| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2023 |
| Date | 2023-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por anulação para execução de repasse federal do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.787, de 24 de Novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
Em: QJ / t2 l ;>02
·25 h
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo Municipal de abertura de crédito
especial por anulação para execução de
repasse federal do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
~, OSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito especial no valor de R$ 41 .000,00 (quarenta .mil reais) para atender à criação de
Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade
Orçamentária 07.01 O, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania Fundo
Municipal de Assistência Social, conforme segue:
LI.O Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
07.010 lndice de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 1.660 R$ 10.000,00 (dez
Descentralizada - - Outros Serviços de mil reais)
IGDSUAS Terceiros - Pessoa
Jurídica
07.010 lndice de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 R$ 31.000,00
Descentralizada - Equipamentos e Materi al (trinta e um mil
IGDSUAS I Permanente reais)
TOTAL -1 R$ 41000,~ (quarenta e um mil ,
reais) 1
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado:
11\I 111\l'T'Âl\lll"'\ 11"'\lll""l ll~A l"'IC: ~Al""l IDI\ 1\1..il"'IDl\l"'IC: l::A1 f"l\IVI\ 01""\~Tàl 1)1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.78712023 pág. 02
I · por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais) deduzida da Funcionai Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social
Básica CRAS Elemento de Despesa 33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei
nº. 4.320/1964 (anulação parcial ou total de dotações orçamentárias).
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes , Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação
discriminada no artigo 1 º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Edição nº _____ 1-:t_ , O _____,,.--
Data c24 / L l 1 .2 ~
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
'--
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
A\/ Af\ITAl\llr'\ lr'\Ar'\l ll~A l"'\I:: ~Ar'\l IDA Af\11"'\DAl"'\I:: CA1 f"'lllVll Dl"'\CT/11 ()1
Ano: IX - Nºl 710 24 de Novembro 2023,Sexta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO SIGA Nº PM-ADM-202319078.
1. Adoto a justificativa como dispensa de licitação, em conformidade com o parecer jurídico, bem
como em decorrência da justificativa da Comissão Permanente de Licitação, onde verificou-se que a
referida Dispensa de Licitação para Compras e Serviços tem sustentação Artigo 24, li da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1.993.
2. RATIFICO o enquadramento do presente processo, referente contratação de empresa
especializada para confecção de unifonnes personalizados, para atender aos funcionários do
SAMU de Casa Verde, de acordo com a Comunicação SIGA N.
0 PM-CIN-202313591, bem como a
solicitação n.
0 256/2023 da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Justificamos como Dispensa de
Licitação para Compras e Serviços (Artigo 24, li da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993), conforme
parecer jurídico junto às fls. 121 • 122 do referido processo.
3. Favorecidas:
3.1 Fica ajustado o valor global de RS 10.170,00 (dez mil cento e setenta reais), referente a empresa
MANDALA CONFECÇÕES LTDA, CNPJ: 24.658.825/0001-66, por um periodo de 06 (seis) meses.
4. Proj./Ativ.: 2.078- Gestão da Secretaria de Saúde.
Dotação: 3.3.90.30- Material de Consumo.
Código Reduzido: 20.
S. Condições de entrega: 15 (quinze) dias após solicitação da Secretária de Saúde.
6. Condições de Pagamento: em até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota
Fiscal/Fatura, devidamente atestada.
Nova Andradina - MS, 23 de novembro de 2023.
Hemandes Ortiz
Secretário Municipal de Saúde
Ordenador de Despesas.
LEI Nº 1.786, de24 de Novembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO 1, da Lei 11"1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradin&-MS,
para o uercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Exerutivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar a
emenda impositiva nº 01/2022, que linha destinação para o ESF MORADA DO SOL, de autoria do Vereador Josenido
Ceará, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes unidades orçamentárias e especificações abaixo
descritas·
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretarial Unidade de Quantidad Valor(R$)
orçamentâria Ação/Especificação órgão/Entidade medida e
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Municipal Recursos para Cooperativa de RS - R$ 35.000,00
de Meio Ambiente e atender a AgricuHura Prestação de
Desenvolvimento Famüiar da Serviços e
Integrado Cooperativa COPAV Reforma Agrária
do Vale do
lvinhemaCOPAV
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Secretaria/ Unidade de Quantidade Valor(R$)
orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Municipal Recursos para ESF Saúde R$ - R$ 15.000,00
de Saúde do Disbito Nova
Casa Verde.
Aquisição de um
Eletrocardioarama .. Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Muniapal de Nova Andradina - MS autonzado a alterar a
emenda imposiliva n• 05/2022, que tinha destinação para a entidade Associaçao dos Apicultores da Região de Nova
Andradina-APINOVA, de autoria do Vereador Alessandro Moreira Chaves. no valor de R$ 8.000,00 (ono mil reais), para
a seauinte unidade orr-"""'nlâria e esoecifica'™' abaixo descritas:
Secretaria/unidad Objeto da Emenda Secretarial Unidade de Quantidade Valor(R$)
e orçamentária Ação/Especificação órgão/Entidade medida
Proieto ou Atividade destino
Secretaria Recursos para Cooperativa de R$ - RS 8.000,00
Municipal de Meio Cooperativa de Prestação Prestação de
Ambiente e de Serviços e Reforma Serviços e
Desenvolvimento Agrária do Vale do Reforma Agrária
Integrado lvinhema -COPAV do Vale do
lvinhemaCOPAV
Ar!. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Murnapal de Nova Andradma-MS autonzado a alterar os
objetos das Emendas lmpositivas n's 001/2022 ("Investimento/Obra através de Convênio para a QUALIVIDA -
Associação Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), 0712022 ('Custeio de Terapia Renal -QUALIVIDA), 09/2022
('Clinica de Hemodiálise Aquisição para Maleriais de Construção') e 13/2022 ('Recursos para Custeio por meio de
Convênio - QUALIVIDA - Associaçao Beneficente de Terapia Renal Substitutiva'), de autorias dos Vereadores Pedro
Soares, João Luiz Saltor Dan. Maria Aparecida dos Santos Correia Vatdez e Edeildo Gonçalves dos Santos,
respeçtivamenle, para 'Recurao Através de Convênio para QUAl.IVIOA - AllSOGiação Beneficente de Terapia Renal
Substitutiva·, mantendo-se inalterada a Secretaria/unidade O!ÇMlentál'ia, Seaetaria/ órgão/Entidade destino, Unidade
de medida, Quantidade e Valor (R$).
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gllberlo Garcia noccc1Tn 1111t. 11 f'l1n• 1
LEI N" 1.787, de 24 de Novembro de 2023.
Dispõe sobl8 a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abettura de crédito especial por anulação
para execução de repasse federal do Fundo Nacional de
Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAi. OE NOVAANORADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal ap!Ollou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Poder Exerutivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor
de R$ 41.000,00 (quarenta mil reais) para atender à criação de Açãu/Projeto e Ioda funcional programática até o nível do
elemento de despesa na Unidade Orçamentária 07.010, da Secretaria de Municipal de Assistência Social e Cidadania
F undo Municioal de Assistência Social oonfonne seoue:
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
07.010 Indica de Gestão 3.3.90.39.00.00.00.00.00 - 1.660 R$ 10.000,00 (dez
Descentralizada Outros Serviços de '1>il reais)
IGDSUAS Terceiros -Pessoa Jurídica
07.010 Indica de Gestão 4.4.90.52.00.00.00.00 - 1.660 RS 31.000.00 (trinta
Descentraüzada Equipamentos e Material ~ um mil reais)
IGDSUAS Permanente
TOTAL Rs 41.000,00
quarenta e um mil
teaisl . . Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito Ad1aonal Especial de que traia esta lei, sera utilizado:
1 • por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) deduzida da
Funcional Programática 07.010.8.244.0009.2.051 - Gestão Proteção Social Básica CRAS Elemento de Despesa
33.90.30.00, com fulcro no art. 43, § 1', inciso Ili, da lei n'. 4.320/1964 (anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias).
Art. 3° Fica aHerado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, oom o acréscimo da ação discriminada no artigo 1'.
Ar!. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua p\Jbncação.
Nova Andradina·MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFBTO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N". 302, de 24 de Novembro de 2023.
Destaque do Projeto de Lei Complementar 0512021, que
instituí, revoga e modifica regra do Regime Próprio de
Previdência Social do Muníc/pío de Nova Andradina/MS
de aconJo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
e dá outns providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar!. 4°. Os servidores com deficiência vinculados ao INSTITUTO DE PREVl~NCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA-PREVlNA poderão aposentar-se voluntariamente por idade com proventos calculados na forma da Lei Complementar nº 142/2013, independente do grau de deficiência, desde que
tenham, cumulativamente, no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinoo) anos de idade,
se mulher, e no mínimo 15 (quinze) anos de tempo de oontribuição e comprovação por igual período da existência da
deficiência, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no caJgo efetivo.
§1°. Os servidores oom deficiência a que se refere o caput poderão ainda se aposentar voluntariamente
por tempo de contribuição com proventos calculados na forma da Lei Complementar n' 142/2013, desde que lenham 10
(dez) anos de efetivo exercicio no serviço P<ibiioo e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, devendo ter no mínimo os respectivos tempos de contribuição:
I ·aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência grave:
H • aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
UI· aos 33 (trinta e três) anos de tempo de oontribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência leve.
§2". Para a concessão da aposentadoria nos tennos do caput é necessária a prévia submissão do
segurado a avaliação biopsicossocial reaizada por equipe multiprofissionat e interdisciplinar em pericia a cargo do
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA ANDRADINA • PREVINA,
considerando-.se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza tisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação oom diversas barreiras. pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Nova Andradina-MS, 24 de novembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFBTO MUNICIPAL