| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a Lei Complementar 13512012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI COMPLEMENTAR Nº 308, de 26 de marÇo de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA PROTOCOLO DATA OJ I 04 I 2W'~ _lL h J..e ~ rrnn OÜ) ·- -~ ' .. --· ~ .. ~ !~ _: __ ~ " ~ - Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS, ratifica a revisão geral anual conferida pelo Poder Executivo aos servidores Municipais e acrescenta dispositivo a Lei Complementar 13512012 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam reajustados em 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) os vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina. Art. 2°. A revisão geral anual fixada pelo Poder Executivo em favor de todos os servidores públicos municipais, incluídos os do Poder Legislativo, no importe de 4,51 % (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos centos), ora fica ratificada e será aplicada sobre os valores vigentes em fevereiro de 2024. Art. 3°. O reajuste previsto no art. 1° desta lei será aplicado sobre o valor dos vencimentos já corrigidos pelo índice previsto no art. 2°. Art. 4°. As tabelas de n. 5, 6, 7 e 8 da LC n. 135/2012 serão atualizadas nos termos dos art. 1 º, 2º e 3° desta Lei. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art .6. Fica acrescentado o art. 24-E, a Lei completar 135/2012, o qual possui a seguinte redação: Art.24-E Fica autorizada, a conversão das licenças-prêmios não gozadas pela indenização pecuniária aos servidores da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS que requererem, por escrito, a intenção de adquirir imóvel, veículo, energia fotovoltaica, amortização de financiamento. quitação de tributos municipais, construir, ampliar ou,reformar imóveis AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRA < r' 1 -CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 308/2024 Pág. 02 em que é proprietário ou possuidor (excluída a posse decorrente de aluguel), procedimento médico clínico e/ou cirúrgico, inclusive de seus dependentes, incluídas as despesas com transporte, estadia e medicamentos. §1° O requerimento do benefício de que trata este artigo deverá ser acompanhado de documentos que comprovem a finalidade para o qual se pleiteia a indenização, como identificação do imóvel, comprovante de posse ou propriedade (IPTU, cópia da matricula ou outro documento idôneo que se possa aferir a autenticidade), projeto de energia fotovoltaica, orçamento dó veículo, cópia de contrato de financiamento, extrato de débitos municipais, orçamentos e atestado médico, certidão de nascimento, tutela, curatela, e quaisquer outros documentos que comprovem a destinação que se pretende dar ao recurso financeiro decorrente da conversão da licença prêmio em pecúnia, devendo declarar que no prazo máximo de 45 dias, contados do recebimento, empregará os valores para a finalidade requerida, e no prazo de 120 dias do recebimento, prestará contas das despesas com documentos com valor probante, como Notas ou cupons fiscais, extratos, além de relatório fotográfico no caso de compra/reforma/ampliação de imóvel. §2° Compete ao servidor público municipal designado pelo presidente da câmara municipal, atestar que a finalidade pleiteada foi realizada e que a obra, reforma ou ampliação empregou valor igual ou superior ao montante recebido de indenização. Art. 7°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2024. Nova Andradina - MS, 26 de março de 2024. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Edição nº / 3 ?A Data '2r:õ / / :b 4 AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 Pág 01/20 26 de Março 2024, Terça-Feira Ano: IX - N°1789 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul AVISO DISPENSA ELETRÔNICA N° 011/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados a realização da Dispensa Eletrônica n° 011/2024 – Processo PM-ADM n° 1991/2024, com critério de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em projeto de interiores para atender o Museu Municipal de Nova Andradina em conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa. O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6blTxkvw==/consulta/56886 e https://bll.org.br/ . DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 27 de Março de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) Até 02 de abril de 2024 – 07:00 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES 02 de Abril de 2024 – 07:30 Horas (Horário de Brasília) Até 02 de Abril de 2024 – 13:30 Horas (Horário de Brasília) (Tempo da disputa de 6 HORAS) LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO FORNECEDOR (41) 3149-9321. RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:048059 86140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTO:04805986140 Dados: 2024.03.26 14:58:52 -04'00'