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norma nº 1819/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1819 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaLEI Nº. 1.819, de 24 de junho de 2024. Dispõe sobre a denominação da Ala Neonatal de UTI do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "Ala de UTI Neonatal dra. Filomena Soares Sayão", e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.819, de 24 de junho de 2024. 
Dispõe sobre a denominação da Ala 
Neonatal de UTI do Hospital Regional 
Francisco Dantas Maniçoba, Município de 
Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do 
Sul, que passa a ter a seguinte denominação 
"Ala de UTI Neonatal dra. Filomena Soares 
Sayão", e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no 
uso de suas atribuições que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. A Ala de UTI Neonatal do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, 
no Município de ova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se ALA 
DE UT! NEONA TAL ORA. FILOMENA SOARES SA YÃO. 
Art. 2°. A denominação mencionada no Art. 1° desta Lei refere-se à 
HOMENAGEM PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta a sra. ORA. FILOMENA 
SOARES SAYÃO pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado 
de Ma'.o Grosso do Sul. 
Art. 3°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA Ai\IDRADINA 
PROTOCOLO 
Ql 1 Q':j I ~2_{r 
) O h _:1Q_ min 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV.ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXAPOSTAL01 --- ---...-n nnn LU ... -../1, ....... , ---- ......,,..... nn\1 hr 
Ano: IX - Nºl848 24 de Junho 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N". 1.818, de 24 de junho de 2024. 
Dispõe sobro a denominação do Centro de Diagnóstico 
do Município de Nova Andradlna, localizado na Avenida 
Eulenlr de Oliveira Lima n•. 21, que passa a ter a seguinte 
denominação "Nelson Benedito Maximiano", e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas alribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Centro de Diagnóstico, localizado na Avenida Eulenir de Oliveira n'. 21, no Municlpio de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se NELSON BENEDITO MAXIMIANO. 
Art. 2'. A denominação mencionada no Art. 1' desta Lei refere-se à HOMENAGEM PIJSTUMA que o 
municlpio de Nova Andradina presta ao Sr. NELSON BENEDITO MAXIMIANO pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
LEI N'. 1.819. de 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobro a denominação da Ala Neonatal de UTI do 
Hospital Regional Francisco Dantas Manlçoba, 
Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso 
do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "Ala de 
UTI Neonatal dra. Filomena Soares Sayão", e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1'. A Ala de UTI Neonatal do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se ALA DE UTI NEONATAL DRA. FILOMENA SOARES 
SAYÃO. 
Art. 2'. A denominação mencionada no Ar!. 1' desta Lei refere-se à HOMENAGEM PISTUMA que o 
municipio de Nova Andradina presta a sra. DRA. FILOMENA SOARES SAYÃO pelos relevantes serviços prestados ao 
municlpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3'. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
LEI N' 1.820, de 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por superávit 
para execução de repasse federal do Ministério da 
Cultura - Lei Complementar n• 14.39912022 - Política 
Nacional Aldir B/anc de Fomento à Cultura, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRAOINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgãnlca do Municlpio; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à criação de eiemento de despesa na 
Unidade On:amentária 06.007, da Secretaria de Municioal de Educacão, Cultura e Esoortes, conforme seoue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotação 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 229.050,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxilias financeiros duzentos e vinte e 
Difusão a pessoa tisica nove mil e 
Cultura cinauenta reais) 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 45.000,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxílios financeiros quarenta e cinco 
Difusão a pessoa fisica mil reais) 
Cultura 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.50.41.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 90.000,00 
lnoentivo à Cultura Cultura/ Fomento a instituições noventa mil reais) 
Difusão financeiras sem fins 
Cultura lucrativos 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.60.45.00.00.00.00 2.719.0000 R$15.000,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Fomento a instituições quinze mil reais) 
Difusão finanoeiras fins lucrativos 
Cultura 
TOTAL R$ 379.050,00 
. . . . Art. 2' Para dar cobertura ao Crédito Ad1cmnal Especial de que trata esta lei, sera utilizado recurso 
proveniente de superavit finanoeiro do exercício 2023 no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e 
cinquenta reais). Art. 3° Fim'! ~ltgr:.;ido o Ane:x:o dA Oiretri2eJO. Procr.;irruu;. e OQietívos e o Anexo de Prooramas. Objetivos 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n' 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio 2022· 
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1º. 
Art. 4° ~sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garoia 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
TERMO ADITIVO Nº 001/2024 
Pregão Presencial nº 005/2023 
Processo Administrativo nº D11/2D23 
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA /MS E M. REINA 
CONSULTORIA E PROJETOS - ME 
OBJETO: Prorrogação da vigência e acréscimo de até 25% do valor do Contrato -
Processo Administrativo supracitado. 
ADITAMENTO· Fica prorrogado o prazo contratual alterando o prazo 12(doze) meses 
com inicio 24/06/2024 término 23/06/2025 e empenhando o valor total R$ 
(33.377 ,58(Trinta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito reais que 
será pago em 12(doze) parcelas de igual período e empenho de aditivo de 
APROXIMADAMENTE 25%(vinte e cinco) por cento do valor contratual para os serviços 
de INCLUSÃO DO PROJETO DE MELHORIAS ERGONÓMICAS e ATENÇÃO AOS 
RISCOS PSCOSSOCIAIS que será no valor total de R$ 12.700,00(doze mil e setecentos 
reais) sendo pagos conforme execução dos serviços determinado na proposta. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. 57, 
inciso li ele Artigo 65, inciso li § 1 º da Lei Federal n.0 8.666, de 21 de junho de 1.993 e 
demais alterações posteriores correlatas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos 
decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o 
exercício de 2024 e as que substituírem para o exercido 2025. 
DOTAÇÃO: 01 .01.2.011.3.3.90.39.00.00.00 
Complemento do Elemento: 3.3.90.50.00.00.00.00 
DATA: 21 de junho de 2024. 
ASSINAM: 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - CONTRATANTE PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - M. REINA CONSULTORIA E 
PROJETOS - ME - CONTRATADA - MARCELO REINA 
(Rep. Legal) 
Rua São José, 664 
79750-000 - Nova Andradina/MS 
Fone: (67) 3441-07001 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br 

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