| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | LEI Nº. 1798 de 15 de dezembro de 2023, que Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. |
| native_id | 505 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA Fis. Nº Ass: ,,,., ''.-"'' -r· LEI Nº.1:[98i; de 15dé,dezembro de 2023. >,;'>·t:T\'. _:J;.+- .: , --~ ._(,tt ';- L .r . Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso li do artigo 62, da Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62 ... li - lavrar laudos de constatação e informar sobre a ocorrência de infrações; Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO '>Jo. __ Q.!6BJ.o OFICIAL ::dição Nº / J j2, 5 f"'l<>•"l - lS-Cl .• 2. ~ \ . Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. 7' José PREFEITO MUNICIPAL ,-.-...... _=------ CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO DATA_ dA / (}: I :J.o::i:;> .44_ ~o - h-LCi min 4~ ~~ AVANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 Pág 01/10 15 de Dezembro 2023, Sexta-Feira Ano: IX - N°1725 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA – MS. AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 33/2023. A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023-08883 – modalidade Tomada de Preços n° 33/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada por "Preço Global". Objeto da presente licitação: contratar empresa especializada para Reforma e Manutenção da base comunitária do 8º BPM, no Município de Nova Andradina-MS , conforme solicitação n° 321/2023 e CI nº 3547/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e condições previstas no edital da Tomada de Preços nº 33/2023. Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 10/01/2024 às 08:00H (horário Local), na Prefeitura Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: Licitação, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar propostas, toda e qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que estejam devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 3º (terceiro) dia anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes. Nova Andradina - MS; 15 de dezembro de 2023. Katiuscia de S Lima Membro da C.P.L AVISO REABERTURA DA SESSÃO – PROPOSTA DE PREÇO CONCORRÊNCIA 04/2023 PROCESSO PM-ADM-2023/04348 O PRESIDENTE E A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA - MS, torna público que reabrirá a sessão pública da Concorrência Pública n.º 04/2023, para ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS ÀS 10h30min do dia 18 de dezembro de 2023, na sala de reuniões de Licitação no Paço Municipal (Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS), localizada na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, 541, Centro, Nova Andradina - MS, CEP 79.750-000. A presente reabertura tem com finalidade a continuidade da escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA – EXECUÇÃO DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA COM RECAPEAMENTO EM CBUQ E MICRO, PARA DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE NOVA ANDRADINA/MS, conforme solicitação n° 233/2023 e CI nº 1821/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físicofinanceiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital. Qualquer informação poderá ser obtida junto a Comissão Permanente de Licitação no endereço acima citado, de segunda a sexta feira, no horário das 07h00min às 13h00min ou pelo e-mail: licitacao@pmna.ms.gov.br Nova Andradina - MS, 14 de dezembro de 2023. Katiuscia de Souza Lima Presidente da Comissão Permanente de Licitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA – MS. AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 29/2023. A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público, que fará realizar a licitação abaixo relacionada, nos termos da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações: Processo PM-ADM-2023/08214 – modalidade Tomada de Preços n° 29/2023, tipo menor preço, regime execução indireta “Preço Unitário”, empreitada por "Preço Global". O objeto da presente licitação é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO E READEQUAÇÃO DE BOCAS DE LOBO NA ESTR. MUNIC. GRACINDO ABÍLIO LOURENÇO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA/MS conforme solicitação n° 304/2023 e CI nº PM-ADM-2023/03312 a pedido da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital., em conformidade com as especificações e quantidades constantes na proposta de preços, anexo I, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo, planilha de composição de preços unitários, projeto e condições previstas no edital. Recebimento da Documentação e Proposta: Dia: 05/01/2024 às 10:00h (horário Local), na Prefeitura Municipal no setor de Licitação, sito a Avenida Antonio J. M. Andrade n. º 541, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: serviços online – FLY TRANSPARENCIA, ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Poderá apresentar propostas, toda e qualquer empresa, cujo objeto social expresso no Estatuto ou Contrato Social em vigor, especifique atividade pertinente e compatível com objeto da presente licitação e que estejam devidamente inscritas no Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Nova Andradina, doravante denominada simplesmente PMNA, ou aquelas que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até 3º (terceiro) dia anterior à data fixada para o recebimento dos envelopes. Nova Andradina - MS; 15 de dezembro de 2023. Osmar Ferreira da Nobrega Membro da C.P.L DECRETO Nº. 3.300, de 13 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre decretar os pontos facultativos nos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, exercer, com auxílio dos Secretários, a administração municipal e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei (artigo 72, VI, VIII e XXX da Lei Orgânica do Município de Nova Andradina); DECRETA: Art. 1° Fica decretado, no âmbito municipal, ponto facultativo nos dias 26 de dezembro de 2023 (terça-feira) e 02 de janeiro de 2024 (terça-feira). Parágrafo único. Os pontos facultativos dos dias constantes no caput deste artigo complementam os já divulgados no calendário municipal dos dias de feriados e de pontos facultativos do ano de 2023 por meio do Decreto 3.137/2023. Art. 2° As repartições do Município de Nova Andradina consideradas essenciais, como é caso da Saúde, limpeza pública, Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social – Cras, Centro de Referência de atendimento à Mulher – CRAM e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, deverão manter as suas atividades normais concernentes aos plantões durante os dias citados no artigo 1° deste decreto. Art. 3º Os servidores públicos municipais poderão ser convocados para trabalhar durante os dias citados no artigo 1° deste decreto se houver interesse público. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL EI Nº. 1.798, de 15 de dezembro de 2023. Altera a Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o inciso II do artigo 62, da Lei Municipal nº. 705, de 25 de março de 2008, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62... ... II – lavrar laudos de constatação e informar sobre a ocorrência de infrações; Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 304, de 15 de dezembro de 2023 Acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 27, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídos o caput e os §§ 1º e 2º ao artigo 187-A, o caput e os §§1º e 2º ao artigo 187 e o §3º ao artigo 189, todos da Lei Complementar n°. 27, de 29 de dezembro de 1989, os quais possuem as seguintes redações: Art. 187-A O valor mínimo a ser cobrado dos tributos é de R$ 15,00 (quinze reais). §1º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente conforme a variação do Índice Geral de Preços –Mercado (IGP-M/FGV). §2º Haverá o cancelamento do débito em razão de o custo da cobrança ser superior ao valor do montante do crédito (R$ 15,00), nos termos do inciso II do §3° do artigo 14 da LRF. Art. 187-B As instituições bancárias não poderão receber pagamento de tributos após o prazo de vencimento estipulado, considerando a necessidade do recálculo do débito, mediante aplicação da correção monetária, juros e multa moratória. §1º A instituição bancária que descumprir o disposto estabelecido no caput deste artigo estará sujeita à sanção, de acordo com a legislação vigente. §2° O pagamento de tributo, sem a devida atualização, será considerado como parcialmente pago, refletindo diretamente na certidão negativa de débitos do contribuinte. Art. 189.... §3º Nos casos de atraso de pagamento, o contribuinte deverá solicitar aos órgãos competentes o recálculo do débito, mediante aplicação da correção monetária, juros e multa moratória, emitindo-se nova guia para pagamento. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 15 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:0480 5986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.12.15 14:21:48 -04'00'