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norma nº 307/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 307 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaConcede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI 'COAAPLEMENTAR Nº 307: de 26 de março de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
DATA_()l I o4 1XJ:ir 
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Concede revisão geral anual e reajuste 
aos servidores públicos municipais, em 
atendimento ao artigo 37, X, da 
Constituição Federal, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipaí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual 
no irnporte de 4,5í% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) sobre os vencimentos dos 
servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em 
comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos 
servidores do Poder Legislativo. 
Art. 1°-A Fica concedido reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por 
cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente e dos 
membros do Conselho Tutelar. 
Art. 2° Os percentuais de revisão e reajuste previstos nesta lei incidirão sobre os 
valores vigentes em fevereiro de 2024. 
Art 2°-A O índice da revisão geral de 4,51 % (quatro inteiros e cinquenta e um 
centésimos) será aplicado primeiro sobre o vencimento básico dos servidores e o índice do 
reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) será aplicado após a revisão geral. 
Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o 
agente de endemías não fazem jus à revisão geral e nem ao reajuste previstos nos artigos 1° e 
1°-A desta lei, nos termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal. 
Art. 4°. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, 
constantes do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 
2002, e alterações posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei 
Complementar. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 307/2024 Pág. 02 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 1 º de março de 2024. 
Nova Andradina - MS, 26 de março de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº r=t Y'1 
Data .:2fà I O 3 I ~Z, 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Pág 01/20
 
 
26 de Março 2024, Terça-Feira
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1789
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 011/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados 
a realização da Dispensa Eletrônica n° 011/2024 – Processo PM-ADM n° 1991/2024, com critério 
de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de interiores para atender o Museu 
Municipal de Nova Andradina em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa.
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: 
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e 
https://bll.org.br/ .
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 27 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 02 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
02 de Abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) 
Até 02 de Abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149-9321.
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:048059
86140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.03.26 14:58:52 -04'00'

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