| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | LEI Nº. 1.793, de 7 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a instituição o dia municipal de proteção do Cerrado, no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências. |
| native_id | 497 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA Fis. Nº Ass: LEI Nº. 1.793, de 7 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a instituição o dia municipal de proteção do Cerrado, no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências. GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica instituído o Dia Municipal de Proteção do Cerrado no Município de Nova Andradina, a ser celebrado no dia 11 de setembro de cada ano. Art. 2°. São objetivos deste dia: 1 • Promover a conservação e replantio do patrimônio genético do cerrado, promovendo a sustentabilidade das comunidades tradicionais e agricultores familiares através do extrativismo sustentável dos recursos naturais deste biorna; li - Criar um programa de apoio e fomento às comunidades que trabalham e vivem no cerrado; Ili - Garantir de recursos para a cadeia produtiva da socio biodiversidade do ce;rado; IV - Promover a conscientização da importância do biorna cerrado, sua proteção e conservação; V - Desenvolver o mútuo respeito entre comunidade, produtores rurais e a manutenção do biorna. Art. 3°. O Poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia Municipal de Preservação do Cerrado", realizando palestras , seminários, visitas as áreas de preservação, e quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a importância do Biorna Cerrado para a proteção das nascentes, meio ambiente, fauna e rlora. ~---- A\/ Al\ITnl\llO .IOAOl llM IJE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 ____ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA Fis. Nº Ass: Lei Ordinária 1.793/2023 pág. 02 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 7 de dezembro de 2023. - -... José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL r PUBLICADO No DIÁRIO OFICIAL Zj ~· :'.dição N°.... _ ___j 3:L - -, ,__ "''"-ffi ~ A\/ ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 '-=-e"-'-'--'=-=---'-------- Pág 01/27 07 de Dezembro 2023,Quinta-Feira Ano: IX - N°1719 AVISO DE SUSPENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO PREGÃO PRESENCIAL N°127/2023 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados, respectivamente, pela Portaria nº. 214 de 31 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais, torna publica a SUSPENSÃO do Pregão Presencial n° 127/2023 – Processo PM-ADM-2023/07112, tipo menor preço por ITEM. Regulamentado pelo Decreto nº 2.471, de 18 de Março de 2020, objetivando o Pregão. Contratação de empresa especializada em serviços técnicos de locação de sistemas integrados de gestão pública, incluindo permissão do direito de uso dos softwares, acompanhamento operacional, treinamento, suporte técnico permanente e atualizações por um período de 12 (doze) meses, a referida contratação se faz necessária, para atender a demanda da câmara municipal, de acordo com a Lei n° 1.758 de 14 de julho de 2023, autorizando os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina/MS a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para fornecimento de sistemas de informática, conforme COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2023/02907 e solicitação nº 270/2023 e 322/2023 a pedido da secretaria municipal de finanças e gestão, conforme especificado no anexo i – termo de referência do edital. Cuja sessão aconteceria Dia: 08/12/2023 às 10h30m (Horário local). Motivo: Impugnação ao Edital Nova Andradina – 07 de dezembro de 2023. Katiuscia de S Lima Setor de Licitações LEI Nº. 1.793, de 7 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a instituição o dia municipal de proteção do Cerrado, no âmbito do município de Nova Andradina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal de Proteção do Cerrado no Município de Nova Andradina, a ser celebrado no dia 11 de setembro de cada ano. Art. 2º. São objetivos deste dia: I - Promover a conservação e replantio do patrimônio genético do cerrado, promovendo a sustentabilidade das comunidades tradicionais e agricultores familiares através do extrativismo sustentável dos recursos naturais deste bioma; II – Criar um programa de apoio e fomento às comunidades que trabalham e vivem no cerrado; III – Garantir de recursos para a cadeia produtiva da socio biodiversidade do cerrado; IV – Promover a conscientização da importância do bioma cerrado, sua proteção e conservação; V – Desenvolver o mútuo respeito entre comunidade, produtores rurais e a manutenção do bioma. Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover a divulgação do "Dia Municipal de Preservação do Cerrado", realizando palestras, seminários, visitas as áreas de preservação, e quaisquer outros eventos que tenham por objetivo ressaltar a importância do Bioma Cerrado para a proteção das nascentes, meio ambiente, fauna e flora. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 7 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº. 3.294, de 6 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO, a Solicitação SIGA Nº PM-SOL-2023/06635, de 4 de dezembro de 2023, solicitando a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Municipal - CMAS (PM-ADM2023/09798); CONSIDERANDO que a Lei 1.005, de 09 de setembro de 2011, criou o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; CONSIDERANDO o Decreto nº 2.967 de 14 de janeiro de 2022; DDDEEECCCRRREEETTTAAA: :: Art. 1º Ficam nomeadas as seguintes pessoas, representantes Governamentais e NãoGovernamentais, abaixo relacionadas para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. I - Representantes Governamentais: a) Titulares: 1 – Fabiana Barbosa dos Santos, representante da Secretaria Municipal de Assistência Socia e Cidadania; 2 – Carla Fernanda Sampaio, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 3 – Juliana Almeida de Cristo, representante da Secretaria Municipal de Saúde; 4 – Alencar Cristaldo de Andrade, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado; 5 – Camila Aparecida Ribeiro do Nascimento, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; 6 – Munir Sami Campitelli Ibrahim, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; b) Suplentes: 1) Jessyka Mendes de Souza, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; 2) Solange Natal, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 3) Aleone Alexandrino Cavalcante, representante da Secretaria Municipal de Saúde; 4 – Karina Aparecida Silva Rodrigues, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado; 5 – Larissa Zamboti da Silva, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão; 6 – Gustavo Joaquim da Silva, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; II - Representantes da Sociedade Civil: a) Titulares: 1)Weslley Costa Siqueira, representante dos Usuários da Política Pública; 2)Tania Marilza da Silva Farias, representante dos Usuários da Política Pública; 3) Márcia Souza Rodrigues Duarte, representante dos Trabalhadores da área; 4) Gedilma Gonçalves Marques Quitana, representante dos Trabalhadores da área; 5) Elisabete Zanetti Guerreiro Gomes, representante da APAE; 6) Cintia Knopp de Oliveira da Silva, representante da Associação Nova Andradinense e Deficiente Físico-ANDEFI; b) Suplentes: 1)Marcos Davi de Andrade, representante dos Usuários da Política Pública; 2) Domitilha Ribeiro da Silva, representante dos Usuários da Política Pública; 3) Eunice Araújo Silva, representante dos Trabalhadores da área; 4) Franciely Maria dos Santos, representante dos Trabalhadores da área; 5) Mileni Muniz Ricci Lemos, representante da APAE; 6) Rosicléia Rocha dos Anjos Nunes, representante da Associação Nova Andradinense e Deficiente Físico-ANDEFI; Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 6 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:0480 5986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.12.07 14:57:22 -04'00'