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norma nº 305/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaLEI COMPLEMENTAR nº 305, de 15 de dezembro de 2023, a qual acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de. Mato Grosso do Sul PM-NA 
Fis. Nº 
Ass: 
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DATA d .f I _t 2' f 2-0/.-:? 
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0 305, de 15 de dezembro de 2023 
Acrescenta e altera disposições na Lei 
Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 
2002, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°0 caput do art. 9°. lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 9°. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações 
monofásicas, bifásicas e trifásicas, residenciais ou comerciais de 
microempreendedores 'individuais, cujo consumo de energia elétrica for 
igual ou inferior a 100 (cem) KWH. 
Art. 2ºFica incluído na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, o art. 
9°-A, com a seguinte alteração:. 
Art. 9°-A. Os contribuintes residenciais que possuam sistema de 
geração de energia solar pagarão alíquota fixa de 2% (dois por cento) 
incidente sobre o consumo, independentemente da quantidade de 
energia produzida. 
' ' 
Art. 3°0 anexo único contido na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 
2002 será atualizado com as disposições desta lei. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA 
Fis. Nº 
Lei Complementar ft.seS/2023 pág. O 
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR 305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 
FAIXA DE CONSUMO 
kWh I MÊS 
o 30 
31 50 
51 80 
81 100 
101 150 
151 200 
201 220 
221 250 
251 300 
301 400 
401 500 
501 700 
701 1000 
1001 1500 
1501 ACIMA 
Produtor de 
energia 
fotovoltaica 
Rési éfericial 
'.03 - Comercial -
Miçroem pre~ndedor 1 individual 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
.1 
Pág 02/10
15 de Dezembro 2023, Sexta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1725
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, de 15 de dezembro de 2023
Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar 
nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 9º. lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
Art. 9º. Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública – COSIP, os contribuintes com ligações monofásicas, bifásicas e trifásicas, 
residenciais ou comerciais de microempreendedores individuais, cujo consumo de energia 
elétrica for igual ou inferior a 100 (cem) KWH.
Art. 2º Fica incluído na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002, o art. 9º–A, com a 
seguinte alteração:
Art. 9º–A. Os contribuintes residenciais que possuam sistema de geração de energia solar 
pagarão alíquota fixa de 2% (dois por cento) incidente sobre o consumo, independentemente 
da quantidade de energia produzida.
Art. 3º O anexo único contido na lei complementar n. 50, de 26 de dezembro de 2002 será atualizado 
com as disposições desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023.
 
José Gilberto Garcia
 
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR 305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
FAIXA DE CONSUMO
Residencial
03 – Comercial –
Microempreendedor 
individual
02 - Industrial, 03 - Comercial, 05 
- P. Público, 06 - I.Pública, 07 - S. 
Público e 08 - C. Próprio
PERCENTUAL 
Atual (%)
Nova 
Taxa 
(R$) PERCENTUAL 
Atual
 (%)
Nova 
Taxa (R$) PERCENTUAL 
Atual (%)
Nova 
Taxa (R$)
kWh / MÊS
( % ) x 
Tarifa 
IP
( % ) x 
Tarifa 
IP
( % ) x 
Tarifa 
IP
0 30 0,00 0,00 0,00
R$ 
-
 
0,00
R$ 
-
 31 50 0,00 0,00 0,00
R$ 
-
 
0,00
R$ 
-
 
51 80 0,00 0,00 0,00 0,00 2,42
R$ 
6,56 
81 100 0,00 0,00 0,00 0,00 3,64
R$ 
9,84 
101 150 2,42 6,56 3,64
R$ 
9,84 3,64
R$ 
9,84 
151 200 2,42 6,56 7,27
R$ 
19,68 7,27
R$ 
19,68 
201 220 6,06 16,40 7,27
R$ 
19,68 7,27
R$ 
19,68 
221 250 6,06 16,40 7,27
R$ 
19,68 7,27
R$ 
19,68 
251 300 7,27 19,68 8,48
R$ 
22,96 8,48
R$ 
22,96 
301 400 7,27 19,68 9,69
R$ 
26,24 9,69
R$ 
26,24 
401 500 12,12 32,80 12,12
R$ 
32,80 12,12
R$ 
32,80 
501 700 12,12 32,80 18,18
R$ 
49,20 18,18
R$ 
49,20 
701 1000 18,18 49,20 24,24
R$ 
65,60 24,24
R$ 
65,60 
1001 1500 30,30 82,00 36,36
R$ 
98,40 36,36
R$ 
98,40 
1501 ACIMA 36,36 98,40 42,42
R$ 
114,80 42,42
R$ 
114,80 
Produtor de 
energia 
fotovoltaica
----- 2,00 5,41 2,00 R$ 5,41
PORTARIA Nº. 244, de 22 de Março de 2021.
Dispõe sobre a averbação do tempo de serviço 
da servidora MARIA DE ALMEIDA GOMES 
SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e 
seguintes da Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002;
CONSIDERANDO o pedido de retificação da fl.65, constantes no procedimento administrativo nº 
92.135/2021;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1º Conceder a servidora MARIA DE ALMEIDA GOMES SANTOS, funcionária efetiva no 
cargo de Profissional de Educação da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, a AVERBAÇÃO de tempo de 
serviço a seguir:
a) matrícula 3.664 - 2.714 (dois mil, setecentos e quatorze) dias, correspondentes a 7 (anos), 
5 (meses) e 9 (dias), correspondentes aos períodos de trabalho de 1º/5/1998 a 28/2/2010, 9/2/2004 a 10/7/2004,
26/7/2004 a 21/12/2005 e 10/2/2005 a 5/3/2005, conforme a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS;
b) matrícula 5.859 – 170 (cento e setenta) dias, correspondentes a 5(meses) e 20 (dias), 
correspondentes aos períodos de trabalho de 11/2/2000 a 31/12/2000 e 5/3/2005 a 8/7/2005, conforme a certidão 
expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO BOM MENINO.
PARTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, de outro lado o INSTITUTO BOM MENINO.
DO OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto alterar a cláusula quarta - do repasse e cronograma de desembolso, 
que passará de:
CLÁUSULA QUARTA- DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, no presente exercício, a 
CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE, de acordo com o cronograma de execução, sendo o 
valor total de R$ 161.572,02 (Cento e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais e 
dois centavos) que será pago em parcelas, conforme Plano de Trabalho. 
Para: 
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, no presente exercício, a 
CONCEDENTE transferirá a PROPONENTE, de acordo com o cronograma de execução, sendo o 
valor total de R$ 171.572,02 (Cento e Setenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Dois Reais e dois 
centavos), aumento este de R$ 10.000,00 que será pago em parcelas, conforme Plano de Trabalho.
Nova Andradina, MS 13 de Dezembro de 2023.
JOSÉ GILBERTO GARCIA 
 
Prefeito Municipal 
Concedente 
CLAUDINEI SANTI BRAMBILA
Instituto Bom Menino
Convenente
DELMA PRADO CAVALCANTE
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania 
Concedente

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