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norma nº 1809/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1809 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaLEI Nº 1.809, de 22 de abril de 2024. Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por prática de crueldade contra animais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
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uso de suas atribuições que ~ão conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica proibida a nomeação em cargo, emprego ou função pública na 
Administração Pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação, 
de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais. · 
§ 1°. A proibição se aplica à Administração Pública Direta do Município, incluindo￾se o Governo, suas Secretarias e à Administração Pública Indireta, incluindo-se Autarquias, 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que contem com participação acionária 
do Município. • 
§ 2°. A Vedação Pérdurará até o prazo de 05 anos após a Reabilitação Criminal, .. 
nos Termos da Legislação Penal .Brasileira. · : ~ · ; . , 
Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel 
execução desta lei. 
Art. 3°. Esta lei'entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradin -MS, 22 de abril de 2024. ----- ; 1: : -'' J_~ _,... " -.- ·
PUBL I CADO 
No DIÁRIO OFICIAL 
1 Edição Nº . f \?Oí? l f'l::itFl-.:2.i!..1-D!!.._ ,.:QJ_ 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541-CAIXA POSTAL 01 ' ~ ! i l ' 1. 
Ano: IX - Nºl808 22 de Abril 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI Nº. 1.809, de 22 de abril de 2024. 
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, 
emprego ou função pública de individuo condenado por 
práticas de crueldade contra animais e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica proibida a nomeação em cargo, emprego ou função pública na Administração Pública do 
Municlpio de Nova Andradina, bem como a participação em licitação, de individuo condenado por práticas de crueldade 
contra animais. 
§ 1°. A proibição se aplica à Administração Pública Direta do Municlpio, incluindo-se o Governo, suas 
Secretarias e à Administração Pública Indireta, incluindo-se Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia 
Mista que contem com participação acionária do Município. 
§ 2'. A Vedação Perdurará até o prazo de 05 anos após a Reabilitação Criminal, nos T ennos da 
Legislação Penal Brasileira. 
Art. 2'. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. 
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. 
José Gilberto Gan:ia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 288, de 19 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERAN/lJqladido de vacância da servidora Glaucea Santos de Oliveira Souza, realizado 
no procedimento administrativo nº PM-ADM-2024103932; 
CONSIDERAN/lJqJedido de vacância da servidora abaixo citada, confonne previsto no artigo 47, 
VI, da Lei Complementar 42 de 26 de junho de 2002; 
ltE.Sl'A.~ 
Art. 1° Declarar, a pedido, a vacância do cargo de Gestor de Ações Sociais, função de Pedagogo 
- Educação para Crianças, Adolescentes, Jovens, Adultos e Idosos, ocupado pela servidora GLAUCEA SANTOS 
DE OLIVEIRA SOUZA, matricula 8.137, em razão da posse em outro cargo inacumulável, nos tenmos do artigo 47, 
VI, da LCM 4212002. 
Parágrafo único. Nas hipóteses do artigo 35 da Lei Complementar 4212002, a servidora pública 
municipal Glaucea Santos de Oliveira Souza, poderá ser reconduzida ao cargo ora declarado vago, desde que 
disponlvel, ou, se provido, em outro de vencimentos iguais e atribuições similares. 
Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a declaração de vadmcia do cargo antes 
ocupado pela servidora suprac~ada em sua ficha funcional. 
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 289, de 19 de Abnl de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANCJaolicitJJção do Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS 
contida no bojo do Ofício nº 13512024/GABIPRES (autos PM·ADM-2023103589); 
CONSIDERAN~ a servidora abaixo deverá desempenhar sua função como Pregoeira na 
camara Municipal de Nova Andradina-MS, em conformidade com o que assevera o Termo de Convênio de 
Cooperação Técnica nº 00112022, com fundamento contido na Lei ComplementJJr Municipal nº 27412022; 
RESOLVE: 
Art. 1• Fica prorrogada, a partir de 6 de maio de 2024, até 6 de maio de 2025, a cedência da 
servidora pública municipal KATIA DE MATOS INACIO para o Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, 
nos termos consignados no Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2022. 
Arl 2° A prorrogação da cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus para o 
Poder Legislativo do Municlpio de Nova Andradina. 
Art. 3° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da cedência da servidora 
constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Arl 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N° 290, de 22 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANGIJ/ludo médico pericial de fl. 32, constante no procedimento administrativo nº 
PM-ADM-2023110015; 
CONSIDERAN~ o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 42/2002, bem como o 
parecer jurldico favorável à readaptJJção; 
ltE.Sl'A.~ 
Art. 1º Prorrogar a readaptação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12 de janeiro 
2024, da servidora ROSELI GUILHERME DA SILVA, matricula 4.375, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do 
cargo de Agente de Serviços de Saúde (função Agente de Serviços de Saúde) para exercer a função de Assislente da Sarviçog S~údA, Mim pnijul:w (91avação ou diminuição) doE. uto: v o ncimgnloc: (::1rt:i90 .40, §2°, dg LC .42102}-
Arl. ~. A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da readaptação da 
servidora constante nesta Portaria em sua ficha funcional. 
Art 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N". 291, de 22 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal Marcos Antônio Fabri no dia 31 
de março de 2024; 
ltE.stA. 'E: 
Art. 1º Declarar, a partir do dia 31 de março de 2024, a vacância de um cargo de Profissional de 
Saúde Pública, função de Odontólogo, na Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor MARCOS 
ANTÔNIO FABRI, em razão de seu falecimento no dia 31 de março de 2024, nos termos do artigo 47, IV, da LCM 
4212002(PM-ADM-2024/04221 ). 
Art. 2" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a declaração de vacância do cargo 
supracitado na ficha funcional do servidor. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N' 292, de 22 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atrib=--~is; 
Arl 1' Conceder afastamento por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 10 de abril de 2024, sem 
remuneração, para trato de interesse particular, a servidora pública municipal LEUZENI MOREIRA DIAS, matrícula 
3.356, ocupante do cargo de Assistente de Serviços de Educacionais, função de Agente de Merenda, lotada na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024103861). 
Arl 2' O servidor licenciado tem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições 
previstas nos art.(s) 16 e 17 da Lei nº 99312011 junto à Previdência Municipal • PREVINA, como condição de 
deferimento e manutenção da licença (art. 22 da Lei nº 99312011 ). 
Art. 3" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará o afastamento da servidora constante 
desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PO!<TARIA N' 293, de 22 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo 
edital 28/2023 e o pedido de nomeação de 1 Gestor de Serviços Organizacionais - Administrador - SEDE para a 
SecretJJria Municipal de Assistência Social e Cidadania (PM·ADM-2024/02803). 
~~ 
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo VIII do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível VII, e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em virtude de ter sido aprovada em concurso público 
(Edital 0112023), homologado pelo EditJJI nº 28/2023. 
Art. 2º Compete a SubsecretJJria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Anexol 
Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Portaria nº 293, de 22 de abril de 2024. 
A- Nomea ão Am la Concorrência: 
Gestor de Serviços Organizacionais -Administrador - SEDE 
Verediana Vitor de Oliveira Bueno 
Class. Ampla 
Concorrência 
Classificação. 
Cota 
PORTARIA Nº. 294, de 22 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRÀDINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDOpedido de vacância do servidor Edmar Aparecido Costa, realizado no 
procedimento administrativo nº PM·ADM-2024/03950; 
CONSIDERAN[j)(jledido de vacância do servidor abaixo citado, confonne previsto no artigo 47, 
VI, da Lei Complementar 42 de 26 de junho de 2002; 
te.U.W:: 
Art. 1' Declarar, a pedido, a vacância do cargo de Agente Operador Especializado, função 
Motorista de Veiculo Pesado, ocupado pelo servidor EDMARAPARECIDO COSTA, matricula 3.958, em razão da 
posse em outro cargo inacumulável, nos tennos do artigo 47, VI, da LCM 42/2002. 
Parágra1o único. Nas hipóteses do artigo 35 da Lei Complementar 42/2002, o servidor público 
municipal Edmar Aparecido Costa, poderá ser reconduzido ao cargo ora declarado vago, desde que disponível, ou, 
se provido, em outro de vencimentos iguais e atribuições similares. Art. 29 A Sub~GCrob rig do R1;1CUl'"l!O!õl 1-iumgnoe ovortxlró Q ocl,u·o~ o do vocãncio do OG1f90 Qntoc 
ocupado pelo servidor supracitado em sua ficha funcional. 
Art 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. 
Jo:sé Gilberto Gare/a 
PltFETOMUNICIPAL 

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