| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual - Incremento Temporário, e dá outras providências. |
| native_id | 599 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº 1.817, de 19 de junho de 2024. · CÂ~:RA MUNICIPAL DE NOVA ANORADlNAl Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por superávit financeiro para execução de Emenda Individual - Incremento Temporário, e dá outras providências. DATA · PROTOCOLO QJ / 03:1 ó?02't _LQ_ h..lí:L min Q8éJ1 .1C?Jnbio) -Of'>Rf:Ft:li-0 MUT\JICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Município; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito supler:·1entar no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenté3 e dois reais e nove centavos) para atender à criação de elemento de despesa na Unidade Orç2n:entária 05. 006. da Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, conforme segue: fllº los-o 05.0 (16 06 -- Identificação Fundonal Elemento de Recurso Valor da Dotação do Projeto Programática Despesa 2.071 10.302 3.3.90.39 2.600.3110 R$ 781.882,09 (setecentos Manutenção e Saúde/ Outros Serviços e oitenta e um mil, enc. c/ medico Assistência de Terceiros - oitocentos e oitenta e dois hospit2!ar/MA Hospitalar e Pessoa Jurídica reais e nove centavos) e Ambulatorial -- 2.073 10.302 3.3.90.39 2.600.3110 R$1.500.000,00 (um milhão Manutenção e Saúde/ Outros Serviços e quinhentos mil reais) enc. c/ Assistência de Terceiros - transferência a Hospitalar e Pessoa Jurídica FMS/MAC Ambulatorial TOTAL R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta 1 e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove ·-- centavos) AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 0c::n 1n1i:::n n n n httn c·//\An•n•i n rnn:::o m e: nnv hr PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul Lei Ordinária 1.81712024 pág. 02 Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 2.281.882,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos). Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 - Plano Piurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. j PUBLICADO ! No . D/AR/O OFICIAL 1 Edição N59!._'?4 $ l---'2:'t'.'l l _rx;__,~ Nova Andradina-MS, 19 de junho de 2024 . .. Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01 --r"'!t. ___ ,..." nnn l....&. ... --.-..11 .. ...... . ---- --..- __ ,, hr Ano: IX - Nºl845 19 de Junho 2024, Quarta-Feira , DIARIO OFICIAL BRUNA CAROLINI Assinado deforma digital por NOVAANDRADINA-MS NASCIMENT0:048059 ~~~~~~;~~~~~05986140 Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 86140 Dados: 2024.06.1915:40:47--04"00" LEI Nº 1.817, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorizaçáo ao Poder Executivo Municipal de abettura de crédito suplementar por supenívlt financeiro para execução de Emenda Individual - Incremento Temporário, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes na Lei Orgânica do Municipio; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.281.88~,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos) para atender à cnaçao de elemento de despesa na Unidade Orçamentária 05.006, da Secretaria de Saúde/fundo Municipal de Saúde, conforme segue: u.o Identificação do Funcional Elemento de Recurso Valor da Dotação Projeto Programática Despesa 05.006 2.071 10.302 Saúde/ 3.3.90.39 Outros 2.600.3110 R$ 781.862,09 (setecentos e Manutenção e Assistência Serviços de ~itenta e um mil, oitocentos e enc. cJ medico Hospitalar e Terceiros - ~itenta e dois reais e nove hospitalar/MAC Ambulatorial Pessoa Jurídica ~!avos) 05.006 2.073 10.302 Saúde/ 3.3.90.39 Outros 2.600.3110 RS 1.500.000,00 (um milhão e Manutenção e Assistência Serviços de ~uinhentos mil reais) enc. cJ Hospitalar e Terceiros - transferência a Ambulatorial Pessoa Jurldica FMSIMAC TOTAL R$ 2.281.862,09 (dois milhões, !duzentos e oitenta e um mil, pitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos) .. .. Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Espec1al de que trata asta lei, será utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 2.281.862,09 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e nove centavos}. Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.66612021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 19 de junho de 2024. José Giiberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N' 500, de 7 de Junho de 2024. Republicado por incorreção O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o pedido de retificação da ff.2, constantes no procedimento administrativo n' PM-ADM-2024/06708; CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo edital 2812023 e o pedido de nomeação de dez Auxiliar de Serviços Bésicos - Gari - SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024102846). ~'«:: Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 292, de 16 de maio de 2023, os candidatos para ocuparem o cargo e exercer a função, nível 1 e ter lotação na Secretaria Municipal de Serviços Públicos. em virtude de ter sido aprovadas em concurso público (Edital 01/2023), homologado pelo Edital nº 28/2023. Parágrafo único. Os nomeados por esta portaria possuí o prazo de quinze dias, corridos, para apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias. o requerimento da interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial. Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e procedimentos necessários à formalização da contratação dos candidatos. Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexai Nova Andradina-MS, 7 de junho de 2024. José Giiberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL À Portaria nº 500, de 7 de junho de 2024. A- Nomeacão Am• la Concorrência: Auxílíar de Serviços Básicos - Gari - SEDE Class. Ampla Classificação. Concorrência Cota João Victor Ferreira Aaostinho 1 Guilherme de Jesus Queiroz 2 Edson Parede Miauel 3 Thamires Verônica Aouiar Oliveira 4 Murilo Henrinue Dos Santos 5 vv1111am ~1aue1ra Dos :;amos o André Victor Bastos Souza 7 Gabriela Aoarecida de Oliveira 8 Luciana Bisoo do Rosario Alves g Eduardo Ferreira Aoostinho 10 PORTARIA Nº 502, de 7 de Junho de 2024. Republicado por incorreção O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERAN(j()edido de retificação da fl.2, constantes no procedimento administrativo nº PM-ADM-2024/06708; CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Gestor de Serviços Organizacionais - Pedagogo do T ránsito - SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024/02848). ~~ Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 292, de 16 de maio de 2023, o candidato para ocupar o cargo e exercer a função, nlvel VII, e ter lotação na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em virtude de ter sido aprovado em concurso público (Edital 0112023), homologado pelo Edital nº 28/2023. Parágrafo único. O nomeado por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para ~presentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial. Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e procedimentos necessários à formalização da contratação do candidato. Art. 3' Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo! Nova Andradína-MS, 7 de junho de 2024. José Giiberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL À Portaria nº 502, de 7 de junho de 2024. A- Nomea o Am a Concorrência: Gestor de Serviços Organizacionais- Pedagogo do Trânsito-SEDE Class. Ampla Concorrência Classificação. Cota Jessé de Souza Silva PORTARIA N' 503, de 7 de Junho de 2024. Republicado por incorreção O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERAN~dido de retificação da fl.2, constantes no procedimento administrativo nº PM-ADM-2024/06708; CONSIDERANDO resultado definíüvo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Fiscal de Posturas Municipais - Fiscal de Posturas Municipais - SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024/02848). ~'«:: Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº 292, de 16 de maio de 2023, o candidato para ocupar o cargo e exercer a função, nível VI, e ter lotação na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em virtude de ter sido aprovado em concurso público (Edital 01/2023), homologado pelo Edital nº 28/2023. Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para apresentar a documentação exigida, prorrogável. uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial. Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar Iodas as providências e procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo! Nova Andradina-MS, 7 de junho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL À Portaria nº 503, de 7 de junho de 2024. A-Nomea "oAm la Concorrência: Fiscal de Posturas Municipais - Ftscal de Posturas Municipais - SEDE Class. Ampla Concorrência Classificação. Cota Gleice Cássia Cometo Silva Pires PORTARIA Nº. 530, de 14 de Junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANllJIJJeneffcio da aposentadoria integral peta regra de transição do artigo 6' da EC 41/2003 concedida pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Nova Andradina - PREVINA, conforme Portana nº 2212024; ~\'t:: Art. 1° Declarar vago um cargo efetivo de Profissional de Saúde Pública, função de Odontólogo, integrante da Carreira de Serviços de Saúde Pública. do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, em decorrência da concessão de aposentadoria à servidora SANDRA MARIA DE MENEZES MENDONÇA, matrícula 325, pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina- MS. oom validade a contar de 6 de junho de 2024 (PM-ADM-2024/06308). Art. 2' A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a concessão da aposentadoria da servidora constante desta Portaria, em sua ficha funcional. Art. 3" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 14 de junho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL