| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | LEI Nº 1.809, de 22 de abril de 2024. Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de indivíduo condenado por prática de crueldade contra animais e dá outras providências. |
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~ ' "' ' } . PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul ' -·-··~·~ ---.... ................ . ~ ... -.... --~ I cAMARA MuN1ctPAL o E NPVA A~DRADuaj Dispõe sobre a proibição de nomeação em 1 1 . PRorocoto li cargo, emprego ou função pública de '14 4 indivíduo condenado por práticas de l . DATA --iZ_-1. O 1 :Jf2d:....2t / · crue~d~de. contra animais e dá outras o._ G.9_ min ! proV1denc1as. CÂ94. a. ~ 'J I . . : . -----mi:FE . .. · . . .. -·. de Nova Andrad1na, Estado de Mato Grosso do Sul no · uso de suas atribuições que ~ão conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida a nomeação em cargo, emprego ou função pública na Administração Pública do Município de Nova Andradina, bem como a participação em licitação, de indivíduo condenado por práticas de crueldade contra animais. · § 1°. A proibição se aplica à Administração Pública Direta do Município, incluindose o Governo, suas Secretarias e à Administração Pública Indireta, incluindo-se Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que contem com participação acionária do Município. • § 2°. A Vedação Pérdurará até o prazo de 05 anos após a Reabilitação Criminal, .. nos Termos da Legislação Penal .Brasileira. · : ~ · ; . , Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. Art. 3°. Esta lei'entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradin -MS, 22 de abril de 2024. ----- ; 1: : -'' J_~ _,... " -.- · PUBL I CADO No DIÁRIO OFICIAL 1 Edição Nº . f \?Oí? l f'l::itFl-.:2.i!..1-D!!.._ ,.:QJ_ PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541-CAIXA POSTAL 01 ' ~ ! i l ' 1. Ano: IX - Nºl808 22 de Abril 2024, Segunda-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº. 1.809, de 22 de abril de 2024. Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargo, emprego ou função pública de individuo condenado por práticas de crueldade contra animais e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica proibida a nomeação em cargo, emprego ou função pública na Administração Pública do Municlpio de Nova Andradina, bem como a participação em licitação, de individuo condenado por práticas de crueldade contra animais. § 1°. A proibição se aplica à Administração Pública Direta do Municlpio, incluindo-se o Governo, suas Secretarias e à Administração Pública Indireta, incluindo-se Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que contem com participação acionária do Município. § 2'. A Vedação Perdurará até o prazo de 05 anos após a Reabilitação Criminal, nos T ennos da Legislação Penal Brasileira. Art. 2'. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. José Gilberto Gan:ia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 288, de 19 de Abril de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERAN/lJqladido de vacância da servidora Glaucea Santos de Oliveira Souza, realizado no procedimento administrativo nº PM-ADM-2024103932; CONSIDERAN/lJqJedido de vacância da servidora abaixo citada, confonne previsto no artigo 47, VI, da Lei Complementar 42 de 26 de junho de 2002; ltE.Sl'A.~ Art. 1° Declarar, a pedido, a vacância do cargo de Gestor de Ações Sociais, função de Pedagogo - Educação para Crianças, Adolescentes, Jovens, Adultos e Idosos, ocupado pela servidora GLAUCEA SANTOS DE OLIVEIRA SOUZA, matricula 8.137, em razão da posse em outro cargo inacumulável, nos tenmos do artigo 47, VI, da LCM 4212002. Parágrafo único. Nas hipóteses do artigo 35 da Lei Complementar 4212002, a servidora pública municipal Glaucea Santos de Oliveira Souza, poderá ser reconduzida ao cargo ora declarado vago, desde que disponlvel, ou, se provido, em outro de vencimentos iguais e atribuições similares. Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a declaração de vadmcia do cargo antes ocupado pela servidora suprac~ada em sua ficha funcional. Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 19 de abril de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº. 289, de 19 de Abnl de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANCJaolicitJJção do Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina - MS contida no bojo do Ofício nº 13512024/GABIPRES (autos PM·ADM-2023103589); CONSIDERAN~ a servidora abaixo deverá desempenhar sua função como Pregoeira na camara Municipal de Nova Andradina-MS, em conformidade com o que assevera o Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 00112022, com fundamento contido na Lei ComplementJJr Municipal nº 27412022; RESOLVE: Art. 1• Fica prorrogada, a partir de 6 de maio de 2024, até 6 de maio de 2025, a cedência da servidora pública municipal KATIA DE MATOS INACIO para o Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, nos termos consignados no Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2022. Arl 2° A prorrogação da cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus para o Poder Legislativo do Municlpio de Nova Andradina. Art. 3° A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da cedência da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Arl 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 19 de abril de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N° 290, de 22 de Abril de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANGIJ/ludo médico pericial de fl. 32, constante no procedimento administrativo nº PM-ADM-2023110015; CONSIDERAN~ o disposto no artigo 40 da Lei Complementar 42/2002, bem como o parecer jurldico favorável à readaptJJção; ltE.Sl'A.~ Art. 1º Prorrogar a readaptação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12 de janeiro 2024, da servidora ROSELI GUILHERME DA SILVA, matricula 4.375, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do cargo de Agente de Serviços de Saúde (função Agente de Serviços de Saúde) para exercer a função de Assislente da Sarviçog S~údA, Mim pnijul:w (91avação ou diminuição) doE. uto: v o ncimgnloc: (::1rt:i90 .40, §2°, dg LC .42102}- Arl. ~. A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a prorrogação da readaptação da servidora constante nesta Portaria em sua ficha funcional. Art 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N". 291, de 22 de Abril de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal Marcos Antônio Fabri no dia 31 de março de 2024; ltE.stA. 'E: Art. 1º Declarar, a partir do dia 31 de março de 2024, a vacância de um cargo de Profissional de Saúde Pública, função de Odontólogo, na Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor MARCOS ANTÔNIO FABRI, em razão de seu falecimento no dia 31 de março de 2024, nos termos do artigo 47, IV, da LCM 4212002(PM-ADM-2024/04221 ). Art. 2" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a declaração de vacância do cargo supracitado na ficha funcional do servidor. Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. José Giiberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N' 292, de 22 de Abril de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atrib=--~is; Arl 1' Conceder afastamento por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 10 de abril de 2024, sem remuneração, para trato de interesse particular, a servidora pública municipal LEUZENI MOREIRA DIAS, matrícula 3.356, ocupante do cargo de Assistente de Serviços de Educacionais, função de Agente de Merenda, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024103861). Arl 2' O servidor licenciado tem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previstas nos art.(s) 16 e 17 da Lei nº 99312011 junto à Previdência Municipal • PREVINA, como condição de deferimento e manutenção da licença (art. 22 da Lei nº 99312011 ). Art. 3" A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará o afastamento da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PO!<TARIA N' 293, de 22 de Abril de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo edital 28/2023 e o pedido de nomeação de 1 Gestor de Serviços Organizacionais - Administrador - SEDE para a SecretJJria Municipal de Assistência Social e Cidadania (PM·ADM-2024/02803). ~~ Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo VIII do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível VII, e ter lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em virtude de ter sido aprovada em concurso público (Edital 0112023), homologado pelo EditJJI nº 28/2023. Art. 2º Compete a SubsecretJJria de Recursos Humanos executar todas as providências e procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexol Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL A Portaria nº 293, de 22 de abril de 2024. A- Nomea ão Am la Concorrência: Gestor de Serviços Organizacionais -Administrador - SEDE Verediana Vitor de Oliveira Bueno Class. Ampla Concorrência Classificação. Cota PORTARIA Nº. 294, de 22 de Abril de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRÀDINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDOpedido de vacância do servidor Edmar Aparecido Costa, realizado no procedimento administrativo nº PM·ADM-2024/03950; CONSIDERAN[j)(jledido de vacância do servidor abaixo citado, confonne previsto no artigo 47, VI, da Lei Complementar 42 de 26 de junho de 2002; te.U.W:: Art. 1' Declarar, a pedido, a vacância do cargo de Agente Operador Especializado, função Motorista de Veiculo Pesado, ocupado pelo servidor EDMARAPARECIDO COSTA, matricula 3.958, em razão da posse em outro cargo inacumulável, nos tennos do artigo 47, VI, da LCM 42/2002. Parágra1o único. Nas hipóteses do artigo 35 da Lei Complementar 42/2002, o servidor público municipal Edmar Aparecido Costa, poderá ser reconduzido ao cargo ora declarado vago, desde que disponível, ou, se provido, em outro de vencimentos iguais e atribuições similares. Art. 29 A Sub~GCrob rig do R1;1CUl'"l!O!õl 1-iumgnoe ovortxlró Q ocl,u·o~ o do vocãncio do OG1f90 Qntoc ocupado pelo servidor supracitado em sua ficha funcional. Art 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de abril de 2024. Jo:sé Gilberto Gare/a PltFETOMUNICIPAL