 R$ 10.000,00 (dez 
Descentralizada Outros Serviços de '1>il reais) 
IGDSUAS Terceiros -Pessoa Jurídica 
07.010 Indica de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 RS 31.000.00 (trinta 
Descentraüzada Equipamentos e Material ~ um mil reais) 
IGDSUAS Permanente 
TOTAL Rs 41.000,00 
quarenta e um mil 
teaisl . . Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito Ad1aonal Especial de que traia esta lei, sera utilizado: 
1 • por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) deduzida da 
Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social Básica CRAS Elemento de Despesa 
33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1', inciso Ili, da lei n'. 4.320/1964 (anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias). 
Art. 3° Fica aHerado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, oom o acréscimo da ação discriminada no artigo 1'. 
Ar!. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua p\Jbncação. 
Nova Andradina·MS, 24 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 
LEI COMPLEMENTAR N". 302, de 24 de Novembro de 2023. 
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que 
instituí, revoga e modifica regra do Regime Próprio de 
Previdência Social do Muníc/pío de Nova Andradina/MS 
de aconJo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, 
e dá outns providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Ar!. 4°. Os servidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVl~NCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA-PREVlNA poderão aposentar-se voluntariamente por idade com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº 142/2013, independente do grau de deficiência, desde que 
tenham, cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinoo) anos de idade, 
se mulher, e no mínimo 15 (quinze) anos de tempo de oontribuição e comprovação por igual período da existência da 
deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no caJgo efetivo. 
§1°. Os servidores oom deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntariamente 
por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar n' 142/2013, desde que lenham 10 
(dez) anos de efetivo exercicio no serviço P<ibiioo e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria, devendo ter no mínimo os respectivos tempos de contribuição: 
I ·aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no 
caso de segurado com deficiência grave: 
H • aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se 
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 
UI· aos 33 (trinta e três) anos de tempo de oontribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, 
no caso de segurado com deficiência leve. 
§2". Para a concessão da aposentadoria nos tennos do caput é necessária a prévia submissão do 
segurado a avaliação biopsicossocial reaizada por equipe multiprofissionat e interdisciplinar em pericia a cargo do 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA, 
considerando-.se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em 
interação oom diversas barreiras. pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições 
com as demais pessoas. 
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFBTO MUNICIPAL 

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