| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | LEI nº 1799 de 19 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres, e dá outras providências. |
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PREFEl,TURA D.E NOVAANDRADINA DATA Estado de Mato Grosso do Sul PM-NA Fis. Nº Ass: PROTOCOLO é}A 1 ,t;j 1 20) _J.2_h cCJ min ·1 Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais . em situação de abandono ou livres, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situaÇão de abandono ou livres no Município de Nova Andradina. Art. 2°. Const\fue:m objetivo.s d~sta Lei: 1 - A promoção e o reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres; li -A facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro de Defensores e Zeladores. Art. 3°. Para efeitos desta Lei, entende-se como: 1- Animal abandonado: todo animal não mais desejado pelo tutor ou proprietário, submetido à falta de cuidados, guarda ou vigilância; li - Animal livre: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou foragido, em vias públicas ou em locais de acesso público; Ili - Defensor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos, ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário ou tutor do animal encontrado abandonado ou livre, se coloque à disposição de sua guarda, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize como moradia; IV - Zelador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais, abandonados, livres, feridos ou vítimas de maus-tratos. ' ~-------~ PREFEITURA DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1. 799/2023 pág. 02 Art. 4°. Os defensores e zeladores de animais, nas condições previstas nesta Lei, gozarão das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades competentes: . . , 1 - Atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros e avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos em instituições próprias ou credenciadas; li - Outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público. Art. 5°. São deveres dos tutores e cuidadores de animais: 1 - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitose$, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; . li - Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível c'om a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal; Ili - Fornecer ·água fresca; limpa e em farta qualidade; IV - Manter o animal vacinado contra todas as doenças que possam acometê-lo, com observância dos respectivos prazos e recomendações do Clínico Veterinário; V - Providen~iar assistência médico-veterinária sempre que necessário. Art. 6°. Às condições previstas nesta Lei, o interessado deverá ser civilmente capaz e efetuar seu cadastramento como defensor ou zelador perante a respectiva autoridade. Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial, às disposições de seus artigos 3° e 5°. Art. 9°. Esta ~~i f;lntrará em vigqr na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 19 de dezembro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL Pág 01/19 19 de Dezembro 2023, Terça-Feira Ano: IX - N°1727 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 150/2023. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO POR LOTE A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados a realização do Pregão Presencial n° 150/2023 – Processo PM-ADM-2023/08940, regulamentado pelo Decreto nº 947, de 14 de dezembro de 2009, objetivando o Sistema de Registro de Preços. Tipo menor preço. Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES AFIM DE COMPOR KIT ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REME PARA O ANO LETIVO 2024. conforme solicitação n° 320/2023 e CI nº 3559/2023 a pedido da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme, conforme especificado no Anexo I – termo de referência do Edital, no site da Prefeitura Municipal de Nova Andradina – MS (www.pmna.ms.gov.br) na seção: LICITAÇÕES ou na sede da Prefeitura Municipal de Nova Andradina. Para qualquer esclarecimento estará disponível para contato o setor de Licitações localizado no endereço: Av. Antonio J. de Moura Andrade nº 541 ou pelo fone (67) 3441-1250 - ramal 5062, 5063 ou 5064. Ficando estabelecido a Entrega e abertura da Proposta e Documentação: Dia: 10/01/2024 às 10h30min (Horário Local). Nova Andradina MS, 19 de dezembro de 2023. WELINTON BACHEGA BRITO Setor de Licitações LEI Nº 1.799, de 19 de dezembro de 2023. Institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres no Município de Nova Andradina. Art. 2º. Constituem objetivos desta Lei: I – A promoção e o reconhecimento para Defensores e Zeladores de animais em situação de abandono ou livres; II – A facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro de Defensores e Zeladores. Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se como: I – Animal abandonado: todo animal não mais desejado pelo tutor ou proprietário, submetido à falta de cuidados, guarda ou vigilância; II – Animal livre: todo e qualquer animal doméstico ou errante, encontrado perdido ou foragido, em vias públicas ou em locais de acesso público; III – Defensor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos, ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário ou tutor do animal encontrado abandonado ou livre, se coloque à disposição de sua guarda, sem, contudo, retirá-lo de via pública ou local que utilize como moradia; IV – Zelador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais, abandonados, livres, feridos ou vítimas de maus-tratos. Art. 4º. Os defensores e zeladores de animais, nas condições previstas nesta Lei, gozarão das seguintes prerrogativas, após cadastramento obrigatório anual realizado pelas autoridades competentes: I – Atendimento preferencial, para fins de atendimento emergencial de primeiros socorros e avaliação clínica dos animais tutelados ou recolhidos, vacinação antirrábica e esterilização gratuita, oferecidos em instituições próprias ou credenciadas; II – Outras prerrogativas e incentivos que venham a ser criados pelo Poder Público. Art. 5º. São deveres dos tutores e cuidadores de animais: I – Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; II – Oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal; III – Fornecer água fresca, limpa e em farta qualidade; IV – Manter o animal vacinado contra todas as doenças que possam acometê-lo, com observância dos respectivos prazos e recomendações do Clínico Veterinário; V – Providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessário. Art. 6º. Às condições previstas nesta Lei, o interessado deverá ser civilmente capaz e efetuar seu cadastramento como defensor ou zelador perante a respectiva autoridade. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial, às disposições de seus artigos 3º e 5º. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 19 de dezembro de 2023. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 016 AO CONTRATO Nº 022/2009. CONTRATANTES: o MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, e do outro lado a pessoa física LUIZ CARLOS FORTI: DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem a finalidade de alterar o valor contratual previsto na cláusula quarta, correspondente à variação inflacionária prevista pelo IGPM, conforme tabela acostada aos autos, passando o valor mensal R$ 5.324,21 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos) para R$ 5.116,97 (cinco mil, cento e dezesseis reais quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), e prorrogar o prazo contratual previsto na cláusula sétima, para o período compreendido entre 01/01/2024 e 31/12/2024, tendo em vista que o imóvel atende as necessidades de localização e adequação de instalações do CIAT, e que somente haverá aumento do aluguel com base no índice do IGPM, não havendo outra alteração do valor do contrato originário, referente a locação de um imóvel destinado ao funcionamento do CIAT – Centro Integrado de Atendimento ao Trabalhador, no município de Nova Andradina-MS, com fundamento na Lei Federal 8.245/91. Nova Andradina-MS, 14 de dezembro de 2023. DELMA PRADO CAVALANTE LUIZ CARLOS FORTI Secretária Municipal De Cidadania e Assistência Social Locador Locatário EXTRATO DO CONTRATO Nº 228/2023 CONTRATANTES: o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA e de outro lado a Empresa CROARE E FRANCISCO LTDA – ME. DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL EVENTUAL COMO AUXILIO FUNERAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, conforme solicitação n° 1221955/202 e CI nº 030/2022 a pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme, conforme especificado no Anexo I – termo de referência do Edital. (PM-ADM-2022/00192) Objeto/Descrição: Unidade Quantidade Saldo em valor: Translado de funeral – transporte para sepultamento KM 64.806 R$ 226.821,00 Preparação de corpo incluso urna (adulto) Un 83 R$ 207.500,00 Preparação de corpo incluso urna (infantil) Un 38 R$ 53.200,00 Total: R$ 487.521,00 DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Fica ajustado o valor total do presente Contrato em R$ 487.521,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e um reais). As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do Orçamento para o exercício de 2023: Proj.Ativ.: 2.043 - Gestão da Secretaria de Assistência Social Fonte de Recurso: 100 - Detalhamento: 0000 Recursos Ordinários Dotação: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo - Código Reduzido: 103 Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Código Reduzido: 106 VIGÊNCIA DESTE INSTRUMENTO: A vigência deste instrumento será contada da assinatura do contrato pelo período de 12 (doze) meses, podendo, ser prorrogado a critério do Contratante, nos termos do artigo 57, da lei 8.666/93. Nova Andradina MS, 13 de dezembro de 2023. DELMA PRADO CAVALCANTE CROARE E FRANCISCO LTDA - ME Secretária Municipal de Assistência Marly Aparecida Francisco Croare Social e Cidadania Contratado Ordenadora de despesas Contratante BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:048059 86140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2023.12.19 14:31:34 -04'00'