| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA. |
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.804, de 06 de março de 2024. _?'1 ~ 2, _ _ ___ _ :#=·--- Dispõe sobre Carteira Municipal de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - C/PTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - TEA. º PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, GROSSO DO SUL no uso e gozo de suas atribuições legais; ESTADO DE MATO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituída na Cidade de Nova Andradina, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência social. Parágrafo único. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será opcional e gratuita, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada no Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade. Art. 2°. A Carteira Municipal de , Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Art. 3°. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmado o diagnóstico com a CID 1 O F84, de seus documentos pessoais e dos pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. PREFEITURA DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.804/2023 pág. 02 Parágrafo único. O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA deverá ser fornecido por médico do Sistema Único de Saúde - SUS ou da rede privada. Art. 4°. Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante comprovação médica. Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Nova Andradina-MS, 06 de março de 2024. e Gilberto G;:;;a PREFEITO MUNICIPAL -::::-:--:=-:-:--------. ! PUBLICADO i D, 1 No IARJO OFICIAL I ::Od 1çao N" / 11'5 1 fbt::i...JJ.6.:1.122..1-.di__ Pág 01/10 06 de Março 2024, Quarta-Feira Ano: IX - N°1775 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 006/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 006/2024 – Processo PM-ADM n° 666/2024, com critério de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE GUIA PARA RECEBIMENTO - TAXA DO LIXO, CONFORME COMUNICAÇÃO INTERNA PM-CIN-2023/0342 .. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 07 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) Até 12 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES De 12 de março de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) Até 12 de março de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília) (Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. KATIUSCIA DE SOUZA LIMA AGENTE DE CONTRATAÇÃO BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805 986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2024.03.06 15:17:04 -04'00'