| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | LEI Nº. 1.814, de 22 de maio de 2024. Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº. 1.814, de 22 de maio de 2024.
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de
setembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do
art. 36 da Lei Orgânica ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de
2011, o qual passa a possuir a redação na forma constante desta lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
~'-º~PPLJUR8~L~IC~A~D~o---- __ , .--~DIAR O OFICIAL. . f =dição Nº '
!~
~-
.Q.Q_ ol;
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541-CAIXA POSTAL 01 Ll"'\tdr-.n1tn\11n-,\"~'~ ~--- -· · · -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Ano-Base
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.814/2024 pág. 02
ANEXO ÚNICO À LEI 1.814/2024
ANEXO Ili
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros
Saldo Inicial
273.711.746,26
l
28?.547.797,55 I
291.802.150,47 I
l 296.675.246,381
l 296.675.246,38
l 296.165.480,06 I
1
295.104.047,54 I
293.444.137,32 I
l 291.137.467,90 1
l 288.132.320,74 I
l 284.373.724,25 I
l 279.803.268,02 I
l 274.358.907, 16 I
1
267.974.755,88 I
260.580.869,99 I
1
252.103.01 7,61 1
242.462.437,50 1
l 231.575.584,34 I
l 219.353.860,38 I
l 205.703.332,55 I
l 190.524.434,48 I
l 173.711.562,441
l 155.153.194,55
l 134.730.642,25 I
l 112.318.583,101
1 87.784.224,05 1
1 60.986.984,09 1
1 31.778.065,10 1
+ Juros
13.712.958,49
14.155.644,66
14.619.287,74
14.863.429,84
14.863.429,84
14.837.908,59
14.784.712,78
14.701.551,28
14.585.987,14
14.435.429,27
14.247.123,58
14.018.143,73
13.745.381,25
13.425.535,27
13.055.101,59
12.630.361'18
12.147.368,12
11.601.936,78
10.989.628,40
10.305.736,96
9.545.274, 17
8.702.953,79
7.773.175,05
6.750.005, 18
5.627.161,01
4.397.989,63
3.055.447,90
1.592.081,06
4.876.907,20 282.547.797,55
- 4.901.291 .•. . 7 ... 4. ·· ·· 2~! .802.1 .. 50··,·4· 7 9.746.191,83 296.675.146,38
14.863.429,84 1296~675 246,38
15 372.836,17 l 296.165.840,06
15.899.701,10 l 295.104.047,54
16.444.623 .. ºº 1293.444.137 ,3·2· 17.008.220,71 291.137.467,90
17.591.134,29 l 288.132.320,74
18.194.025,77 1 284.373.724,25 '
18.817.579,81 279.803.268, 02
l 19.4-62.504:59 i74.35S.907, 1§
1 26:129.53-2,53 267.974.755,àá
1 ·· 20.819-.42{16 260.586:869,99
·121 .532.953,9. 61252.103.017,6. 1
22.270.941,30 242.462.437,50
1 23.034.221 .. 2~:- .. 2~1.~?5.584 ··· 34 1 23.823.660,74 219.353.860,38
1 24.640.156,23 l 205.703.332,55
1 25.484.635,03 190.524.434,48
1 26.35~3."056)"1 173.711.652,44
1 27.26-1.41 rrri -155.15-:ffg-.{55"
l 28.195:727,35 134.730.642."25
1 29.16 2~664,33 112.318.583,1"0
1 30.161.520,06_ 1 87.t:84.224,05
1 31.195.22.9,5.91 .. 60.986.984···.·º.9
1 32.264.366,89 31.778.065, 1 o
1 33.370.146,16 1 0,0 ·•·
-
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541-CAIXA POSTAI 01
FONE: PABX (67) ~4'11-1 ?&\O Cll v . ,,....,, " .. . . - - -
,\no: IX - N° 1828 23 de Maio 2024 , Qu inta-Feira
,
ARIO OFICIAL
BRUNA CAROLI NI Assinadodeformadigitalpor
No VA AND RAD IN A-MS NASCIMENTO:o4sos ' ~~~~~~~~g~~~05986140 Dados: 2024.05.23 15:27:59 ·04'00'
Criado pela Lei N" 1 .336 de 09 de setembro de 2016 986140
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04512024
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados
a realização da Dispensa Eletrônica nº 045/2024 - Processo PM-ADM-2024/04190, com critério
de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1°
de abril de 202 1.
Objeto: contratação de empresa especializada na con fecção de materiais de divulgação, conforme
contrapartida para atender o convênio de cooperação mútua nº 31.267/2021 · FUNDAÇÃO DE
DESPORTO E LAZER DE MA TO GROSSO DO SUL , no Municipio de Nova Andradina-MS em
conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa.
O Edital os demais anexos estarão disponíveis: na integra. pelo site:
~~J.\E~.t!.!:.rJ.~?.Ef !fn_ci~ lliltrKtc!oud t!! B~lf.fil!.)_§_~P6b!T xk~~lçQ.Q~~~~lt2!.§fü!B.2 e
l.11!2!0}bll.org.br1 .
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS
De 24 de maio de 2oz,; - 07:00 Horas (Horário de Brasília)
Até 29 de maio de 202 ~ - 06:30 Horas !Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES
29 de maio de 2024 - 07·00 Horas (Horário de Brasília)
Alé 29 de maio de ~024 -13:00 Horas (Horário de Brasília)
(Tempo da disputa d0 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO· www.bll.org.br
QUALQUER ESCLAREC!MEN'O EMCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO
FORNECEDOR (41) 3149 -~3 21.
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
LEI Nº. 1.614, de 22 de maio de 2024.
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conslantes
r a Lei Orgânica do Município. especialmente no inciso !X do art. 36 da Lei Orgãnica.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo !I! da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, o qual passa a
poss11ir a red,:ição na forma r.ons!ante desta lei.
Art. 2º Es!a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de maio ae 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ano-Base
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
Lei Ordi nária 1.81412024 pág. 02
ANEXO ÚNICO À LEI 1.814/2024
ANEXO Ili
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros
Saldo Inicial
273.711.746,26
1 282.54 7. 797,55 I
l 291.802.150,47 I
l 296.675.246,38
296.675.246,38
296.165.480,06
295.104.047,54
293.444.137,32
291.137.467,90
288. 132.320,74
284.373. 724,25
279.803.268,02
274.358.907,16
267.974.755,88
260.580.869,99
252.103.017,61
242.462.437,50
231.575.584,34
219.353.860,38
205.703.332.55
190.524.434,48
173.711.562,44
155.153.194,55
134.730.642,25
112.318.583,1 0
87.784.224,05
60.986.984,09
31.778.065,10
14.863.429,84 1
14.863.429,84
14.837.908,59
14.784.712,78
14. 701.551,28
14.585.987, 14
14.435.429,27
14.247.123,58
14.018.143,73
13.745.381,25
13.425.535,27
13.055.101,59
12.630.361,18
12.147.368,12
11 601.936,?8
10.989.628,40
10.305.736,96
9.545.274, 17
8. 702.953,79
7. 773.175,05
6.750.005,18
5.627.161 ,01
4.397.989,63
3.055.447,90
1.592.081 ,06
4.876.907,20
4.901.291,74
9.746.191,83
14.863.429,84
15.372.836, 17
15.899.701 , 10
16.444.623,00
17.008.220,71
Saldo Final
282.547.797,55
291.802.150,47
296.675.146,38
296.675.246,38
296.165.840,06
295.104.047,54
l 293.444. 137,32
291 .137.467,90
17.591 .13(29 · 288.132:320,74
18.194.025, 77 284.373.724,25
18.817.579,81 279.803.268,02
19.46i504,59 274.358.907,16
20. 129.532,53 267.974.755,88
20.819.421,16 260.580.869,99
21 .532.953,96 252.103.017,61
22.270.941,30 242.462.437,50
23.034.221 ,28 231.575.584,34
23.823.660,74 219.353.86Q,38
.24.640.156,23 205.703.332,55
25.484.635,63 190.524.434.'fá
26.358.056,21 . 173711 :652,44
27.261.411 ,67 155.153.194,55
28.195.727,35 134.730.642,25
29.162.064,33 112.318.583, 10
30.161 .520,06 87.784.224,05
31.195.229,59 60.986.984,09
32.264.366,89 31.778.065, 10
33.370.146,16 0,0
Ano: IX - N° 1828 23 de Maio 2024, Quinta-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
BRUNA CAROLINI
NASCIMENT0:04805
986140
Assinado de forma digital por
BRUNA CAROLINI
NASCIMENT0:04805986140
Dados: 2024.05.23 15:27:59-04'00'
Lei Ordinária 1.81412024 pág. 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
ANEXO ÚNICO À LEI 1.814/2024
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 045/2024
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados, toma público aos interessados
a realização da Dispensa Eletrônica nº 045/2024- Processo PM-ADM-2024/04190, com critério
de julgamento {menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Objeto: contratação de empresa especializada na confecção de materiais de divulgação, conforme
contrapartida para atender o convênio de cooperação mútua nº 31.267/2021 - FUNDAÇÃO DE
DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL, no Município de Nova Andradina-MS em
conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa.
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site:
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6bfTxkvw==/consulta/56886 e
httpsJ/bll.orn.br/ .
DATA DO PERIODO DE PROPOSTAS
De 24 de maio de 2024 - 07:00 Horas (Horário de Brasília)
Até 29 de maio de 2024 - 06:30 Horas {Horário de Brasília)
DATA E HORÁRIO DO PERIODO DE LANCES
29 de maio de 2024- 07:00 Horas {Horário de Brasília)
Até 29 de maio de 2024 - 13:00 Horas (Horário de Brasília)
{Tempo da disputa de 6 HORAS)
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO
FORNECEDOR (41) 3149-9321.
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
LEI N'. 1.814, de 22 de maio de 2024.
Altera a Lei Municipal n'. 993, de 1' de setembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal n'. 993, de 1' de setembro de 2011, o qual passa a
possuir a redação na forma constante desta lei.
Art. 2' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Ano-Base
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2D40
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
ANEXO Ili
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros
Saldo Inicial {+)Juros (-1 Aportes Saldo Final
273.711.746,26 J 13.712.958,49 4.876.907,20 282.547.797,55
282.547.797,55 1 14.155.644,66 4.901.291,74 291 .802.150,47
291.802.150,47 14.619.287,74 9.746.191,83 296.675.146,38
296.675.246,38 I 14.863.429,84 14.863.429,84 296.675.246,38
296.675.246,38 1 14.863.429,84 15.372.836,17 , 296.165.840,06
296.165.480,06 14.837.908,59 15.899.701, 10 295.104.047,54
295.104.047,54 14.784.712,78 16.444.623,00 293.444.1 37,32
293.444.137 ,32 1 14.701.551,28 17.008.220,71 291.137.467,90
291.137.467,90 14.585.987, 14 17.591.134,29 288.132.320,74
288.132.320,74 14.435.429,27 18.194.025, 77 284.373. 724,25
284.373.724,25 I 14.247.123,58 18.817.579,81 279.803.268,02
279.803.268,02 14.018.143,73 19.462.504,59 274.358.907,16
274.358.907'16 13.745.381,25 20.129.532,53 267.974.755,88
267.974.755,88 13.425.535,27 20.819.421,16 l 260.580.869,99
260.580.869,99 13.055.101,59 21.532.953,96 l 252.103.017,61
252.103.017,61 12.630.361,18 22.270.941,3D 1242.462.437,50
242.462.437,50 1 12.147.368, 12 23.034.221 ,28 231.575.584,34
231.575.584,34 11.601.936,78 23.823.660,74 1219.353.860,38 l 219.353.860,38 10.989.628,40 24.640.156,23 205.703.332,55
205. 703.332,55 10.305.736,96 25.484.635,03 190.524.434,48
190.524.434,48 9.545.274, 17 26.358.056,21 1173.711.652,44
173.711.562,44 8. 702.953, 79 27.261.411,67 155.153.194,55
155.153.194,55 7.773.175,05 28.195.727,35 l 134.730.642,25
134.730.642,25 6.750.005, 18 29.162.064,33 l 112.318.583, 10
112.318.583,10 5.627.161 ,01 30.161.520,06 1 87.784.224,05
87.784.224,05 4.397.989,63 31.195.229,59 1 60.986.984,09
60.986.984,09 3.055.447,90 32.264.366,89 31 .778.065,10
31 . 778.065, 1 o 1.592.081,06 33.370.146,16 1 0,0