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norma nº 306/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 306 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDispõe sobre a alteração do anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei Co111plementar nº 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias.
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Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI C01APLEJ,AENT AR Nº 306, de 25 de março de 2024. 
Dispõe sobre a alteração do anexo 2, 
referente à Zona Residencial de Alta 
Densidade -1 (ZRAD-1), da Lei 
Co111plementar nº 238, de 19 de junho de 
2019, e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo 2, referente à Zona Residencial de Alta Densidade 
- í (ZRAD-í), da Lei Compiementar nº 23ô, de í9 de junho de 20í9, o quai passa a vigorar 
conforme o anexo único constante nesta lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLICADO 
DtiJ.RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº ht <? 't 
Data 2 S I O 3 I ..<J<: 
Nova Andradina - MS, 25 de março de 2024. 
~;.;:;::_DE NOVA ANDRADINA 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
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PREFEITURA DE NOVA t\NDRADINA 
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Estado Mato Grosso do Sul 
ANEXO ÚNICO 
Zoneame!nto 
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AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 
FONE: PABX (67) 3441-1250- FAX: (67) - CEP 79750-000 -
Pág 02/34
 
 
25 de Março 2024, Segunda-Feira
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1788
 
 
PORTARIA Nº 202, de 25 de Março de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais;
RRREEESSSOOOLLLVVVEEE:::
Art. 1º Conceder afastamento por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2024,
sem remuneração, para trato de interesse particular, a servidora pública municipal ALINE FRANCIELE PEREIRA
LOURENÇO, matrícula 6.870, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função de Agente 
Auxiliar de Creche, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024/01818).
Art. 2º A servidora licenciada tem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições
previstas nos art.(s) 16 e 17 da Lei nº 993/2011 junto à Previdência Municipal - PREVINA, como condição de 
deferimento e manutenção da licença (art. 22 da Lei nº 993/2011).
Art. 3º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará o afastamento da servidora constante
desta Portaria, em sua cha funcional.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de março de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 004/2023
Por este instrumento, o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, em cumprimento as determinações do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, contidas na Instrução Normativa nº 88, do dia 03 de 
outubro de 2018, resolve registrar o ENCERRAMENTO da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 004/2023, 
no valor global de R$: 86.765,00 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais), sendo 
utilizado a importância de R$: 76.693,00 (setenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais), do
PROCESSO n°: 110118/2022, celebrado com a Empresa (as): C.H.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
HOSPITALARES DE LIMPEZA, CNPJ n°: 35.247.597/0001-58.
A referida Ata de Registro de Preço está sendo encerrada por motivo de que todos os termos e condições 
do mesmo foram cumpridos a contento pelos contratante e contratado. 
Não estão abrangidos pelo presente Termo de Encerramento o que podem ser objeto de 
exigência ou responsabilização, a saber:
 As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;
 As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto 
convencionais;
 A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues 
ou prestados.
Sendo assim, o Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS, através do Ordenador
de despesas, assina o presente Termo de Encerramento, para que surta os seus efeitos legais.
Nova Andradina-MS, 21 de Março de 2024. 
Hernandes Ortiz
Secretário Municipal de Saúde
TERMO DE ENCERRAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 005/2023
Por este instrumento, o MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA-MS, em cumprimento as determinações do 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, contidas na Instrução Normativa nº 88, do dia 03 de 
outubro de 2018, resolve registrar o ENCERRAMENTO da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°: 005/2023, 
no valor global de R$: 33.464,00 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), sendo 
utilizado a importância de R$: 22.453,50 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e 
cinquenta centavos), do PROCESSO n°: 110118/2022, celebrado com a Empresa (as): CIRURGICA 
PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ n°: 34.479.558/0001-13.
A referida Ata de Registro de Preço está sendo encerrada por motivo de que todos os termos e condições 
do mesmo foram cumpridos a contento pelos contratante e contratado. 
Não estão abrangidos pelo presente Termo de Encerramento o que podem ser objeto de 
exigência ou responsabilização, a saber:
 As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;
 As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto 
convencionais;
 A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues 
ou prestados.
Sendo assim, o Fundo Municipal de Saúde de Nova Andradina-MS, através do Ordenador
de despesas, assina o presente Termo de Encerramento, para que surta os seus efeitos legais.
Nova Andradina-MS, 21 de Março de 2024. 
Hernandes Ortiz
Secretário Municipal de Saúde

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