| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | LEI 1.816, de 22 de maio de 2024. “Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura que se inicia no ano de 2025 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul -~-JgJ_. .--~.816, de 2_2.de maio de 2024. '6:;;;~ ~~RI~~~. ~~~;NDAADiNA 1 1r , Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, ViceoATA dlt 1 O? . 1 ~Jt. \ Prefeito e Secretários Municipais, ·para a _a3..hJQ,.rnin i legislatura que se inicia no ano de 2025, e dá Qb 1 (? 1~-j outras providências. ---~- ·· PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos valores seguintes: 1- Prefeito: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); li- Vice-Prefeito: R$17.000,00 (dezessete mil reais); Ili-·· Secretários: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Parágrafo Úni.:;o. Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subs ídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias Art. 2°. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o valo:· dos subsídios estabelecidos no art.1° desta lei serão anualmente revisados, podendose utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3º deste artigo. § 1°. No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores. § 2°. Na hipótese de que o índice da revisão geral anual f)gregar ao subsídio mensal em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão não será realizada. AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Municipal nº 1.708/2022 pág. 02 §3°. A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais. Art. 3°. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos direitos sociais previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7°, da Constituição Federal, nos termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF. § 1°. Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo valor, a título de décimo terceiro subsídio. § 2°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito deste artigo. §3°.0 gozo de férias poderá ser fracionado em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada. §4°. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias em pecúnia. Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual. Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradína-MS, 22 de maio de 2024. erto Garcia PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 -CAIXA POSTAL 01 /\ no: IX - Nºl828 23 de Maio 2024, Quinta-Feira , ARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei N" 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI N' 1.815, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição conserto, modiffcação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias püblicas no Munícfpio de Nova Andradina · MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Fé!Z saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1" Fica proibido o conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos au!omotores terrestres nos espaços e vias públicas em lodo o âmbito do Município de Nova Andradina - MS. Parágrafo único. Considera-se, para eleito desta lei, todos os espaços públicos de fins comuns, tais como: pista de rolamento. calçadas. passeios públicos, canteiros centrais. praças e similares. Art. 2º. Fica terminantemente proibido o uso dos espaços públicos para os fins citados no artigo 1° rlesla lei. em qualquer horãrio. compreendendo os períodos matutino, vespertino ou noturno. Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo abrange também partes de veiculos, tais como: chassis. carrocerias. rodas. pneus. cabine e demais componentes, bem como implementas agrícolas de toda natureza. Art. 3ª. Para efeitos desta lei. considera-se: 1- Conserto: todas e quai squer atividades realizadas em veículos automotores terrestres ou serviços de: rnecãnico. funilaria. pintura. borracharia, 1_dsmanche. serralheria, marcenaria etc .. li · Desmontagem: a ati111dr1de de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou coniunlo de peças usadr.s para reposição. sucata ou outra destinação final; Ili - Fabri ca ção artesanal: toda e qualquer atividade que visa a produção de peças ou conjunto de peças de veículos au omoto c~ terrestres ou rle implernentos agricolas de forma artesanal com a finalidade de venda ou Oe proílução ílíl veículo mitomo1or ou Implemento agrícola permitida ou não por lei: IV - Moditir.ação : toda e qualquer atividade ou serviço que visa realizar alteração nas características originais rio veículo automotor 1r-rrestre ou em implementas agrícolas que venham a modificar sua estrutura adicionando ou retirando peças a fim de realizar adaptações ou alterações permitidas ou não por lei; V - Montagem artesanal: Ioda e qurilquer a!ividade que lenha a finalidade de reunir peças ou conjunto de peças para a montagem de veículos automotores terrestres ou de implementas agrícolas de forma artesanal ou não rermitidas por lei Art. 4° Os infratores das disposições desta lei es tarão sujeitos: 1 • À Notificação de Advertência. emitida na primeira ocorrência. com prazo de 1 O (dez) dias úteis para solução definitiva do fato: li - Caso reincidenle. ser<'i lavrado Auto de Infração e multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Mun1cio10). na pnme1ra ocorrência. e em dobro nas demais reincidências. corrigida anualmente, de acordo com índices oficiais uhli1ados pela Prefeitura Munrc1pal: UI - Perdimento rios bens. caso transcorra o periodo de seis meses sem que o mfralor o retire do tocai ~m q,1e foi depo~itm1o. §1" /1. auloridade pública poderá determinar a remoção imediata do veiculo, ou de suas partes, implemento ou similares. sendo que os custos do depósito ou local conveniado para esse fim serão custeados pelo infrator. incluindo os de remoção e diárias de permanência no local. §2" Os veicules ou maquinários somente serão liberados mediante comprovação do recolhimento da multa e as despesas constan1 es no p<1rágrafo anterior. §3" Oesdê que fundamentado. a autoridade pliblica poderá ado!ar as medidas do §1" deste artigo na primeira ocorrência Art. 5n Respondem. solidariamente. pelas infrações desta lei, conforme classificação abaixo: 1 · o proprietário do veiculo; li · o condutor; UI • quem. de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. Art. 6º >\ fiscalização do cumprimento da presente lei será efetuada pelos Agentes Municipais de Trânsito. quando for de s.ia natureza, ou pelos Fiscais de Posturas, devidamente credenciados e designados pela au!orirlade competente. Art. 7º Os casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do Secretário Municipal de Serviços Públicos. mediante rcquerlmcn!o e poderão ser autorizados e/ou regulamen tados. Art. 8º O infrator poderá, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos. promover recurso junto à Secretaria competente. Art. 9º As empresas que não eslej:im de acordo com a presente lei terão um prazo de 60 (sessenta) dias. contridos do início rta vigência desta lei. para que promovam a regularização. Parágrrifo t'mico. Caso devidamente comprovado, o prazo prevls!o no caput deste artigo podera ser prorrogado oor mais 30 (trinta} rlias par;i as empresas que apresentarem projetos de construção ou similar com objetivo da sanar as irregulr:iridarlP.s. Art. 10. As despesas decow~nt es da execução da presente lei correrão relas dotações orçamentárias próprias. SlJplcmentadas. Sf:. :iecessário Art. 11. Esta Lei entrará Pm vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N'. 1.81 6, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legfslatura que se inicia no ano de 2025, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos valores seguintes: 1- Prefeito: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); li - Vice-Prefeito: R$ 17.000,00 (dezessete mil rea is); 11 1- Secretários: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Parágrafo Único. Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsidio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias Art. 2º. Nos lermos do disposto no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o valor dos subsídios estabelecidos no art.1º desta lei· serão anualmente revisados, podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que lor realizada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3' deste artigo. § 1°. No ano de 2025, a revisão dos subsídios será proporcional ao número de meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores. § 2º. Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão não serâ realizada. §3º. A revisão prevista neste artigo fica suspensa até manifestação do Supremo Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais. Art. 3º. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos direitos sociais previstos nos incisos V!ll e XVII, do art. 7°, da Constituição Federal, nos termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF. § 1º. Nos meses de dezembro de cada a·no será paga mais uma parcela, no mesmo valor, a título de décimo terceiro subsídio. § 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efe ito deste artigo. §3'.0 gozo de lérias poderá ser fracionado em dois perlodos iguais de 15 (quinze) dias cada. §4°. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias em pecúnia. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual. Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N'. 435. de 23 de Maio de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e XV do art. 72 da Lei Orgânica do Municlpio e o art. 68 e seguintes da Lei Complementar n' 252, de 26 de Agosto de 2020; CONSIDERANDO que o parecer C-PACOO - 2/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem rec iproca entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente acumuláveis; CONSIDERANDO que a Lei Complementar n' 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal; CONSIDERANDO a publicação do Decreto n' 2.758 de 15 de março de 2021 , que regulamenta o reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos acumuláveis CONSIDERANDO o contido no artigo 3' do Decreto nº 2.758, que prevê a publicação de ato de reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo; RESOl.'J.e.: Art. 1° Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos períodos de 2/212004 à 27/5/2012, pertazendo um total de 3.036(três mil, e trinta e seis) dias, correspondente a 3 anos I meses e 26 dias, da servidora ANA ANGÉLICA SAMPAIO DE QUEIROZ, matricula 3.340, nos lermos da Lei Complementar n' 252 regulamentada pelo Decreto n' 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo PM·ADM-2023/08521, que permanecerá arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos ficando a disposição para consulta dos órgãos fiscalizadores. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 23 de maio de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL Ano: IX - Nº1828 23 de Maio 2024, Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVA ANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 LEI Nº 1.815, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a proibição conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos em vias públicas no Município de Nova Andradina • MS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçôes legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar!. 1º Fica proibido o conserto, modificação, montagem, desmontagem ou desmanche de veículos automotores terrestres nos espaços e vias públicas em todo o âmbito do Município de Nova Andradina - MS. Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta lei, todos os espaços públicos de fins comuns, tais como: pista de rolamento, calçadas, passeios públicos, canteiros centrais, praças e similares. Art. 2'. Fica terminantemente proibido o uso dos espaços públicos para os fins citados no artigo 1° desta lei, em qualquer horario, oompreendendo os períodos matutino, vespertino ou noturno. Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo abrange também partes de veículos, tais como: chassis, carrocerias, rodas, pneus, cabine e demais componentes, bem como implementas agrícolas de toda natureza. Art. 3°. Para efeitos desta lei, considera-se: 1- Conserto: todas e quaisquer atividades realizadas em veículos automotores terrestres ou serviços de: mecânico, funilaria, pintura. borracharia, desmanche, serralheria, marcenaria etc.; li· Desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veiculo. seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; Ili - Fabricação artesanal: toda e qualquer atividade que visa a produção de peças ou conjunto de peças de veiculas automotores terrestres ou de implementos agrícolas de forma artesanal com a finalidade de venda ou de produção de veiculo automotor ou implemento agrícola permitida ou não por lei; IV - Modificação; toda e qualquer atividade ou serviço que visa realizar alteração nas características originais do veiculo automotor terrestre ou em implementos agrícolas que venham a modificar sua estrutura adicionando ou retirando peças a fim de realizar adaptações ou alterações permitidas ou não per lei; V-Montagem artesanal: toda e qualquer atividade que tenha a finalidade de reunir peças ou conjunto de peças para a montagem de veículos automotores terrestres ou de implementos agrícolas de forma artesanal ou não permitidas per lei. Art. 4° Os infratores das disposições desta lei estarão sujeitos: I · À Notificação de Advertência, emitida na primeira ocorrência, com prazo de 10 (dez) dias úteis para solução definitiva do fato; li - Caso reincidente, será lavrado Auto de Infração e multa de 10 (dez) UFM (Unidade Fiscal do Município), na primeira ocorrência, e em dobro nas demais reincidências, corrigida anualmente, de acordo com índices oficiais utilizados pela Prefeitura Municipal; Ili - Perdimento dos bens, caso transcorra o periodo de seis meses sem que o infrator o retire do local em que foi depositado. §1º A autoridade pública poderá determinar a remoção imediata do veiculo, ou de suas partes, implemento ou similares, sendo que os custos do depôsito ou local conveniado para esse fim serão custeados pelo infrator, incluindo os de remoção e diarias de permanência no local. §2º Os veiculas ou maquinários somente serão liberados mediante comprovação do recolhimento da multa e as despesas constantes no parágrafo anterior. §3º Desde que fundamentado. a autoridade pública poderá adotar as medidas do §1º deste artigo na primeira ocorrência. Art. 5º Respondem, solidariamente, pelas infrações desta lei, conforme classificação abaixo: I · o proprietário do veiculo; li • o condutor, Ili· quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração. Art. 6' A fiscalização do cumprimento da presente lei sera efetuada pelos Agentes Municipais de Trânsito, quando for de sua natureza, ou pelos Fiscais de Posturas, devidamente credenciados e designados pela auloridade competente. Art. 7' Os casos excepcionais deverão ser submetidos à avaliação do Secretário Municipal de Serviços Públicos, mediante requerimento e poderão ser autorizados e/ou regulamentados. Art. s• O infrator poderá, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias corridos, promover recurso junto à Secretaria competente. Art. 9' As empresas que não estejam de acordo com a presente lei terão um prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início da vigência desta lei, para que promovam a regularização. Parágrafo único. Caso devidamente comprovado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias para as empresas que apresentarem projetos de construção ou similar com objetivo de sanar as irregularidades. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL LEI N'. 1.816, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a legislatura que se inicia no ano de 2025, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Arl 1º. Ficam fixados os subsídios mensais dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, para o periodo compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos valores seguintes: 1- Prefeito: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); li - Vice-Prefeito: R$17.000,00 (dezessete mil reais); Ili -Secretários: RS 18.000,00 (dezoito mil reais). Parágrafo Onico. Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsidio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias Art. 2'. Nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o valor dos subsídios estabelecidos no art.1° desta lei serão anualmente revisados, podendo-se utilizar o mesmo índice e a mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o §3° deste artigo. § 1º. No ano de 2025, a revisão dos subsidias será proporcional ao número de meses computados de janeiro de 2025 até o mês da revisão geral anual dos servidores. § 2'. Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsidio mensal em valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, a revisão não será realizada. §3º. A revisão prevista neste artigo fica suspensa até man~estaçào do Supremo Tribunal Federal admitindo a revisão geral anual para agentes políticos municipais. Art. 3º. Fica assegurado aos agentes políticos de que trata esta lei o pagamento dos direitos sociais previstos nos incisos VIII e XVII, do art. 7°, da Constituição Federal, nos termos do tema de repercussão geral n. 484 do STF. § 1º. Nos meses de dezembro de cada ano será paga mais uma parcela, no mesmo valor, a titulo de décimo terceiro subsidio. § 2'. A fraçào igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito deste artigo. §3'.0 gozo de férias poderá ser fracionado em dois períodos iguais de 15 (quinze) dias cada. §4'. Em nenhuma hipótese será permitida a conversão de férias em pecúnia. Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual. Art. 5°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 22 de maio de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNIC/ PAL PORTARIA N'. 435, de 23 de Maio de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições; que lhe confere os incisos VI e XI/ do ar!. 72 da Lei Orgânica do Município e o arl 68 e seguintes da Lei Complementar nº 252, de 26 de Agosto de 2020; CONSIDERANDO que o parecer C.PACOO - 212020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul deliberou pela legitimidade do reconhecimento de tempo para contagem reciproca entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, para cargos constitucionalmente acumuláveis; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 252 de 26 de agosto de 2020, estabeleceu o procedimento para reconhecimento de tempo referente cargos acumuláveis na forma do artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 2.758 de 15 de março de 2021, que regulamenta o reconhecimento do tempo de serviço laborados em cargos acumuláveis CONSIDERANDO o contido no artigo 3° do Decreto nº 2. 758, que prevê a publicação de ato de reconhecimento do tempo, devidamente comprovado em processo administrativo; ~~ Art. 1º Declarar reconhecido o tempo de serviço referente aos pertodos de 212/2004 à 27/512012, perfazendo um total de 3.036(três mil, e trinta e seis) dias, correspondente a 3 anos 2 meses e 26 dias, da servidora ANA ANGÉLICA SAMPAIO DE QUEIROZ, matricula 3.340, nos termos da Lei Complementar nº 252 regulamentada pelo Decreto nº 2.758, devidamente reconhecido no processo administrativo PM-ADM-2023/08521, que permanecerá arquivado em pasta funcional na Subsecretaria de Recursos Humanos ficando a disposição para consulta dos órgãos fiscalizadores. Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 23 de maio de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL