| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO /, da Lei nº. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina/MS, para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.791, de 29 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei nº. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova AndradinaMS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva nº 01 /2022, que tinha destinação à Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe e Pão), de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para as especificações abaixo descritas: 1-- Secretaria/unidade Objeto da Emenda Un!dade de Quantidade Valor (R$) orçamentária Ação/Especificação Projeto medida ou Atividade Secretaria Municipal de Custeio da Sociedade R$ - R$ 10.000,00 Assistência Social e Beneficente Canaã · Cidadania Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. r~~--=-:-~~~-=..__, PUBLICADO \Jo _ DIÁRIO OFICIAL :dição Nº 13 IQ íbt~ 2:D_1-.:LL_1.2 ~ Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. berto ~ Garcia PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANORADINA PROTOCOLO Em: Ül 1 12 L~? Às: 10 · 5 h A'' ,...,Tr.~11/"\ 1/"\Af"\11111nni::11~n11RAANnRAnF fi41 - CAIXAPOSTAL0_,__ 1 _______ _ Ano: IX - Nºl 714 30 de Novembro 2023,Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 §2" Após a data prevista no caput a Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a cancelar os empenhos não processados, bem como os restos a pagar relativos aos exercícios anteriores não processados. Art. 14. As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em Restos a Pagar até o limite do saldo da dísponibDidade financeira de cada órgão, para atender exigências da Lei Complemenlar n' 10112000 e da Lei n' 10 .028 de 19110/2000. Parágrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço tenha sido recebido ou prestado nos tennos do ar!. 63 da Lei Federal 4.320164. Art. 15 As despesas empenhadas poderão ser inscritas em Restos a Pagar, nos tennos abaixo: 1 • restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o Ar!. 63 da Lei Federal n' 4.320/64; li • restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo credor. §1' Os saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas, por quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do ténnino do respectivo exerclcio financeiro. §2' Serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2023, após a liquidação e pagamento das fatJJras do mês, todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elélrica, agua. telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal, entre outros. §3' O Setor de Contabilidade providenciará, até 30 de dezembro de 2023, o cancelamento dos saldos das contas de Restos a Pagar Não Processados relativos aos exerci cios anteriores a 2023, que não tenham disponibilidades de caixa ou em observância à Lei Federal n.' 10.02812000, assegurando ao credor, através da emissão da nota de empenho no exercício de reconhecimento da divida à conta do elemento de despesas "Despesas de Exerci cios Anteriores·. §4' O cancelamento de restos a pagar liquidados e processados poderá ser cancelado em sitJJações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abrindo-se a possibilidade de um estorno da obrigação, com a devida comprovação conforme Instrução n' 124120 TCEIMS. Art. 16 Poderão ser consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, desde que haja disponibilidade financeira as despesas do exerclcio relativas a: congênere; 1 • Compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos, ajuste ou instrumento li· Amortização e encargos da divida; Ili· Serviços públicos considerados de natJJreza continuada; IV· Serviços de engenharia e obras em andamento. Art. 17 E vedada a reinserção em Restos a Pagar, assegurando-se, todavia o direito do credor, através da emissão da Nota de Empenho no exerclcio de reconhecimento da dívida, à conta do elemento "Despesas de Exerci cios Anteriores•, nos tennos do artigo 37 da Lei 4.320/64. CAPIT\JLO IV DA DIVIDA ATIVA Art. 18 O setor encarregado do controle da Divida Ativa adotará providência quando ao crédito à receber registrado no balanço patrimonial de 2023 do Município, tanto no âmbito administrativo como no judicial. Art. 19 Gabe ao setor responsável o levantamento da divida ativa tributária e não tributária do Município para fins de ajustes e regularização junto à Prestação de Contas de 2023 e encaminhar à contabilidade até 10 de janeiro de 2024. CAPIT\JLOV DA BAIXA/CANCELAMENTO DAS DivlDAS PASSIVAS/ATIVAS Art. 20 Poderá o ordenador de despesa detenninar a baixa/cancelamento de Dividas Passivas/Ativas nos termos da legislação sobre finanças públicas. que possam prejudicar o resultado Patrimonial do exercido financeiro de 2023, devendo ser esciarecido em Nola Explicativa junto a Prestação de Contas de 2023. CAPfruLO VI DOS INVENTÁRIOS Art. 21. Fica detenninado aos servidores responsáveis por bens móveis de todas as unidades orçamentárias que confiram detalhadamente todos os bens que estão sobre a sua responsabilidade e proceda a solicilação para que a Secrelaria Municipal de Administração atualize no sistema de patrimônio. caso tenha havido alguma alteração. §1º Cabe ao setor responsável o levantamento real do patrimônio, para fins de registros contábil, confonne as normas estabelecidas no MCASP. § 2' Deverá ser entregue ao setor contábil o relatório dos inventários de almoxarifado e patrimônio, devidamente assinados pelo responsável, até 10 de janeiro de 2024. CAPfruLO VII DOS PRECATóRIOS Art. 22 A Procuradoria Juridica deverá apresentar até 30 de dezembro de 2023 a relação nominal dos precatórios judiciais para contabilização desses junto a Prestação de Contas do exercício de 2023, nos tennos do Manual de Contabilidade Apficada ao Setor Público (MCASP) e a relação de precatórios recebidos em 2023. CAPITULO VIII DAS DtSPOStÇÕES FlNAtS Art. 23 Os Secretários Municipais deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças até 10 de janeiro de 2024 o relatório de gestão orçamentária financeira realizadas em 2023, com as metas fisicas alcançadas no periodo. Art. 24 Os Fundos Especiais meramente contábeis instituídos por Lei, regerao suas atividades de encerramento do exercício, no que couber, em consonância com as nonnas fixadas neste decreto. Art. 25 A partir da publicação deste Decreto serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas á contabilidade, á execução orçamentaria e ao inventário, em todos os órgaàs e entidades da administração pública direta e indireta. Art. 26 Os casos excepcionais serão autorizados pelo Secretário de Finanças e Gestão. Art. 27 Este Decreto entra em ~orna data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N'. 1.788, de 29 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal n'. 1.182, de 10 de fe"""'iro de 2014, e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica alterado o inciso Ili do artigo 2", da Lei Municipal rf'. 1.182. de 10de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2" ... Ili - possuem até 04 (quatro) módulos fiscais. Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub!cação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gl/beno Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N' 1.789, de29 de novembro de 2023. Autoriza o Execu6vo llunlcipal a efetuar a a/tenção do Anexo/, da Ui n'. 1. 714/2022, que Estima a Receita e F'aa a Despesa do Mun/c/pio de Nova Andradina - MS, para o exerclcio de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz s<ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1'. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina -MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva n•. 0112022, que tinha destinação à lnstiilJição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, de aulorta da Vereadora Márcia Batista Lobo Grigolo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as esoeci ifica •c:ties abaixo desaitas: Seaetalia\Jni!ade Obj!todaEmenda tilidadede Quantidade ValO<IR$) orçamentária Ação/Especificaçào Projeto medida ooAIMdade Seaetaria Muni:ipal de lnsiluil 'O Bom Menino" RS 1 RI 10.000.00 Msisllncia Sociâ e Cidadania Art. 2". Esta Lei entrara em vigor na data de sua pubficação. Nova Andradina - MS, 29 de novembro de 2023. LEI N'. 1.790, de 29 de novembro de 2023. José Gil/erlo Garcia PREFBTO MUNICIPAL Restitui o prazo para /avratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal n'. 1. 752, de 14 de julho de 2023, e dá outtas providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica restituldo o prazo de 90 (noventa) dias precenuado na Lei Municipal 1.752, de 14 de julho de 2023, para a pessoa jurídica LAR ALTERNATIVO SÃO JOSÉ, Associação Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópioo, CNPJ n' 02.460.793/0001-57, do inóvel matriculado sob o n'. 1.920, do cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina -MS, s~uado na Avenida lvinhema, n'. 2.262, neste municipio de Nova Andradina, lavrar a escritura púbica de doação do imóvel objeto de doação especilicado no parágrafo Íllico do artigo 1 º da mencionada lei municipal. Art. 2" A finaidade, as obrigações e responsabilidades oonstanles na Lei MIBlicipal 1.752, de 14 de jutlo de 2023 permanecem inalteradas. Ar!. 3°. Esta Lei entrará em vigcr na data de sua pubicação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N' 1.791, de29 de novembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO 1, da Lei n'. 1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Mun/cfpio de Nova Andradina·MS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS autorizado a alterar o objeto da Emenda lmposltiva nº 01/2022, que tinha destinação á Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus (Peixe e Pão), de autoria do Vereador Pedro Gomes Soares, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). para as esoecificações abaixo descritas: Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor(R$) orçamentária Ação/Especificação Projeto ou medida Atividade Seaetaria Municipal de Custeio da Sociedade RS - R$ 10.000,00 Assistência Social e Beneficente Canaã Cidadania Art. 2". Esta lei entrará em vigor na data de sua pubhcação. Nova Andradina-MS, 29 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFBTO MUNICIPAL