| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1.794, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Programa denominado Empreende Nova Andradina no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 501 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.794, de 13 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
DATA ;?/ t tp I ;)O;}_?)
-11....h 55 min
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Dispõe sobre a instituição do Programa
denominado Empreende Nova Andradina
no âmbito do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEI ICIPAL DE NOVA AN DRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. A presente lei institui, no âmbito municipal, o programa Empreende Nova
Andradina, que estabelece condições, regras e norteia os procedimentos operacionais para a
promoção do desenvolvimento local.
CAP~TULO li
DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá realizar processos licitatórios em
1ocal público, diverso do Paço Munícipal .ou em salões privados, de modo a facilitar a
participação popular e promover a transparência na u~ilização dos recursos públicos.
Parágrafo único. Independente do local em que for realizado, a sessão será
pública e divulgado o endereço completo do local no edital do certame.
CAPÍTULO Ili
DO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS LOCAIS
Art. 3°. O cadastro de fornecedores deverá, preferencialmente, ser na forma
eletrônica, promovendo o incremento das ações necessárias à efetivação das suas políticas
e diretrizes, em especial de suprimentos, valorizando a excelência no relacionamento com
aqueles e o desenvolvimento econômico e social sustentável.
§1 °. O cadastramento eletrônico quando adotado contemplará, em todo o ciclo
dos suprimentos , o armazenamento ou tráfego de do ~ e arqui.l;'OS digita , a
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AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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comunicação à distância pela rede mundial de computadores e a assinatura eletrônica,
certificada e cadastrada nos registros do Município de Nova Andradina.
§2°. As empresas devidamente cadastradas no sistema de cadastramento
eletrônico do Município de Nova Andradina receberão automaticamente, em seus respectivos
e-mails, os avisos de licitação que serão realizadas, bem como as expectativas de compras
públicas de acordo com o Plano Anual de Compras e Contratações do Município.
§3°. O cadastramento e o descadastramento será de responsabilidade da
empresa interessada em participar dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo
do Município de Nova Andradina.
§4°. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá alocar recursos
específicos visando o desenvolvimento d~ fornecedores segundo políticas e diretrizes
traçadas por ato próprio.
§5°. Todas as vezes que, no m1n1mo, 03 (três) empresas potenciais
fornecedoras, estejam devidamente cadastradas no portal do MUNICÍPIO DE NOVA
ANDRADINA, no segmento e ramo de interesse do Poder Executivo, e que possam cumprir
as exigências previstas no instrumento convocatório, será aplicado a prioridade por
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediada no
município, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conforme §3º do Art. 48
da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e o Decreto Municipal 2524/2020.
§6°. A não aplicação do parágrafo anterior deverá ser justificada no processo.
CAPÍTULO IV
DA PADRONIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS, DOS PRODUTOS E·
DOS SERVIÇOS
Art. 4°. O catálogo de materiais e serviços será anualmente revisado, excluindo
itens defasados ou não utilizados e incluindo novos itens.
Parágrafo único. A revisão supracitada será, no mínimo, com 60 (sessenta)
dias antes da abertura do certame licitatório para aquisição e/ou contratação do novo produto
e ou serviço. .1>
Art. 5°. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina disponibilizará a
todos os potenciais fornecedores, em seu portal eletrônico, o acesso facilitado para a emissão
das certidões jurídicas, fiscais, trabalhistas e econômica \ ~ • · "'
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01
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CAPÍTULO V
DO PLANO ANUAL DE COMPRAS
Art. 6°. O Plano Anual de Compras do Município de Nova Andradina deverá ser
elaborado no último trimestre do exercício e terá como finalidade a previsão das aquisições e
contratações a serem realizadas no ano subsequente.
§1°. O Plano Anual de Compras deverá apresentar a expectativa mensal de
realização do processo licitatório, bem como a probabilidade da modalidade licitatória a ser
adotada, o qual será elaborado pelo Setor de Compras e pela Comissão Permanente de
Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município de Nova Andradina.
§2°. O Plano Anual de Compra~s deverá ser revisado trimestralmente.
Art. 7°. O estimativo de compras para os pequenos negócios locais será
encaminhado para divulgação de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de
comunicação:
1- Portal do Empreende Nova Andradina;
li · Sala do Empreendedor;
Ili • Associação ou sindicato empresarial.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 8°. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá, desde que
conveniente, instituir um Fórum/ Observatório (grupo da organização civil) para acompanhar,
sugerir e avaliar as ações do Programa de Desenvolvimento Local proposto nesta lei.
Parágrafo único. A criação do Fórum de Desenvolvimento Local será
normatizada por instrumento do executivo.
Art. 9°. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá fazer
parcerias com demais órgãos públicos ou privados para a promoção e o desenvolvimento
local.
CAPÍTULO VII ,
PORTAL ELETRÔNICO
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541
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CAIXA POSTAL 01
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Art. 1 O. O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores um
portal para cadastramento de potenciais empresas locais para facilitar o acesso às compras
públicas municipais.
Art. 11. O portal será operacionalizado pela Sala do Empreendedor que
atualizará as informações e divulgará a todos os cadastrados no programa Empreende Nova
Andradina.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Município de Nova Andradina desenvolverá as ações necessárias
para a efetivação da presente norma.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no âmbito de sua
competência e poderá, cumprindo a ordem cronológica de pagamentos, a seu critério, priorizar
o pagamento para as empresas sediadas no município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, revogando as
disposições em contrário.
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Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01
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13 de Dezembro 2023, Quarta-Feira
Ano: IX - N°1723
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 147/2023
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXCLUSIVO LEI 123/2006
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna púbiclo aos interessados a realização doPregão Presencial
n° 103/2023 – Processo n° PM-ADM-2023/05827, regulamentado pelo Decreto nº 947, de 14 de dezembro de 2009, Lei
Complementar 123/2006. Tipomenor preço por item. Objeto: Contratação de Microempresa (ME), Empr edsea
Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individ u(aMl EI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, a§ 1Lºe, i d
Complementar 123/2006, especializada, para aquisição e renovação de Certificado Digital do tipo A-3 (e- CPF e eCNPJ) com token para atender os departamentos deaf eiPturra, conforme solicitação 238/2023 e, conforme
especificidades constantes no Anexo I – termo de referência do Edital..
O edital e seus anexos estarão disponíveis nod as itPer efeitura Municipal de Nova Andradina – MS
(www.pmna.ms.gov.br) na seção: LICITAÇÕES ou na seed da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para uqalquer
esclarecimento estará disponível para contato o seotr de Licitações localizado no endereço: Av. Antoon iJ. de Moura
Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063 ou 5064. Ficando estabelecido a Entrega e abertura da
Proposta e Documentação:
Dia: 08/01/2024 às 07:30 horas (Horário Local).
Nova Andradina MS, 12 de dezembro de 2023
Osmar F da Nobrega
Setor de Licitações
ERRATA DO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL nº 117/2023
Processo PM-ADM-2023/06903.
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS, através da Comissão Licitação, designada pela Portaria n º214/2023
de 31/03/2023, publicada no Jornal Oficial do Município, no dia 09 de maio de 2023, torna público para conhecimento
dos interessados: ERRATA DO AVISO DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL nº
117/2023, “ seleção da proposta mais vantajosa para a Adminisatçrão Pública, objevando a
Contratação de empresa especializada paarqauisição de medicamentos (anestésico) e
materiais básicos necessários para a rona no departamento de veterinária do CCZ, conforme
especificado no Anexo I – termo de referência do Edital”, publicado em Diário Oficial do Município no
dia 11/12/2023, nº 1721, Ano IX e, Diário Oficial d o Estado de Mato Grosso do Sul em 06/12/2023 Nº 11. 347, pag.
198, e Diário Oficial da União nº 235, seção 3, pag. 335 em 1212/2023.
ONDE SE LÊ:
“A abertura do Certame acontecerá no dia 05 de jaron edi e 2023, às 07h30min (HORÁRIO
LOCAL)” e,
“Nova Andradina – MS, 08 de setembro de 2023”
LEIA-SE:
“A abertura do Certame acontecerá no dia 05 de jarnoe di e 2024,às 07h30min (HORÁRIO
LOCAL).” e
“Nova Andradina – MS, 11 de dezembro de 2023”
Maiores informações e consultas para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Antônio J. de Moura
Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063, 5064 e 5213 ou pelo e-mail:
licitacao@pmna.ms.gov.br
Nova Andradina - MS, 12 de dezembro de 2023.
______________________________
Osmar Ferreira da Nobrega
Membro da C.P.L
RETIFICAÇÃO DO EDITAL N 001/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Onde se lê:
7. DO OBJETO
7. DA CLASSIFICAÇÃO
7.2. A primeira se dará através de Pontuação por títulos e experiência e classificará as 30 maiores
pontuações, sendo a pontuação mínima de 30 pontos.
Leia-se:
7. DO OBJETO
7. DA CLASSIFICAÇÃO
7.2. A primeira se dará através de Pontuação por títulos e experiência e classificará as 30 maiores
pontuações, sendo a pontuação mínima de 10 pontos.
Nova Andradina – MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.794, de 13 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a instituição do Programa denominado
Empreende Nova Andradina no âmbito do Poder
Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente lei institui, no âmbito municipal, o programa Empreende Nova
Andradina, que estabelece condições, regras e norteia os procedimentos operacionais para a promoção do
desenvolvimento local.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar processos licitatórios em local público, diverso
do Paço Municipal ou em salões privados, de modo a facilitar a participação popular e promover a transparência na
utilização dos recursos públicos.
Parágrafo único. Independente do local em que for realizado, a sessão será pública e divulgado o
endereço completo do local no edital do certame.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS LOCAIS
Art. 3º. O cadastro de fornecedores deverá, preferencialmente, ser na forma eletrônica, promovendo
o incremento das ações necessárias à efetivação das suas políticas e diretrizes, em especial de suprimentos,
valorizando a excelência no relacionamento com aqueles e o desenvolvimento econômico e social sustentável.
§1º. O cadastramento eletrônico quando adotado contemplará, em todo o ciclo dos suprimentos, o
armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, a comunicação à distância pela rede mundial de
computadores e a assinatura eletrônica, certificada e cadastrada nos registros do Município de Nova Andradina.
§2º. As empresas devidamente cadastradas no sistema de cadastramento eletrônico do Município de
Nova Andradina receberão automaticamente, em seus respectivos e-mails, os avisos de licitação que serão realizadas,
bem como as expectativas de compras públicas de acordo com o Plano Anual de Compras e Contratações do Município.
§3º. O cadastramento e o descadastramento será de responsabilidade da empresa interessada em
participar dos processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo do Município de Nova Andradina.
§4º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá alocar recursos específicos visando
o desenvolvimento de fornecedores segundo políticas e diretrizes traçadas por ato próprio.
§5º. Todas as vezes que, no mínimo, 03 (três) empresas potenciais fornecedoras, estejam
devidamente cadastradas no portal do MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, no segmento e ramo de interesse do Poder
Executivo, e que possam cumprir as exigências previstas no instrumento convocatório, será aplicado a prioridade por
Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte sediada no município, até o limite de 10%
(dez por cento) do melhor preço válido, conforme §3º do Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e o Decreto
Municipal 2524/2020.
§6º. A não aplicação do parágrafo anterior deverá ser justificada no processo.
CAPÍTULO IV
DA PADRONIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONVOCATóRIOS, DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS
Art. 4º. O catálogo de materiais e serviços será anualmente revisado, excluindo itens defasados ou
não utilizados e incluindo novos itens.
Parágrafo único. A revisão supracitada será, no mínimo, com 60 (sessenta) dias antes da abertura
do certame licitatório para aquisição e/ou contratação do novo produto e ou serviço.
Art. 5º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina disponibilizará a todos os potenciais
fornecedores, em seu portal eletrônico, o acesso facilitado para a emissão das certidões jurídicas, fiscais, trabalhistas
e econômicas, no que couber.
CAPÍTULO V
DO PLANO ANUAL DE COMPRAS
Art. 6º. O Plano Anual de Compras do Município de Nova Andradina deverá ser elaborado no último
trimestre do exercício e terá como finalidade a previsão das aquisições e contratações a serem realizadas no ano
subsequente.
§1º. O Plano Anual de Compras deverá apresentar a expectativa mensal de realização do processo
licitatório, bem como a probabilidade da modalidade licitatória a ser adotada, o qual será elaborado pelo Setor de
Compras e pela Comissão Permanente de Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da Administração direta e
indireta do Poder Executivo do Município de Nova Andradina.
§2º. O Plano Anual de Compras deverá ser revisado trimestralmente.
Art. 7º. O estimativo de compras para os pequenos negócios locais será encaminhado para
divulgação de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:
I – Portal do Empreende Nova Andradina;
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:0480
5986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI
NASCIMENTO:04805986140
Dados: 2023.12.13 16:23:07
-04'00'
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13 de Dezembro 2023, Quarta-Feira
Ano: IX - N°1723
II - Sala do Empreendedor;
III - Associação ou sindicato empresarial.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 8º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá, desde que conveniente, instituir
um Fórum / Observatório (grupo da organização civil) para acompanhar, sugerir e avaliar as ações do Programa de
Desenvolvimento Local proposto nesta lei.
Parágrafo único. A criação do Fórum de Desenvolvimento Local será normatizada por instrumento
do executivo.
Art. 9º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá fazer parcerias com demais
órgãos públicos ou privados para a promoção e o desenvolvimento local.
CAPÍTULO VII
PORTAL ELETRÔNICO
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores um portal para
cadastramento de potenciais empresas locais para facilitar o acesso às compras públicas municipais. Art. 11. O portal será operacionalizado pela Sala do Empreendedor que atualizará as informações e
divulgará a todos os cadastrados no programa Empreende Nova Andradina.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Município de Nova Andradina desenvolverá as ações necessárias para a efetivação da
presente norma.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no âmbito de sua competência e poderá,
cumprindo a ordem cronológica de pagamentos, a seu critério, priorizar o pagamento para as empresas sediadas no
município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.795, de 13 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a transparência sobre emendas
parlamentares estaduais e federais destinadas ao
Município de Nova Andradina/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal o dever de dar transparência sobre a
existência de emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município, conforme a Lei de Acesso à
Informação (LAI).
Parágrafo único: As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município
constando:
I - os valores envolvidos;
II - os prazos estabelecidos;
III - o nome do parlamentar autor da emenda;
IV- a destinação dos recursos.
Art. 2º. As informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de encaminhadas por meio de documento
padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais pertinentes.
Art. 3º. Os informes deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
confirmação da destinação da emenda.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.796, de 13 de dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS autorizado a alterar o
objeto da Emenda Impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para a premiação do Festival de Canção de Nova
Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
as especificações abaixo descritas:
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte
Associação Cultural e
Esportiva de Nova Andradina -
ACENA
R$ ___ R$ 20.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.302, de 13 de dezembro de 2023.
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais, especificamente as contidas no inciso V, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, c/c o art.
6°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de julho de 1941;
CONSIDERANDO a propriedade das pessoas físicas Roberto José Batalini, CPF nº. ***.***.***-15
e outros, com área de 2.221,80m² (dois mil, duzentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), sendo
parte da matrícula 1.354 do 1º SRI desta comarca;
CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social urbanístico de se obter a área supracitada
para interligar o loteamento residencial Umbaracá com o loteamento Jardim Imperial, a fim de melhorar a via de
acesso da população e melhorar os centros de população;
CONSIDERANDO o interesse de abrir, conservar e melhorar as vias públicas (artigo 5°, “i”, do
Decreto-Lei 3.365/1941);
CONSIDERANDO que a desapropriação por interesse social urbanístico encontra respaldo no
Decreto-Lei Federal n° 3.365/41;
:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública e interesse social urbanístico, para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, a área abaixo descrita, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, parte do imóvel registrado
sob a matrícula nº. 1.354 do CRI da Comarca de Nova Andradina, com área de 2.221,80m² (dois mil e duzentos e
vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), conforme delimitado abaixo:
I – Um terreno determinado por Lote 04-C (quatro C), frente com a Rua Sebastião
Ferreira de Souza, lado par, no zoneamento ZRAD-1 (Zona Residencial de Alta Densidade 1), nesta cidade e
comarca de Nova Andradina - MS, com área de 2.221,80m² (dois mil; duzentos e vinte e um metros e oitenta
centímetros quadrados), sendo parte da matrícula 1.354 do 1° SRI desta comarca e de propriedade das pessoas
físicas Roberto José Batalini, CPF nº. ***.***.***-15, casado pelo regime de comunhão universal de bens com
Rosangela Aparecida Paes Batalini, CPF nº. ***.***.***-37, Moacir Batalini, CPF nº. ***.***.***-53, casado pelo
regime de comunhão universal de bens com Vera Lucia Marchetti, CPF nº. ***.***.***-30, Ylson Vicente Batalini,
CPF nº. ***.***.***-49, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Sirlei Blasques Frasato Batalini,
CPF nº. ***.***.***-43, com o seguinte memorial descritivo: pela frente (noroeste) confronta com a Rua Sebastião
Ferreira de Souza, numa extensão de 12,00m (doze metros); pelos fundos (sudeste), confronta com o Lote 05, parte
03, matrícula 31.735 deste CRI local. localizado no Loteamento Residencial Umbaracá, numa extensão de 12,00m
(doze metros); pelo lado direito (nordeste), confronta com o Lote 04-B, numa extensão de 185,15m (cento e oitenta
e cinco metros e quinze centímetros); e pelo lado esquerdo (sudoeste) confronta com o Lote 04-A, numa extensão
de 185,15m (cento e oitenta e cinco metros e quinze centímetros).
Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior, que é objeto desta desapropriação, terá por
finalidade interligar o Loteamento Residencial Umbaracá com o Loteamento Jardim Imperial, a fim de melhorar a via
de acesso da população e melhorar os centros de população.
Art. 3º. Fica declarada de caráter urgente, a desapropriação objeto deste decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41, com a redação dada pela Lei Federal n° 2.786, de 21.05.56.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária 04 –
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade 04.05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Funcional 15.451.0003
– Ações de infraestrutura urbana e desenvolvimento local, Projeto/Atividade 2.003 – Aquisição de terrenos para fins
de uso público, Elemento Despesa 4.4.90.61.00.00.00.00.00.01.1.000 – Aquisição de Imóveis, Código Reduzido
000011.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 3.304, de 13 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre os restos a pagar inscritos em
exercícios anteriores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ,
no uso de suas atribuições legais;
:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão para Análise de restos a pagar da Prefeitura Municipal de
Nova Andradina, dos Fundos, Fundações e demais órgãos da administração inscritos nos exercícios anteriores
composta pelos seguintes membros:
1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves, como presidente;
2) Rayane Barbosa Nogueira da Silva, como membro;
3) Marli Damasceno Pereira, como membro.
Art. 2°. A Comissão tem como função analisar os processos de despesas inscritas em restos
a pagar processados e não processados em exercícios anteriores, devendo observar a comprovação das
despesas quanto à contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizada nos exercícios
anteriores, e liquidadas, verificando se os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem
o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º. A Comissão referida no art. 1º deste Decreto deverá emitir um parecer sobre a
legalidade de cada processo analisado.
Parágrafo único. Aos restos a pagar oriundos de processos cujo Parecer concluir pela não
legalidade da despesa inscrita em restos a pagar processados, deverão ser cancelados integralmente.
Art. 4° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados
na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de
créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL