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norma nº 1804/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1804 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.804, de 06 de março de 2024. 
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Dispõe sobre Carteira Municipal de 
identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - C/PTEA, com a finalidade 
de conferir identificação à pessoa 
diagnosticada com Transtorno de Espectro 
Autista - TEA. 
º PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, 
GROSSO DO SUL no uso e gozo de suas atribuições legais; 
ESTADO DE MATO 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída na Cidade de Nova Andradina, a Carteira Municipal de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com finalidade de 
conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, 
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência 
social. 
Parágrafo único. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista será opcional e gratuita, devendo ser solicitada pela própria 
pessoa diagnosticada no Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal, quando ela 
não puder expressar sua vontade. 
Art. 2°. A Carteira Municipal de , Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o 
mesmo número. 
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida 
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. 
Art. 3°. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - CIPTEA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento 
devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório médico confirmado o diagnóstico com a CID 1 O F84, de seus 
documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira 
de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. 
PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.804/2023 pág. 02 
Parágrafo único. O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA deverá ser fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS ou 
da rede privada. 
Art. 4°. Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e 
devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA determinará 
sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 5°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido pela 
Secretaria Municipal de Saúde, mediante comprovação médica. 
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 06 de março de 2024. 
e Gilberto G;:;;a 
PREFEITO MUNICIPAL 
-::::-:--:=-:-:--------. ! PUBLICADO i D, 1 No IARJO OFICIAL 
I ::Od 1çao N" / 11'5 1 fbt::i...JJ.6.:1.122..1-.di__ 
Pág 01/10
06 de Março 2024, Quarta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1775
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 006/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a 
realização da Dispensa Eletrônica n° 006/2024 – Processo PM-ADM n° 666/2024, com critério de 
julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021. 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE GUIA PARA 
RECEBIMENTO - TAXA DO LIXO, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA PM-CIN-2023/0342 ..
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: 
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . 
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 07 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 12 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
De 12 de março de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) 
Até 12 de março de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149-9321.
 
KATIUSCIA DE SOUZA LIMA
 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805
986140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.03.06 15:17:04 -04'00'

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