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norma nº 1817/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1817 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual - Incremento Temporário, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.817, de 19 de junho de 2024. 
· CÂ~:RA MUNICIPAL DE NOVA ANORADlNAl Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito suplementar 
por superávit financeiro para execução de 
Emenda Individual - Incremento Temporário, e 
dá outras providências. 
DATA 
· PROTOCOLO 
QJ / 03:1 ó?02't 
_LQ_ h..lí:L min 
Q8éJ1 .1C?Jnbio) 
-Of'>Rf:Ft:li-0 MUT\JICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
supler:·1entar no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e 
oitenté3 e dois reais e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade 
Orç2n:entária 05. 006. da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: 
fllº los-o 
05.0 
(16 
06 
--
Identificação Fundonal Elemento de Recurso Valor da Dotação 
do Projeto Programática Despesa 
2.071 10.302 3.3.90.39 2.600.3110 R$ 781.882,09 (setecentos 
Manutenção e Saúde/ Outros Serviços e oitenta e um mil, 
enc. c/ medico Assistência de Terceiros - oitocentos e oitenta e dois 
hospit2!ar/MA Hospitalar e Pessoa Jurídica reais e nove centavos) 
e Ambulatorial 
--
2.073 10.302 3.3.90.39 2.600.3110 R$1.500.000,00 (um milhão 
Manutenção e Saúde/ Outros Serviços e quinhentos mil reais) 
enc. c/ Assistência de Terceiros -
transferência a Hospitalar e Pessoa Jurídica 
FMS/MAC Ambulatorial 
TOTAL R$ 2.281.882,09 (dois 
milhões, duzentos e oitenta 
1 e um mil, oitocentos e 
oitenta e dois reais e nove 
·-- centavos) 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 
0c::n 1n1i:::n n n n httn c·//\An•n•i n rnn:::o m e: nnv hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.81712024 pág. 02 
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 2.281.882,09 
(dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos). 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Piurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
j PUBLICADO 
! No . D/AR/O OFICIAL 
1 Edição N59!._'?4 $ 
l---'2:'t'.'l l _rx;__,~ 
Nova Andradina-MS, 19 de junho de 2024 . 
.. 
Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 --r"'!t. ___ ,..." nnn l....&. ... --.-..11 .. ...... . ---- --..- __ ,, hr 
Ano: IX - Nºl845 19 de Junho 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
BRUNA CAROLINI Assinado deforma digital por 
NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:048059 ~~~~~~;~~~~~05986140 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
86140 Dados: 2024.06.1915:40:47--04"00" 
LEI Nº 1.817, de 19 de junho de 2024. 
Dispõe sobre a autorizaçáo ao Poder Executivo 
Municipal de abettura de crédito suplementar por 
supenívlt financeiro para execução de Emenda 
Individual - Incremento Temporário, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Municipio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no 
valor de R$ 2.281.88~,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos) 
para atender à cnaçao de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Saúde/fundo 
Municipal de Saúde, conforme segue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação 
Projeto Programática Despesa 
05.006 2.071 10.302 Saúde/ 3.3.90.39 Outros 2.600.3110 R$ 781.862,09 (setecentos e 
Manutenção e Assistência Serviços de ~itenta e um mil, oitocentos e 
enc. cJ medico Hospitalar e Terceiros - ~itenta e dois reais e nove 
hospitalar/MAC Ambulatorial Pessoa Jurídica ~!avos) 
05.006 2.073 10.302 Saúde/ 3.3.90.39 Outros 2.600.3110 RS 1.500.000,00 (um milhão e 
Manutenção e Assistência Serviços de ~uinhentos mil reais) enc. cJ Hospitalar e Terceiros - transferência a Ambulatorial Pessoa Jurldica 
FMSIMAC 
TOTAL R$ 2.281.862,09 (dois milhões, 
!duzentos e oitenta e um mil, 
pitocentos e oitenta e dois reais e 
nove centavos) .. .. Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Espec1al de que trata asta lei, será utilizado recurso 
proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 2.281.862,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e 
um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos}. 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.66612021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 19 de junho de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA N' 500, de 7 de Junho de 2024. 
Republicado por incorreção 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o pedido de retificação da ff.2, constantes no procedimento administrativo n' 
PM-ADM-2024/06708; 
CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo 
edital 2812023 e o pedido de nomeação de dez Auxiliar de Serviços Bésicos - Gari - SEDE para a Secretaria 
Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024102846). 
~'«:: 
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, os candidatos para ocuparem o cargo e exercer a função, nível 1 e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos. em virtude de ter sido aprovadas em concurso público (Edital 01/2023), 
homologado pelo Edital nº 28/2023. 
Parágrafo único. Os nomeados por esta portaria possuí o prazo de quinze dias, corridos, para 
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias. o requerimento da 
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial. 
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à formalização da contratação dos candidatos. 
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Anexai 
Nova Andradina-MS, 7 de junho de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Portaria nº 500, de 7 de junho de 2024. 
A- Nomeacão Am• la Concorrência: 
Auxílíar de Serviços Básicos - Gari - SEDE Class. Ampla Classificação. 
Concorrência Cota 
João Victor Ferreira Aaostinho 1 
Guilherme de Jesus Queiroz 2 
Edson Parede Miauel 3 
Thamires Verônica Aouiar Oliveira 4 
Murilo Henrinue Dos Santos 5 vv1111am ~1aue1ra Dos :;amos o 
André Victor Bastos Souza 7 
Gabriela Aoarecida de Oliveira 8 
Luciana Bisoo do Rosario Alves g 
Eduardo Ferreira Aoostinho 10 
PORTARIA Nº 502, de 7 de Junho de 2024. 
Republicado por incorreção 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERAN(j()edido de retificação da fl.2, constantes no procedimento administrativo nº 
PM-ADM-2024/06708; 
CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo 
edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Gestor de Serviços Organizacionais - Pedagogo do T ránsito -
SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024/02848). 
~~ 
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, o candidato para ocupar o cargo e exercer a função, nlvel VII, e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em virtude de ter sido aprovado em concurso público (Edital 0112023), 
homologado pelo Edital nº 28/2023. 
Parágrafo único. O nomeado por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para 
~presentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da 
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial. 
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à formalização da contratação do candidato. 
Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Anexo! 
Nova Andradína-MS, 7 de junho de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Portaria nº 502, de 7 de junho de 2024. 
A- Nomea o Am a Concorrência: 
Gestor de Serviços Organizacionais- Pedagogo do Trânsito-SEDE Class. Ampla 
Concorrência 
Classificação. 
Cota 
Jessé de Souza Silva 
PORTARIA N' 503, de 7 de Junho de 2024. 
Republicado por incorreção 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERAN~dido de retificação da fl.2, constantes no procedimento administrativo nº 
PM-ADM-2024/06708; 
CONSIDERANDO resultado definíüvo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo 
edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Fiscal de Posturas Municipais - Fiscal de Posturas Municipais -
SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024/02848). 
~'«:: 
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, o candidato para ocupar o cargo e exercer a função, nível VI, e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em virtude de ter sido aprovado em concurso público (Edital 01/2023), 
homologado pelo Edital nº 28/2023. 
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para 
apresentar a documentação exigida, prorrogável. uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da 
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial. 
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar Iodas as providências e 
procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Anexo! 
Nova Andradina-MS, 7 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Portaria nº 503, de 7 de junho de 2024. 
A-Nomea "oAm la Concorrência: 
Fiscal de Posturas Municipais - Ftscal de Posturas Municipais - SEDE Class. Ampla 
Concorrência 
Classificação. 
Cota 
Gleice Cássia Cometo Silva Pires 
PORTARIA Nº. 530, de 14 de Junho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANllJIJJeneffcio da aposentadoria integral peta regra de transição do artigo 6' da EC 
41/2003 concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Nova Andradina - PREVINA, 
conforme Portana nº 2212024; 
~\'t:: 
Art. 1° Declarar vago um cargo efetivo de Profissional de Saúde Pública, função de Odontólogo, 
integrante da Carreira de Serviços de Saúde Pública. do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura 
Municipal, em decorrência da concessão de aposentadoria à servidora SANDRA MARIA DE MENEZES 
MENDONÇA, matrícula 325, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina- MS. oom validade a contar de 6 de junho de 2024 (PM-ADM-2024/06308). 
Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria da 
servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 14 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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