| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR nº 305, de 15 de dezembro de 2023, a qual acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de. Mato Grosso do Sul PM-NA Fis. Nº Ass: CÂ~~roMipi:~~~~ PROTOCOLO • . .,. .. . l .. . DATA d .f I _t 2' f 2-0/.-:? -12:.. h_a.2. rnin 0 305, de 15 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°0 caput do art. 9°. lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 9°. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de microempreendedores 'individuais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 100 (cem) KWH. Art. 2ºFica incluído na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, o art. 9°-A, com a seguinte alteração:. Art. 9°-A. Os contribuintes residenciais que possuam sistema de geração de energia solar pagarão alíquota fixa de 2% (dois por cento) incidente sobre o consumo, independentemente da quantidade de energia produzida. ' ' Art. 3°0 anexo único contido na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002 será atualizado com as disposições desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA Fis. Nº Lei Complementar ft.seS/2023 pág. O ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR 305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 FAIXA DE CONSUMO kWh I MÊS o 30 31 50 51 80 81 100 101 150 151 200 201 220 221 250 251 300 301 400 401 500 501 700 701 1000 1001 1500 1501 ACIMA Produtor de energia fotovoltaica Rési éfericial '.03 - Comercial - Miçroem pre~ndedor 1 individual Nova '1 :t: :; Nova ·Taxa · Taxa • 02 -fndustri<:1I, o:f. · .>, Comerci<:1I, 05 • P. Público, 06 , !.Pública, 07 - S. Público .e 08 e. Próorio Nova . Taxa ~R$~•l-'--+ (R$) .. ~'~R$=:) ~ PERCENTUAL ( % ) 1;tPERCENTUAL PERCENTUAL Atual. (%) . X Atual .(%) ( % ) X . Atu I (%) • .•. ':!t '.1ii-~; J 0,00 ! 0,00 :' 0,00 ~ l :, ), , ,, 0,00 .; : "• ( ,, 2,42 .·i ' 2,42 ·: , .' 6,0~ ' ~ i. ,-n: ,.,., 6,P6 7,27 ' ,, (• •• 7,2i , 12!1'2 t , : 12,1.2 18f18 : ' ,,, 30 30 i > 36,36 2,09 : , ~ Tarifa l\t Tàrifa IP .. l;i IP 0,00 0,00 0,00 0,00 . ,.o,oô 1s· .• 0,00 :: 0,00 , , 6,56 3;64 ·,•', , 6,56 .• ,, 7,27 17, , : :•, 16,40 1 'f ~7 , , : . ~.:. ' · 16,40 27 lv· 19,68 .>8,48 rn.6s ;<g,ss 32,80 .. 18,18 49,20 ' 24;24 82,00: . fos..36 ' . ' : 'e ' 98,40' 42 42 ··• ·.·.·. 5,41 R$ - . 0,0() R$ 0,00 O,QO 2,42 R,$ 9,84 R$ 3,64 , , 19168 7,27 R$ y 19;68 't,27.,;., R$ 11 ·• 19,68 7,27 R$ .· · .... 22\96 8,48 . R$ .. '26í24 9;69 ., . R$ 32; 80 · 12,12 R$ ·•·. · 49''. 20 18,18 R$ ;.\ .. 6~ ,6.0 24,24 R$ "• 98;40 36,3& R$ ... " .. 114,80 . 42,42. , R$ 5,J;l1 .i (%')-X.· Tarifa IP R$ R$ . 'i,, "' , , ... R$ 6,56 R$ 9,84 , -. , ,:·R$ -, 9,84 . •. ;,: . R$. : 19,,68 R$ 19 68 1 R$ 19,68 i R$ ' ·, .. : 122,96 . R$ 26,24 , ·"" ,R-$ ·. 32,80 R$ , , 49,20 ' ··. ·R$ . 65,60 ' . R$ 98,40 , R$ 114,80 : AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 .1 Pág 02/10 15 de Dezembro 2023, Sexta-Feira Ano: IX - N°1725 LEI COMPLEMENTAR Nº 305, de 15 de dezembro de 2023 Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 9º. lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 9º. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os contribuintes com ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de microempreendedores individuais, cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 100 (cem) KWH. Art. 2º Fica incluído na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, o art. 9º–A, com a seguinte alteração: Art. 9º–A. Os contribuintes residenciais que possuam sistema de geração de energia solar pagarão alíquota fixa de 2% (dois por cento) incidente sobre o consumo, independentemente da quantidade de energia produzida. Art. 3º O anexo único contido na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002 será atualizado com as disposições desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR 305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 FAIXA DE CONSUMO Residencial 03 – Comercial – Microempreendedor individual 02 - Industrial, 03 - Comercial, 05 - P. Público, 06 - I.Pública, 07 - S. Público e 08 - C. Próprio PERCENTUAL Atual (%) Nova Taxa (R$) PERCENTUAL Atual (%) Nova Taxa (R$) PERCENTUAL Atual (%) Nova Taxa (R$) kWh / MÊS ( % ) x Tarifa IP ( % ) x Tarifa IP ( % ) x Tarifa IP 0 30 0,00 0,00 0,00 R$ - 0,00 R$ - 31 50 0,00 0,00 0,00 R$ - 0,00 R$ - 51 80 0,00 0,00 0,00 0,00 2,42 R$ 6,56 81 100 0,00 0,00 0,00 0,00 3,64 R$ 9,84 101 150 2,42 6,56 3,64 R$ 9,84 3,64 R$ 9,84 151 200 2,42 6,56 7,27 R$ 19,68 7,27 R$ 19,68 201 220 6,06 16,40 7,27 R$ 19,68 7,27 R$ 19,68 221 250 6,06 16,40 7,27 R$ 19,68 7,27 R$ 19,68 251 300 7,27 19,68 8,48 R$ 22,96 8,48 R$ 22,96 301 400 7,27 19,68 9,69 R$ 26,24 9,69 R$ 26,24 401 500 12,12 32,80 12,12 R$ 32,80 12,12 R$ 32,80 501 700 12,12 32,80 18,18 R$ 49,20 18,18 R$ 49,20 701 1000 18,18 49,20 24,24 R$ 65,60 24,24 R$ 65,60 1001 1500 30,30 82,00 36,36 R$ 98,40 36,36 R$ 98,40 1501 ACIMA 36,36 98,40 42,42 R$ 114,80 42,42 R$ 114,80 Produtor de energia fotovoltaica ----- 2,00 5,41 2,00 R$ 5,41 PORTARIA Nº. 244, de 22 de Março de 2021. Dispõe sobre a averbação do tempo de serviço da servidora MARIA DE ALMEIDA GOMES SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e seguintes da Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002; CONSIDERANDO o pedido de retificação da fl.65, constantes no procedimento administrativo nº 92.135/2021; RRREEESSSOOOLLLVVVEEE::: Art. 1º Conceder a servidora MARIA DE ALMEIDA GOMES SANTOS, funcionária efetiva no cargo de Profissional de Educação da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, a AVERBAÇÃO de tempo de serviço a seguir: a) matrícula 3.664 - 2.714 (dois mil, setecentos e quatorze) dias, correspondentes a 7 (anos), 5 (meses) e 9 (dias), correspondentes aos períodos de trabalho de 1º/5/1998 a 28/2/2010, 9/2/2004 a 10/7/2004, 26/7/2004 a 21/12/2005 e 10/2/2005 a 5/3/2005, conforme a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; b) matrícula 5.859 – 170 (cento e setenta) dias, correspondentes a 5(meses) e 20 (dias), correspondentes aos períodos de trabalho de 11/2/2000 a 31/12/2000 e 5/3/2005 a 8/7/2005, conforme a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO BOM MENINO. PARTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, de outro lado o INSTITUTO BOM MENINO. DO OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto alterar a cláusula quarta - do repasse e cronograma de desembolso, que passará de: CLÁUSULA QUARTA- DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, no presente exercício, a CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE, de acordo com o cronograma de execução, sendo o valor total de R$ 161.572,02 (Cento e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais e dois centavos) que será pago em parcelas, conforme Plano de Trabalho. Para: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, no presente exercício, a CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE, de acordo com o cronograma de execução, sendo o valor total de R$ 171.572,02 (Cento e Setenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais e dois centavos), aumento este de R$ 10.000,00 que será pago em parcelas, conforme Plano de Trabalho. Nova Andradina, MS 13 de Dezembro de 2023. JOSÉ GILBERTO GARCIA Prefeito Municipal Concedente CLAUDINEI SANTI BRAMBILA Instituto Bom Menino Convenente DELMA PRADO CAVALCANTE Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Concedente