| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | LEI Nº 1.815, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas no Município de Nova Andradina - MS, e dá outras providências. |
| native_id | 584 |
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PRE_FEJTUR4 MUNlClPAL OE_ NOVA ANORJ\OlNA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.815, de 22 de maio de 2024.
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PROTOCOLO 1
DATA _ _;e_lr..J __ {).2 l ;;xo:i'r
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Dispõe sobre a proibição conserto,
modificação, montagem, desmontagem ou
desmanche de veículos em vias públicas no
Município de Nova Andradina - MS, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica proibido o conserto, modificação, montagem, desmontagem ou
desmanche de veículos automotores terrestres nos espaços e vias públicas em todo o âmbito
do Município de Nova Andradina - MS.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta lei, todos os espaços públicos
de fin s comuns, tais como: pista de rolamento, calçadas, passeios públicos, canteiros centrais,
praças 1j similares.
Art. 2°. Fica terminantemente proibido o uso dos espaços públicos para os fins
citados no artigo 1° desta lei, em qualquer horário, compreendendo os períodos matutino,
vespertino ou noturno.
Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo abrange também partes de
veículos , tais como: chassis, carrocerias, rodas·, pneus, cabine e demais componentes, bem
como implementos agrícolas de toda natureza.
Art. 3°. Para efeitos desta lei, considera-se:
1 - Conserto: todas e quaisquer atividades realizadas em veículos automotores
terrestres ou serviços de: mecânico, funilaria, pintura, borracharia, desmanche, serralheria,
rc e~ 1ari a etc ;
li • Desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida
da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra
destinação final; ,
AV. ANTONIO J_QAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
PRE_FEJTURA MUNlClPAL OE_ NOVA ANORAOlNA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.815/2024 pág. 02
Ili - Fabricação artesanal: toda e qualquer atividade que visa a produção de
peças ou conjunto de peças de veículos automotores terrestres ou de implementas agrícolas
de forma artesanal com a finalidade de venda ou de produção de veículo automotor ou
implemento agrícola permitida ou não por lei;
IV - Modificação: toda e qualquer atividade ou serviço que visa realizar alteração
nas características originais do veículo automotor terrestre ou em implementos agrícolas que
venham a modificar sua estrutura adicionando ou retirando peças a fim de realizar adaptações
ou alterações permitidas ou não por lei;
V - Montagem artesanal: toda e qualquer atividade que tenha a finalidade de
reunir peças ou conjunto de peças para a montagem de veículos automotores terrestres ou de
implementos agrícolas de forma artesanal ou não permitidas por lei.
Art. 4° Os infratores das disposições desta lei estarão sujeitos:
1- À Notificação de Advertência, emitida na primeira ocorrência, com prazo de 1 O
(dez) dias úteis para solução definitiva do fato;
li - Caso reincidente, será lavrado Auto de Infração e multa de 10 (dez) UFM
(Unidade Fiscal do Município), na primeira ocorrência, e em dobro nas demais reincidências,
corrigida anualmente, de acordo com índices oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal;
Ili - Perdimento dos bens, caso transcorra o período de seis meses sem que o
infrator o retire do local em que foi depositado.
§1 º A autoridade pública poderá determinar a remoção imediata do veículo, ou
de suas partes, implemento ou similares, sendo que os custos do depósito ou local conveniado
para esse fim serão custeados pelo infrator, incluindo os de remoção e diárias de permanência
no local.
§2º Os veículos ou maquinários somente sérão liberados mediante comprovação
do recolhimento da multa e as despesas constantes no parágrafo anterior.
§3º Desde que fundamentado, a autoridade pública poderá adotar as medidas do
§ 1 º deste artigo na primeira ocorrência.
Art. 5° Respondem, solidariamente, pelas infrações .desta lei, conforme
cla55ificação abaixo: ~ =:::::::-
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541- CAIXA POSTAL 01
PRE_FEJTLJR4 MUNICIPAL OE_ NOVA ANOR401NA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.815/2024 pág. 03
1 • o proprietário do veículo;
li - o condutor;
Ili - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Art. 6° A fiscalização do cumprimento da presente lei será efetuada pelos Agentes
Municipais de Trânsito, quando for de sua natureza, ou pelos Fiscais de Posturas, devidamente
credenciados e designados pela autoridade competente.
Art. 7° Os casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do Secretário
Municipal de Serviços Púbiicos, mediante requerimento e poderão ser autorizados e/ou
regulamentados .
Art. 8° O infrator poderá, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos,
promover recurso junto à Secretaria competente.
Art. 9° As empresas que não estejam de acordo com a presente lei terão um
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência desta lei, para que promovam a
regularização.
Parágrafo único. Caso devidamente comprovado, o prazo previsto no caput
deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as empresas que apresentarem
projetos de construção ou similar com objetivo de sanar as irregularidades.
Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024.
--------- osé Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
1
1 PUBLICADO
No_ DIA.RIO OFICIAL
i ::diç .. ào N.:=: {)? ~ g" Lf .. r1 ci &3 !Q.§__ ~
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
Ano: IX - Nº 1828 23 de Maio 2024, Quinta-Feira
DIÁRIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI N' 1.815, de 22 de maio de 2024.
Dispõe sobre a proibição conserto, modificação,
montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em
vias públicas no Municipio de Nova Andradina - MS, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinle Lei:
Art. 1º Fica proibido o conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos
aulomotores terrestres nos espaços e vias públicas em todo o âmbito do Município de Nova Andradina - MS.
Parágrafo único. Considera-se, para efeilo desla lei, lodos os espaços públicos de fins comuns, tais
como: pista de rolamento, calçadas, passeios públicos, canteiros centrais. praças e similares.
Art. 'l'. Fica terminantemente proibido o uso dos espaços públicos para os fins cilaóos no artigo 1°
desla lei, em qualquer horario, compreendendo os períodos matutino. vespertino ou noturno.
Parágrafo único. A proibiçao prevista neste artigo abrange também partes de veiculas, tais como:
chassis, carrocerias, rodas, pneus. cabine e demais componentes, bem como implementas agrícolas de toda natureza.
Art. 3'. Para efeitos desta lei, considera-se:
1- Conserto: todas e quaisquer atividades realizadas em veiculas automotores terrestres ou serviços
de: mecânico, funilaria, pintura, borracharia, desmanche, serralheria, marcenaria etc.;
11- Desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veiculo, seguida da destinação das peças
ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final;
Ili - Fabrlcação artesanal: toda e qualquer atividade que visa a produção de peças ou conjunto de
peças de veiculas automolores terrestres ou de implementas agrícolas de fonna artesanal com a finalidade de venda ou
de produção de veiculo automotor ou implemento agrícola permitida ou não por lei;
IV - Modificação: toda e qualquer atividade ou serviço que visa realizar alteração nas características
originais do vefculo automotor terrestre ou em implementas agrlcolas que venham a modificar sua estrutura adicionando
ou relirando peças a fim de realizar adaptações ou alterações pennitidas ou não por lei;
V - Montagem artesanal: toda e qualquer atividade que tenha a finalidade de reunir peças ou conjunto
de peças para a montagem de veicules automotores terrestres ou de implementas agricolas de forma artesanal ou não
permitidas por lei.
Art. 4' Os infratores das disposições desta lei estarão sujeitos:
1-À Notificação de Advertência, emitida na primeira ocorrência, com prazo de 10 (dez) dias úteis para
solução definitiva do fato;
li - Caso reincidente, será lavrado Auto de Infração e muna de 10 {dez) UFM (Unidade Fiscal do
Municipio), na primeira ocorrência, e em dobro nas demais reincidências, corrigida anualmente, de acordo com lodices
oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal;
Ili - Perdimento dos bens, caso transcona o período de seis meses sem que o infrator o retire do local
em que foi deposttado.
§1º A autoridade pública poderá determinar a remoção imediata do veiculo, ou de suas partes,
implemento ou similares, sendo que os custos do depósito ou local conveniado para esse fim serão custeados pelo
infrator, incluindo os de remoção e diárias de permanência no local.
§2º Os veículos ou maquinários somenle serão liberados mediante comprovação do recolhimento da
multa e as despesas constantes no parágrafo anterior.
§3º Desde que fundamentado, a autoridade pública podera adotar as medidas do §1 º deste artigo na
primeira ocomlncia.
Art. 5º Respondem, solidariamente, pelas infrações desta lei, conforme classificação abaixo:
1 • o proprietário do veiculo:
li • o condutor;
Ili - quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento da presente lei sera efetuada pelos Agentes Municipais de
Trânsito, quando for de sua natureza, ou pelos Fiscais de Posturas, devidamente credenciados e designados pela
autoridade competente.
Art. 7' Os casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do Secretário Municipal de Serviços
Públicos, mediante requerimento e poderão ser autorizados e/ou regulamentados.
Art. 8º O infrator poderá, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos, promover recurso junto à
Secretaria competente.
Art. 9' As empresas que não estejam de acordo com a presente lei terão um prazo de 60 (sessenta)
dias, contados do inicio da vigência desta lei, para que promovam a regularização.
Parágrafo único. Caso devidamente comprovado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as empresas que apresentarem projetos de construção ou similar com objetivo
de sanar as irregularidades.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL
LEI N'. 1.816, de 22 de maio de 2024.
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, para a legíslatura que se Inicia
no ano de 2025, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
que são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam fixados os subsidias mensais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, para
o período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos valores seguintes:
1-Prefeito: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais);
li-Vice-Prefeito: RS 17.000,00 (dezessete mil reais);
111-Secrelârios: RS 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo Único. Será garantida ao Vice-Prefeilo a percepção da diferença entre seu subsidio e o do
Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias
Art. 2'. Nos lermos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constiluição Federal. o valor dos subsidias
estabelecidos no art.1' desta lei serão anualmente revisados. podendo-se utilizar o mesmo Indica e a mesma data em
que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3° deste artigo.
§ 1'. No ano de 2025, a revisão dos subsídios sera proporcional ao número de meses computados de
janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores.
§ 'l'. Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal em valor que
supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão não serâ realizada.
§3'. A revisão prevista neste artigo fica suspensa atê manlfestação do Supremo Tribunal Federal
admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais.
Art. 3'. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos direitos sociais
previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7'. da Constituição Federal, nos tennos do tema de repercussão geral n. 484 do
STF.
§ 1'. Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo valor, a titulo de
décimo terceiro subsídio.
§ 2'. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada corno mês integral, para
efeito deste artigo.
§3'.0 gozo de férias poderá ser fracionado em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada.
§4°. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias em pecúnia.
Art. 4'. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos onçarnentários e respectivas
dotações onçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 5". A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N'. 435, de 23 de Maio de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e X!J do art. 72 da Lei Orgânica do Município e o art. 68 e
seguintes da Lei Complementar n' 252, de 26 de Agosto de 2020;
CONSIDERANDO que o parecer C-PACOO - 212020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem reciproca entre o Regime
Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente
acumuláveis;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n' 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o
procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.758 de 15 de março de 2021, que regulamenta o
reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos aCtJmuláveis
CONSIDERANDO o contido no artigo 3° do Decreto nº 2. 758, que prevê a publicação de ato de
reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo;
~'4::
Art. 1' Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos periodos de 212/2004 á 27/5/2012,
perfazendo um total de 3.036(três mil, e trinta e seis) dias, correspondente a 3 anos 2 meses e 26 dias, da
sefVidora ANA ANGÉLICA SAMPAIO DE QUEIROZ, matrícula 3.340, nos temnos da lei Complementar n' 252
regulamentada pelo Decreto n' 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo PM-AOM-2023/08521,
que permanecera arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos ficando a disposição para
consulta dos órgãos fiscalizadores.
Art. 2º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 23 de maio de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL