| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul . . . . . LEI Nº. 1.790, de 29 de novembro de 2023. Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica restituído o prazo de 90 (noventa) dias preceituado na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023, para a pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ, Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ nº 02.460.793/0001-57, do imóvel matriculado sob o nº. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -MS, situado na Avenida lvinhema, nº. 2.262, neste município de Nova Andradina, lavrar a escritura pública de doação do imóvel objeto de doação especificado no parágrafo único do artigo 1 º da mencionada lei municipal. Art. 2º A finalidade, as obrigações e responsabilidades constantes na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023 permanecem inalteradas. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. =:::J PREFE!To erto MUNIC Gard~ IPAL -- · ·· -~···- ·-·-·•u•""r-•1"1'"'"'" A .. 1r-"\.nAn.r cA-t f'/\IV/\DnC"T/\I ()1 Ano: IX- Nºl714 30 de Novembro 2023,Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1 .336 de 09 de setembro de 2016 §2" Após a data prevista no caput a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a cancelar os empenhos não processados, bem como os restos a pagar relativos aos exercicios anteriores não processados. Art. 14. As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em Restos a Pagar até o limite do saldo da disponibiidade financeira de cada ôrgão, para atender exigências da lei Complementar nº 101/2000 e da l ei nº 10 .028 de 19110/2000. Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos tennos do art. 63 da Lei Federal 4.320164. Art. 15 As despesas empenhadas poderão ser inscritas em Restos a Pagar. nos tennos abaixo: 1 • restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o Art. 63 da Lei Federal nº 4.320164; li • restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor. §1° Os saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do ténnino do respectivo exercício financeiro. §2' Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2023, após a liquidação e pagamento das falJJras do mês, lodos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações, bem Cllmo os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal, entre outros. §3° O Setor de Contabilidade providenciará, até 30 de dezembro de 2023, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados relativos aos exercícios anteriores a 2023, que não tenham disponibilidades de caixa ou em observância â Lei Federal n.0 10.028120001 assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da divida à conta do elemento de despesas 'Despesas de Exerci cios Anteriores". §4° O cancelamento de restos a pagar liquidados e processados poderá ser cancelado em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abrindo-se a possibilidade de um estorno da obrigação, com a devida comprovação conforme Instrução n' 124120 TCEIMS. Art. 16 Poderão ser consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, desde que haja disponibilidade financeira as despesas do exercicio relativas a: Cllngênere; 1 • Compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos, ajuste ou instrumento li· Amortização e encargos da divida; Ili· Serviços públicos considerados de nalJJreza continuada; IV· Serviços de engenharia e obras em andamento. Art. 17 É vedada a reinserção em Restos a Pagar, assegurando-se, todavia o direito do credor, através da emissão da Nota de Empenho no exerclcio de reconhecimento da divida, à conta do elemento "Despesas de Exerci cios Anteriores", nos tennos do artigo 37 da lei 4.320164. CAPITIJLO IV DA DIVIDA ATIVA Art. 18 O setor encarregado do conlrole da Divida Ativa adotará providência quando ao crédilo à receber registrado no balanço patrimonial de 2023 do Município, tanto no ãmbito administrativo como no judicial. Art. 19 Cabe ao setor responsavel o levantamento da divida ativa tributária e não tributária do Município para fins de ajlstes e regularização junto à Prestação de Cootas de 2023 e encaminhar à contabilidade até 10 de janeiro de 2024. CAPITULO V DA BAIXA/CANCELAMENTO DAS DlvlDAS PASSIVAS/ATIVAS Art. 20 Poderá o ordenador de despesa detenninar a baixa/cancelamento de Dividas Passivas/Ativas nos termos da legislação sobre finanças públicas, que possam prejudicar o resultado Patrimonial do exercicio financeiro de 2023, devendo ser esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas de 2023. CAPITULO VI DOS INVENTÁRIOS Art. 21. Fica determinado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que confiram detalhadamente todos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicitação para que a Secretaria Municipal de Administração atualize no sistema de patrimônio. caso tenha havido alguma alteração. §1° Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de registros contábil, conforme as normas estabelecidas no MCASP. § 2" Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos invenlârios de almoxarffado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de janeiro de 2024. CAPITULO VII DOS PRECATóRIOS Art. 22 A Procuradoria Jurídica deverá apresentar até 30 de dezembro de 2023 a relação nominal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto a Prestação de Contas do exeicício de 2023, nos tennos do Manual de Contabilidade Apicada ao Setor Público (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2023. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23 Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças até 10 de janeiro de 2024 o relatório de gestão orçamentária financeira realizadas em 2023, com as metas tisicas alcançadas no período. Art. 24 Os Fundos Especiais meramente contábeis instilJJidos por Lei, regerão suas atividades de encerramento do exen:icio, no que couber, em consonância com as nonnas fixadas neste decreto. Art. 25 A partir da publicação deste Decreto serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao inventário, em todos os ôrgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Art. 26 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Secretário de Finanças e Gestão. Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de novembro de 2023. José GlllJeflo Garc;ta PREFBTO MUNICIPAL LEI N°. 1.788, de 29 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal n•. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgãnica do Municipio, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Al1. 1°. Fica alterado o inciso Ili do artigo 2', da Lei Municipal rf. 1.182, de 10 de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2" .• Ili -possuem até 04 (quatro) módulos fiscais. Art. 2". Esta lei entrará em vigor na data de sua plilicação. NovaAndradina·MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.789. de 29 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alter.>ção do Anexo 1, da Lei rf. 1. 714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina - MS, para o exerclcio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgãnica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autonzado a alterar o objeto da Emenda lmposltiva n'. 0112022, que linha destinação á lnstilJJição Adventista Central BrasHeira de Educação e Assstência Social, de autoria da Vereadora Márcia Batista lobo Grigolo, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), para as especificacões abaixo descritas: SecretariaAJnilade Objeto da Emenda lklidadede Quantidade V~or(R$) orçamentária Açã<>Especi[Jcação Projeto medida ouAIMdade Seaelaria ""'1icipal de lnsliluk> 'O Bom Menino' R$ 1 R$ 10.000,00 Assistência Socia e Cidadania Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS. 29 de novembro de 2023. LEI N°. 1.790, de 29 de novembro de 2023. José GilJerto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal n•. 1.752, de 14 de julho da 2023, e dá outras providéncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgãnica do Município, especialmente no inciso IX do art 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. Fica restituído o prazo de 90 (noventa) dias preceituado na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023, para a pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ, Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ nº 02.460.793/0001-57, do im6vel matriculado sob o nº. 1.920, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -MS, sttuado na Avenida lvinhema, n•. 2.262, neste município de Nova Andradina, lavrar a escritura púbica de doação do imóvel oqelD de doação especificado no parágra~ illico do artigo 1 º da mencionada lei municipal. Art. 2" A finaidade, as obrigações e responsabilidades oonstanles na Lei M1.11icipal 1.752, de 14 de jutio de 2023 permanecem inalteradas. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFWO MUNICIPAL LEI N° 1.791, de 29 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Munkipal a efetuar a alteração do ANEXO /, da Lei nº. 1.114/2022, que Eslima a Receita e Fixa a Despesa do Munlclpio rte Nova Anrtradlna·MS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a 1"terar o objeto da Emenda lmpositiva nº 0112022, que tinha destinação à Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe e Pão), de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). para as esoecificaa'ies abaixo descritas: SecretariaAmidade Objeto da Emenda Unidade de Ouailidade Valor(R$) orçamentária Ação/Especfficação Projeto ou medida Atividade Secretaria Municipal de Custeio da Sociedade R$ - R$ 10.000,00 Assistencia Social e Beneficente Canaã Cidadania Art. 2'. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andra<ina·MS, 29 de novembro de 2023. José Gll/Jerto Garcia PREFEITO MUNICIPAL