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norma nº 1805/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1805 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaLEI Nº 1.805, de 08 de Março de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para execução de convenio com o governo do Estado - Convênio nº001/2023, Processo nº31/087.704/2022, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.805, de 08 de Março de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDAADINA 
PROTOCOLO 
DATA J ,J 1 3 1:}9)ff 
c:a __ h3-L_ min 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação para 
execução de convenio com o governo do 
Estado - Convênio nº001/2023, Processo 
nº31/087.704/2022, e dá outras providências. 
3º9 =:........_:::::=-::.2:'.(j .. .,~gl~E±H3:::1..W!fülTf.ztE..Ml' L DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.630.357,43 (Um milhão seiscentos 
e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para atender à Ação/Projeto 
e toda funcional programática até o nível do elemento de despesa na Unidade Orçamentária 04.005, 
da Secretaria de Municipal de Infraestrutura, conforme segue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da 
Projeto ProQramática Despesa Dotação 
4.05 2.005- REFORMA E 15.04.005.15.4 4.4.90.51.00.00. R$ 1.630.357,43 
AMPLIAÇÃO E 51.0003.2005. 00.00 - OBRAS E 1.701.0000- (Um milhão, 
EDIFICAÇÃO DE 4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES OUTRAS seiscentos e 
PRÉDIOS PÚBLICOS .00.00. TRANSFERÊNCI rinta mil, 
1.701.0000 lAS DE rezentos e 
CONVÊNIOS OU cinquenta e sete 
INSTRUMENTO reais e quarenta 
s e três centavos) 
CONGÊNERES 
DOS ESTADOS 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar por excesso de 
arrecadação de que trata esta lei, será utilizado recurso proveniente de arrecadação no valor de R$ 
1.630.357,43 (Um milhão seiscentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três 
centavos) com fulcro no art. 43 §1 º inciso li decorrentes de: Convênio\_ 001/2023 - Processo 
n º31/087.704/2022. 
PREFEITURA DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.805/2024 pág. 02 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.800/2023 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 08 de março de 2024. 
Joséilberto ~ Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº I "::J.=f:r 
Data O~ I o 2> I 2J4 
Ano: IX - Nºl 777 08 de Março 2024, Sexta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:0480 
5986140 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIM ENT0:04805986140 
Dados: 2024.03.08 16:14:35 -04'00' Criado pela Lei Nº 1 .336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº 1.805, de 08 de Março de 2024. 
Oispôll sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito adicional suplementar 
por excesso de arrecadação para execução de convenio 
com o governo do Estado • Convênio nº00112023, 
Processo nº31/087.704/2022, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. constantes 
na Lei Orgânica do Municipio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.630.357,43 (Um milhão seiscentos e trinta mil. trezentos e 
cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) para atender à Ação/Projeto e toda funcional programática até o nível 
d o elemenlo de des~0 na Unidade Or1>1menlâna 04.005, da Secretaria de Municipal de Infraestrutura, oonfonme seoue: 
u.o Identificação do Projeto Funcional Elemento de Recurso Valor da 
Programática Despesa Dotação 
4.05 2.005- REFORMA E 15.04.005.15.451. 4.4.90.51.00.00.00. 1<$ 1.630.357,43 
AMPLIAÇÃO E 0003.2005. 00 OBRAS E 1.701.0000- Um milhão, 
EDIFICAÇÃO DE 4.4.90.51.00.00.0 INSTALAÇÕES ()UTRAS seiscentos e trinta 
PREDIOS PUBLICOS 0.00. 1.701.0000 TRANSFERtNCIAS mil, trezentos e 
PE CONVÊNIOS bnquenla e sete 
()u eais e quarenta e 
NSTRUMENTOS !três centavos) 
"ONGtNERES 
DOS ESTADOS 
Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação de que trata 
esta lei, será utilizado recurso proveniente de arrecadação no valor de RS 1.630.357.43 (Um milhão seiscentos e trinta 
mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos) com lutero no art. 43 §1 º inciso li decorrentes de: 
Convênio: 00112023. Processo nº31/087.70412022. 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da lei Municipal nº 1.800/2023 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 08 de março de 2024. 
PORTARIA Nº 145, de 8 de Março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
~'4: 
Art. 1º Conceder Licença Especial de 03 (três) meses, a partir de 1' de maio de 2024, referente 
ao quinquênio aquisitivo de 22 de março de 2017 a 24 de outubro de 2023 a Servidora Pública Municipal MARCIA 
ALVES ORTEGA MARTINS, matricula 7.011 , exercendo o cargo de Procurador Municipal, função de Procurador 
Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Gestão (PM-ADM-2023109566). 
Art. 2" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a Licença Especial da servidora constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a contar 
do dia 1° de maio de 2024. 
Nova Andradína-MS, 8 de março de 2024. 
José Gi/be/'fo Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 146, de 8 de Março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o beneficio da aposentadoria especial de pessoa portadora de deficiência de 
acordo com a Lei Complementar Municipal 302/2023; ele Lei Complementar Federal nº 14212013 e Lei 8.213/1991 
concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina - PREVINA, confonme 
Portaria n• 4/2024; 
~'4:. 
Art. 1º Declarar vago um cargo efetivo de Gestor de AI;ões Sociais/ Educador Social, integrante da 
Carreira de Atividades de Gestão de Assistência Social, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da 
Prefeitura Municipal, em decorrência da concessão da aposentadoria da servidora JOSEFA FERREIRA DE 
ALMEIDA, matricula 5.346, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina￾MS, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2024 (PM-AOM-2024101943). 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria da 
servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 15 de 
fevereiro de 2024. 
Nova Andradina-MS, 8 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N'. 147, de 8 de Março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o beneficio da aposentadoria integral pela regra de transição do artigo 3° da EC 
4712005 concedida pelo Instituto de Previdéncia Social dos Servidores do Município de Nova Andradina - PREVINA, 
conforme Portaria nº 6/2024; 
~ .... Art. 1° Declarar vago um cargo efetivo de Agente de Serviços Especializados, função Motorista de 
Canro Leve, integrante da Carreira de Atividades Auxiliares, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da 
Prefeitura Municipal, em decorrência da concessão da aposentadoria do servidor VALDEMIRO MARQUES DE 
OLIVEIRA, matricula 161 , pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina-MS, 
com validade a contar de 22 de fevereiro de 2024 (PM-ADM-2024101979). 
Art. 2° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria do 
servidor constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 22 de 
fevereiro de 2024. 
Nova Andradína-MS, 8 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 148, de 8 de Março de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo citado solicitando o pedido de renovação 
da concessão do direito a licença sem vencimento para acompanhar o cônjuge, realizado no dia 7.2.2024; (PM￾ADM-2023/00551), 
CONSIDERANDO que foi concedida inicialmente a licença mediante portaria 7212021 e depois foi 
prorrogada pelas Portarias 15/2022 e 12912023; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 112, da Lei Complementar 4212002, que dispõe sobre a 
concessão de licença para acompanhar o cônjuge, que deverá ser renovada anualmente e dependerá de pedido 
instruldo com a comprovação da designação ou da posse no cargo eletivo, juntamente com o atestado de 
residência sem direito a percepção do vencimento e das vantagens do cargo quando reconhecido pelo Prefeito 
Municipal; 
Art. 1' Fica prorrogada a licença para acompanhar o cõnjuge, no período compreendido entre 3 
de fevereiro de 2024 a 2 de fevereiro de 2025, em período integral, concedida ã servidora pública municipal VARA 
BIANCHI AGUIAR, matrícula 7.518, exercendo o cargo de Profissional de Saúde Pública, lotada na Secretaria 
Municipal de Saúde, lendo em vista o cumprimento dos requisitos legais. 
Art. 2º A licença supracitada será concedida sem direito à percepção de vencimento, nos tenmos 
do artigo 112, da Lei Complementar 4212002. 
Art. 3° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a licença da servidora constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 3 de 
fevereiro de 2024. 
Nova Andradina-MS, 8 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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