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norma nº 1807/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1807 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.807, de 27 de março d~ 2024. 
cÃMARA MUNICIPAL o~ No~;;:~~-~;;;NA\ Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
PROTOCOLO \ Municipal de abertura de crédito especial por 
\ superávit para execução de repasse federal do 
DATA __J ~- , J-'J}i~:L i~f\ 1 Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 
19512022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras 
1 o. ~ 1 •. . "'""i providências. _Q ~VJ- \ 0~J 
=-- OP-REFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 523.558,09 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais 
e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, 
da Secretaria de Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme segue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotação 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 1.715.0000 R$ 372.702.83 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxílios (trezentos e 
Difusão financeiros a pessoa setenta e dois 
Cultura física mil, setecentos 
e dois reais e 
oitenta e três 
centavos) 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 1.716.0000 R$ 150.855,26 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxílios (cento e 
Difusão financeiros a pessoa cinquenta mil, 
Cultura física oitocentos e 
cinquenta e 
cinco reais e 
vinte e seis 
centavos) 
TOTAL R$ 523.558,09 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei 1.807/2024 pág. 02 
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 523.558,09 
(quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e nove centavos). 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 27 de março de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº I +-'1 I 
Data o2 5? I O 3 I :24 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 
Pág 02/74
 
 
28 de Março 2024, Quinta-Feira
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1791
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 018/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados 
a realização da Dispensa Eletrônica n° 018/2024 – Processo PM-ADM n° 10067/2023, com critério 
de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
Objeto: Aquisição de materiais para atender usuários do SUS que realizam tratamento em 
Barretos-SP e Jales-SP e servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Nova 
Andradina-MS em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa.
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: 
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e 
https://bll.org.br/ .
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 01 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 04 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
04 de abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) 
Até 04 de abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149-9321.
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Processo Administrativo n. 451/2024. Extrato de justicativa de inexigibilidade de chamamento 
público para termo de fomento
Proponente: APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, CNPJ n. 03.923.828.0001/00.
Objeto: Ações de manutenção e desenvolvimento da saúde realizadas pela APAE.
Valor do fomento: R$ 1.572.316,80 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Dois Mil Trezentos e Dezesseis 
Reais e Oitenta Centavos)
Vigência: 24 meses.
Justicativa pela inexigibilidade: Considerando a instrução contida no processo administrativo n. 
451/2024 para celebração de termo de fomento entre a Administração Pública Municipal, por meio do Fundo
Municipal de Saúde, e a APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, com fulcro nos artigos 31, 
inciso I e II, e 32 da Lei Federal n° 13.019/14, torna-se público a justicativa de inexigibilidade de 
chamamento público uma vez que exsurge da proposta e das características da proponente a singularidade 
do objeto da parceria – que é fator preponderante para inexigibilidade do chamamento público. No caso da 
instrumentalização da parceria visando a execução do projeto intitulado ações de manutenção e 
desenvolvimento da saúde realizadas pela APAE, entendo que o objeto é plenamente caracterizado como 
singular, havendo características peculiares em relação ao serviço e local que será executado, bem como 
em razão da APAE ser a única organização social local que é voltada a esta natureza de atendimento. Fica 
aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Nova Andradina-MS, 
28 de março de 2024. Hernandes Ortiz, Secretário Municipal de Saúde.

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