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norma nº 1793/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1793 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaLEI Nº. 1.793, de 7 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a instituição o dia municipal de proteção do Cerrado, no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA 
Fis. Nº 
Ass: 
LEI Nº. 1.793, de 7 de dezembro de 2023. 
Dispõe sobre a instituição o dia municipal de 
proteção do Cerrado, no âmbito do 
município de Nova Andradina, e dá outras 
providências. 
GROSSO DO SUL, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica instituído o Dia Municipal de Proteção do Cerrado no Município de 
Nova Andradina, a ser celebrado no dia 11 de setembro de cada ano. 
Art. 2°. São objetivos deste dia: 
1 • Promover a conservação e replantio do patrimônio genético do cerrado, 
promovendo a sustentabilidade das comunidades tradicionais e agricultores familiares através 
do extrativismo sustentável dos recursos naturais deste biorna; 
li - Criar um programa de apoio e fomento às comunidades que trabalham e 
vivem no cerrado; 
Ili - Garantir de recursos para a cadeia produtiva da socio biodiversidade do 
ce;rado; 
IV - Promover a conscientização da importância do biorna cerrado, sua proteção 
e conservação; 
V - Desenvolver o mútuo respeito entre comunidade, produtores rurais e a 
manutenção do biorna. 
Art. 3°. O Poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia Municipal de 
Preservação do Cerrado", realizando palestras , seminários, visitas as áreas de preservação, e 
quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a importância do Biorna Cerrado 
para a proteção das nascentes, meio ambiente, fauna e rlora. 
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A\/ Al\ITnl\llO .IOAOl llM IJE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 ____ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA 
Fis. Nº 
Ass: 
Lei Ordinária 1.793/2023 pág. 02 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Nova Andradina-MS, 7 de dezembro de 2023. 
- -... José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PUBLICADO 
No DIÁRIO OFICIAL Zj ~· 
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A\/ ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 '-=-e"-'-'--'=-=---'--------
Pág 01/27
07 de Dezembro 2023,Quinta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1719
AVISO DE SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO
PREGÃO PRESENCIAL N°127/2023
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, 
designados, respectivamente, pela Portaria nº. 214 de 31 de março de 2023, no uso de suas atribuições 
legais, torna publica a SUSPENSÃO do Pregão Presencial n° 127/2023 – Processo PM-ADM-2023/07112, 
tipo menor preço por ITEM. Regulamentado pelo Decreto nº 2.471, de 18 de Março de 2020, objetivando o 
Pregão. Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de locação de sistemas integrados 
de gestão pública, incluindo permissão do direito de uso dos softwares, acompanhamento operacional, 
treinamento, suporte técnico permanente e atualizações por um período de 12 (doze) meses, a referida 
contratação se faz necessária, para atender a demanda da câmara municipal, de acordo com a Lei n° 
1.758 de 14 de julho de 2023, autorizando os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina/MS a 
celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para fornecimento de sistemas de 
informática, conforme COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2023/02907 e solicitação nº 270/2023 e 
322/2023 a pedido da secretaria municipal de finanças e gestão, conforme especificado no anexo i – termo 
de referência do edital.
Cuja sessão aconteceria Dia: 08/12/2023 às 10h30m
 (Horário local).
Motivo: Impugnação ao Edital
Nova Andradina – 07 de dezembro de 2023. 
Katiuscia de S Lima
Setor de Licitações
LEI Nº. 1.793, de 7 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a instituição o dia municipal de proteção 
do Cerrado, no âmbito do município de Nova Andradina,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal de Proteção do Cerrado no Município de Nova Andradina, a ser 
celebrado no dia 11 de setembro de cada ano. 
Art. 2º. São objetivos deste dia:
I - Promover a conservação e replantio do patrimônio genético do cerrado, promovendo a 
sustentabilidade das comunidades tradicionais e agricultores familiares através do extrativismo sustentável dos recursos 
naturais deste bioma;
II – Criar um programa de apoio e fomento às comunidades que trabalham e vivem no cerrado;
III – Garantir de recursos para a cadeia produtiva da socio biodiversidade do cerrado;
IV – Promover a conscientização da importância do bioma cerrado, sua proteção e conservação;
V – Desenvolver o mútuo respeito entre comunidade, produtores rurais e a manutenção do bioma.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia Municipal de Preservação do 
Cerrado", realizando palestras, seminários, visitas as áreas de preservação, e quaisquer outros eventos que tenham por 
objetivo ressaltar a importância do Bioma Cerrado para a proteção das nascentes, meio ambiente, fauna e flora.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 7 de dezembro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 3.294, de 6 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre a Nomeação do Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO, a Solicitação SIGA Nº PM-SOL-2023/06635, de 4 de dezembro de 2023, 
solicitando a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Municipal - CMAS (PM-ADM￾2023/09798);
CONSIDERANDO que a Lei 1.005, de 09 de setembro de 2011, criou o Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS;
CONSIDERANDO o Decreto nº 2.967 de 14 de janeiro de 2022;
DDDEEECCCRRREEETTTAAA:
::
Art. 1º Ficam nomeadas as seguintes pessoas, representantes Governamentais e Não￾Governamentais, abaixo relacionadas para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
I - Representantes Governamentais:
a) Titulares:
1 – Fabiana Barbosa dos Santos, representante da Secretaria Municipal de Assistência Socia e 
Cidadania;
2 – Carla Fernanda Sampaio, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte;
3 – Juliana Almeida de Cristo, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4 – Alencar Cristaldo de Andrade, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado;
5 – Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, representante da Secretaria Municipal de Finanças 
e Gestão;
6 – Munir Sami Campitelli Ibrahim, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
b) Suplentes:
1) Jessyka Mendes de Souza, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania;
2) Solange Natal, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
3) Aleone Alexandrino Cavalcante, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4 – Karina Aparecida Silva Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Integrado;
5 – Larissa Zamboti da Silva, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão;
6 – Gustavo Joaquim da Silva, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Titulares:
1)Weslley Costa Siqueira, representante dos Usuários da Política Pública;
2)Tania Marilza da Silva Farias, representante dos Usuários da Política Pública;
3) Márcia Souza Rodrigues Duarte, representante dos Trabalhadores da área;
4) Gedilma Gonçalves Marques Quitana, representante dos Trabalhadores da área;
5) Elisabete Zanetti Guerreiro Gomes, representante da APAE;
6) Cintia Knopp de Oliveira da Silva, representante da Associação Nova Andradinense e 
Deficiente Físico-ANDEFI;
b) Suplentes:
1)Marcos Davi de Andrade, representante dos Usuários da Política Pública;
2) Domitilha Ribeiro da Silva, representante dos Usuários da Política Pública;
3) Eunice Araújo Silva, representante dos Trabalhadores da área;
4) Franciely Maria dos Santos, representante dos Trabalhadores da área;
5) Mileni Muniz Ricci Lemos, representante da APAE;
6) Rosicléia Rocha dos Anjos Nunes, representante da Associação Nova Andradinense e 
Deficiente Físico-ANDEFI;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 6 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2023.12.07 14:57:22 
-04'00'

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