| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.807, de 27 de março d~ 2024. cÃMARA MUNICIPAL o~ No~;;:~~-~;;;NA\ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo PROTOCOLO \ Municipal de abertura de crédito especial por \ superávit para execução de repasse federal do DATA __J ~- , J-'J}i~:L i~f\ 1 Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 19512022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras 1 o. ~ 1 •. . "'""i providências. _Q ~VJ- \ 0~J =-- OP-REFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme segue: u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da Projeto Programática Dotação 06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 1.715.0000 R$ 372.702.83 Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxílios (trezentos e Difusão financeiros a pessoa setenta e dois Cultura física mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) 06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 1.716.0000 R$ 150.855,26 Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxílios (cento e Difusão financeiros a pessoa cinquenta mil, Cultura física oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) TOTAL R$ 523.558,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei 1.807/2024 pág. 02 Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos). Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 27 de março de 2024. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº I +-'1 I Data o2 5? I O 3 I :24 AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 Pág 02/74 28 de Março 2024, Quinta-Feira Ano: IX - N°1791 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 018/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 018/2024 – Processo PM-ADM n° 10067/2023, com critério de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Aquisição de materiais para atender usuários do SUS que realizam tratamento em Barretos-SP e Jales-SP e servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Nova Andradina-MS em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 01 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) Até 04 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES 04 de abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) Até 04 de abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília) (Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO Processo Administrativo n. 451/2024. Extrato de justicativa de inexigibilidade de chamamento público para termo de fomento Proponente: APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, CNPJ n. 03.923.828.0001/00. Objeto: Ações de manutenção e desenvolvimento da saúde realizadas pela APAE. Valor do fomento: R$ 1.572.316,80 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Dois Mil Trezentos e Dezesseis Reais e Oitenta Centavos) Vigência: 24 meses. Justicativa pela inexigibilidade: Considerando a instrução contida no processo administrativo n. 451/2024 para celebração de termo de fomento entre a Administração Pública Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, e a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, com fulcro nos artigos 31, inciso I e II, e 32 da Lei Federal n° 13.019/14, torna-se público a justicativa de inexigibilidade de chamamento público uma vez que exsurge da proposta e das características da proponente a singularidade do objeto da parceria – que é fator preponderante para inexigibilidade do chamamento público. No caso da instrumentalização da parceria visando a execução do projeto intitulado ações de manutenção e desenvolvimento da saúde realizadas pela APAE, entendo que o objeto é plenamente caracterizado como singular, havendo características peculiares em relação ao serviço e local que será executado, bem como em razão da APAE ser a única organização social local que é voltada a esta natureza de atendimento. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Nova Andradina-MS, 28 de março de 2024. Hernandes Ortiz, Secretário Municipal de Saúde.