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norma nº 310/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 310 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº 310, de 05 de junho de 20.24. Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 4112002, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI COMPLEMENTAR Nº 310, d.e 05 de junho de 20.24. 
Altera e acrescenta disposições na Lei 
Complementar 4112002, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. As vagas da função de Administrador, lotadas na Secretaria Municipal de 
lnfraesr:·utura, constantes no anexo IV da Lei Complementar 41 /2002, passam a vigorar na 
forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 2º. As vagas da função de Técnico de Enfermagem, Vigia, Médico Clínico￾Geral (t:SF) e Pedreiro, todas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, constantes no anexo 
V da Lei Complementar 41 /2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta 
lei. 
Art. 3º. As vagas da função de Auxiliar de Serviços Básicos, Psicólogo, Motorista 
de Ônibus, Instrutor Profissionalizante de Informática e Agente de Merenda lotadas na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e EsportG, constantes no anexo VI da Lei 
Complementar 41 /2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 4º. As vagas da função de Professor de P a 9ª Série - Ed. Física, Professor 
de 1 ª <i 9ª Série - Inglês, Professor de 1 ª a 9ª Série - Artes, Professor de Libras e Professor de 
1 ª ? 9ª Série -- Língua Port:Jguesa, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte constantes no anexo VI 1 da Lei Complementar 41 /2002, passam a vigorar na forma 
const inte no anexo único desta lei. 
Art. 5°. As vagas da função de Assistente de Ações Sociais, Lubrificador, Técnico 
de Cultura e Motorista de Ônibus, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Cidadania, constantes no anexo VIII da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma 
constante no anexo único desta lei. 
Art. 6°. As vagas da função rle Gari e Motorista de Veículos Pesados, lotadas na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, constantes no anexo IX da ei Complementar 
41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. _ _ _ ... -~ 
Art. ?°· Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01 
FONF· PARX (fi.7) ~Ll.Ll.1-1 ?"i:() - ~â y. (~7\ '2A A 1 1 '2Q() r"'CD 7ff7C:f\ """ 1-.&..&.- -.. 11. - - - - • • - --- -- - -- - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Nova Andradina - MS, 05 de junho de 2024. 
ilberto G;r fa PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLlCADO 
No DIÁRIO OFICIAL 
Edição Nº J ~ 35 [)c1!i] .....QS. ~ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 
,._ ..... ....., ...,n...,~n """ h++.-,,.. ·//un•n•1 nmn!:I me: nn\/ hr 
1 Carreira 
1 
í 
1 
1 Serviços Iécnico￾i Organiacionais 
1 
1 
' 
1 
1 
Carreira 
,; 
Serviços de Saúde 
Pública 
Ca rgo 
Gestor de 
Serviços 
Organizaciona 
is 
Cargo 
Técnico de 
Serviços de 
Saúde 
! 
ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR nº. 310, DE 5 DE· JUNHO DE2024. 
Função 
Administrador 
Função 
Técnico de 
enfermagem 
ANEXO lV DA LEl COMPLEMENTAR 41/2002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
CARGOS EFETIVOS 
Requisitos de 
escolaridade e 
pro fiss io na 1 
Graduação em 
Admin istração e 
registro no órgão de 
fiscali zação 
profissional 
Nível Quantidade 
VII 
Carga horária 
semanal 
40h 
Atribuições 
Planejar, coordenar, controlar, elaborar e executar projetos do campo da 
1 
administração (orçamentária, finance ira, custos, projetos de in vestimentos, gestão 
de recursos humanos e materiais e outros), estudando e desenvolvendo 
1 
metodologias, preparando ptanos e projetos para orientar os superiores e demais 
técni cos de outros campos de conhecimento quanto à apli cação das ferramentas 
administrati vas mais adequadas, visando atender os princípios da administração 
pública, e ori entar para a tomada de decisão com propostas e soluções mais 
vantajosas; analisar, elaborar e coordenar as políticas públi cas de recursos humanos 
, e parti cipar do desenvolvimento, imp lementação de programa de administração [ 
1 salarial da Prefeitura;. executar tarefas correlatas. 1 
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 4112002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGOS EFETIVOS 
Requisitos de Carga Atribuições 
escolaridade e Nível Quantidade horária 
profissional semanal 
Participar das atividades de atenção á saúde realizando procedimentos 
Ensino médio e regul amentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou 
registro no órgão de V 38 44h necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, 
fiscalização associações, entre outros); Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, 
profissional administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, 
preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo 
r 
--,-------1 1 --- j de acordo área de atuação e regulamentação; e Exercer 
que seJam de responsabilidade na sua arca de atuação. ___ _ _ 
Fazer rondas de inspeção em intervalos fixactos, adotando providências tendentes a , 
Serviços 
Operacionais e 
Auxiliares 
1 1 1 
1 1 
1 1 
1 1 
Auxiliar de 
Serviços 
Básicos 
i 1 
J Serviços de Saúde 
1
1 Profissional 
l Pública 
1 i 
de Sa úde 
Pública 
l ! 
1 1 
! 1 
1 1 
Vigia 
Medico 
Clínico Geral 
(ESf) 
L 
___ 
1 
1 ---1------+---
----+ 
Atividades 
Auxiliares 
j Agente de 
1 
1 
Serviços 
Especializad 
os 
Pedreiro 
Ensino fundamentai 
incompleto, 
correspondente a 5ª 
série 
Graduação em 
Medicina e registro no 
órgão de fiscalização 
profissional 
Ensino fundamental 
completo 
5 
VIII 13 
VI 
44h 
20h 
44h 
evitar roubos, incêndios e danos nos imóveis, suas instalações e materiai-; sob sua 1 
guarua: fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou po.-:as 
de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade; verificar as autorizaçõt::< 
para o ingresso nos referidos locais e veda a entrada às pessoas não autorizadas; 
verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; levar ao conhecimento 
dos dirigentes da unidade onde trabalha quaisquer irregularidades verificadas, 
percorrendo e inspecionando as dependências do imóvel que estiver protegendo, 
respeitando as normas técnicas e os regulamentos do serviço. 
Reali zar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade; - Realizar 
consuitas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS 
e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços 
comunitários (escolas, associações entre outros); em conformidade com protocolos, 
diretrizes clinicas e terapeuticas, bem como outras normativas técnicas 
estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), 
observadas as disposições legais da profissão; Realizar estratificação de risco e 
elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no 
território ,junto aos demais membros da equipe; Encaminhar, quando necessário, 
usuários a outros pontos de atenção, respeitando tluxos locais, mantendo sob sua 
responsabilidade o acompanhamento responsabilidade do plano terapêutico 
prescrito; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a 
responsabilização pelo acompanhamento da pessoa; Planejar, gerenciar e avaliar as 
ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da 
equipe; e Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de 
atuação 
Executar trabalhos de alvenaria e concreto; fazer alicerces levantar parede de 
alvenaria, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de prumo e 
nivelamento, fazer e reparar bueiro, poços de visita e pisos de cimento, preparar ou 
orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para reboco de 
paredes, rebocar paredes, mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de 
cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, 
armar andaimes, fazer consertos em obras de alvenaria, distribuir serviços aos 
ajudantes sob sua direção, executar outras tarefas correlatas. 
Carreira Cargo 
1 Agente de 
Atividades 1 Serviços 
1 Ao<iliM" [ 
r--t 
7 
( 
1 Serviços 1 Auxiliar de 
1 Operacionais e i Serviços 
1 Auxiliares 1 Básicos 
1 
1 
1 
Serviçosde Apoio 
Escolar 
Serviços de Apoio 
Escolar 
1 Técnico de 
' Serviços 
Educacionais 
Assistente 
de Serviços 
Educacionai 
s 
Função 
Lubri ficador 
Aux iliar de 
Serviços 
Básicos 
Assistente de 
Serviços 
Educacionais 
Agente 
Auxiliar de 
Creche 
.ANEXO VI DA LEl COMPLEMENTAR 41/2002 
SECRETARlA MUNlCIPAL OE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
CARGOS EFETIVOS - Exceto a carreira de Magistério 
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional 
Ensino Fundamental 
fncompleto , 
correspondente a 5ª 
série. 
Ensino Fundamental 
incompleto, 
correspóndente a 5ª 
série. 
Ensino médio completo 
Ensino fundamental 
completo 
Nível Quantidade 
rv 
154 
IlI 19 
II 82 
Carga horária 
semanal 
44h 
44h 
44h 
44h 
Atribuições 
Lubrificar e abastecer a frota, observando o nível de óleo e graxa existentes; 
promover limpeza de rese rvatórios, filtros, válvulas e similares, bem como a troca 
1 
de óleo e filtro; cuidar da escala de lubrificação e abastecimento da frota; indicar e 
infonnar sobre defeitos; manter e111 ordem e em condições de utilização o 111aterial 
de trabalho; requisitar co111 antecedência o material de reposição, bem como 
responsabili zar-se pela guarda do mesmo; detectar e sanar avarias, anor111alidades 
e defe itos relacionados à lubrificação; conhecer a metodologia de lubrificação de 
acordo co111 os manuais dos fabricantes dos ve ículos, caminhões e maquinários. 
Executar de serviços de carga e descarga de materiais, arrumação de mate riais 
usados em obras, conforme arranjos físicos; execução de serviços de conservação, 
limpeza e remoção de detritos nos locais dos serviços; preparar íerreno para 1 
instalação dos equipamentos e instrumental dos prédios da prefeitura; transporte i e/ou fornecimento de equipamento e instrumental; executac trabalhos braçais em 1 
geral, em especial, tapar buracos em vias públicas, mediante preparação e aplicação 
de camada de asfalto ; executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos 
relacionados com as atividades-meio do órgão de lotação, nas atividades de 
1 impeza e conservação de bens e instalações, respeitando as normas técnicas e os 
regulamentos do serviço. 
Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos desenvolvidos por auxiliares em 
unidades escolares; prestar informações aos docentes e alunos; requisitar reparos 
em instalações e/ou mobiliários do prédio e transcrever para formulários de registro 
e controle de frequência de alunos, professores e servidores da unidade que 
trabalha; providenciar o atendimento de pedidos de mudança e remanejamento de 
imóveis das instalações; estudar e informar processos simples, dentro de orientação 
geral; conferir, verificar, anotar e informar expediente e redigir expedientes 
sumários, tais como cartas e comunicações internas; executar serviços de digitação 
simples; executar serviços de cadastro, fichário e arquivo, mantendo-os 
atualizados; executar serviços de controle guarda, requisição e fornecimento de 
material; requisitar serviços de manutenção de equipamentos e instalações. 
Auxiliar e apoiar a execução de tarefas vinculadas à preparação de refeições para 
crianças; realizar os serviços de limpeza e esterilização de pratos, talheres, 
mamadeiras, utensílios e vasilhames de cozinha e de preparação de refeições; 
apoiar e executar a organização e limpeza do anlbiente da creche; executar os 
- - - - 1 1 J trabalhos de servir merenda e lanches, e outros tipos de alimentação, bem como J 
1 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
, . d A . 1 G"'°' do 1 e - po10 A. 'd d 
, 1 ttv1 a es I E Psicólogo scolar 
Ed - -
1 ucacwna1 
s 
1 
1 
! 1 
,......17 
Graduação em 
Psicologia e registro 
no órgão de 1 VU 1 
fiscalização 
profissional 
4 
1 40h 
ze lar pela segurança e bem estar das crianças; operar diversos tipos de aparelhos 
de preparaçào de al imentos e fogões; realizar serviços de limpeza de instalações. 
Desempenhar o utras atividades de interesse público relacionadas à fomiação 
designadas pelo Secretário Municipal de Educação. 
Colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores 
e educandos, no processo de ensino aprendizagem, nas relações interpessoais e nos 
processos intrapessoais, refe rindo-se às dimensões política, econômica, soc ial e 
cultural; Realizar pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual 
ou em grupo; Pa rticipar da elaboração de planos e políticas referentes ao Siste
ma 
Educacional, visando promover a qual idade, a valori zação e a democratização do 
ensino; Colahorar com a adeq uação, por parte dos educadores, de conhecimentos 
da psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papé is; 
Desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a 
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao 
crescimento individual de seus integrantes; Desenvolver, com os participantes do 
trabalho escolar (pais, alunos, diretores, professores, técnicos, administrativo e ,. 
etc), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais 
que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto 
realização e o exercício da cidadania consciente; Elaborar e executar ' 
procedi
mentos destina. dos ao conhecimento da relação professor-aluno, em 1 
situações escola res específicas, visando, através de uma ação coletiva e 
interdisciplinar a implementação de uma 
metodologi a de ensino que favo reça à 
aprendizagem e o desenvolvimento; Planejar, executar e/ou participar de pesquisas 
relacionadas a compreensão de processo ensino-aprendizagem e conhecimento das 
características Psicossociais da cli entela, visando a atualização e reconstrução do 
projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem como suas condições 
de desenvolvimento e aprendizage
m, com a final idade de fundamentar a atuação 
crítica do Psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais 
completos, alternativos, ou complementares; Participar do trabalho das equipes de 
planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua 
ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento 
humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da 
constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais 
implementados; Desenvolver progra
mas de orientação profissional, visando um 
melhor aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados 
no conhecimento psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do 
mercado de trabalho; Diagnosticar as dificuldades dos alunos de_ntro do sistema 
educacional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade aqueles que 
requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, em que 
a natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a 
atuação integrada entre escola e a comunidade; Supervisionar, orientar e executar 
_,,. 1 1 1 I J trabalhos na área de Psicologia Fducacional; Desempenhar outras atividades de 1 
1 
-
1 
Agente 
Ativ idades Operador Motorista de 
Auxiliares Especia li zad Ô nibu s 
o 
[nstrutor 
Técnico de Profissionaliz 
Serviços ante de 
Escolar Educacionai In formát ica 
s 1 
l 
1 
Assistente 
1 
Serv iços de Apoio de Serviços Agente de 
1 
Escolar Educacionai Merenda 
s 
1 
j interesse público relacionadas à formação designadas pelo Secretário Municipal de 
Educação; 
Conduzir ônibus, em especial esco lares, veículos de passeio e peruas transportando 
passageiros diversas para locais detem1inados, responsabili zando-se pelo bem estar 
dos passageiros, zelando pelo embarque e desembarque dos usuários: examinar 
Ensino Fundamental e diariamente as condições de funcionamento do veículo sob sua responsabil idade, 
Carteira Nacional de VI 47 44h abastecendo-o regulamente e ve rificando diariamente as condi ções do veículo 
Habilitação categoria (água, óleo, combustível, bateria, sistema elétrico), providenciando sua 
"D" manutenção preventiva e corretiva; executar reparos de emergência e soli citar as 
revisões periódicas; preencher o boletim di ário de transportes e de ocorrências; 
recolher os veículos na garagem depois de concluído o serviço e executar tarefas 
afi ns. 
Planejar e desenvolver situações de ensino e aprendizagem voltadas para a 
Ensino Médio, qualificação profissional de jovens e adultos orientando-os nas técnicas específicas 3 da área de informática; avaliar processo ensino-aprendizagem; elaborar material 
acrescido de cursos de [[[ 30h pedagógico; sistematizar estudos, informações e experiências sobre o ensino de 
capacitação na área. informática; garantir segurança, higiene e proteção ambiental nas situações de 
ensino-aprendizagem; fazer registros de documentação de oficinas. 
Preparar refeições, tempe rando os ai imentos, refogando-os, assando-os, cozendo￾os, fritando-os ou tratando-os de outro modo, para atender a exigências de 
cardápios pré-estabelecidos, para os alunos das escolas municipais; cozinhar os J 
ai imentos e operar ao diversos tipos de aparelhos e utensílios na preparação; 1 
controlar os estoques de produtos e os utensílios existentes no setor, discriminando￾Ensino fundamental 33 o por peças e respectivas quantidades, para manter estoque e evitar extravios; 
completo 
J[ 44h realizar o controle de alimentos, verificando prazos de validade e tempo de 
duração; preparar as refeições dos alunos, segundo o cardápio pré-estabelecido; 
recolher louças e talheres; receber e recolher louça e talheres após as re fe ições, 
colocando-os no setor de lavagem, para determinar a 1 impeza dos mesmos; manter 
a cozinha e o local de distribuição de merenda limpos, em ordem e segurança do 
ambiente de trabalho, segundo as normas e instruções, para preven ir acidentes; 
executar outras tarefas afins. 
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 4112002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
CARGOS EFETIVOS - Somente a carreira de Magistério 
Carreira 
Magistério 
Municipal 
Magistério 
Municipal 
l< 
--,------
Cargo 
Profissional 
de Educação 
Profissional 
de Educação 
Função 
Professor de 
lª a 9" Série -
Educação 
Física 
Professor de 
1ª a 9ª Série -
Ing lês 
Requisitos de 
escolaridade e 
profissional 
Licenciatura plena em 
Educação Física 
Licenciatura plena em 
Letras, língua 
estrangeira moderna 
(inglês) 
1 
Nível 
De acordo 
com o 
Anexo Xll 
De acordo 
como 
Anexo XII 
1 1 
Quantidade 
9 
14 
Carga 
horária 
semanal 
20h 
20h 
Atribuições 
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escola r: 
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
pl anejamento, a avali ação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avali ação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáve is 
informando-os orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a rel ação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aul a e colaborar para a ordem geral da unidade escol ar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as le is, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes: utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade esco lar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
anal isar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor Coordenador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
de estudos de adaptação. 
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
ze lar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas: participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
1 1 -r---r termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 1 informando-os orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de 111teresse para o orocesso educativo; comentar com os alunos as provas e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao Especialista de Educação ou Professor Coordenado r a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente ás aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
, metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 1 escriturar diário de classe_, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
analisar juntamente com o Especialista de Educação ou Professor Coordenador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
--------+------
____ 
1 
______ de estudos de adaptação. 1
. + 1 usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
tv1agistério 
Municipal 
L---+-+--
\ 
! Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e .
1 1 / cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 1 
li 1 J zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os dias letivos 1 I · estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
j 1 previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
1 
alunos de menor rend.imento; participar integralmente dos .períodos dedicados ao 
planejamento, a avaltação e ao desenvolvimento profissional; comumcar em 
· tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Profissional 
1 de Educação 
! 
Professor de 
lª a 9ª Série￾Artes 
Licenciatura plena em 
Artes ou Educação 
Artística, ou 
1 
especialização em 
Artes de, no mínimo, 
de 360 horas 
De acordo 
como 
Anexo XH 
20 20h 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 
informando-os orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respeitar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar: cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
., 
Magistério 
J Profissional 1 Municipal de Educação 
1 
1 
1 
l 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
! 1 1 
1 
1 
Magistério 1 Prnfi,,ioml 1 
1 
Mun icipal I de Educação 1 
1 
1 
1 
1 
Licenciatura plena em 
Pedagogia ou 
Professor de Letras/Libras, bem 1 De acordo 
como especialização com o 1 Libras 
em Educação Anexo X[[ 
J Especial, fnclusiva ou 
Letras 
1 
1 
1 1 1 
Prnf"w . . . . do 1 . . 1 D d e acor o l" a 9ª Sene - Licenciatura plena em I 
. 1 wmo Lmgua Letras Anexo XII 
Portuguesa 
4 
1 
1 
· 5 1 
20h 
20h 
analisar juntame nte com o Espec ial ista de Educação ou Protessor Coordr:nador, as 
ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respe ito e urbanidade os colegas e os 
usuários dos serviços educacionais; prestar assistência aos alunos que necessitam 
de estudos de adaptação. 
Assegurar a inc lusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habil idades/superdotação, orientando o sistema de ensino 
muni cipal para garantir: acesso ao ensino regul ar, com participação, aprendizagem 
e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade 
de educação especial ; oferta do ate ndimento educacional especializado; fonnaçào 
de profissionais da educação para a inclusão; participação da famíl ia e da 
comunidade; acessibilidade arquitetõnica, nos transportes, nos mobi liários, nas 
comunicações e info rmação; e articulação intersetorial na implementação das 
políticas públicas 
Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar; elaborar e 
cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar; 
zelar pela aprendizagem do aluno; ministrar as aulas e cumprir os d ias letivos 
estabelecidos no calendário escolar; realizar o exame final dos alunos nos períodos 
previstos no calendário escolar; estabelecer estratégias de recuperação para os 
alunos de menor rendimento; participar integralmente dos períodos dedicados ao 
planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional; comunicar em 
tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas; participar do 
Conselho de Classe; corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, 
as provas e trabalhos escolares; proceder à avaliação do rendimento do aluno em 
termos de objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de 
aprendizagem; manter permanente contato com os pais ou responsáveis 
informando-os orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados 
de interesse para o processo educativo; comentar com os alunos as provas e 
trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados; fornecer ao 
Especialista de Educação ou Professor Coordenador a relação de materiais de 
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares; manter a 
disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar; 
comparecer pontualmente às aulas e às reuniões; conhecer e respe itar as leis, os 
estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes; utilizar 
metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar; 
escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes; participar de 
atividades educativas promovidas pela comunidade escolar; cooperar e manter 
espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e comunidade escolar; 
1 1 1 1 1 1 '"""" J"""m'"" oom o &pooiol«• de '" Pmfrnoc Coonleoodoc, M ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias; acatar 
as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os 
1 1 usuários dos serviços :ducacionais; prestar assistência aos ai unos que necessitam 
f
__ 1 de estudos de adaptaçao. 
1 
1 
Carreira 
1 
Cargo Função 
Atividades de Assistente 
Gestão da de Ações 
Assistente de 
Ações Sociais Assistência Social Sociais 
1 
Atividades de Assistente 
Técnico de 
Gestão da de Ações C ultura i Assistência Social Sociais 
l 
1 
1 
1 
1 
1 1 
1 i Agente Atividades Operador Motorista de 
Auxiliares Espec ia l izad Ônibus 
o 1 
1 
f\ 
V 
f 
Carreira Cargo Função 
1 
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 41/2002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlSTÊNCIA SOCIAL E ClDAOANlA 
CARGOS EFETrVOS 
Requisitos de Nível Quantidade Carga Atribuições 
escolaridade e horária 
profissional semanal 
Executar tarefas de registros, anotações, protocolos, arquivamento de documentos 
Ensino médio m 6 44h e papéis; classificar e organizar os expedientes, documentos de acordo com as 
completo normas recomendadas; auxiliar nas tarefas simples e rotine iras ligadas ao apoio 
administrativo. 
Atuar junto às equipes dos Serviços referenciados as Proteções Sociais Básica e 
Ensino Médio, Especial e outros programas sociais; Planejar e atuar em equipe na execução de 
acrescido d e cursos de III 2 30h oficinas de artes, respeitando as várias possibilidades artísticas, promovendo a livre 
capacitação na área. expressão dos usuários e organizando apresentações em eventos da Assistência Social e demais secretarias quando requisitados; executar outras tarefas afin s. 
Conduzir ônibus, em especial escolares, veículos de passeio e peruas transportando i 
1 Ensino e 
passage iros diversas para locais dete1TI1inados, re sponsabilizando-se pelo bem estar 1 
dos passageiros, zelando pelo embarque e desembarque dos usuários; examinar 
Catteira Nacional de diariamente as condições de funcionamento do veículo sob sua responsabilidade, 
Habilitação categoria 
VI 2 44h abastecendo-o regulamente e verificando diariamente as condições do veículo 
(água, óleo, combustível, bateria, sistema elétrico), providenciando sua manutenção "D" preventiva e corretiva; executar reparos de emergência e solicitar as revisões 
periódicas; preencher o boletim diário de transportes e de ocorrências; recolher os 
veículos na garagem depois de concluído o serviço e executar tarefas afins. 
ANEXO l 
SECRETARIA MUNI( 
CAR1 
Requisitos de Carga 
escolaridade e Nível Quantidade horária Atribuições 
profissional semanal 
r--
1 
Serviços Auxiliar 
Operacionais e Serviços Gari 
Auxiliares Básicos 
Agente 1 Motorista de Atividades Operador 
Auxiliares J Especial izad Veículo 
o 1 
Pesado 
Ensino Fundamental 
Incompleto, 
correspondente a 5ª 
série. 
Ensino Fundamental e 
Catteira Nacional de 
Habilitação categoria 
" D'. 
25 
1 VI 18 
44h 
44h 
Conservar a limpeza de logradouros públicos por meio de coleta de lixo; varrer vias 
públicas e calçadôes e amontoar detritos e fragmentos; recolher o lixo em latões ou 
sacos plásticos; colocar o lixo no veículo compactador e lavar vias públi cas após 
varrição e coleta; remover o lixo para depósitos e descarga; separar materi al para 
reciclagem, solicitando 
meios e tomando providências para a realização dos 
serv iços; coletar lixo doméstico, industrial e hosp italar e demais materi ais 
descartados em vias oúbl icas. 
Conduzir, devidamente habilitado, veículos de transporte de cargas em geral; 
atender ao órgão gerenciador, permanecendo á disposição do mesmo ; verificar 
diariamente as condições dos veículos (água, óleo, combustível, bateria, sistema 
elétrico), providenciando sua 
manutenção preventiva e corretiva; executar reparos . 
de emergência e solicitar as revisões periódicas; preencher o boletim diário de i 
transportes e de ocorrências; recolher os veículos a garagem depois de 1 
serv1co. J 
. " 
Ano: IX- Nº1835 05 de Junho 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL 
Processo de Administrativo nº. 1312024 
Contrato nº 392024 
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA • MS 
Contratada: Solução Network Provedor lida devidamente inscrita no 
CNPJ nº: 12.693.64310003-0S 
OBJETO: 
Contratação de empresa autorizada pela ANA TEL para a prestação de Serviços de 
telecomunicações através do fornecimento telefônico fixo comutado, troncos digitais (DDR) com a 
portabilidade de números telefônicos (mantendo os números atuais) para atender a Câmara 
Municipal e o gabinete da Câmara Municipal em Nova Casa Verde do Município de Nova Andradina 
(MS), conforme especificado no anexo 1- Termo de Referência do Edital e seus anexos. 
VALOR TOTAL: 16.896,00 (dezesseis mil oitocentos e noventa e seis reais) 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da 
assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 . 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
V) Gestão/Unidade: [01]; 
VI) Fonte de Recursos: [01]; 
Vil) Despesa: [9]; 
VIII) Complemento de Elemento: [3.3.90.39.58.00.00.00 - Serviços de Telecomunicações]; 
Assinam: Contratante: LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSl-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 
Contratada: SOLUÇÃO NETWORK PROVEDOR LTDA. 
Rua São José, 664 
79750-000 - Nova Andradina/MS 
Fone: (67) 3441-0700 1 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br 
Página: 1 f 2 
l-fE(_ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREGÃO ELETRÔNICO FUNOACAO SERVICOS SAUDE DE NOVAANORADINA Nr.: 18/2024 
CNPJ: 12.600. t4G/0001..S7 Telefone: (67) 3441-5050 Processo Adm.: 28/2024 Endereço: Avenida Eulenir cfe Oliveira Lima, 71 - ourvaJ Andrade Filho Data do Processo: 07/03/202" CEP: 797§0.000 - Nova Andradina 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela legislação em vigor, 
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 28, 1 e alterações postt:::riores, a vista do parecer conclusivo exarado 
pela Comissão de licitações, resolve: 
01 - Homotogar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos; 
a) Nr. Processo: 
b) Nr. licitação: 
e} Modalidade: 
d} Data de Homologação' 
e) Objeto da Llc;tação: 
2812024 
1812024- PE 
Pregão eletrônico 
05/0612024 
Registro de preços para eventuof aquisiçAo de materiais 9 insumos para realizl1Ção de 
procedimGntos cirúrgicos d9 ptOCtofogia para at&nder a demanda da Fundaçilo 
Servíços de Saúde de Nova Andradina - J!UNSAUINA 
Participante: CIRUMED COMERCIO LT'OA 
Item Especificação Okl. Unidade valor Un!tério Valor Total 
ESPECULO OE PITANGA SANTOS - 3,000 UNI 460,00 
Tbtal do Participante: 
1.380,00 
1.380,00 
Participante: IMAGEM SISTEMAS MSDICOS LTt>A 
GRAMPEADOR LINEAR CORTANTE 60MM COM GRAMPOS DE .4,8MM· 50,000 UNI 692,00 34.600,00 
10 GRAMPEADOR LINEAR CORTANTE 60MM COM GRAMPOS DE 3,8MM· 30,000 UNI 696,00 20.880,00 
11 Grampeador circular CORTANTE irrtraluminal • Ma!erlal Grampo: 25,000 UNI 1.019,00 25.475,00 
Titânio. Diâmetro Grampo: Cerca De 29 MM-
" Grampeador circular CORTANTE fntralumlnal .. Material Grampo: 5,000 UNI 1.019,90 5.099,50 Tita.nio, Dlêmetro Grampo: Cen:a De 21 MM 
14 Grampeador circutar CORTANTE inb'akttninal - Matsrial Grampo: 5,000 UNI 1.020,00 5.100,00 
Titânio, Diâmetro Grampo: Cerca De 24 MM-. 
16 Grampeador circular CORTANTE lntraluminal .. Material Grampo: 25,000 UNI 1.250,00 31.250,0D 
Titânio, Dtãmetro Grampo: Cerca De 31 MM￾17 Grampeador circular CORTANTE intralumina+ - Material Grampo: 25,000 UNI 1.020,00 25.500,00 
Titânio, Dlametro Grampo: Cerai De 33 MM- • 
Total do Parttcipante: 1.47.904,50 
Participante: YNEMED PRODUTOS MEDtCOS E HOSPITALARES LTDA 
ESTILETE MALEÁVEL PARA FiSTUlA, OE 20 CM X 1 ,66 MM· 10,000 UNI 116.35 1.163,50 
Tote.I do Participante: 1.163,50 
Talai Geral: 150.448,00 
Nova Andradina. 05/0612024 
MARCIO LUIZ SOARES 
DIRETOR GERAL 
LEI COMPLEMENTAR N' 310, de 05 de junho de 2024. 
Página: 2 I 2 
Attera e acrescenta disposições na Lei 
Complementar 4112002, e d~ outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. As vagas da função de Administrador, lotadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura, constantes no anexo IV da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 2º. As vagas da função de Técnico de Enfennagem, Vigia, Médico Clinico-Geral (ESF) e Pedreiro, 
todas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, constantes no anexo V da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na fonna constante no anexo único desta lei. 
Art. 3°. As vagas da função de Auxiliar de Serviços Básicos, Psicólogo, Motorista de ônibus, Instrutor 
Profissionalizante de Informática e Agente de Merenda lotadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, constantes no anexo VI da Lei Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. Art. 4º. As vagas da função de Professor de 1' a 9' Série - Ed. Fisica, Professor de 1' a 9' Série -
Inglês, Professor de 1ª a 9ª Série-Artes, Professor de Libras e Professor de 1ªa 911 Série-Língua Portuguesa, lotadas 
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, constantes no anexo VII da Lei Complementar 4112002, passam a vigorar na fonna constante no anexo único desta lei. 
Art. 5'. As vagas da função de Assistente de Ações Sociais, Lubrfficador, Técnico de Cultura e Motorista 
de Ônibus, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, constantes no anexo VIII da Lei 
Complementar 41/2002, passam a vigorar na forma constante no anexo único desta lei. 
Art. 6°. As vagas da função de Gari e Motorista de Veiculos Pesados. lotadas na Secretaria Municipal da. Serviy<X> Público:;1 oon::.tante~ no Qrlell;o IX da l...Qi Comptamontar 411200Z, pa~m o vigorar na forma ÇQ(l~ante no 
ane~o único desta lei. 
An. 7'. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Novo Andradina - MS, OS do junho do 2024. 
José Gilberlo Garcia 

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