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norma nº 1806/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1806 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal realizar subvenção social às entidades que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITUR"A. DE NOVA ANDRAD!NA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
_______ 1.E. 0 , de 26 de março de 2024. fcÃMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
1 
PROTOCOLO Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
DATA QJ. 1 o4 1 ~11 Mu~icipal realizar su~~enção s?cial às 
...JLh!0-rnin entidades que espec1f1ca, e da outras 
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providências. 
'-·-=- -o-PRE lvlÜNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2024, 
as seguintes subvenções sociais, fundado nos critérios de escolha e vinculadas às despesas de custeio 
e, de forma individualizada, contemplam as seguintes entidades a serem beneficiadas: 
Entidade Valor 
Associação Nova Andradinense do R$ 45.469,42 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e 
Deficiente Físico (ANDEFI) - CNPJ $essenta e nove reais e quarenta e dois centavos) 
06.145.991/0001-87 
Associação de Pais e Amigos dos R$ 48.643, 15 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta 
Excepcionais de Nova Andradina (APAE) e três mil e quinze centavos) 
- CNPJ 03.923.828/0001-00 
Casa do Migrante de Nova Andradina - R$ 27.185,65 (vinte e sete mil, cento e oitenta e cinco 
CNPJ 01.853.598/0001-24 reais e sessenta e cinco centavos) 
Lar Alternativo São José - CNPJ R$ 50.931,57 (cinquenta mil, novecentos e trinta e um 
02.460. 793/0001-57 reais e cinquenta e sete centavos) 
! Instituto "O Bom Menino" - CNPJ IR$ 19.000,00 (dezenove mil reais) 
24.630.303/0001 -56 1 
Comunidade Católica Betel 
00.639.663/0001-24 
- CNP J R$ 13.978, 16 (treze mil, novecentos e setenta e oito 
reais e dezesseis centavos) 
Art. 2° Para o recebimento das subvenções constantes desta Lei, as entidades 
beneficiadas deverão estar cadastradas junto ao Poder Executivo Municipal e quites com a prestação 
de contas de subvenções recebidas anteriormente. 
Art. 3° O repasse dos valores referidos no art. 1 º desta Lei, a título de subvenção, será 
efetivado à entidade mediante a aprovação do Plano de Trabalho e formaliz~ão de Parceria, nos 
termos legais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de 'Mato Grosso do Sul 
Lei 1.80612024 pág. 02 
Art. 4° A execução das ações custeadas com os recursos objeto da presente Lei e o 
seu regular acompanhamento observarão os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das 
seguintes dotações: Função 8 - Assistência Social; Programa 9 - Assistência Social Geral; Projeto 
Atividade 2.043 - Gestão da Secretaria de Assistência Social; Fonte 1.500 - Recursos não Vinculados 
de Impostos; Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00.00 - Subvenções Sociais; 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº r:1 <?C/ 
Data .JM I o 3 I .JLI 
Nova Andradina-MS, 26 de março de 2024. 
\ 
..... ' 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
Pág 01/20
 
 
26 de Março 2024, Terça-Feira
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1789
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 011/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados 
a realização da Dispensa Eletrônica n° 011/2024 – Processo PM-ADM n° 1991/2024, com critério 
de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de interiores para atender o Museu 
Municipal de Nova Andradina em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa.
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: 
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e 
https://bll.org.br/ .
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 27 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 02 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
02 de Abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) 
Até 02 de Abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149-9321.
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:048059
86140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.03.26 14:58:52 -04'00'

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