| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.792, de 30 de novembro de 2023. Altera a Lei l'viunicipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, o qual passa a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023 . ... José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO Em:. Ü(t_j.d__J~ As ~: J.....-.. _ :1~ i4..!._11 ~::'.2 9 - ' r"' I\ IV/\ l'"ll"\C'TI\ 1 IH PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.792/2023 pág. 02 ANEXO ÚNICO À LEI nº. 1.792, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 AnoBase 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 1 2040 2041 2042 li 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 ANEXO llJ Amortização do Déficit por Aportes Financeiros Saldo Inicial (+)Juros 266.024.343,79 13.354.422,06 275.135.195,87 13.811.758,83 284.070.075,50 ·1 14.260.317,79 283.927.472,32 1 14.253.159, 11 283.375.84~,78 1 14.225.467,66 282.383.462,64 li 14.175.649,82 280.916.659,24 14.102.016,29 278.939.777,01 1 14.002.776,81 276.415.032,61 1 13.876.034,64 273.302.406, 16 li 13.719.780,79 269.559.519,58 13.531.887,88 265.141.508,41 13.310.103,72 260.000.886,97 1 13.052.044,53 254.087.406,51 li 12.755.187,81 247.347.905,91 12.416.864,88 239.726.154,59 12.034.252,96 231.162.687,26 1 11.604.366,90 221.594.630,03 li 11.124.050,43 210.955.517,47 10.589.966,98 199.175.100,21 1 9.998.590,03 186.179.142,46 9.346.192,95 171.889.209,12 li 156.222.441,70 139.091.322,77 1 120.403.428,15 I · 100.061.166,22 77.961.503,83 1 53.995.678,00 1' 28.048.892,70 . 8.628.838,30 7.842.366,57 6.982.384,40 6.044.252,09 5.023.070,54 3.913.667,49 2.710.583,04 1.408.054,41 (-)Aportes 4.243.569,98 4.876.907,20 14.402.920,97 14.804.781 ,66 15.217.854,80 15.642.453,23 16.078.898,52 16.527.521,21 1 16.988.661,08 l i 17.462.667,37 17.949.899,06 18.450.725,16 1 18.965.524,98 19.494.688,41 1 20.038.616, 19 1 20.597.720,29 1 21.172.424,14 1 21.763.162,99 1 22.370.384,24 22.994.547,77 1 23.636.126,30 Saldo Final 275.135.197,87 284. 070. 07 5, 50 283.927.472,32 283.375.849,78 282.383.462,64 280.916.659,24 278.939.777,01 276.415.032,61 273.302.406, 16 269.559.519,58 265.141.508,41 260.000.886,97 254.087.406,51 247.347.905,91 239.726.154,59 231.162.687 ,26 221.594.630,03 210.955.517,47 199.175.100,21 186.179.142,46 171.889.209, 12 1 24.295.605,72 l 156.222.441,70 1 24.973.485,50 l 139.091.322,77 1 25.670.279,03 l 120.403.428, 15 1 26.386.514,02 1100.061.166,22 1 27.122.732,93 77.961.503,83 1 27.879.493,32 1 53.995.678,00 1 28.657.368,34 1 28.048.892,70 1 29.456.947,11 1 0,0 Ano: IX-Nº1714 30 de Novembro 2023,Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº J .3 36 de 09 de setembro de 2016 LEI N". 1. 792, de 30 de novembro de 2023. Altera a Lei Municipal n•. 993, de 1' de setembro de 2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA ANORADINA. ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, oonstantes na Lei Oraãnica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal n•. 993, de 1' de setembro de 2011 , o qual passa a vigorar na forma constante no anexo únioo desta lei. AnoBase 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 Att 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NovaAndradina-MS, 30 de novembro de 2023. José Gllberlo Gan;ia PREFBTO MUNICIPAL Lei Onflnária 1.79212023 pág. 02 ANEXO ÚNICO À LEI n•. 1.792, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 1 1 ANEXO Ili Amortização do Déficit por Aportes Financeiros Saldo Inicial 266.024.343, 79 275.135.195,87 284.070.075,50 283.927.472,32 283.375.849,78 282.383.462,64 280.916.659,24 278.939.777,01 276.415.032,61 273.302.406, 16 269.559.519,58 265.141 .508,41 260.000.886,97 254.087.406,51 247.347.905,91 239.726.154,59 231.162.687,26 221.594.630,03 210.955.517,47 199.175.100,21 186.179.142,46 171.889.209,12 156.222.441,70 139.091.322,77 120.403.428, 15 100.061.166,22 77.961.503,83 53.995.678,00 28.048.892, 70 1 1 1 1 (+)Juros 13.354.422.06 13.811.758,83 14.260.317,79 14.253.159,11 14.225.467,66 14.175.649,82 14.102.016,29 14.002.776,81 13.876.034,64 13.719.780,79 13.531.887,88 13.310.103,72 13.052.044,53 12.755.187,81 12.416.864,88 12.034.252,96 11.604.366,90 11.124.050,43 10.589.966,98 9.998.590,03 9.346.192,95 8.628.838,30 7.842.366,57 6.982.384,40 6.044.252,09 5.023.070,54 3.913.667,49 2.710.583,04 1.408.054,41 (·)Aportes Saldo Final 4.243.569,98 275.135.197,87 4.876.907,20 284.070.075,50 14.402.920,97 283.927.472,32 14.804.781,66 283.375.849,78 15.217.854,80 282.383.462,64 15.642.453,23 280.916.659,24 16.078.898,52 278.939. 777 ,01 16.527.521 ,21 l 276.415.032,61 16.988.661,08 l 273.302.406, 16 17.462.667,37 1269.559.519,58 17.949.899,06 265.141 .508,41 18.450.725,16 1260.000.886,97 18.965.524,98 254.087.406,51 19.494.688,41 247.347.905,91 20.038.616,19 239.726.154,59 20.597. 720,29 231 .162.687,26 21.172.424, 14 221.594.630,03 21.763.162,99 210.955.517,47 22.370.384,24 , 199.175.100,21 22.994.547,77 186.179.142,46 23.636.126,30 171 .889.209, 12 1 24.295.605,72 l 156.222.441 ,70 24.973.485,50 139.091.322,77 25.670.279,03 120.403.428, 15 26.386.514,02 100.061.166,22 27.122.732,93 77.961.503,83 27.879.493,32 53.995.678,00 28.657.368,34 28.048.892,70 29.456.947, 11 o.o PORTARIA N". 844, de 30 de Novembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; lllllllW: Art. 1° Exonerar. a partir de 1° de dezembro de 2023, o servidor público municipal VALTER VALENTIN PINTO do cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Administração do Município de Nova Andradina - MS. Art. 2° Esla Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos prospectivos a contar do dia 1° de dezembro de 2023. Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023. José Gilberto Gan:ia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N". 845, de 30 de Novembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de StJas attiluições legais: Nl.SU.'1e:: Art. 1° Nomear, sem remuneração e sem prejuízo das atribuições do seu cargo de Secretário Municipal de Finanças e Gestão, EMERSON NANTES DE MATOS para ocupar interinamente o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Administração do Município de Nova Andradina - MS. Art. 2º A SubseCl'etaria de Recursos Humanos averbará a nomeação do servidor constante nesta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pubticação, com efeitos prospectivos a partir do dia 1º de dezembro de 2023. Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N'. 846, de 30 de Novembro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o beneficio da aposentadoria integral pela regra de transição do artigo 3º da EC 4712005 concedida pelo Instituto de Pre>idência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina • PREVINA, confonne Portaria nº 04212023; lillSQl..'4: Art. 1° Declarar vago um cargo efetivo de Técnico de Serviços Organizacionais, integrante da Carreira de Serviços Técnioo-Organizacionais, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, em decorrência da concessão da aposentadoria do servidor VALTER VALENTIN PINTO, matrirula 153, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municlpio de Nova Andradina-MS, oom vai dade a contar de 1° de dezembro de 2023 (PM-ADM-2023/09598). Att 2" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria do servidor oonstante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar do dia 1° de dezembro de 2023. Nova Andradina-MS, 30 de novembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL