| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 22 DE MAIO DE 2024. "Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 22 DE MAIO DE 2024.
"Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a
legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras
providências".
O PREFEITO DE NOVA ANDRADINA - MS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura
de 2025 a 2028 será de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o
valor dos subsídios estabelecidos no art.1° desta resoluçao serão anualmente revisados,
podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3° deste artigo.
§ 1° - No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de
meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores.
§ 2° - Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal
em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão
não será realizada.
§3º - A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo
Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais.
Art. 3º. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos
direitos sociais previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos
termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF.
§ 1º - Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo
valor, a título de décimo terceiro subsídio.
§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito deste artigo.
§3° - O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso
parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a
convocação de suplente.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução 01/2024 pág. 02
§4 ° - Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em
pecúnia.
Art. 4º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal,
fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo, em dias,
que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões
plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 5º. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
LEANDRO FERREIRA
LUIZ
Nova Andradina, 22 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por LEANDRO FERREIRA
LUIZ FEDOSSl:7S209217949
DN: c=BR, o=ICP·Brasil, ou=34189547000107,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=presencial,
FEDOSS 1: 7 5 20921 7949 ~~~~~~~°o~~R~:,~;~~~~?SSl'75209217949
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
PUBLICADO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
~Antônio Francisco Ortega Batel"
Estado de Mato Grosso do Sul
Afi~ado no Mural, conforme Art. 103 da LOM.
Q2_?J 05 à 231t061c2!::/
Presidente da Câmara Municipal
/
º""º""e;;,. lnró nll &;liiJ. i=nno f&;71 ~1.fl7nn f:n1t fFi71 'J4121..fl742 C:FP: 7q7<;0-000 - Nova Andradina - MS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolução 0112024 pág. 03
Justificativa
A Lei Orgânica Municipal preconiza que cabe com exclusividade a Câmara
Municipal fixar a remuneração dos agentes políticos municipais. Confira-se:
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras:
X.XIII. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em
cada legislatura para a subseqüente, até cento e vinte (120) dias antes da eleição,
observado os dispostos nas Constituições Estadual e Federal;
Este dispositivo está em consonância com a Carta da República:
CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,
§ 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Vl - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos:( ... )
O duplo teto para fixação do subsídio dos Vereadores foi observado, posto que está
abaixo do subsídio do Prefeito e, por outro lado, foram calculados considerando os
critérios estabelecidos no art. 29, VI, b, da CR/88.
Desta forma, encaminha-se o presente projeto de resolução dispondo sobre a
fixação de subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 111/2025 e
finda em 31/12/2028.
Rua Rua S6o José. nll. 664 Fone (67} 3441-0700 Fax {67} 3441-0742 CEP: 79750-000 - Nova Andradina - MS
Ano: IX - Nº1827 22 de Maio 2024, Quarta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL
"Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a
legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras
providências".
O PREFEITO DE NOVA ANDRADINA - MS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1 º. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura
de 2025 a 2028 será de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2º. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 3 7 da Constituição Federal, o
valor dos subsídios estabelecidos no art. l º desta resoluçao serão anualmente revisados,
podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3° deste artigo.
§ 1 º - No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de
meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores.
§ 2° - Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal
em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão
não será realizada.
§3° - A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo
Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais.
Art. 3°. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos
direitos sociais previstos nos incisos VIIl e XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, nos
termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF.
§ 1 º - Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo
valor, a título de décimo terceiro subsídio.
§ 2° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como
mês integral, para efeito deste artigo.
§3º - O Vereador terá preferência de gozo de férias no período de recesso
parlamentar, podendo fracionar em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada, sem a
convocação de suplente.
Rua 560 Jo~, "'· 6U Fone (67} 3"1...0100 Fax (67} 3"1..07'2 CEP: 79750-000 · Nova Andradina - MS
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"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL
Resoloçlo 0112024 piig. 02
§4° - Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias do Vereador em
pecúnia.
Art. 4º. O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal,
fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo, em dias,
que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões
plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 5°. A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Nova Andradina, 22 de maio de 2024.
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - PSDB
"Dr. Leandro"
Presidente da Câmara Municipal
ltuo Rua Sãolosl, nl. "°' FOM (67} 34fl.0700 Fa (57} 3441-0742 CEP: 7975G-OOO - Nova Andradi11<1- MS
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Ano: IX - Nº1827 22 de Maio 2024, Quarta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
"Antonio Francisco Ortega Batel"
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Resolu~o 01/2024 pág. 03
Justificativa
A Lei Orgânica Municipal preconiza que cabe com exclusividade a Câmara
Municipal fixar a remuneração dos agentes políticos municipais. Confira-se:
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições. dentre outras:
XXlll. fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em
cada legislatura para a subseqüente, até cento e vinte (120) dias antes da eleição,
observado os dispostos nas Constituições Estadual e Federal;
Este dispositivo está em consonância com a Carta da República:
CAPÍTULON
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Est.ado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,
§ 4°, 150, U, 153, IIJ, e 153, § 2', !;
VJ ~o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respeclivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos: ( ... )
O duplo teto para fixação do subsídio dos Vereadores foi observado, posto que está
abaixo do subsídio do Prefeito e, por outro lado, foram calculados considerando os
critérios estabelecidos no art. 29, VI, b, da CR/88.
Desta forma, encaminha-se o presente projeto de resolução dispondo sobre a
fixação de subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 111/2025 e
finda em 31/12/2028.
Ruo Rua 5ao Josl, n•. 6" Fontt (67}3.fU.0700 Fax (67} 34f1.-0742 CEP: 79750-000 • Nova Andradina - MS
sit@: http://www.novaandradina.ms.leg.br Email: legislativo@novaandradlna.ms.leg.br
FUNDAÇÃO SERVIÇOS oe SAÚDE OE NOVAANORAOINA
FUNSAU·NA Slslema
HOSPlTAL REGIONAL OE NOVA ANORAOINA 1 SUS + único de Rua EuJenir de OWeira lnla. 71 • Bai"to DutvslAndrade F>to ~ude
Font"Jf ax (67} 2441-5050 • Nova Andtadlna·MS Mioi$têrio da S.Ud9
PORTARIA FUNSAU-NA Nº 25/2024 DE 16 DE MAIO DE 2.024.
REF.: Instituir Comissão Permanente de Licitação do Hospital Regional.
MARCIO LUIZ SOARES, Diretor Geral da Fundação Serviços de Saúde de Nova
Andradina - FUNSAU - NA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° - Revogar a Portaria n° 108/2023 de 28 de novembro de 2023 que instituiu
a comissão permanente de licitação do Hospital Regional.
Art. 2º - I nstituir a Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar as
licitações, sob a presidência da primeira, secretariada pela segunda e demais
membros nos termos da Lei nº 14.133/ 2021, conforme sequência abaixo:
1. Titulares
1.1 - Cintia Rodrigues de Almeida - Presidente;
1.2 - Jéssica de Almeida Picinin - Secretária;
1.3 - João Pedro Correa Ramires de Oliveira - Membro;
1.4 - - Kátia Aparecida de Souza - Membro.