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norma nº 308/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 308 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a Lei Complementar 13512012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, de 26 de marÇo de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
DATA OJ I 04 I 2W'~ _lL h J..e ~ rrnn 
OÜ) 
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Concede reajuste de vencimentos aos 
servidores da Câmara Municipal de Nova 
Andradina - MS, ratifica a revisão geral 
anual conferida pelo Poder Executivo aos 
servidores Municipais e acrescenta 
dispositivo a Lei Complementar 13512012 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam reajustados em 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) os 
vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina. 
Art. 2°. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os 
servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 4,51 % (quatro 
inteiros e cinquenta e um centésimos centos), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores 
vigentes em fevereiro de 2024. 
Art. 3°. O reajuste previsto no art. 1° desta lei será aplicado sobre o valor dos 
vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2°. 
Art. 4°. As tabelas de n. 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012 serão atualizadas nos 
termos dos art. 1 º, 2º e 3° desta Lei. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art .6. Fica acrescentado o art. 24-E, a Lei completar 135/2012, o qual possui a 
seguinte redação: 
Art.24-E Fica autorizada, a conversão das licenças-prêmios não gozadas 
pela indenização pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de 
Nova Andradina - MS que requererem, por escrito, a intenção de adquirir 
imóvel, veículo, energia fotovoltaica, amortização de financiamento. 
quitação de tributos municipais, construir, ampliar ou,reformar imóveis 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRA 
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1 -CAIXA POSTAL 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 308/2024 Pág. 02 
em que é proprietário ou possuidor (excluída a posse decorrente de 
aluguel), procedimento médico clínico e/ou cirúrgico, inclusive de seus 
dependentes, incluídas as despesas com transporte, estadia e 
medicamentos. 
§1° O requerimento do benefício de que trata este artigo deverá ser 
acompanhado de documentos que comprovem a finalidade para o qual 
se pleiteia a indenização, como identificação do imóvel, comprovante de 
posse ou propriedade (IPTU, cópia da matricula ou outro documento 
idôneo que se possa aferir a autenticidade), projeto de energia 
fotovoltaica, orçamento dó veículo, cópia de contrato de financiamento, 
extrato de débitos municipais, orçamentos e atestado médico, certidão 
de nascimento, tutela, curatela, e quaisquer outros documentos que 
comprovem a destinação que se pretende dar ao recurso financeiro 
decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, devendo 
declarar que no prazo máximo de 45 dias, contados do recebimento, 
empregará os valores para a finalidade requerida, e no prazo de 120 dias 
do recebimento, prestará contas das despesas com documentos com 
valor probante, como Notas ou cupons fiscais, extratos, além de relatório 
fotográfico no caso de compra/reforma/ampliação de imóvel. 
§2° Compete ao servidor público municipal designado pelo presidente da 
câmara municipal, atestar que a finalidade pleiteada foi realizada e que 
a obra, reforma ou ampliação empregou valor igual ou superior ao 
montante recebido de indenização. 
Art. 7°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a contar de 01 de março de 2024. 
Nova Andradina - MS, 26 de março de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Edição nº / 3 ?A 
Data '2r:õ / / :b 4 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 
Pág 01/20
 
 
26 de Março 2024, Terça-Feira
 
 
 
 
 
 
 
Ano: IX - N°1789
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 011/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados 
a realização da Dispensa Eletrônica n° 011/2024 – Processo PM-ADM n° 1991/2024, com critério 
de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de interiores para atender o Museu 
Municipal de Nova Andradina em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa.
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: 
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e 
https://bll.org.br/ .
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 27 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 02 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
02 de Abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) 
Até 02 de Abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa de 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149-9321.
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:048059
86140
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTO:04805986140 
Dados: 2024.03.26 14:58:52 -04'00'

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