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norma nº 303/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 303 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº. 303; de 12 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 303; de 12 de dezembro de 2023 . 
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Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de 
· abril de 2019, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a alínea "a", do artigo 25, da Lei Complementar nº. 231, 
de 4 de abril de 2019, a qual passa a vigorar coma seguinte redação: 
Art. 25 . .. . 
a) O coordenador, que deve possuir graduação em nível superior em 
qualquer área. 
Art. 2º Fica incluído o parágrafo segundo ao artigo 25, da Lei Complementar nº. 
231, de 4 de abril de 2019, a qual possui a seguinte redação: 
§2º Os membros nomeados para compor a Comissão de Correição 
Administrativa não ficarão afastados do exercício do cargo/função no 
órgão de lotação durante o exercício do mandato. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em sentido contrário. 
RA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
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Nova Andradina - MS, 12 de dezembro de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. A NTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01 .-,.. .. , ..... nA nv t r:>"7\ 'l A A .i .i '"lC"n C/\V• /&:.7\ '211111 1"2'2n ri=P 7Q7"n-nnn 
Pág 01/05
12 de Dezembro 2023, Terça-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1722
LEI COMPLEMENTAR Nº. 303, de 12 de dezembro de 2023.
Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 
2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, do artigo 25, da Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, a 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. ...
a) O coordenador, que deve possuir graduação em nível superior em qualquer área.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo segundo ao artigo 25, da Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 
2019, a qual possui a seguinte redação:
§2º Osmembros nomeados para compor a Comissão de Correição Administrativa não ficarão
afastados do exercício do cargo/função no órgão de lotação durante o exercício do mandato.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em sentido contrário.
Nova Andradina - MS, 12 de dezembro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 886, de 12 de Dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo citada no procedimento administrativo nº 
PM-ADM-2023/09325;
CONSIDERANDO o laudo médico pericial de fl. 14, constante no procedimento administrativo 
supracitado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 042/2002, bem como o parecer 
jurídico favorável à readaptação solicitada;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1° Prorrogar a readaptação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23 de outubro 
2023, a servidora pública NOELI TORRES MARQUES, matrículas 3.594 e 7.015, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte no cargo de Profissional de Educação, (Professor 6ª a 9ª série - Educação Artística) 
para exercer a função de Professor de Educação Infantil com redução nas atribuições do cargo de professor, 
a mesma atuará na elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, manter contato com os pais ou
responsáveis informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos, colaborar com a ordem geral 
da unidade escolar, analisar juntamente com o coordenador pedagógico as emendas curriculares dos alunos a 
fim de definir as adaptações necessárias, sem prejuízo (elevação ou diminuição) dos seus vencimentos (artigo 40, 
§2°, da LC 42/02).
Art. 2º. A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da readaptação da 
servidora constante nesta Portaria em sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 23 de 
outubro de 2023.
Nova Andradina-MS, 12 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 887, de 12 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre a averbação do tempo de serviço 
da servidora JOSEFA FERREIRA DE ALMEIDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e 
seguintes da Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1º Conceder a servidora JOSEFA FERREIRA DE ALMEIDA, funcionária efetiva ocupante do
cargo de Gestor de Ações Sociais, função de Educador Social da Prefeitura Municipal de Nova Andradina,
averbação de tempo de serviço conforme especificado a seguir na matricula 5.346, averbação de 4.968 (quatro mil, 
novecentos e sessenta e oito) dias, correspondentes a 13 (anos) 7 (meses) e 13 (dias), relativos aos períodos de 
trabalho de 3/2/1992 a 18/6/1992, 19/6/1992 a 17/10/1997, 15/2/1999 a 4/6/1999, 1º/4/2000 a 14/2/2006, 2/7/2007 
a 25/3/2009, 25/2/2008 a 30/6/2008 e 4/6/2008 a 13/3/2009, conforme a certidão expedida pelo Instituto Nacional 
do Seguro Social – INSS (PM-ADM-2023/09805).
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 12 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 888, de 12 de dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o laudo médico pericial de fl. 11 constantes no procedimento administrativo nº 
PM-ADM-2023/08357;
CONSIDERANDO que o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 42/2002, bem como o 
parecer jurídico favorável à readaptação;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:
::
Art. 1° Prorrogar a readaptação por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 9 de novembro 2023, a 
servidora pública SUELY ZANIBONI DE ABREU, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte no
cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, matrícula 6.095 (função de auxiliar de serviços básicos) para exercer a 
função de copeira, auxiliando a preparação e servimento de alimentos
 café e chá, auxiliando na cozinha com 
preparo de vitaminas e outras bebidas, contribuir com a higiene e conservação de alimentos utilizados nos 
preparos das refeições, sem prejuízo (elevação ou diminuição) dos seus vencimentos (artigo 40, §2°, da LC 42/02.
Art. 2º. A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a readaptação da servidora constante 
nesta Portaria em sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 9 de 
dezembro de 2023.
Nova Andradina-MS, 12 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 889, de 12 de Dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo citada no procedimento administrativo nº 
PM-ADM-2023/09734;
CONSIDERANDO o laudo médico pericial de fl. 4, constante no procedimento administrativo 
supracitado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 042/2002, bem como o parecer 
jurídico favorável à readaptação solicitada;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1° Prorrogar a readaptação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de setembro
2023, a servidora pública ERIKA DOMITILA DE ARAÚJO MARTINS, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte no cargo de Assistente de Serviços Educacionais, matrícula 6.860 (função de agente auxiliar de 
creche) para exercer a função de Auxiliar de Atividades Educacionais realizando atividades de execução simples e 
rotineira, sob orientação, zelar pelo acompanhamento da prestação de serviços auxiliares de limpeza e conservação 
de instalações e de apoio à preparação e distribuição de alimentos, sem prejuízo (elevação ou diminuição) dos 
seus vencimentos (artigo 40,§2°, da LC 42/02).
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a readaptação da servidora constante 
nesta Portaria em sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 27 de 
setembro de 2023.
Nova Andradina-MS, 12 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 890, de 12 de Dezembro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1º Conceder Licença Especial de 03 (três) meses, a partir de 11 de dezembro de 2023,
referente ao quinquênio aquisitivo de 16 de outubro de 2015 a 21 de maio de 2022 a Servidora Pública Municipal
JESSICA SILVA DE JESUS FUJIBAYASHI, matrícula 7.856, exercendo o cargo de Gestor de Serviços
Organizacionais, função de arquiteta - fiscal de Obras, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura (PM-ADM￾2023/09146).
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a Licença Especial da servidora constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 11 de 
dezembro de 2023.
Nova Andradina-MS, 12 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805
986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2023.12.12 14:10:28 -04'00'

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