| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal realizar subvenção social às entidades que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 542 |
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PREFEITUR"A. DE NOVA ANDRAD!NA Estado de Mato Grosso do Sul _______ 1.E. 0 , de 26 de março de 2024. fcÃMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 1 PROTOCOLO Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo DATA QJ. 1 o4 1 ~11 Mu~icipal realizar su~~enção s?cial às ...JLh!0-rnin entidades que espec1f1ca, e da outras \ 0(}0 ~ QA)~ providências. '-·-=- -o-PRE lvlÜNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2024, as seguintes subvenções sociais, fundado nos critérios de escolha e vinculadas às despesas de custeio e, de forma individualizada, contemplam as seguintes entidades a serem beneficiadas: Entidade Valor Associação Nova Andradinense do R$ 45.469,42 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e Deficiente Físico (ANDEFI) - CNPJ $essenta e nove reais e quarenta e dois centavos) 06.145.991/0001-87 Associação de Pais e Amigos dos R$ 48.643, 15 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta Excepcionais de Nova Andradina (APAE) e três mil e quinze centavos) - CNPJ 03.923.828/0001-00 Casa do Migrante de Nova Andradina - R$ 27.185,65 (vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco CNPJ 01.853.598/0001-24 reais e sessenta e cinco centavos) Lar Alternativo São José - CNPJ R$ 50.931,57 (cinquenta mil, novecentos e trinta e um 02.460. 793/0001-57 reais e cinquenta e sete centavos) ! Instituto "O Bom Menino" - CNPJ IR$ 19.000,00 (dezenove mil reais) 24.630.303/0001 -56 1 Comunidade Católica Betel 00.639.663/0001-24 - CNP J R$ 13.978, 16 (treze mil, novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) Art. 2° Para o recebimento das subvenções constantes desta Lei, as entidades beneficiadas deverão estar cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal e quites com a prestação de contas de subvenções recebidas anteriormente. Art. 3° O repasse dos valores referidos no art. 1 º desta Lei, a título de subvenção, será efetivado à entidade mediante a aprovação do Plano de Trabalho e formaliz~ão de Parceria, nos termos legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de 'Mato Grosso do Sul Lei 1.80612024 pág. 02 Art. 4° A execução das ações custeadas com os recursos objeto da presente Lei e o seu regular acompanhamento observarão os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das seguintes dotações: Função 8 - Assistência Social; Programa 9 - Assistência Social Geral; Projeto Atividade 2.043 - Gestão da Secretaria de Assistência Social; Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos; Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00.00 - Subvenções Sociais; Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº r:1 <?C/ Data .JM I o 3 I .JLI Nova Andradina-MS, 26 de março de 2024. \ ..... ' José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 Pág 01/20 26 de Março 2024, Terça-Feira Ano: IX - N°1789 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 011/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 011/2024 – Processo PM-ADM n° 1991/2024, com critério de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de interiores para atender o Museu Municipal de Nova Andradina em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 27 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) Até 02 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES 02 de Abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) Até 02 de Abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília) (Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:048059 86140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2024.03.26 14:58:52 -04'00'