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norma nº 1814/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1814 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaLEI Nº. 1.814, de 22 de maio de 2024. Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.814, de 22 de maio de 2024. 
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de 
setembro de 2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do 
art. 36 da Lei Orgânica , 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 
2011, o qual passa a possuir a redação na forma constante desta lei. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
~'-º~PPLJUR8~L~IC~A~D~o----­ __ , .--~DIAR O OFICIAL. . f =dição Nº ' 
!~
~-
.Q.Q_ ol; 
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541-CAIXA POSTAL 01 Ll"'\tdr-.n1tn\11n-,\"~'~ ~--- -· · · -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Ano-Base 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.814/2024 pág. 02 
ANEXO ÚNICO À LEI 1.814/2024 
ANEXO Ili 
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros 
Saldo Inicial 
273.711.746,26 
l 
28?.547.797,55 I 
291.802.150,47 I 
l 296.675.246,381 
l 296.675.246,38 
l 296.165.480,06 I 
1
295.104.047,54 I 
293.444.137,32 I 
l 291.137.467,90 1 
l 288.132.320,74 I 
l 284.373.724,25 I 
l 279.803.268,02 I 
l 274.358.907, 16 I 
1
267.974.755,88 I 
260.580.869,99 I 
1
252.103.01 7,61 1 
242.462.437,50 1 
l 231.575.584,34 I 
l 219.353.860,38 I 
l 205.703.332,55 I 
l 190.524.434,48 I 
l 173.711.562,441 
l 155.153.194,55 
l 134.730.642,25 I 
l 112.318.583,101 
1 87.784.224,05 1 
1 60.986.984,09 1 
1 31.778.065,10 1 
+ Juros 
13.712.958,49 
14.155.644,66 
14.619.287,74 
14.863.429,84 
14.863.429,84 
14.837.908,59 
14.784.712,78 
14.701.551,28 
14.585.987,14 
14.435.429,27 
14.247.123,58 
14.018.143,73 
13.745.381,25 
13.425.535,27 
13.055.101,59 
12.630.361'18 
12.147.368,12 
11.601.936,78 
10.989.628,40 
10.305.736,96 
9.545.274, 17 
8.702.953,79 
7.773.175,05 
6.750.005, 18 
5.627.161,01 
4.397.989,63 
3.055.447,90 
1.592.081,06 
4.876.907,20 282.547.797,55 
- 4.901.291 .•. . 7 ... 4. ·· ·· 2~! .802.1 .. 50··,·4· 7 9.746.191,83 296.675.146,38 
14.863.429,84 1296~675 246,38 
15 372.836,17 l 296.165.840,06 
15.899.701,10 l 295.104.047,54 
16.444.623 .. ºº 1293.444.137 ,3·2· 17.008.220,71 291.137.467,90 
17.591.134,29 l 288.132.320,74 
18.194.025,77 1 284.373.724,25 ' 
18.817.579,81 279.803.268, 02 
l 19.4-62.504:59 i74.35S.907, 1§ 
1 26:129.53-2,53 267.974.755,àá 
1 ·· 20.819-.42{16 260.586:869,99 
·121 .532.953,9. 61252.103.017,6. 1 
22.270.941,30 242.462.437,50 
1 23.034.221 .. 2~:- .. 2~1.~?5.584 ··· 34 1 23.823.660,74 219.353.860,38 
1 24.640.156,23 l 205.703.332,55 
1 25.484.635,03 190.524.434,48 
1 26.35~3."056)"1 173.711.652,44 
1 27.26-1.41 rrri -155.15-:ffg-.{55" 
l 28.195:727,35 134.730.642."25 
1 29.16 2~664,33 112.318.583,1"0 
1 30.161.520,06_ 1 87.t:84.224,05 
1 31.195.22.9,5.91 .. 60.986.984···.·º.9 
1 32.264.366,89 31.778.065, 1 o 
1 33.370.146,16 1 0,0 ·•· 
-
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541-CAIXA POSTAI 01 
FONE: PABX (67) ~4'11-1 ?&\O Cll v . ,,....,, " .. . . - - -
,\no: IX - N° 1828 23 de Maio 2024 , Qu inta-Feira 
, 
ARIO OFICIAL 
BRUNA CAROLI NI Assinadodeformadigitalpor 
No VA AND RAD IN A-MS NASCIMENTO:o4sos ' ~~~~~~~~g~~~05986140 Dados: 2024.05.23 15:27:59 ·04'00' 
Criado pela Lei N" 1 .336 de 09 de setembro de 2016 986140 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04512024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina torna público aos interessados, torna público aos interessados 
a realização da Dispensa Eletrônica nº 045/2024 - Processo PM-ADM-2024/04190, com critério 
de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1° 
de abril de 202 1. 
Objeto: contratação de empresa especializada na con fecção de materiais de divulgação, conforme 
contrapartida para atender o convênio de cooperação mútua nº 31.267/2021 · FUNDAÇÃO DE 
DESPORTO E LAZER DE MA TO GROSSO DO SUL , no Municipio de Nova Andradina-MS em 
conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa. 
O Edital os demais anexos estarão disponíveis: na integra. pelo site: 
~~J.\E~.t!.!:.rJ.~?.Ef !fn_ci~ lliltrKtc!oud t!! B~lf.fil!.)_§_~P6b!T xk~~lçQ.Q~~~~lt2!.§fü!B.2 e 
l.11!2!0}bll.org.br1 . 
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS 
De 24 de maio de 2oz,; - 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 29 de maio de 202 ~ - 06:30 Horas !Horário de Brasília) 
DATA E HORÁRIO DO PERÍODO DE LANCES 
29 de maio de 2024 - 07·00 Horas (Horário de Brasília) 
Alé 29 de maio de ~024 -13:00 Horas (Horário de Brasília) 
(Tempo da disputa d0 6 HORAS) 
LOCAL DE REALIZAÇÃO· www.bll.org.br 
QUALQUER ESCLAREC!MEN'O EMCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149 -~3 21. 
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
LEI Nº. 1.614, de 22 de maio de 2024. 
Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conslantes 
r a Lei Orgânica do Município. especialmente no inciso !X do art. 36 da Lei Orgãnica. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o anexo !I! da Lei Municipal nº. 993, de 1° de setembro de 2011, o qual passa a 
poss11ir a red,:ição na forma r.ons!ante desta lei. 
Art. 2º Es!a Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de maio ae 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ano-Base 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
Lei Ordi nária 1.81412024 pág. 02 
ANEXO ÚNICO À LEI 1.814/2024 
ANEXO Ili 
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros 
Saldo Inicial 
273.711.746,26 
1 282.54 7. 797,55 I 
l 291.802.150,47 I 
l 296.675.246,38 
296.675.246,38 
296.165.480,06 
295.104.047,54 
293.444.137,32 
291.137.467,90 
288. 132.320,74 
284.373. 724,25 
279.803.268,02 
274.358.907,16 
267.974.755,88 
260.580.869,99 
252.103.017,61 
242.462.437,50 
231.575.584,34 
219.353.860,38 
205.703.332.55 
190.524.434,48 
173.711.562,44 
155.153.194,55 
134.730.642,25 
112.318.583,1 0 
87.784.224,05 
60.986.984,09 
31.778.065,10 
14.863.429,84 1 
14.863.429,84 
14.837.908,59 
14.784.712,78 
14. 701.551,28 
14.585.987, 14 
14.435.429,27 
14.247.123,58 
14.018.143,73 
13.745.381,25 
13.425.535,27 
13.055.101,59 
12.630.361,18 
12.147.368,12 
11 601.936,?8 
10.989.628,40 
10.305.736,96 
9.545.274, 17 
8. 702.953,79 
7. 773.175,05 
6.750.005,18 
5.627.161 ,01 
4.397.989,63 
3.055.447,90 
1.592.081 ,06 
4.876.907,20 
4.901.291,74 
9.746.191,83 
14.863.429,84 
15.372.836, 17 
15.899.701 , 10 
16.444.623,00 
17.008.220,71 
Saldo Final 
282.547.797,55 
291.802.150,47 
296.675.146,38 
296.675.246,38 
296.165.840,06 
295.104.047,54 
l 293.444. 137,32 
291 .137.467,90 
17.591 .13(29 · 288.132:320,74 
18.194.025, 77 284.373.724,25 
18.817.579,81 279.803.268,02 
19.46i504,59 274.358.907,16 
20. 129.532,53 267.974.755,88 
20.819.421,16 260.580.869,99 
21 .532.953,96 252.103.017,61 
22.270.941,30 242.462.437,50 
23.034.221 ,28 231.575.584,34 
23.823.660,74 219.353.86Q,38 
.24.640.156,23 205.703.332,55 
25.484.635,63 190.524.434.'fá 
26.358.056,21 . 173711 :652,44 
27.261.411 ,67 155.153.194,55 
28.195.727,35 134.730.642,25 
29.162.064,33 112.318.583, 10 
30.161 .520,06 87.784.224,05 
31.195.229,59 60.986.984,09 
32.264.366,89 31.778.065, 10 
33.370.146,16 0,0 
Ano: IX - N° 1828 23 de Maio 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805 
986140 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:04805986140 
Dados: 2024.05.23 15:27:59-04'00' 
Lei Ordinária 1.81412024 pág. 02 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
ANEXO ÚNICO À LEI 1.814/2024 
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 045/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados, toma público aos interessados 
a realização da Dispensa Eletrônica nº 045/2024- Processo PM-ADM-2024/04190, com critério 
de julgamento {menor preço por item), na hipótese do art. 75, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
Objeto: contratação de empresa especializada na confecção de materiais de divulgação, conforme 
contrapartida para atender o convênio de cooperação mútua nº 31.267/2021 - FUNDAÇÃO DE 
DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL, no Município de Nova Andradina-MS em 
conformidade com o Termo de Referência e aviso de dispensa. 
O Edital e os demais anexos estarão disponíveis: na integra, pelo site: 
https://transparencia.betha.cloud/#/xBsjdcJl2sm6vP6bfTxkvw==/consulta/56886 e 
httpsJ/bll.orn.br/ . 
DATA DO PERIODO DE PROPOSTAS 
De 24 de maio de 2024 - 07:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 29 de maio de 2024 - 06:30 Horas {Horário de Brasília) 
DATA E HORÁRIO DO PERIODO DE LANCES 
29 de maio de 2024- 07:00 Horas {Horário de Brasília) 
Até 29 de maio de 2024 - 13:00 Horas (Horário de Brasília) 
{Tempo da disputa de 6 HORAS) 
LOCAL DE REALIZAÇÃO: www.bll.org.br 
QUALQUER ESCLARECIMENTO ENCAMINHAR ATRAVES DA PLATAFORMA CITADA! SUPORTE AO 
FORNECEDOR (41) 3149-9321. 
RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
LEI N'. 1.814, de 22 de maio de 2024. 
Altera a Lei Municipal n'. 993, de 1' de setembro de 2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município, especialmente no inciso IX do art. 36 da Lei Orgânica, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1'. Fica alterado o anexo Ili da Lei Municipal n'. 993, de 1' de setembro de 2011, o qual passa a 
possuir a redação na forma constante desta lei. 
Art. 2' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Ano-Base 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2D40 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
ANEXO Ili 
Amortização do Déficit por Aportes Financeiros 
Saldo Inicial {+)Juros (-1 Aportes Saldo Final 
273.711.746,26 J 13.712.958,49 4.876.907,20 282.547.797,55 
282.547.797,55 1 14.155.644,66 4.901.291,74 291 .802.150,47 
291.802.150,47 14.619.287,74 9.746.191,83 296.675.146,38 
296.675.246,38 I 14.863.429,84 14.863.429,84 296.675.246,38 
296.675.246,38 1 14.863.429,84 15.372.836,17 , 296.165.840,06 
296.165.480,06 14.837.908,59 15.899.701, 10 295.104.047,54 
295.104.047,54 14.784.712,78 16.444.623,00 293.444.1 37,32 
293.444.137 ,32 1 14.701.551,28 17.008.220,71 291.137.467,90 
291.137.467,90 14.585.987, 14 17.591.134,29 288.132.320,74 
288.132.320,74 14.435.429,27 18.194.025, 77 284.373. 724,25 
284.373.724,25 I 14.247.123,58 18.817.579,81 279.803.268,02 
279.803.268,02 14.018.143,73 19.462.504,59 274.358.907,16 
274.358.907'16 13.745.381,25 20.129.532,53 267.974.755,88 
267.974.755,88 13.425.535,27 20.819.421,16 l 260.580.869,99 
260.580.869,99 13.055.101,59 21.532.953,96 l 252.103.017,61 
252.103.017,61 12.630.361,18 22.270.941,3D 1242.462.437,50 
242.462.437,50 1 12.147.368, 12 23.034.221 ,28 231.575.584,34 
231.575.584,34 11.601.936,78 23.823.660,74 1219.353.860,38 l 219.353.860,38 10.989.628,40 24.640.156,23 205.703.332,55 
205. 703.332,55 10.305.736,96 25.484.635,03 190.524.434,48 
190.524.434,48 9.545.274, 17 26.358.056,21 1173.711.652,44 
173.711.562,44 8. 702.953, 79 27.261.411,67 155.153.194,55 
155.153.194,55 7.773.175,05 28.195.727,35 l 134.730.642,25 
134.730.642,25 6.750.005, 18 29.162.064,33 l 112.318.583, 10 
112.318.583,10 5.627.161 ,01 30.161.520,06 1 87.784.224,05 
87.784.224,05 4.397.989,63 31.195.229,59 1 60.986.984,09 
60.986.984,09 3.055.447,90 32.264.366,89 31 .778.065,10 
31 . 778.065, 1 o 1.592.081,06 33.370.146,16 1 0,0 

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