| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR Nº. 311, de 13 de junho de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul . LEI COMPLEMENTAR Nº. 311, de 13 de junho de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 125 da Lei Complementar nº. 042/2002, o qual passa a vigorar con1 a seguinte redação: Art. 125 Será deferida ao servidor ocupante de cargo efetivo, filiado a um partido político, licença para atividade política, com remuneração, a partir da data em que for necessária sua desincompatibilização, como candidato a cargo eletivo, até o décimo dia seguinte ao da eleição para a que concorre. Art. 2° Ficam incluídos os §§2° a 6° ao artigo 125, da Lei Complementar nº. 042/2002, os quais possuem a seguinte redação: Art. 125 .... §1 º Será necessariamente afastado, na forma e no prazo previsto neste --------:::.: ªrtigo, o servidor candidato ocupante de cargo de direção, chefia, / (.AMAM MuN1cir>AL oE NovA ANDRAoiiiil sessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização. PROTOCOLO , I DATA )Cf 1 o6 1 @:;l}. ~º .º se rvidor.dever~ apresentar o comprovante do reg~stro, no pr~zo 4 , l'V1 ax1mo de quinze dias, a contar de sua homologaçao na Justiça 1 -h..LA.L. rnin leitora!. O&Jf=}ah'<NQ ---L- - -- ··· - - 3° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor. § 4° Em caso de desistência à candidatura ou não aprovação do seu nome na convenção partidária, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo. AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Lr'\l\.ll:::.n/\DV/C"7\":>11 11"1 '11"")Cn IAV./~'7\'lAll .... ..t#"}Or\ f'""'\lr'\#r\.#~nnnn L.LJ.. ___ , , ______________ _______ ___ ._ __ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 311/2024 Pág. 02 § 5° Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante decisão transitada em julgado, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o início do afastamento. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 13 de junho de 2024. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ed'ção nº I 5?4 J Data I 3 I (Jõ __ l_r.2J _ Zí_ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Ano: IX - Nºl841 13 de Junho 2024, Quinta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 PORTARIA Nº. 520, de 13 de Junho de 2024. Constitui a Comissão Municipal de Cultura, Instância de coordenação e estruturação do Sistema Municipal de Cultura e Plano Municipal de Cultura e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO 00 SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a COMUNICACAO SIGA Nº PM-CIN-2024102878, de 14 de junho de 2024, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no qual solicita a expedição da portaria que institui a Comissão Municipal de Cultura, do Municipio de Nova Andradina - MS (PM-ADM-2024106364). CONSIDERANDO a necessidade de organização e planejamento das ações para a estruturação do Sistema Municipal de Cultura - SMC e Plano Municipal de Cultura no Município de Nova Andradina; CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Cultura, surge para promover políticas públicas da área da cultura de fmma pennanente e democrática, reproduzindo os principias de diversidade, universalização, fomento, cooperação, integração e interação na execução de programas, projetos e ações desenvolvidas na área cultural; RESOLVE: Art. 1° Constituir a Comissão Municipal de Cultura para planejamento e organização de demandas necessérias a consecução da ação, à qual competirá: 1 - planejar e apoiar as ações necessárias ao processo de estruturação do Sistema Municipal de Cultura SMC, e elaboração do Plano !Municipal de Cultura. li - realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que necessário, para a condução dos trabalhos do Processo de Elaboração do Plano Municipal de Cultura de Nova Andradina; Ili -Apoiar, organizar e promover reuniões e encontros entre membros do poder público executivo e legislativo, de representantes da sociedade civil organizada e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados ao Sistema Municipal de Cultura - SMC e Plano Municipal de Cultura, e plano Municipal de Cultura atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos. IV· planejar e executar ações para dar visibilidade ao processo de estruturação do Plano Municipal de Cultura. V - participar de outros eventos promovidos por entes púbiicos ou entidades privadas, sempre que isso se mostrar próprio para a concretização do Sistema Municipal de Cultura. Arl 2' A Comissão Municipal de Cultura, constitui uma comissão municipal, de natureza temporária, composta pelos seguintes integrantes: 1-Ana Lucia Ferreira Vasconcellos - Diretora Presidente da FUNAC; 11-Anden;on Martinez Lima- Ger. Administrativo FUNAC; 111-Alisson Augusto Marques dos Santos- Presidente do CMPC; IV- Dutceli de Lourdes Tonet Estacheski- UFMS; V- Debora Cristina Marcorinl Orcon- IFMS; VI - Rodrigo Souza Santos - Repres. Conselho Consultivo da FUNAC; VII - Rafaela Penha - Representante do CMPC. § 1° A coonlenação da Comissão Municipal de Cultura para a estruturação do Sistema Municipal de Cultura - SMC e Plano Municipal de Cultura será exercida pelo Prefeito Municipal (ou representante do órgão de Cultura no municlpio) § 2' As atividades e ações da Comissão poderão ser desenvolvidas em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema. Art. 3° Os serviços prestados pela Comissão Municipal de Cultura, não serão remunerados, mas considerados como de relevante interesse público. Art. 4' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 521, de 13 de Junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL OE NOVA ANDRADINA, ESTAOO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 0112023, que foi homologado pelo edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Gestor de Atividades Educacionais - Psicólogo - SEDE para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (PM-ADM-2024102712). ~~ Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo VI do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 292, de 16 de maio de 2023, a candidata para ocupar o cargo e exeri:er a função, nlvel VII, e ter lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em virtude de ter sido aprovada em concurso público (Edital 0112023), homologado pelo Edital nº 2812023. Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial. Art. 2º Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. Ar!. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexot Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2024. José Giiberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL À Portaria nº 521, de 13 de junho de 2024. A- Nomea ão Am la Concorrência: Gestor de AUvidades Educacionais • Psicólogo - SEDE Class. Ampla Classificação. Concorrência Cota Na ane Crisanto dos Santos 5 LEI COMPLEMENTAR N'. 311, de 13dejunho de 2024. Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 125 da Lei Complementar nº. 04212002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 125 Será deferida ao servidor ocupante de cargo efetivo, filiado a um partido político, licença para atividade politica, com remuneração, a partir da data em que for necessária sua desincompatibilização, como candidato a cargo eletivo, até o décimo dia seguinte ao da eleição para a que concorre. Art. 2' Ficam incluidos os §§2" a 6" ao artigo 125, da Lei Complementar nº. 042/2002, os quais possuem a seguinte redação: Art.125 ••. §1º Será necessariamente afastado, na fonna e no prazo previsto neste artigo, o servidor candidato ocupante de cargo de direção, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização. § 2" O servidor deverá apresentar o comprovante do registro, no prazo máximo de quinze dias, a contar de sua homologação na Justiça Elettoral. § 3° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor. § 4° Em caso de desistência à candidatura ou não aprovação do seu nome na convenção partidária, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo. § 5' Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante decisão transitada em julgado, o servidor reassumirá imediatamente as atividades do cargo, devolvendo as quantias recebidas desde o inicio do afastamento. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 13 de junho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 DE PRORROAÇÃO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 09212023 CONTRATANTES: o MUNICiPIO DE NOVA ANDRADINA, e outro lado a pessoa fisica PEDRO ARIZOLI CORRÊA BATISTA: DO ADITIVO: O prasente Tenno Aditivo lema finalidade de prorrogar o prazo contratual, previsto na cláusula segunda, para o perlodo compreendido entre os dias 06/06/2024 a 05/06/2025 - 12 meses. Além disso, em razão da prorrogação do prazo contratual, as partes ajustam que o valor do aluguel mensal será atualizado confonne o indice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado peta Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, passando o valor global a ser de R$ 72.354,48 (setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e potto centavos) atualizado confonne o IGPM acumulado. Tendo em vista o interesse da administração pública na locação de imóvel onde será instalado o Setor de Vigilância Sanitária e Setor de Regulação da Secretaria de Municipal de Saúde, sendo que o referido imóvel atende perfeitamente as necessidades de localização e adequação de instalações do Municipio, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e nº 8.24511991. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES :iecretano Mun1e1pa1 ae :5aoae Ordenador de despesas Contratante Nova Andradina - MS, 06 de junho de 2024. PEDRO ARIZOLI COR~ BATISTA c;onlrêltaao