| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI 'COAAPLEMENTAR Nº 307: de 26 de março de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO DATA_()l I o4 1XJ:ir --J.,! h i.t 2 rn in __ _ Ôi~J Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipaí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedido, nos termos do art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual no irnporte de 4,5í% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente, dos membros do Conselho Tutelar e dos servidores do Poder Legislativo. Art. 1°-A Fica concedido reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de provimento efetivo, de provimento em comissão, dos contratados temporariamente e dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2° Os percentuais de revisão e reajuste previstos nesta lei incidirão sobre os valores vigentes em fevereiro de 2024. Art 2°-A O índice da revisão geral de 4,51 % (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos) será aplicado primeiro sobre o vencimento básico dos servidores e o índice do reajuste de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) será aplicado após a revisão geral. Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e o agente de endemías não fazem jus à revisão geral e nem ao reajuste previstos nos artigos 1° e 1°-A desta lei, nos termos do §7º do art. 198 da Constituição Federal. Art. 4°. Fica autorizada a adequação das tabelas de vencimentos vigentes, constantes do Plano de Cargos e Vencimento, da Lei Complementar nº. 41, de 26 de junho de 2002, e alterações posteriores, de acordo com o percentual estabelecido nesta Lei Complementar. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 307/2024 Pág. 02 Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente. Art. 6°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1 º de março de 2024. Nova Andradina - MS, 26 de março de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº r=t Y'1 Data .:2fà I O 3 I ~Z, AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Pág 01/20 26 de Março 2024, Terça-Feira Ano: IX - N°1789 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 011/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 011/2024 – Processo PM-ADM n° 1991/2024, com critério de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de interiores para atender o Museu Municipal de Nova Andradina em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 27 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) Até 02 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES 02 de Abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) Até 02 de Abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília) (Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:048059 86140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2024.03.26 14:58:52 -04'00'