| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo /, da Lei nº. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.789, de 29 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo /, da Lei nº. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAD INA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva nº. 01/2022, que tinha destinação à Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, de autoria da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as especificações abaixo descritas: Secretaria/unidade ! Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor (R$) orçamentária Ação/Especificação Projeto medida ou Atividade Secretaria Municipal de Instituto "O Bom Assistência Social e Menino" R$ 1 R$ 10.000,00 Cidadania Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL 1 [ PUBLICADO ~º- DIARIO OFICIAL . ::d1ção Nº J:t-A4 _ n,,.1;:; JL_ _;;s_ Ano: IX - Nºl 714 30 de Novembro 2023,Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 §2" Após a data prevista no caput a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a cancelar os empenhos não processados, bem como os restos a pagar relativos aos exercicios anteriores não processados. Arl 14. As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercicio serão inscritas em Restos a Pagar até o limile do saldo da disponibiidade financeira de cada órgão, para atender exigências da Lei Complementar nº 10112000 e da Lei nº 10 .028 de 19110/2000. Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei Federal 4.320164. Arl 15 As despesas empenhadas poderão ser inscritas em Restos a Pagar, nos termos abaixo: 1 • restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o Ar!. 63 da Lei Federal nº 4.320/64; li - restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor. §1' Os saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do ténnino do respectivo exerclcío financeiro. §2' Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2023, após a liquidação e pagamento das faturas do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes ás despesas de pessoal, entre outros. §3' O Setor de Contabilidade providenciará, até 30 de dezembro de 2023, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados relativos aos exercicios anteriores a 2023, que não tenham disponibilidades de caixa ou em observância à Lei Federal n.' 10.02812000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercicio de reconhecimento da divida à conta do elemento de despesas "Despesas de Exerci cios Anteriores·. §4' O cancelamento de restos a pagar liquidados e processados poderá ser cancelado em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abrindo-se a possibilidade de um eslomo da obrigação, com a devida comprovação confonne Instrução n' 124120 TCEIMS. Arl 16 Poderão ser consideradas para fins de inscriçao em Restos a Pagar Não Processados, desde que haja disponibilidade financeira as despesas do exerclcío relativas a: congênere; 1 • Compromissos resultantes de contratos. convênios celebrados. acordos. ajuste ou instrumento 11 ·Amortização e encargos da divida; Ili - Serviços públicos considerados de natureza continuada; IV - Serviços de engenharia e obras em andamento. Arl 17 É vedada a reinserção em Restos a Pagar, assegurando-se. todavia o direito do credor, através da emissão da Nota de Empenho no exercicio de reconhecimento da divida, à conta do elemento 'Despesas de Exerci cios Anteriores', nos tennos do artigo 37 da Lei 4.320/64. CAPITULO IV DA DIVIDA ATIVA Arl 18 O setor encarregado do controle da Divida Ativa adotara providência quando ao crédito à receber registrado no balanço patrimonial de 2023 do Municipio, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Arl 19 Gabe ao setor responsável o levantamento da divida ativa tributária e não tributária do Municipio para fins de ajustes e regularização junto à Prestação de Contas de 2023 e encaminhar à contabilidade até 10 de janeiro de 2024. CAPITULO V DA BAIXA/CANCELAMENTO DAS DIVIDAS PASSIVAS/ATIVAS Art. 20 Poderá o ordenador de despesa detenninar a baixa/cancelamento de Dividas Passivas/Ativas nos termos da legislação sobre finanças públicas, que possam prejudicar o resultado Patrimonial do exercício financeiro de 2023, devendo ser esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas de 2023. CAPfruLOVI DOS INVENTÁRIOS Art 21. Fica detenninado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que confiram detalhadamente todos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Administração atualize no sistema de patrimônio, caso tenha havido alguma alteração. §1' Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de registros contábil, confonne as normas estabelecidas no MCASP. § 2' Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos inventários de almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de janeiro de 2024. CAPlTULOVll DOS PRECATóRIOS Art. 22 A Procuradoria Juridica deverá apresentar até 30 de dezembro de 2023 a relação nominal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto a Prestação de Contas do exercicio de 2023, nos termos do Manual de Contabilidade Api cada ao Setor Publico (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2023. CAPITULOVtll DAS DISPOSIÇÕES FlNAtS Art. 23 Os Secfetários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças até 10 de janeiro de 2024 o relatório de gestão orçamentária financeira realizadas em 2023, com as metas fisicas alcançadas no periodo. Ali. 24 Os Fundos Especiais meramente contábeis instituidos por Lei. regerão suas atividades de encerramento do exerclcio, no que couber. em consonância com as nonnas fixadas neste decreto. Art. 25 A partir da publicação deste Decreto serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Art. 26 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Secretário de Finanças e Gestão. Art. 27 Esle Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N'. 1.788, de 29 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal n•. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outns providências. O PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara M,.,icipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arl 1º. Fica alterado o inciso Ili do artigo 2", da Lei Municipal ri'. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinle redação: Arl 2°.- Ili- possuem até 04 (quatro) módulos fiscais. Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N' 1.789, de29 de novembro de2023. Autoriza o Execuãvo Municipal a efetuar a alteração do Anexo 1, da Lei d'. 1. 71"20tt, que Estima a Re<eita e Fixa a Despesa do /lfunicipio de Nova Andrad/na - MS, para o exemcio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio; Faz sà>er que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda tmposltiva nº. 0112022, que tinha destinaçOO à Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, de autoria da Vereadora Màrcia Batista Lobo Grigolo. no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as esoec1 ifica 1cões aba ixo d ' escolas: SeaelalialUnilade Obj!todaEmenda ~de Quantidade Vaior (R$) orçamentária Açà<l'Especiflcaçao Pro;,to medida ooAIMdade Seaetarta l.U!iipal de lnsltub 'O Bom Mt1nino' RS 1 R$10.!1Xl.OO Assistência Sociá e Cidadania Ar!. 2". Esta Lei entrará em Vigor na data de sua pubicação. Nova Andradina - MS. 29 de novembro de 2023. LEI N'. 1.790. de 29 de novembro de 2023. José Gllletto Garda PREFBTO MUNICIPAL Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal n'. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outns providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANORADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Arl 1'. Fica restituido o prazo de 90 (noventa) dias prece~uado na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023. para a pessoa juridica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ. Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficenle e filantrópico, CNPJ n' 02.460.793/0001-57, do imóvel matrictiado sob o n'. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis de NovaAndradina -MS, srtuado na Avenida lvinhema, n'. 2262, neste municipio de Nova Andradina, lavrar a escritura púbi ca de doação do imóvel oqeto de doação especificado oo parágrafo único do artigo 1' da mencionada lei m111iàpal. Art. 2° A finai dade, as oo~ações e responsabilidades constanles na Lei M,.,icipal 1.752, de 14 de julho de 2023 permanecem inalteradas. Ar!. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubficação. Nova Andradina.MS. 29 de novembro de 2023. LEI N' 1.791, de 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNIÇ/PAL Autoriza o Executiw> Municipal a efetuar a alteraçlo do ANEXO/, da Lei nº. 1.71412022. que EsUma a Receita e Fixa a Despesa do /lfunicfpio de Nova Andradlna·MS, para o exen:ício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara M111icipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva nº 01/2022, que tinha destinação à Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe e Pão). de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). para as esoecilicações abaixo descritas: Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor(RS) orçamentária Ação/Especificação Projeto ou medida Atividade Secretaria Municipal de Custeio da Sociedade R$ - RS 10.000,00 Assistência Social e llêneficente Canaã c1aauan1a Art. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL