| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | LEI nº 1795, de 13 de dezembro de 2023, Dispõe sobre a transparência sobre emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município de Nova Andradina/MS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul __ __l.,J:.....1-~~· 3 5, de 13 de dezembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO ;, Dispõe sobre a transparência sobre DATA • ifl 1 t? oú emendas parlamentares estaduais e Á-h 55 min federais destinadas ao Município de Nova ]j}/t ~o=:O Andradína!MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1°. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal o dever de dar transparência sobre a existência de emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Parágrafo único: As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município constando: 1 • os valores envolvidos; li ·os prazos estabelecidos; Ili • o nome do parlamentar autor da emenda; IV- a destinação dos recursos. Art .. _2°. As informações devem co;1star em publicação no Diário Oficial, além de encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais pertinentes. Art. 3°. Os informes deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) rji3s após a confirmação da destinação da emenda. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. PU 8LICAOO ,\Jo DIÁRIO OFICIAL ~d çào Nº Ft.2 3 "==.,,_º '" !'l.;...;; ,,_~:of..-z,g 1-2.i -<é José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 CAIXA POSTAL 01 r:'A v. /C.7\ 'lA A 1 _ 1 '2Qn Pág 02/44 13 de Dezembro 2023, Quarta-Feira Ano: IX - N°1723 II - Sala do Empreendedor; III - Associação ou sindicato empresarial. CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE Art. 8º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá, desde que conveniente, instituir um Fórum / Observatório (grupo da organização civil) para acompanhar, sugerir e avaliar as ações do Programa de Desenvolvimento Local proposto nesta lei. Parágrafo único. A criação do Fórum de Desenvolvimento Local será normatizada por instrumento do executivo. Art. 9º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá fazer parcerias com demais órgãos públicos ou privados para a promoção e o desenvolvimento local. CAPÍTULO VII PORTAL ELETRÔNICO Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores um portal para cadastramento de potenciais empresas locais para facilitar o acesso às compras públicas municipais. Art. 11. O portal será operacionalizado pela Sala do Empreendedor que atualizará as informações e divulgará a todos os cadastrados no programa Empreende Nova Andradina. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O Município de Nova Andradina desenvolverá as ações necessárias para a efetivação da presente norma. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no âmbito de sua competência e poderá, cumprindo a ordem cronológica de pagamentos, a seu critério, priorizar o pagamento para as empresas sediadas no município. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.795, de 13 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a transparência sobre emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município de Nova Andradina/MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal o dever de dar transparência sobre a existência de emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI). Parágrafo único: As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município constando: I - os valores envolvidos; II - os prazos estabelecidos; III - o nome do parlamentar autor da emenda; IV- a destinação dos recursos. Art. 2º. As informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais pertinentes. Art. 3º. Os informes deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a confirmação da destinação da emenda. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1.796, de 13 de dezembro de 2023. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS, para o exercício de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS autorizado a alterar o objeto da Emenda Impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para a premiação do Festival de Canção de Nova Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as especificações abaixo descritas: Secretaria/unidade orçamentária Objeto da Emenda Ação/Especificação Projeto ou Atividade Unidade de medida Quantidade Valor (R$) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Associação Cultural e Esportiva de Nova Andradina - ACENA R$ ___ R$ 20.000,00 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 3.302, de 13 de dezembro de 2023. Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, especificamente as contidas no inciso V, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 6°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de julho de 1941; CONSIDERANDO a propriedade das pessoas físicas Roberto José Batalini, CPF nº. ***.***.***-15 e outros, com área de 2.221,80m² (dois mil, duzentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), sendo parte da matrícula 1.354 do 1º SRI desta comarca; CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social urbanístico de se obter a área supracitada para interligar o loteamento residencial Umbaracá com o loteamento Jardim Imperial, a fim de melhorar a via de acesso da população e melhorar os centros de população; CONSIDERANDO o interesse de abrir, conservar e melhorar as vias públicas (artigo 5°, “i”, do Decreto-Lei 3.365/1941); CONSIDERANDO que a desapropriação por interesse social urbanístico encontra respaldo no Decreto-Lei Federal n° 3.365/41; : Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública e interesse social urbanístico, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, a área abaixo descrita, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, parte do imóvel registrado sob a matrícula nº. 1.354 do CRI da Comarca de Nova Andradina, com área de 2.221,80m² (dois mil e duzentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), conforme delimitado abaixo: I – Um terreno determinado por Lote 04-C (quatro C), frente com a Rua Sebastião Ferreira de Souza, lado par, no zoneamento ZRAD-1 (Zona Residencial de Alta Densidade 1), nesta cidade e comarca de Nova Andradina - MS, com área de 2.221,80m² (dois mil; duzentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), sendo parte da matrícula 1.354 do 1° SRI desta comarca e de propriedade das pessoas físicas Roberto José Batalini, CPF nº. ***.***.***-15, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Rosangela Aparecida Paes Batalini, CPF nº. ***.***.***-37, Moacir Batalini, CPF nº. ***.***.***-53, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Vera Lucia Marchetti, CPF nº. ***.***.***-30, Ylson Vicente Batalini, CPF nº. ***.***.***-49, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Sirlei Blasques Frasato Batalini, CPF nº. ***.***.***-43, com o seguinte memorial descritivo: pela frente (noroeste) confronta com a Rua Sebastião Ferreira de Souza, numa extensão de 12,00m (doze metros); pelos fundos (sudeste), confronta com o Lote 05, parte 03, matrícula 31.735 deste CRI local. localizado no Loteamento Residencial Umbaracá, numa extensão de 12,00m (doze metros); pelo lado direito (nordeste), confronta com o Lote 04-B, numa extensão de 185,15m (cento e oitenta e cinco metros e quinze centímetros); e pelo lado esquerdo (sudoeste) confronta com o Lote 04-A, numa extensão de 185,15m (cento e oitenta e cinco metros e quinze centímetros). Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior, que é objeto desta desapropriação, terá por finalidade interligar o Loteamento Residencial Umbaracá com o Loteamento Jardim Imperial, a fim de melhorar a via de acesso da população e melhorar os centros de população. Art. 3º. Fica declarada de caráter urgente, a desapropriação objeto deste decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41, com a redação dada pela Lei Federal n° 2.786, de 21.05.56. Art. 4º. As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade 04.05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Funcional 15.451.0003 – Ações de infraestrutura urbana e desenvolvimento local, Projeto/Atividade 2.003 – Aquisição de terrenos para fins de uso público, Elemento Despesa 4.4.90.61.00.00.00.00.00.01.1.000 – Aquisição de Imóveis, Código Reduzido 000011. Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº. 3.304, de 13 de dezembro de 2023. Dispõe sobre os restos a pagar inscritos em exercícios anteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais; : Art. 1º. Fica instituída a Comissão para Análise de restos a pagar da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, dos Fundos, Fundações e demais órgãos da administração inscritos nos exercícios anteriores composta pelos seguintes membros: 1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves, como presidente; 2) Rayane Barbosa Nogueira da Silva, como membro; 3) Marli Damasceno Pereira, como membro. Art. 2°. A Comissão tem como função analisar os processos de despesas inscritas em restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores, devendo observar a comprovação das despesas quanto à contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizada nos exercícios anteriores, e liquidadas, verificando se os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº. 4.320/64. Art. 3º. A Comissão referida no art. 1º deste Decreto deverá emitir um parecer sobre a legalidade de cada processo analisado. Parágrafo único. Aos restos a pagar oriundos de processos cujo Parecer concluir pela não legalidade da despesa inscrita em restos a pagar processados, deverão ser cancelados integralmente. Art. 4° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL