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norma nº 1820/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1820 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaLEI Nº 1.820, de 24 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 14.39912022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.820, de 24 de junho de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE l\IOVA ANDRADINA 
PROTOCOLO 
DATA Q.,l I Q)J ;;2(?;2 
10 h 1-o rnin 
QBB4 }cah'Ql0.d 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por 
superávit para execução de repasse federal do 
Ministério da Cultura - Lei Complementar nº 
14.39912022 - Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, constantes r· ::i Lei Orgânica do Município; 
r:az saber que a =.:âmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
~rt . 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito 
espec;,11 nc1 ··;alor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à 
criaçã\1 de e! me~ to de despesa na Unidade Orçamentária 06.007, da Secretaria de Municipal de 
Educa~.?() , Cultw::i e Esportes, conforme segue: 
u.o lld 
06.ou+xo 
-· 
entificação do 
Projeto 
32 Apoio 
Funcional 
Proçiramática 
e 13.392 
inc 
hs~007 2.0 
lnc 
entivo à Cultura 
32 Apoio e 
enti .10 à Cultura 
Cultura/ 
Difusão 
Cultura 
13.392 
Cultura/ 
Difusão 
Cultura 
·-·-1--
06.007 2.0 32 Apoio e, 13.392 
en\:vo à Cultura 1 Cultura/ 
. Difusão j Cultura ---·--
.52 Apoio 13.392 
entivo à Cultura Cultura/ 
Difusão 
Cultura -· TAL 
Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Dotação 
3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 229.050,00 
Outros auxíl ios (duzentos e 
financeiros a pessoa vinte e nove mil 
física e cinquenta 
reais) 
3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 45.000,00 
Outros auxílios (quarenta e 
financeiros a pessoa cinco mil reais) 
física 
3.3.50.41.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 90.000,00 
Fomento a instituições (noventa mil 
1 financeiras sem fins reais) 
1 lucrativos_ 
3.3.60.45.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 15.000,00 
Fomento a instituições (quinze mil 
financeiras fins reais) 
lucrativos 
R$ 379.050,00 
A ~ \ c::s , - AV. ANTONIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE, 541 - CAlXA POSTAL 01 
--- --"""'?-1"'\ "'"'" t-u-.-./t••n•n•1 -~--meio rtl""\\/ hr-
• !' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
Lei Ordinária 1.82012024 pág. 02 
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será 
utilizado recurso proveniente de superávit financeiro do exercício 2023 no valor de R$ 379.050,00 
(trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais). 
Art. 3° Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 1.666/2021 -
Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1 º. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLIC ADO 
, No DIÁRIO OFICIAL l ::dição Nº ,1 <J 2j <i{ 
(__ i'"'""-ol!:j__'~'~ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
1....a..a.--.11, .... ,.. •• -~--me-'"'""''' hr 
Ano: IX- Nº1848 24 de Junho 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
LEI N'. 1.818, de 24 de junho de 2024. 
Dispõe sobra a denominação do Centro de Diagnóstico 
do Munlcip/o de Nova Andradlna, localizado na Avenida 
Eulenlr de Oliveira Lima nº. 21, que passa a ter a seguinte 
denominação "Nelson Benedito Maximiano", e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL. de Nova Andradina. Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são confendas por lei; 
Faz saber que acamara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Centro de Diagnóstico, localizado na Avenida Eulenirde Oliveira nº. 21, no Munldpio de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se NELSON BENEDITO MAXJMIANO. 
Art. 2'. A denominação mencionada no Ar!. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM ~TUMA que o 
municipio de Nova Andradina presta ao Sr. NELSON BENEDITO MAXIMIANO pelos relevantas serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3". A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
LEI N'. 1.819, de 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobra a denominação da Ala Neonatal de UTI do 
Hospital Regional Francisco Dantas Manlçoba, 
Municlpio de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso 
do Sul, que passa a ter a seguinte denominação "Ala de 
UTI Neonatal dra. Filomena Soaras Sayão", e dá outras 
provídências. 
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições 
que são conferidas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. A/lJa de UTI Neonatal do Hospital Regional Francisco Dantas Maniçoba, no Município de Nova 
Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passara a denominar-se ALA DE UTI NEONATAL ORA. FILOMENA SOARES 
SAYÃO. 
Art. 2'. A denominação mencionada no Ar!. 1° desta Lei refere-se à HOMENAGEM AISTUMA que o 
municipio de Nova Andradina presta a sra. ORA. FILOMENA SOARES SAYÃO pelos relevantes serviços prestados ao 
município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Art. 3". A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
LEI N' 1.820, de 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobra a autorização ao Poder Executivo 
Municipal de abertura de crédito especial por supelávi1 
para execução de rapasse federal do Ministério da 
Cultura - Lei Complementar n• 14.39912022 - Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a realizar a abertura de crédito especial no valor 
de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e cinquenta reais) para atender à criação de elemento de despesa na 
u nidade Or amentária 06.007, da Secretaria de Municioal de Educacão, Cultura e Esoortes, confonne seoue: 
u.o Identificação do Funcional Elemento de Despesa Recurso Valor da 
Projeto Programática Dotação 
06.007 2.032 Aµoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 229.050,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxilias financeiros duzentos e vinte e 
Difusão a pessoa física nove mil e 
Cultura ;inquenta reais) 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.90.48.00.00.00.00 2.719.0000 ~$ 45.000,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Outros auxilias financeiros quarenta e cinco 
Difusão a pessoa fisica mil reais) 
Cultura 
06.007 2.032 Apoio e 13.392 3.3.50.41.00.00.00.00 2.719.0000 R$ 90.000,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Fomento a instituições noventa mil reais) 
Difusão financeiras sem fins 
Cultura lucrativos 
06.007 2.032 Aµoio e 13.392 3.3.60.45.00.00.00.00 2.719.0000 R$15.000,00 
Incentivo à Cultura Cultura/ Fomento a instituições quinze mil reais) 
Difusão financeiras fins lucrativos 
Cultura 
TOTAL R$ 379.050,00 
.. Ar!. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado recurso 
proveniente de superávil financeiro do exercicio 2023 no valor de R$ 379.050,00 (trezentos e setenta e nove mil e 
cinquenta reais). 
Art 3° Fica alterado o Anexo de Oiretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo do Programas, Objetivo:'.i 
e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal n• 1.666/2021 - Plano Plurianual para o quadnênio 2022-
2025, com o acréscimo da ação discriminada no artigo 1°. 
Art. 4• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 24 de junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA 
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL 
TERMO ADITIVO Nº 001/2024 
Pregão Presencial nº 005/2023 
Processo Administrativo nº 011/2023 
PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA /MS E M. REINA 
CONSULTORIA E PROJETOS - ME 
OBJETO: Prorrogação da vigência e acréscimo de até 25% do valor do Contrato -
Processo Administrativo supracitado. 
ADITAMENTO ·Fica prorrogado o prazo contratual alterando o prazo 12(doze) meses 
com início 24/06/2024 término 23/06/2025 e empenhando o valor total R$ 
(33.377 ,58(Trinta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito reais que 
será pago em 12(doze) parcelas de igual período e empenho de aditivo de 
APROXIMADAMENTE 25%(vinte e cinco) por cento do valor contratual para os serviços 
de INCLUSÃO DO PROJETO DE MELHORIAS ERGONÓMICAS e ATENÇÃO AOS 
RISCOS PSCOSSOCIAIS que será no valor total de R$ 12.700,00(doze mil e setecentos 
reais) sendo pagos conforme execução dos serviços determinado na proposta. 
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo é celebrado de acordo com Art. 57, 
inciso li ele Artigo 65, inciso li § 1 º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e 
demais alterações posteriores correlatas. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados ao cumprimento dos encargos 
decorrentes da presente contratação correrão por conta da dotação orçamentária para o 
exerclcio de 2024 e as que substitulrem para o exercício 2025. 
DOTAÇÃO: 01.01.2.011.3.3.90.39.00.00.00 
Complemento do Elemento: 3.3.90.50.00.00.00.00 
DATA: 21 de junho de 2024. 
ASSINAM: 
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - CONTRATANTE PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA - M. REINA CONSULTORIA E 
PROJETOS - ME - CONTRATADA - MARCELO REINA 
(Rep. Legal) 
RWt São José, 664 
79750·000 ~Nova AndradinafMS 
Fone: (67) 3441-07001 Site: http://www.novaandradina.ms.leg.br • 

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