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norma nº 1810/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1810 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 03, DE 12 DE MARÇO 2024 “Institui a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.
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PREFEITURÂ MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA .. Estado de Mato Grosso do Sul 
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/nsti.tui a Semana de Conscientização sobre .ª 
Menopausa e o Climatério no Calendário 
Faz saber que à Câmara Muni~ipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte , 
Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o 
Climatério no calendário oficiàl do município de Nova Andradina/MS, a ser celebrada anualmente 
na segunda semana do mês de, outubro. 
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o ClimatéHo 'tem pór !. ' 
objetivo informar, conscientiz9r e promove·r a s~úde física e mental das mulheres durante üperíódo 
da menopausa e do climatério, visando à melhoria da qualidade de vida e o combate ao estig'ma e · 
à .desinformação relacionados a essas fases. · 
Parágrafo único. Para cumprir os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, 
poderão ser promovidas palestras, workshops, seminários, campanhas educativas, distribuição de 
material informativo, entre outras atividades que promovam a conscientização sobre a menopausa 
e o clirriatério. 
Art. Jº~ A Serhan:a de Consciéntização sobre a Menopausa e o Climatério integrará . 
o calendário oficial de eventos do município de, Nova Andradina/MS, devendo ser divulgada 
amplamente nos meios de comunicação locais e nas redes sociais da Prefeitura Municipal 
Art. 4°. Esta lei ehtrà em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 25 de abril de f024 .. 
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITO MUNICIPAL 
~? içao Nº 1 g: {.L. ::12'1 _, 04 ' 1 
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AV. ANTONIOJÓAQUIM DE MOURA ANDRADE 541-CAIXA POSTAL 01 
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Ano: IX - N°l811 25 de Abril 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986 l 40 NASCIMENT0'°4805986140 
Dados: 2024.04.25 15:56:02 -04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANORADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul ------ VISO =-- su"" PENSÃO POR TEMPO INDETERMIN 
PREGÃO ELETRONICO Nº22/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina por intermédio de seu Agente de contratação e equipe de Apoio, 
designados, respectivamente, pela Portaria nº. 906 de 27 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais, 
torna publica a SUSPENSÃO do Pregão Eletronico nº 2212024 - Processo PM-ADM-2024/02632, tipo menor 
preço por ITEM. Aguisicão de conjuntos de mesas e cadeiras de plastico, para atender a demanda da Fundação 
Nova Andradinense de Cultura, Fundação Nova-Andradinense de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde 
em eventos e apresentações. 
Cuja sessão de habilitação aconteceria Dia: 09/0512024 às 09h (Horário de Brasília). 
Motivo: Readequação no termo de referência. 
Katiuscia de Souza Lima 
Setor de Licitações 
Nova Andradina -25 de abril de 2024. 
DECRETO N°. 3.374, de 24 de Abril de 2024. 
Dispõe sobre a aprovação final do projeto de loteamento 
denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio de seu departamento 
competente, nos termos do processo SIGA PM-ADM-2023110433, concluiu estar adequado o projeto de loteamento 
denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO e o aprovou, 
tl.Wla~ 
Art. 1° Fica aprovado o projeto de loteamento denominado 'MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO", 
localizado neste Municipio e Comarca de Nova Andradina, de propriedade deste Municipio, CNPJ 03.173.31710001-
18. 
Art. 2' A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá expedir o alvará de loteamento. no qual 
deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas; o prazo de sua 
execução; e, a indicação das áreas institucionais a serem observadas no ato do registro no cartório competente. 
Art. 3° O Municipio de Nova Andradina, cujo projeto de loteamento supracitado foi aprovado, 
deverá se submeter aos termos da legislação federal e municipal pertinente, assumindo as responsabilidades e 
firmando compromissos, se ainda não o fez. 
em contrário. 
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
Nova Andradina MS, 24 de abril de 2024. 
LEI Nº. 1.810, de 25 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Institui a Semana de Conscientização sobre a 
Menopausa e o Climatério no Calendário Oficial do 
Município de Nova Andradina/MS, e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério no calendário 
oficial do municipio de Nova Andradina/MS, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de outubro. 
Art. 2' A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério tem por objetivo informar, 
conscientizar e promover a saúde tisica e mental das mulheres durante o periodo da menopausa e do ctimatério, visando 
à melhoria da qualidade de vida e o combate ao estigma e à desinformação relacionados a essas fases. 
Parágrafo único. Para cumprir os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser 
promovidas palestras, workshops, seminários, campanhas educativas, distribuição de material informativo, entre outras 
atividades que promovam a conscientização sobre a menopausa e o climatério. 
Art. 3°. A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério integrará o calendário oficial 
de eventos do municipio de Nova Andradina/MS, devendo ser divulgada amplamente nos meios de comunicação locais 
e nas redes sociais da Prefeitura Municipal 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 25 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
LEI N°. 1.811, de 25 de abril de 2024. 
Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e 
rastreamento precoce e não precoce do Autismo, 
Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH), no Município de Nova Andradina. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de vigilância precoce e não precoce do Autismo, Sindrome de 
Oown e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). no Municipio de Nova Andradina, com a aplicação gratuita de 
Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil. Essas medidas visam, contribuindo para intervenções oportunas e 
eficazes. 
Art. 2º Podera ser criado um censo único para cadastramento preferencialmente das crianças 
diagnosticadas com Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a fim de poderem 
ser encaminhadas para os devidos tratamentos e monitoramento dos casos em investigação, de forma que possibilitem 
funcionalidade ao longo de toda a vida. 
Parágrafo único. As estatisticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos 
invioláveis de sigilo a fim de proteção. para que se possam mensurar a evolução e o processo de T erritorialização do 
transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado. 
Art. 3° Uma vez cadastradas, as pessoas diagnosticadas com autismo poderão emitir a Carteira 
Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme a Lei n' 1.804 de 06 de 
março de 2024. 
Art. 4° O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações quantitativas, com 
intuito de idenlificar as pessoas. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 25 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 283, de 17 de Abril de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a aposentadoria da servidora constante na portaria 279, de 17 de abril de 2024; 
CONSIDERANDO que houve a homologação do concurso público: 
CONSIDERANDO que já houve a nomeação de 3 analista do controle interno, conforme a 
portaria 254, de 11 de abril de 2024: 
CONSIDERANDO que o cargo de Controlador - Geral é privativo ao servidor público de 
provimento efetivo no cargo de analista de controle interno. nos termos do artigo 1 O da Lei Complementar 
231/2019; 
Art. 1° Revogar, a partir do dia 2 de abril de 2024, a Portaria nº 290, de 30 de maio de 2019, que 
nomeou a servidora CHRISTIANE APARECIDA TOSTI para desempenhar funções no cargo de Controlador-Geral 
do Municipio de Nova AndradinalMS. 
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a revogação da portaria constante no 
artigo 1' desta Portaria. em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Àndradina-MS, 17 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N°. 320, de 24 de Abril de 2024. 
Dispõe sobre a desaverbação do tempo de serviço 
da servidora MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Municlpio e o art. 68 e 
seguintes da Lei Complementar n' 42, de 26 de junho de 2002; 
CONSIDERANDO a solicitação da servidora abaixo citada no procedimento administrativo 
59.31612018; 
Art. 1º Fica desaverbado 2.344 (dois mil trezentos e quarenta e quatro) dias, correspondentes a 6 
anos, 5 meses e 4 dias da servidora MARCIAALVES ORTEGA MARTINS, matricula 7.011, funcionária efetiva no 
cargo de Procurador Municipal, função Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Nova Andradína relativo 
aos periodos de trabalho de 1'11211999 a 14/8/2001, 27/4/2004 a 3113/2009 e 2/2/2011 a 91312012, conforme a 
certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (autos 59.316/2018). 
Art. 2º Fica revogada a Portaria 63, de 19 de fevereiro de 2018. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de abril de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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