| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato .Grosso do Sul LEI Nº. 1.788, de 29 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica alterado o incis_o Ili do artigo 2°, da Lei Municipal nº. 1.182, de 1 O de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ... Ili - possuem até 04 (quatro) módulos fiscais. Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. r -PU8l1cAoo ~º. -~.J>.j_A_Rib OFICIAL / ::rnçãoN~ ,314--- l r:'"" ~ 1_LJ__;_d:3__ 1\\1 l\f\l"T"At..111""\ 11""\l\r'\l IU.A nr- 1\41""\l lnl\ l\f\lr"\nAnr- CAA PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Em: 0-l L l 2_1 .2Q2.-3 JO ·r?5 h r-111v11 nt""IC'T/11 n'1 Ano: IX - Nº 1714 30 de Novembro 2023,Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1 .336 de 09 de setembro de 2016 §2" Após a data prevista no caput a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a cancelar os empenhos não processados, bem como os restos a pagar relativos aos exercícios anteriores não processados. Art 14. As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em Restos a Pagar até o limite do saldo da disponibi idade financeira de cada órgão, para atender exigências da Lei Complementar n" 101/2000 e da Lei nº 10 .028 de 19110/2000. Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei Federal 4.320164. Art. 15 As despesas empenhadas poderão ser inscritas em Restos a Pagar, nos termos abaixo: 1 • restos a pagar prccessados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o Art. 63 da Lei Federal nº 4.320164; li • restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor. §1° Os saldos de empenho prcvenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do téllllino do respectivo exercício financeiro. §2" Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2023, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal, entre outros. §3' O Setor de Contabilidade providenciará, até 30 de dezembro de 2023, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados relativos aos exercícios anteriores a 2023, que não tenham disponibilidades de caixa ou em observáncia à Lei Federal n.º 10.02812000, assegurando ao credor, atravês da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da divida à conta do elemento de despesas 'Despesas de Exercícios Anteriores". §4° O cancelamento de restos a pagar liquidados e processados poderá ser cancelado em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abrindo-se a possibilidade de um estorno da obrigação, com a devida comprovação conforme Instrução nº 124120 TCEIMS. Art 16 Poderão ser consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, desde que haja disponibilidade financeira as despesas do exercício relativas a: congênere; 1 • Compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos, ajuste ou instrumento li· Amortização e encargos da divida; Ili· Serviços públicos considerados de natureza continuada; IV· Serviços de engenharia e obras em andamento. Art. 17 É vedada a reinserção em Restos a Pagar, assegurando-se, todavia o direito do credor, através da emissão da Nota de Empenho no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento "Despesas de Exercícios Anteriores', nos termos do artigo 37 da Lei 4.320164. CAPITULO IV DA DIVIDA ATIVA Art 18 O setor encarregado do controle da Divida Ativa adotará providência quando ao crédito à receber registrado no balanço patrimonial de 2023 do Municlpio, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Art 19 Cabe ao setor responsável o levantamento da divida ativa tributária e não tributária do Município para fins de ajustes e regularização junto à Prestação de Contas de 2023 e encaminhar à contabilidade até 10 de janeiro de 2024. CAPITULO V DA BAIXA/CANCELAMENTO DAS olvtoAS PASSIVAS/ATIVAS Art 20 Poderá o ordenador de despesa detenninar a baixa/cancelamento de Dividas Passivas/Ativas nos lermos da legislação sobre finanças públicas, que possam prejudicar o resultado Patrimonial do exerci cio financeiro de 2023, devendo ser esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas de 2023. CAPITULO VI DOS INVENTÃRIOS Art 21. Fica determinado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que confiram detalhadamente lodos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Administração atualize no sistema de patrimônio, caso tenha havido alguma alteração. §1' Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de registros contábil, confonne as normas estabelecidas no MCASP. § 2" Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos ilventários de almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de janeiro de 2024. CAPITULO VII DOS PRECATóRIOS Art. 22 A Procuradoria Jurtdica deverá apresentar até 30 de dezembro de 2023 a relação nomilal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto a Prestação de Contas do exercício de 2023, nos tenros do Manual de Contabilidade Api cada ao Setor Público (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2023. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças até 10 de janeiro de 2024 o relatório de gestão orçamentária financeira realizadas em 2023, com as metas fisicas alcançadas no período. Art. 24 Os Fundos Especiais meramente contábeis instituídos por Lei, regerão suas atividades de encerramento do exercício, no que couber, em consonância com as nonnas fixadas neste decreto. Arl. 25 A partir da publicação deste Decreto serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Art. 26 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Secretário de Finanças e Gestão. Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de novembro de 2023. Jo:;é Gl/betfo Gon;/o PREFBTO MUNICIPAL LEI N'. 1.788, de 29 de novembro de 2023. Attera a Lei Municipal n'. f.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Gamara Munq:ial aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1°. Fica alterado o inciso Ili do artigo 'Z', da Lei Municipal n". 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar oom a seguinte redação: Art 2' .• Ili - possuem até 04 (quatro) módukls fiscais. Art 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubücação. NovaAndradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gllberlo Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.789. de29de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo/, da Lei tf. 1.71412022, que Estima a Receita e Rxa a Despesa do Munlc/pio de Nova Andradina - MS, para o exerclcio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciooa a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina -MS autorizado a alterar o objeto da Emenda tmposltiva n'. 0112022, que tinha destinação à Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as esoocificam.. abaixo descritas: Se-n- ObjelodaEmenda l!iidadede Quantidade or $) orçamentária Açâc>'Especific Projeto medida ru AtMdade Secrelalia Mlni:ipal de Institui> 'O Bom Menino" R$ 1 R$ 10.000,00 Assi;lêocia Soci<I e Cidadania Art. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubHcação. Nova Andradina - MS, 29 de novembro de 2023. LEI N'. 1.700, de 29 de novembro de 2023. José Gil>fllfo Glllda PREFEJTO MUNICIPAL Restitui o prazo para /avratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal n•. 1.752, de 1' de julho de 2023, e dá outr.ls providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do arL 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Munic4lal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º. Fica restituído o prazo de 90 (novenla) dias precettuado na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023, para a pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ, Associação Civil sem fins lucratiYOs, de caráter beneficente e lilantnipico, CNPJ nº 02.460.79310001-57, do imóvel matriculado sob o nº. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina - MS, sttuado na Avenida lvinhema, nº. 2.262, oeste municiplo de Nova Andradina, lavrar a escritura púb6ca de doação do imóvel otjeto de doação especificado no parágrafo lioico do artigo 1 º da mencionada lei municipal. Ali. 2" A finaidade, as obrigações e responsabilidades constantes na Lei Municipal 1.752, de 14 de jullo de 2023 pennanecem inalteradas. Art 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubi cação. Nova Anaadina-MS, 29 de novembro de 2023. LEI N' 1.791, de 29 de novembro de 2023. José Gilberlo Garcia PREFErro MUNICIPAL Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteraçlo do ANEXO 1, da Lei n•. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municlpio de Nova Andradlna·MS, para o exerclcio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribui\iles que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Att. 1°. Fica o Chefe do Poder ExecutiYO Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmposiliva n' 01/2022, que tinha destinação à Assoeiação Comunitária de Assistência Sotial e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe e Pão), de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), para as esoecificacilf>.s abaixo descritas: Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor(RS) orçamentária AçãolEspecificação Projeto ou medida Atividade Secretaria Municipal de Custeio da Sociedade R$ - R$ 10.000,00 Assistência Social e Beneficente Canaã Cidadania Art 2'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubhcaçao. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José G/lberlo Garcia PREFEIW MUNICIPAL