| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.04, DE 10 DE MARÇO 2024 Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce e não precoce do Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no , Município de Nova Andradina. |
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José Gilberto Garcia
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Ano: IX - Nºl811 25 de Abril 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI BRUNA CAROLINI
NASCIMENT0:04805986140 NASCIMENfü04805986140
Dados: 2024.04.25 15:56:02-04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul ------AVISO ="'""" --u°"s""PE"''iaSÃo POR TEMPO INDETERMINADO
PREGÃO ELETRONICO Nº2212024
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina por intermédio de seu Agente de contratação e equipe de Apoio,
designados, respectivamente, pela Portaria nº. 906 de 27 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições legais,
torna publica a SUSPENSÃO do Pregão Eletronico nº 22/2024 - Processo PM·ADM·2024/02632, tipo menor
preço por ITEM. Aquisição de conjuntos de mesas e cadeiras de plástico. para atender a demanda da Fundação
Nova Andradinense de Cultura. Fundacão Nova-Andradinense de Esoorte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde
em eventos e apresentações.
Cuja sessão de habilitação aconteceria Dia: 09/05/2024 às 09h (Horário de Brasilia).
Motivo: Readequação no termo de referência.
Katiuscia de Souza Lima
Setor de Licitações
Nova Andradina - 25 de abril de 2024.
DECRETO N'. 3.374, de 24 de Abril de 2024.
Dispõe sobre a aprovação final do projeto de loteamento
denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio de seu departamento
competente, nos termos do processo SIGA PM-ADM-2023110433, concluiu estar adequado o projeto de loteamento
denominado MIGUEL JOAO
~
JOSÉ RUSSO e o aprovou,
Art. 1' Fica aprovado o projeto de loteamento denominado 'MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO",
localizado neste Município e Comarca de Nova Andradina, de propriedade deste Município, CNPJ 03. 173.317/0001-
18.
Art. 2' A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá expedir o alvará de loteamento, no qual
deverão constar as condições em que o loteamento é autorizado; as obras a serem realizadas; o prazo de sua
execução; e, a indicação das áreas institucionais a serem observadas no ato do registro no cartório competente.
Art. 3° O Município de Nova Andradina, cujo projeto de loteamento supracilado foi aprovado,
deverá se submeter aos termos da legislação federal e municipal pertinente, assumindo as responsabilidades e
firmando compromissos, se ainda não o fez.
em contrário.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Nova Andradina MS, 24 de abril de 2024.
LEI Nº. 1.810, de 25 de abril de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o C/imatério no Calendário Oficial do
Município de Nova Andradína/MS, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL. de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o C1imatério no calendário
oficial do município de Nova Andradina/MS, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2' A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério tem por objetivo informar,
conscientizar e promover a saúde tisica e mental das mulheres durante o período da menopausa e do climatério, visando
à melhoria da qualidade de vida e o combate ao estigma e à desinformação relacionados a essas fases.
Parágrafo único. Para cumprir os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, poderão ser
promovidas palestras, workshops, seminãrios, campanhas educativas, distribuição de material informativo, entre outras
atividades que promovam a conscienlização sobre a menopausa e o climatério.
Art. 3°. A Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério integrará o calendário oficial
de eventos do município de Nova Andradina/MS, devendo ser divulgada amplamente nos meios de comunicação locais
e nas redes sociais da Prefeitura Municipal
Art. 4'. Esla lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 25 de abril de 2024.
José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL
LEI N'. 1.811, de 25 de abril de 2024.
Dispõe sobre os instrumentos de vígílãncia e rastreamento precoce e não precoce do Autismo,
Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com
HiperaUvídade (TDAH), no Munícipio de Nova Andradína.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam estabelecidas medidas de vigilância precoce e não precoce do Autismo, Sindrome de
Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no Município de Nova Andradina, com a aplicação gratuila de
Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil. Essas medidas visam. contribuindo para intervenções oportunas e
eficazes.
Art. 2º Poderá ser criado um canso único para cadastramento preferencialmente das crianças
diagnosticadas com Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperalividade (TDAH), a fim de poderem
ser encaminhadas para os devidos tralamentos e monitoramento dos casos em investigação, de forma que possibilitem
funcionalidade ao longo de toda a vida.
Parágrafo linico. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo a fim de proteção, para que se possam mensurar a evolução e o processo de T erritorialização do
transtorno na sociedade, bem como a resposta do Poder Público ao tralamento apropriado.
Art 3' Uma vez cadastradas, as pessoas diagnosticadas com autismo poderão emitir a Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autisla (CIPTEA), conforme a Lei nº1 .804 de 06 de
março de 2024.
Art. 4' O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações quantitativas, com
intuito de identificar as pessoas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS. 25 de abril de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA NO. 283, de 17 de Abril de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a aposentadoria da servidora constante na portaria 279, de 17 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que houve a homologação do concurso público;
CONSIDERANDO que já houve a nomeação de 3 analista do controle interno, conforme a
portaria 254, de 11 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que o cargo de Controlador - Geral é privativo ao servidor público de
provimento efetivo no cargo de analista de controle interno, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar
231/2019;
Art. 1• Revogar. a partir do dia 2 de abril de 2024, a Portaria n' 290, de 30 de maio de 2019, que
nomeou a servidora CHRISTIANE APARECIDA TOSTI para desempenhar funções no cargo de Controlador-Geral
do Município de Nova AndradinalMS.
Art. 2º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a revogação da portaria constante no
artigo 1' desta Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 17 de abril de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N". 320, de 24 de Abril de 2024.
Dispõe sobre a desaverbação do tempo de serviço
da servidora MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Municlpio e o art. 68 e
seguintes da Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 2002;
CONSIDERANDO a solicitação da servidora abaixo cnada no procedimento administrativo
59.316/2018;
Art.1º Fica desaverbado 2.344 (dois mil trezentos e quarenta e quatro) dias, correspondentes a 6
anos, 5 meses e 4 dias da servidora MARCIA ALVES ORTEGA MARTINS, matricula 7.011, funcionária efetiva no cargo de Procurador Municipal, função Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Nova Andradina relativo
aos periodos de trabalho de 1°/12/1999 a 141812001, 271412004 a 3113/2009 e 212/2011 a 91312012, conforme a
certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS (autos 59.31612018).
Art. 2° Fica revogada a Portaria 63, de 19 de fevereiro de 2018.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 24 de abril de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL