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norma nº 304/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 304 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 304 de 15 de dezembro de 2023, a qual acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA 
Fis. Nº 
Ass: 
LEI COMPLEM.EKJTAR N,º .3'04, de 15 de dezembro de 2023 
:.•· . ! .. · . .... · < '· . .• . ·; ; 
Acrescenta disposições na Lei 
Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 
1989, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam incluídos o caput e os§§ 1° e 2° ao artigo 187-A, o caput e os §§1° 
e 2° ao artigo 187 e o §3° ao artigo 189, todos da Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro 
de 1989, OS quais pOSSUBm as seguintes redáções: 
Art. 187-A O valor mínimo a ser cobrado dos tributos é de R$ 15,00 
(quinze reais). 
§1° O· valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado 
anualmente conforme a variação do Índice Geral de Preços -Mercado 
(IGP-M/FGV). 
§2º Haverá o cancelamento do débito em razão de o custo da cobrança 
ser superior ao valor do montante do crédito (R$ 15,00), nos termos do 
inciso li do §3º do artigo 14 da LRF. 
Art. 187-B As instituições bancárias não poderão receber pagamento de 
tributos após o prazo de vencimento estipulado, considerando a 
necessidade do recálculo do débito, mediante aplicação da correção 
monetária, juros e multa moratória. 
§1 ° A instituição bancária que descumprir o disposto estabelecido no 
M~~ MuN ut deste artigo estará sujeita à sanção, de acordo com a legislação ICIPAL DE NOVA ANDRADll)IA 
PROTOCOLO vii ente. . 
DATA 31 1 IJ: 1 2.pg.,} º O ~agamento de tributo, sem a devida atualização, será considerado 
1
,,.., hi3.2rn;nC mo parcialmente pago, refletindo diretamente na certidão negativa de 
, _ _7~ ?o ~'<>--. A Jd bitos do contribuinte. ,_ _ ,. ,. . ... ' ' , ..... -..,. .~ .. --.. -.... ,...__ 
Art. 1~9 .. ;. 
AV ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA 
Fis. Nº 
§3º Nos casos de atraso de pagamento, o contribuinte deverá solicitar 
aos órgãos competentes o recálculo do débito, mediante aplicação da 
correção monetária, juros e multa moratória, emitindo-se nova guia para 
pagamento. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. 
~ ---- .·. 
·· Jose Gilberto Garcia 
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-l?.!AB!.o 0!=/CJ,t.1L 
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PREFEITO MUNICIPAL 
_ _ _ _ _ __ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA '---' T_._.A=-L =- 01,_______ _ ___ _ 
Pág 01/10
15 de Dezembro 2023, Sexta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1725
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA – MS.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 33/2023.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos 
termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023-08883 – modalidade Tomada 
de Preços n° 33/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada por "Preço 
Global". Objeto da presente licitação: contratar empresa especializada para Reforma e Manutenção da base 
comunitária do 8º BPM, no Município de Nova Andradina-MS , conforme solicitação n° 321/2023 e CI nº 
3547/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com as especificações e 
quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro 
e condições previstas no edital da Tomada de Preços nº 33/2023.
Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 10/01/2024 às 08:00H (horário Local), na Prefeitura 
Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura 
Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: Licitação, ou na sede da 
Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar propostas, toda e qualquer empresa, cujo 
objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível 
com objeto da presente licitação e que estejam devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura 
Municipal de Nova Andradina, doravante denominada simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a 
todas as condições exigidas para cadastramento até 3º (terceiro) dia anterior à data fixada para o 
recebimento dos envelopes.
Nova Andradina - MS; 15 de dezembro de 2023. 
Katiuscia de S Lima
Membro da C.P.L
AVISO REABERTURA DA SESSÃO – PROPOSTA DE PREÇO
CONCORRÊNCIA 04/2023
PROCESSO PM-ADM-2023/04348
O PRESIDENTE E A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA - MS, torna 
público que reabrirá a sessão pública da Concorrência Pública n.º 04/2023, para ABERTURA E JULGAMENTO 
DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ÀS 10h30min do dia 18 de dezembro de 2023, na sala de reuniões de Licitação 
no Paço Municipal (Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS), localizada na Av. Antônio Joaquim de Moura 
Andrade, 541, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79.750-000. A presente reabertura tem com finalidade a 
continuidade da escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA – EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM RECAPEAMENTO 
EM CBUQ E MICRO, PARA DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE NOVA ANDRADINA/MS, conforme solicitação n° 
233/2023 e CI nº 1821/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as 
especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico￾financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no 
edital. Qualquer informação poderá ser obtida junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima citado, 
de segunda a sexta feira, no horário das 07h00min às 13h00min ou pelo e-mail: licitacao@pmna.ms.gov.br
 
Nova Andradina - MS, 14 de dezembro de 2023.
Katiuscia de Souza Lima
Presidente da Comissão Permanente
de Licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA – MS.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 29/2023.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, 
nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023/08214 – modalidade 
Tomada de Preços n° 29/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada 
por "Preço Global". O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA A EXECUÇÃO E READEQUAÇÃO DE BOCAS DE LOBO NA ESTR. MUNIC. GRACINDO 
ABÍLIO LOURENÇO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/MS conforme solicitação n° 304/2023 e 
CI nº PM-ADM-2023/03312
 
a pedido da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com as 
especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, 
cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e 
condições previstas no edital., em conformidade com as especificações e quantidades constantes na 
proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, 
planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital.
Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 05/01/2024 às 10:00h (horário Local), na Prefeitura 
Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura 
Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: serviços online – FLY 
TRANSPARENCIA, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar 
propostas, toda e qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, 
especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que estejam devidamente 
inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada 
simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 3º 
(terceiro) dia anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes.
Nova Andradina - MS; 15 de dezembro de 2023. 
Osmar Ferreira da Nobrega
Membro da C.P.L
DECRETO Nº. 3.300, de 13 de Dezembro de 2023.
Dispõe sobre decretar os pontos 
facultativos nos dias 26 de dezembro de 
2023 e 2 de janeiro de 2024, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no 
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal expedir decretos, portarias e outros 
atos administrativos, exercer, com auxílio dos Secretários, a administração municipal e organizar os serviços 
internos das repartições criadas por lei (artigo 72, VI, VIII e XXX da Lei Orgânica do Município de Nova 
Andradina);
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado, no âmbito municipal, ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 
2023 (terça-feira) e 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).
Parágrafo único. Os pontos facultativos dos dias constantes no caput deste artigo 
complementam os já divulgados no calendário municipal dos dias de feriados e de pontos facultativos do ano de 
2023 por meio do Decreto 3.137/2023.
Art. 2° As repartições do Município de Nova Andradina consideradas essenciais, como é caso 
da Saúde, limpeza pública, Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social – Cras, Centro de 
Referência de atendimento à Mulher – CRAM e Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS, deverão manter as suas atividades normais concernentes aos plantões durante os dias citados no 
artigo 1° deste decreto.
Art. 3º Os servidores públicos municipais poderão ser convocados para trabalhar durante os 
dias citados no artigo 1° deste decreto se houver interesse público. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
 PREFEITO MUNICIPAL
EI Nº. 1.798, de 15 de dezembro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o inciso II do artigo 62, da Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62...
...
II – lavrar laudos de constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, de 15 de dezembro de 2023
Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 
29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos o caput e os §§ 1º e 2º ao artigo 187-A, o caput e os §§1º e 2º ao artigo 187 e o 
§3º ao artigo 189, todos da Lei Complementar n°. 27, de 29 de dezembro de 1989, os quais possuem as seguintes 
redações: 
Art. 187-A O valor mínimo a ser cobrado dos tributos é de R$ 15,00 (quinze reais). 
§1º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente conforme a 
variação do Índice Geral de Preços –Mercado (IGP-M/FGV).
§2º Haverá o cancelamento do débito em razão de o custo da cobrança ser superior ao valor 
do montante do crédito (R$ 15,00), nos termos do inciso II do §3° do artigo 14 da LRF.
Art. 187-B As instituições bancárias não poderão receber pagamento de tributos após o 
prazo de vencimento estipulado, considerando a necessidade do recálculo do débito, 
mediante aplicação da correção monetária, juros e multa moratória.
§1º A instituição bancária que descumprir o disposto estabelecido no caput deste artigo 
estará sujeita à sanção, de acordo com a legislação vigente.
§2° O pagamento de tributo, sem a devida atualização, será considerado como parcialmente 
pago, refletindo diretamente na certidão negativa de débitos do contribuinte.
Art. 189....
§3º Nos casos de atraso de pagamento, o contribuinte deverá solicitar aos órgãos 
competentes o recálculo do débito, mediante aplicação da correção monetária, juros e multa 
moratória, emitindo-se nova guia para pagamento.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2023.12.15 14:21:48 -04'00'

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