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norma nº 1792/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1792 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.792, de 30 de novembro de 2023. 
Altera a Lei l'viunicipal nº. 993, de 1° de setembro 
de 2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 
2011, o qual passa a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023 . 
... 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
Em:. Ü(t_j.d__J~ 
As ~: J.....-.. _ :1~ i4..!._11 
~::'.2 9 - ' 
r"' I\ IV/\ l'"ll"\C'TI\ 1 IH 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.792/2023 pág. 02 
ANEXO ÚNICO À LEI nº. 1.792, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
Ano￾Base 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 1 
2040 
2041 
2042 li 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
ANEXO llJ 
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros 
Saldo Inicial (+)Juros 
266.024.343,79 13.354.422,06 
275.135.195,87 13.811.758,83 
284.070.075,50 ·1 14.260.317,79 
283.927.472,32 1 14.253.159, 11 
283.375.84~,78 1 14.225.467,66 
282.383.462,64 li 14.175.649,82 
280.916.659,24 14.102.016,29 
278.939.777,01 1 14.002.776,81 
276.415.032,61 1 13.876.034,64 
273.302.406, 16 li 13.719.780,79 
269.559.519,58 13.531.887,88 
265.141.508,41 13.310.103,72 
260.000.886,97 1 13.052.044,53 
254.087.406,51 li 12.755.187,81 
247.347.905,91 12.416.864,88 
239.726.154,59 12.034.252,96 
231.162.687,26 1 11.604.366,90 
221.594.630,03 li 11.124.050,43 
210.955.517,47 10.589.966,98 
199.175.100,21 1 9.998.590,03 
186.179.142,46 9.346.192,95 
171.889.209,12 li 
156.222.441,70 
139.091.322,77 1 
120.403.428,15 I · 
100.061.166,22 
77.961.503,83 1 
53.995.678,00 1' 
28.048.892,70 . 
8.628.838,30 
7.842.366,57 
6.982.384,40 
6.044.252,09 
5.023.070,54 
3.913.667,49 
2.710.583,04 
1.408.054,41 
(-)Aportes 
4.243.569,98 
4.876.907,20 
14.402.920,97 
14.804.781 ,66 
15.217.854,80 
15.642.453,23 
16.078.898,52 
16.527.521,21 
1 16.988.661,08 
l
i 17.462.667,37 
17.949.899,06 
18.450.725,16 
1 
18.965.524,98 
19.494.688,41 
1 20.038.616, 19 
1 20.597.720,29 
1 21.172.424,14 
1 21.763.162,99 
1 
22.370.384,24 
22.994.547,77 
1 23.636.126,30 
Saldo Final 
275.135.197,87 
284. 070. 07 5, 50 
283.927.472,32 
283.375.849,78 
282.383.462,64 
280.916.659,24 
278.939.777,01 
276.415.032,61 
273.302.406, 16 
269.559.519,58 
265.141.508,41 
260.000.886,97 
254.087.406,51 
247.347.905,91 
239.726.154,59 
231.162.687 ,26 
221.594.630,03 
210.955.517,47 
199.175.100,21 
186.179.142,46 
171.889.209, 12 
1 24.295.605,72 l 156.222.441,70 
1 24.973.485,50 l 139.091.322,77 
1 25.670.279,03 l 120.403.428, 15 
1 26.386.514,02 1100.061.166,22 
1 27.122.732,93 77.961.503,83 
1 27.879.493,32 1 53.995.678,00 
1 28.657.368,34 1 28.048.892,70 
1 29.456.947,11 1 0,0 
Ano: IX-Nº1714 30 de Novembro 2023,Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº J .3 36 de 09 de setembro de 2016 
LEI N". 1. 792, de 30 de novembro de 2023. 
Altera a Lei Municipal n•. 993, de 1' de setembro de 2011, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA ANORADINA. ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, oonstantes 
na Lei Oraãnica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal n•. 993, de 1' de setembro de 2011 , o qual passa a 
vigorar na forma constante no anexo únioo desta lei. 
Ano￾Base 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
Att 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
NovaAndradina-MS, 30 de novembro de 2023. 
José Gllberlo Gan;ia 
PREFBTO MUNICIPAL 
Lei Onflnária 1.79212023 pág. 02 
ANEXO ÚNICO À LEI n•. 1.792, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
1 
1 
ANEXO Ili 
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros 
Saldo Inicial 
266.024.343, 79 
275.135.195,87 
284.070.075,50 
283.927.472,32 
283.375.849,78 
282.383.462,64 
280.916.659,24 
278.939.777,01 
276.415.032,61 
273.302.406, 16 
269.559.519,58 
265.141 .508,41 
260.000.886,97 
254.087.406,51 
247.347.905,91 
239.726.154,59 
231.162.687,26 
221.594.630,03 
210.955.517,47 
199.175.100,21 
186.179.142,46 
171.889.209,12 
156.222.441,70 
139.091.322,77 
120.403.428, 15 
100.061.166,22 
77.961.503,83 
53.995.678,00 
28.048.892, 70 
1 
1 
1 
1 
(+)Juros 
13.354.422.06 
13.811.758,83 
14.260.317,79 
14.253.159,11 
14.225.467,66 
14.175.649,82 
14.102.016,29 
14.002.776,81 
13.876.034,64 
13.719.780,79 
13.531.887,88 
13.310.103,72 
13.052.044,53 
12.755.187,81 
12.416.864,88 
12.034.252,96 
11.604.366,90 
11.124.050,43 
10.589.966,98 
9.998.590,03 
9.346.192,95 
8.628.838,30 
7.842.366,57 
6.982.384,40 
6.044.252,09 
5.023.070,54 
3.913.667,49 
2.710.583,04 
1.408.054,41 
(·)Aportes Saldo Final 
4.243.569,98 275.135.197,87 
4.876.907,20 284.070.075,50 
14.402.920,97 283.927.472,32 
14.804.781,66 283.375.849,78 
15.217.854,80 282.383.462,64 
15.642.453,23 280.916.659,24 
16.078.898,52 278.939. 777 ,01 
16.527.521 ,21 l 276.415.032,61 
16.988.661,08 l 273.302.406, 16 
17.462.667,37 1269.559.519,58 
17.949.899,06 265.141 .508,41 
18.450.725,16 1260.000.886,97 
18.965.524,98 254.087.406,51 
19.494.688,41 247.347.905,91 
20.038.616,19 239.726.154,59 
20.597. 720,29 231 .162.687,26 
21.172.424, 14 221.594.630,03 
21.763.162,99 210.955.517,47 
22.370.384,24 , 199.175.100,21 
22.994.547,77 186.179.142,46 
23.636.126,30 171 .889.209, 12 
1
24.295.605,72 l 156.222.441 ,70 
24.973.485,50 139.091.322,77 
25.670.279,03 120.403.428, 15 
26.386.514,02 100.061.166,22 
27.122.732,93 77.961.503,83 
27.879.493,32 53.995.678,00 
28.657.368,34 28.048.892,70 
29.456.947, 11 o.o 
PORTARIA N". 844, de 30 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
lllllllW: 
Art. 1° Exonerar. a partir de 1° de dezembro de 2023, o servidor público municipal VALTER 
VALENTIN PINTO do cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Administração do Município de Nova 
Andradina - MS. 
Art. 2° Esla Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos prospectivos a 
contar do dia 1° de dezembro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023. 
José Gilberto Gan:ia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N". 845, de 30 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de StJas attiluições legais: 
Nl.SU.'1e:: 
Art. 1° Nomear, sem remuneração e sem prejuízo das atribuições do seu cargo de Secretário 
Municipal de Finanças e Gestão, EMERSON NANTES DE MATOS para ocupar interinamente o cargo de 
Secretário Municipal de Planejamento e Administração do Município de Nova Andradina - MS. 
Art. 2º A SubseCl'etaria de Recursos Humanos averbará a nomeação do servidor constante nesta 
Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pubticação, com efeitos prospectivos a partir 
do dia 1º de dezembro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N'. 846, de 30 de Novembro de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o beneficio da aposentadoria integral pela regra de transição do artigo 3º da EC 
4712005 concedida pelo Instituto de Pre>idência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina • PREVINA, 
confonne Portaria nº 04212023; 
lillSQl..'4: 
Art. 1° Declarar vago um cargo efetivo de Técnico de Serviços Organizacionais, integrante da 
Carreira de Serviços Técnioo-Organizacionais, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura 
Municipal, em decorrência da concessão da aposentadoria do servidor VALTER VALENTIN PINTO, matrirula 153, 
pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municlpio de Nova Andradina-MS, oom vai dade a contar de 
1° de dezembro de 2023 (PM-ADM-2023/09598). 
Att 2" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria do 
servidor oonstante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar 
do dia 1° de dezembro de 2023. 
Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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