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norma nº 311/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 311 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaLEI COMPLEMENTAR Nº. 311, de 13 de junho de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
. LEI COMPLEMENTAR Nº. 311, de 13 de junho de 2024. 
Altera e acrescenta disposições à Lei 
Complementar nº. 042, de 26 de junho de 
2002, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 125 da Lei Complementar nº. 042/2002, o qual passa 
a vigorar con1 a seguinte redação: 
Art. 125 Será deferida ao servidor ocupante de cargo efetivo, filiado a um 
partido político, licença para atividade política, com remuneração, a partir 
da data em que for necessária sua desincompatibilização, como 
candidato a cargo eletivo, até o décimo dia seguinte ao da eleição para 
a que concorre. 
Art. 2° Ficam incluídos os §§2° a 6° ao artigo 125, da Lei Complementar nº. 
042/2002, os quais possuem a seguinte redação: 
Art. 125 .... 
§1 º Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste 
--------:::.: ªrtigo, o servidor candidato ocupante de cargo de direção, chefia, 
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(.AMAM MuN1cir>AL oE NovA ANDRAoiiiil sessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização. 
PROTOCOLO , 
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O&Jf=}ah'<NQ ---L- - -- ··· - - 3° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor. 
§ 4° Em caso de desistência à candidatura ou não aprovação do seu 
nome na convenção partidária, o servidor reassumirá imediatamente as 
atividades do cargo. 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Lr'\l\.ll:::.n/\DV/C"7\":>11 11"1 '11"")Cn IAV./~'7\'lAll .... ..t#"}Or\ f'""'\lr'\#r\.#~nnnn L.LJ.. ___ , , ______________ _______ ___ ._ __ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Complementar nº 311/2024 Pág. 02 
§ 5° Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante 
decisão transitada em julgado, o servidor reassumirá imediatamente as 
atividades do cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o início do 
afastamento. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 13 de junho de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
Ed'ção nº I 5?4 J 
Data I 3 I (Jõ __ l_r.2J _ Zí_ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: IX - Nºl841 13 de Junho 2024, Quinta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
PORTARIA Nº. 520, de 13 de Junho de 2024. 
Constitui a Comissão Municipal de Cultura, 
Instância de coordenação e estruturação do 
Sistema Municipal de Cultura e Plano Municipal 
de Cultura e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2024102878, de 14 de junho de 2024, da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no qual solicita a expedição da portaria que institui a Comissão 
Municipal de Cultura, do Municipio de Nova Andradina - MS (PM-ADM-2024106364). 
CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das ações para a estruturação 
do Sistema Municipal de Cultura - SMC e Plano Municipal de Cultura no Município de Nova Andradina; 
CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Cultura, surge para promover políticas públicas da 
área da cultura de fmma pennanente e democrática, reproduzindo os principias de diversidade, universalização, 
fomento, cooperação, integração e interação na execução de programas, projetos e ações desenvolvidas na área 
cultural; 
RESOLVE: 
Art. 1° Constituir a Comissão Municipal de Cultura para planejamento e organização de demandas 
necessérias a consecução da ação, à qual competirá: 
1 - planejar e apoiar as ações necessárias ao processo de estruturação do Sistema Municipal de 
Cultura SMC, e elaboração do Plano !Municipal de Cultura. 
li - realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que necessário, para a 
condução dos trabalhos do Processo de Elaboração do Plano Municipal de Cultura de Nova Andradina; 
Ili -Apoiar, organizar e promover reuniões e encontros entre membros do poder público executivo 
e legislativo, de representantes da sociedade civil organizada e de 
comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados ao Sistema Municipal de Cultura - SMC e Plano 
Municipal de Cultura, e plano Municipal de Cultura atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos. 
IV· planejar e executar ações para dar visibilidade ao processo de estruturação do Plano Municipal 
de Cultura. 
V - participar de outros eventos promovidos por entes púbiicos ou entidades privadas, sempre que 
isso se mostrar próprio para a concretização do Sistema Municipal de Cultura. 
Arl 2' A Comissão Municipal de Cultura, constitui uma comissão municipal, de natureza 
temporária, composta pelos seguintes integrantes: 
1-Ana Lucia Ferreira Vasconcellos - Diretora Presidente da FUNAC; 
11-Anden;on Martinez Lima- Ger. Administrativo FUNAC; 
111-Alisson Augusto Marques dos Santos- Presidente do CMPC; 
IV- Dutceli de Lourdes Tonet Estacheski- UFMS; 
V- Debora Cristina Marcorinl Orcon- IFMS; 
VI - Rodrigo Souza Santos - Repres. Conselho Consultivo da FUNAC; 
VII - Rafaela Penha - Representante do CMPC. 
§ 1° A coonlenação da Comissão Municipal de Cultura para a estruturação do Sistema Municipal de 
Cultura - SMC e Plano Municipal de Cultura será exercida pelo Prefeito Municipal (ou representante do órgão de 
Cultura no municlpio) 
§ 2' As atividades e ações da Comissão poderão ser desenvolvidas em parceria com as demais 
instituições públicas envolvidas com o tema. 
Art. 3° Os serviços prestados pela Comissão Municipal de Cultura, não serão remunerados, mas 
considerados como de relevante interesse público. 
Art. 4' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 521, de 13 de Junho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA ANDRADINA, ESTAOO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 0112023, que foi homologado pelo 
edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Gestor de Atividades Educacionais - Psicólogo - SEDE para a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024102712). 
~~ 
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo VI do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exeri:er a função, nlvel VII, e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em virtude de ter sido aprovada em concurso público (Edital 
0112023), homologado pelo Edital nº 2812023. 
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para 
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da 
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial. 
Art. 2º Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. 
Ar!. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Anexot 
Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Portaria nº 521, de 13 de junho de 2024. 
A- Nomea ão Am la Concorrência: 
Gestor de AUvidades Educacionais • Psicólogo - SEDE Class. Ampla Classificação. 
Concorrência Cota 
Na ane Crisanto dos Santos 5 
LEI COMPLEMENTAR N'. 311, de 13dejunho de 2024. 
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar 
nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 125 da Lei Complementar nº. 04212002, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 125 Será deferida ao servidor ocupante de cargo efetivo, filiado a um partido político, 
licença para atividade politica, com remuneração, a partir da data em que for necessária sua 
desincompatibilização, como candidato a cargo eletivo, até o décimo dia seguinte ao da 
eleição para a que concorre. 
Art. 2' Ficam incluidos os §§2" a 6" ao artigo 125, da Lei Complementar nº. 042/2002, os quais possuem 
a seguinte redação: 
Art.125 ••. 
§1º Será necessariamente afastado, na fonna e no prazo previsto neste artigo, o servidor 
candidato ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação 
ou fiscalização. 
§ 2" O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de quinze 
dias, a contar de sua homologação na Justiça Elettoral. 
§ 3° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor. 
§ 4° Em caso de desistência à candidatura ou não aprovação do seu nome na convenção 
partidária, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo. 
§ 5' Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante decisão transitada em 
julgado, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo, devolvendo as quantias 
recebidas desde o inicio do afastamento. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 DE PRORROAÇÃO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 09212023 
CONTRATANTES: o MUNICiPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a pessoa fisica PEDRO ARIZOLI CORRÊA 
BATISTA: 
DO ADITIVO: O prasente Tenno Aditivo lema finalidade de prorrogar o prazo contratual, previsto na cláusula segunda, 
para o perlodo compreendido entre os dias 06/06/2024 a 05/06/2025 - 12 meses. Além disso, em razão da 
prorrogação do prazo contratual, as partes ajustam que o valor do aluguel mensal será atualizado confonne o indice 
Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado peta Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado nos últimos 12 
(doze) meses, passando o valor global a ser de R$ 72.354,48 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais 
e quarenta e potto centavos) atualizado confonne o IGPM acumulado. Tendo em vista o interesse da administração 
pública na locação de imóvel onde será instalado o Setor de Vigilância Sanitária e Setor de Regulação da Secretaria 
de Municipal de Saúde, sendo que o referido imóvel atende perfeitamente as necessidades de localização e 
adequação de instalações do Municipio, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e nº 8.24511991. 
LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES :iecretano Mun1e1pa1 ae :5aoae 
Ordenador de despesas 
Contratante 
Nova Andradina - MS, 06 de junho de 2024. 
PEDRO ARIZOLI COR~ BATISTA c;onlrêltaao 

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