| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | LEI Nº 1.820, de 24 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 14.39912022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nº 1.820, de 24 de junho de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE l\IOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
DATA Q.,l I Q)J ;;2(?;2
10 h 1-o rnin
QBB4 }cah'Ql0.d
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por
superávit para execução de repasse federal do
Ministério da Cultura - Lei Complementar nº
14.39912022 - Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, constantes r· ::i Lei Orgânica do Município;
r:az saber que a =.:âmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
~rt . 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
espec;,11 nc1 ··;alor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à
criaçã\1 de e! me~ to de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, da Secretaria de Municipal de
Educa~.?() , Cultw::i e Esportes, conforme segue:
u.o lld
06.ou+xo
-·
entificação do
Projeto
32 Apoio
Funcional
Proçiramática
e 13.392
inc
hs~007 2.0
lnc
entivo à Cultura
32 Apoio e
enti .10 à Cultura
Cultura/
Difusão
Cultura
13.392
Cultura/
Difusão
Cultura
·-·-1--
06.007 2.0 32 Apoio e, 13.392
en\:vo à Cultura 1 Cultura/
. Difusão j Cultura ---·--
.52 Apoio 13.392
entivo à Cultura Cultura/
Difusão
Cultura -· TAL
Elemento de Despesa Recurso Valor da
Dotação
3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 229.050,00
Outros auxíl ios (duzentos e
financeiros a pessoa vinte e nove mil
física e cinquenta
reais)
3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 45.000,00
Outros auxílios (quarenta e
financeiros a pessoa cinco mil reais)
física
3.3.50.41.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 90.000,00
Fomento a instituições (noventa mil
1 financeiras sem fins reais)
1 lucrativos_
3.3.60.45.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 15.000,00
Fomento a instituições (quinze mil
financeiras fins reais)
lucrativos
R$ 379.050,00
A ~ \ c::s , - AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAlXA POSTAL 01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.82012024 pág. 02
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 379.050,00
(trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais).
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIC ADO
, No DIÁRIO OFICIAL l ::dição Nº ,1 <J 2j <i{
(__ i'"'""-ol!:j__'~'~
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01
1....a..a.--.11, .... ,.. •• -~--me-'"'""''' hr
Ano: IX- Nº1848 24 de Junho 2024, Segunda-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
LEI N'. 1.818, de 24 de junho de 2024.
Dispõe sobra a denominação do Centro de Diagnóstico
do Munlcip/o de Nova Andradlna, localizado na Avenida
Eulenlr de Oliveira Lima nº. 21, que passa a ter a seguinte
denominação "Nelson Benedito Maximiano", e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL. de Nova Andradina. Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
que são confendas por lei;
Faz saber que acamara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O Centro de Diagnóstico, localizado na Avenida Eulenirde Oliveira nº. 21, no Munldpio de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se NELSON BENEDITO MAXJMIANO.
Art. 2'. A denominação mencionada no Ar!. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM ~TUMA que o
municipio de Nova Andradina presta ao Sr. NELSON BENEDITO MAXIMIANO pelos relevantas serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3". A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024.
LEI N'. 1.819, de 24 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobra a denominação da Ala Neonatal de UTI do
Hospital Regional Francisco Dantas Manlçoba,
Municlpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso
do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "Ala de
UTI Neonatal dra. Filomena Soaras Sayão", e dá outras
provídências.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições
que são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. A/lJa de UTI Neonatal do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, no Município de Nova
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passara a denominar-se ALA DE UTI NEONATAL ORA. FILOMENA SOARES
SAYÃO.
Art. 2'. A denominação mencionada no Ar!. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM AISTUMA que o
municipio de Nova Andradina presta a sra. ORA. FILOMENA SOARES SAYÃO pelos relevantes serviços prestados ao
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3". A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024.
LEI N' 1.820, de 24 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobra a autorização ao Poder Executivo
Municipal de abertura de crédito especial por supelávi1
para execução de rapasse federal do Ministério da
Cultura - Lei Complementar n• 14.39912022 - Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a realizar a abertura de crédito especial no valor
de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à criação de elemento de despesa na
u nidade Or amentária 06.007, da Secretaria de Municioal de Educacão, Cultura e Esoortes, confonne seoue:
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da
Projeto Programática Dotação
06.007 2.032 Aµoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 229.050,00
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxilias financeiros duzentos e vinte e
Difusão a pessoa física nove mil e
Cultura ;inquenta reais)
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 ~$ 45.000,00
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxilias financeiros quarenta e cinco
Difusão a pessoa fisica mil reais)
Cultura
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.50.41.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 90.000,00
Incentivo à Cultura Cultura/ Fomento a instituições noventa mil reais)
Difusão financeiras sem fins
Cultura lucrativos
06.007 2.032 Aµoio e 13.392 3.3.60.45.00.00.00.00 2.719.0000 R$15.000,00
Incentivo à Cultura Cultura/ Fomento a instituições quinze mil reais)
Difusão financeiras fins lucrativos
Cultura
TOTAL R$ 379.050,00
.. Ar!. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado recurso
proveniente de superávil financeiro do exercicio 2023 no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e
cinquenta reais).
Art 3° Fica alterado o Anexo de Oiretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo do Programas, Objetivo:'.i
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n• 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadnênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°.
Art. 4• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL
TERMO ADITIVO Nº 001/2024
Pregão Presencial nº 005/2023
Processo Administrativo nº 011/2023
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA /MS E M. REINA
CONSULTORIA E PROJETOS - ME
OBJETO: Prorrogação da vigência e acréscimo de até 25% do valor do Contrato -
Processo Administrativo supracitado.
ADITAMENTO ·Fica prorrogado o prazo contratual alterando o prazo 12(doze) meses
com início 24/06/2024 término 23/06/2025 e empenhando o valor total R$
(33.377 ,58(Trinta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito reais que
será pago em 12(doze) parcelas de igual período e empenho de aditivo de
APROXIMADAMENTE 25%(vinte e cinco) por cento do valor contratual para os serviços
de INCLUSÃO DO PROJETO DE MELHORIAS ERGONÓMICAS e ATENÇÃO AOS
RISCOS PSCOSSOCIAIS que será no valor total de R$ 12.700,00(doze mil e setecentos
reais) sendo pagos conforme execução dos serviços determinado na proposta.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. 57,
inciso li ele Artigo 65, inciso li § 1 º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e
demais alterações posteriores correlatas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos
decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o
exerclcio de 2024 e as que substitulrem para o exercício 2025.
DOTAÇÃO: 01.01.2.011.3.3.90.39.00.00.00
Complemento do Elemento: 3.3.90.50.00.00.00.00
DATA: 21 de junho de 2024.
ASSINAM:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - CONTRATANTE PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - M. REINA CONSULTORIA E
PROJETOS - ME - CONTRATADA - MARCELO REINA
(Rep. Legal)
RWt São José, 664
79750·000 ~Nova AndradinafMS
Fone: (67) 3441-07001 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br •