| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | LEI Nº 1796, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do ANEXO 1, da Lei nº. 1.7141/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina/MS, para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
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LEI Nº l.796, de 13 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
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DATA --"t...;. t__.J..-"'ff / fP\.-1~ _lLh-2f_min
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
alteração do ANEXO 1, da Lei nº.
1.71412022, que Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Nova Andradinae
MS, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seg uinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina - MS
autorizado a alterar o objeto da Emenda lmpositiva nº 01 /2022, que tinha destinação para a
premiação do Festival de Canção de Nova Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador
Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mi l reais), para as especificações abaixo
descritas:
Secretaria/unidade Objeto da Emenda Unidade de Quantidade Valor (R$)
orçamentária Ação/Especificação Projeto medida
ou Atividade
Secretaria Municipal de Associação Cultural e R$ - R$ 20.000,00
Educação, Cultura e Esportiva de Nova
Esporte Andradina - ACENA ·-
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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13 de Dezembro 2023, Quarta-Feira
Ano: IX - N°1723
II - Sala do Empreendedor;
III - Associação ou sindicato empresarial.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 8º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá, desde que conveniente, instituir
um Fórum / Observatório (grupo da organização civil) para acompanhar, sugerir e avaliar as ações do Programa de
Desenvolvimento Local proposto nesta lei.
Parágrafo único. A criação do Fórum de Desenvolvimento Local será normatizada por instrumento
do executivo.
Art. 9º. O Poder Executivo do Município de Nova Andradina poderá fazer parcerias com demais
órgãos públicos ou privados para a promoção e o desenvolvimento local.
CAPÍTULO VII
PORTAL ELETRÔNICO
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará na rede mundial de computadores um portal para
cadastramento de potenciais empresas locais para facilitar o acesso às compras públicas municipais. Art. 11. O portal será operacionalizado pela Sala do Empreendedor que atualizará as informações e
divulgará a todos os cadastrados no programa Empreende Nova Andradina.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Município de Nova Andradina desenvolverá as ações necessárias para a efetivação da
presente norma.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no âmbito de sua competência e poderá,
cumprindo a ordem cronológica de pagamentos, a seu critério, priorizar o pagamento para as empresas sediadas no
município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.795, de 13 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a transparência sobre emendas
parlamentares estaduais e federais destinadas ao
Município de Nova Andradina/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica estabelecido ao Poder Executivo Municipal o dever de dar transparência sobre a
existência de emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município, conforme a Lei de Acesso à
Informação (LAI).
Parágrafo único: As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município
constando:
I - os valores envolvidos;
II - os prazos estabelecidos;
III - o nome do parlamentar autor da emenda;
IV- a destinação dos recursos.
Art. 2º. As informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de encaminhadas por meio de documento
padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais pertinentes.
Art. 3º. Os informes deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
confirmação da destinação da emenda.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.796, de 13 de dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do
ANEXO I, da Lei n°. 1.714/2022, que Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS,
para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Andradina – MS autorizado a alterar o
objeto da Emenda Impositiva n° 01/2022, que tinha destinação para a premiação do Festival de Canção de Nova
Andradina - FESTINOVA, de autoria do Vereador Josenildo Ceará - PT, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para
as especificações abaixo descritas:
Secretaria/unidade
orçamentária
Objeto da Emenda
Ação/Especificação Projeto ou
Atividade
Unidade de
medida
Quantidade Valor (R$)
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte
Associação Cultural e
Esportiva de Nova Andradina -
ACENA
R$ ___ R$ 20.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.302, de 13 de dezembro de 2023.
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
de suas atribuições legais, especificamente as contidas no inciso V, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, c/c o art.
6°, do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de julho de 1941;
CONSIDERANDO a propriedade das pessoas físicas Roberto José Batalini, CPF nº. ***.***.***-15
e outros, com área de 2.221,80m² (dois mil, duzentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), sendo
parte da matrícula 1.354 do 1º SRI desta comarca;
CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social urbanístico de se obter a área supracitada
para interligar o loteamento residencial Umbaracá com o loteamento Jardim Imperial, a fim de melhorar a via de
acesso da população e melhorar os centros de população;
CONSIDERANDO o interesse de abrir, conservar e melhorar as vias públicas (artigo 5°, “i”, do
Decreto-Lei 3.365/1941);
CONSIDERANDO que a desapropriação por interesse social urbanístico encontra respaldo no
Decreto-Lei Federal n° 3.365/41;
:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública e interesse social urbanístico, para fins de
desapropriação, amigável ou judicial, a área abaixo descrita, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, parte do imóvel registrado
sob a matrícula nº. 1.354 do CRI da Comarca de Nova Andradina, com área de 2.221,80m² (dois mil e duzentos e
vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), conforme delimitado abaixo:
I – Um terreno determinado por Lote 04-C (quatro C), frente com a Rua Sebastião
Ferreira de Souza, lado par, no zoneamento ZRAD-1 (Zona Residencial de Alta Densidade 1), nesta cidade e
comarca de Nova Andradina - MS, com área de 2.221,80m² (dois mil; duzentos e vinte e um metros e oitenta
centímetros quadrados), sendo parte da matrícula 1.354 do 1° SRI desta comarca e de propriedade das pessoas
físicas Roberto José Batalini, CPF nº. ***.***.***-15, casado pelo regime de comunhão universal de bens com
Rosangela Aparecida Paes Batalini, CPF nº. ***.***.***-37, Moacir Batalini, CPF nº. ***.***.***-53, casado pelo
regime de comunhão universal de bens com Vera Lucia Marchetti, CPF nº. ***.***.***-30, Ylson Vicente Batalini,
CPF nº. ***.***.***-49, casado pelo regime de comunhão universal de bens com Sirlei Blasques Frasato Batalini,
CPF nº. ***.***.***-43, com o seguinte memorial descritivo: pela frente (noroeste) confronta com a Rua Sebastião
Ferreira de Souza, numa extensão de 12,00m (doze metros); pelos fundos (sudeste), confronta com o Lote 05, parte
03, matrícula 31.735 deste CRI local. localizado no Loteamento Residencial Umbaracá, numa extensão de 12,00m
(doze metros); pelo lado direito (nordeste), confronta com o Lote 04-B, numa extensão de 185,15m (cento e oitenta
e cinco metros e quinze centímetros); e pelo lado esquerdo (sudoeste) confronta com o Lote 04-A, numa extensão
de 185,15m (cento e oitenta e cinco metros e quinze centímetros).
Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior, que é objeto desta desapropriação, terá por
finalidade interligar o Loteamento Residencial Umbaracá com o Loteamento Jardim Imperial, a fim de melhorar a via
de acesso da população e melhorar os centros de população.
Art. 3º. Fica declarada de caráter urgente, a desapropriação objeto deste decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41, com a redação dada pela Lei Federal n° 2.786, de 21.05.56.
Art. 4º. As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária 04 –
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade 04.05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Funcional 15.451.0003
– Ações de infraestrutura urbana e desenvolvimento local, Projeto/Atividade 2.003 – Aquisição de terrenos para fins
de uso público, Elemento Despesa 4.4.90.61.00.00.00.00.00.01.1.000 – Aquisição de Imóveis, Código Reduzido
000011.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina - MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº. 3.304, de 13 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre os restos a pagar inscritos em
exercícios anteriores, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ,
no uso de suas atribuições legais;
:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão para Análise de restos a pagar da Prefeitura Municipal de
Nova Andradina, dos Fundos, Fundações e demais órgãos da administração inscritos nos exercícios anteriores
composta pelos seguintes membros:
1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves, como presidente;
2) Rayane Barbosa Nogueira da Silva, como membro;
3) Marli Damasceno Pereira, como membro.
Art. 2°. A Comissão tem como função analisar os processos de despesas inscritas em restos
a pagar processados e não processados em exercícios anteriores, devendo observar a comprovação das
despesas quanto à contraprestação em bens, serviços ou obras tenha sido efetivamente realizada nos exercícios
anteriores, e liquidadas, verificando se os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem
o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 3º. A Comissão referida no art. 1º deste Decreto deverá emitir um parecer sobre a
legalidade de cada processo analisado.
Parágrafo único. Aos restos a pagar oriundos de processos cujo Parecer concluir pela não
legalidade da despesa inscrita em restos a pagar processados, deverão ser cancelados integralmente.
Art. 4° O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados
na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de
créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL