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norma nº 1821/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1821 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaLEI Nº 1.821, de 1° de julho de 2024. Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Nova Andradina, e dá outras providências.
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº 1.821, de 1° de julho de 2024. 
Institui o "Dia do Evangélico" no Município de 
Nova Andradina, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL. constantes na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Andradina, o "Dia do 
Evar.gélico", a ser comemorado em 30 de novembro. 
t•.rt. 2° No "Dia du Evangélico", com as entidades representativas do mesmo segmento, 
a A:J:n:riistraç::io Municipal poderá promover, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela 
van 1éi1 ca da ;iopulação, com livre acesso à comunidade. 
Art. 3° O "Dia do Evangélico" deverá constar no Calendário Oficial do Município. 
Art. 4º Para a realização dos eventos do artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá 
celeb:·ar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município de Nova Andradina. 
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no "Dia do Evangélico" será estabelecida 
pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município 
de Nova Andradina. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições 
em ci.mtrário. 
Nova Andradina-MS, 1° de julho de 2024. 
~~PREFEITO 
ilberto MUNICIPAL 
G~~a 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOV" . "'ANDRAD!NA 
PROTOCOLO 
DATA Q;?t Q.?J-- t é2Q_2::_4 
PUBLICADO 
No DIARJb OFICIAL 
Edição Nº 1 1(5 3 
~~min 
0 9 1" L,h...'""\ _ ___ __ __ ____ 1:.V~ ~~!~~~?JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - C IXA POSTAI:: ~~__; ; 
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Ano: IX - N°l853 OI de Julho 2024, Segunda-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
A eleição dos delegados foi um dos pontos altos do evento, garantindo que Nova Andradina tenha uma 
voz ativa na 7' Conferência Estadual das Cidades, no ato foi eleito cinco delegados de segmentos 
diferentes: Domitilha Ribeiro da Silva (Movimentos sociais e Populares), Fabiana Floras da Silva (UEMS), 
Leticia Karoline A. de Oliveira (Poder Público Municipal), Celeste R. Souza (Entidades de trabalhadores) 
e suplentes Edvania Salles (Movimentos sociais e Populares), Erica Nascimento (UEMS), Alessandro de 
Paula (Entidades de trabalhadores) e Déborah Bethânia Girào Pinto (Poder Público Municipal). Estes 
delegados serão responsáveis por levar as demandas e propostas locais para o encontro estadual, 
contribuindo para a tonnulação de políticas públicas que atendam às necessidades do municlpio. 
1- Poder Público Estadual 
Titular Adans Leandro Fernandes Lopes 
SANESUL 
• Poder Público Municipal 
litular Déborah Bethãnia Girão Pinto 
Prefeitura Municipal de Nova Andradina 
Suplente Cristiane Tomoko Shiiba 
Prefeitura Municipal - Seaetaria Municipal de 
Cidadania e assistência Social 
Ili - Movimentos Sociais e Populares 
Titular Domitilha Ribeiro da Silva 
Assoe. Moradores Horto Florestal 
Edvania Salles 
Suplente União de Moradores de Bairros 
IV - Entidade de Trabalhadores 
Titular 
Suplente 
Carlos Pimentel Leardi 
Sindicato dos Empregados no Comércio de 
Nova Andradina 
Celeste Rodrigues de Souza 
Sindicato dos Trabalhadores das Industrias 
de Alimentação de Nova Andradina 
V • Entidades Empresariais 
Titular Vanessa Ortega Feitoza 
ACINA- Associação Empresarial de Nova 
Andradina 
VI - Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa 
Titular 
Suplente 
Marco Antônio Botaccio - OAB 
Fabiana Flores da Silva - UEMS 
LEI N" 1.821, de 1ºde julho de 2024. 
lnstilul o "Dia do Evangélico" no Munlclpio de Nova 
Andradina, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, constantes 
na Lei Orgânica do Município; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica inslituldo, no ãmMo do Municiplo de Nova Andradlna, o "Dia do Evangélico", a ser 
comemorado em 30 de novembro. Art. Zo No "Dia do Evangélico", com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração 
Municipal poderá promover, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre 
aoesso à comunidade. Art. 3' O "Dia do Evangélico" deverá constar no Calendário Oficial do Município. 
Art. 4º Para a realização dos eventos do artigo 2' desta Lei, o Poder Executivo poderá 
celebrar convênios com Igrejas e Enüdades Evangélicas do Município de Nova Alldradina. 
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no "Dia do Evangélico" será estabelecida pelo Poder 
Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no Município de Nova Andradina. 
Art. 5". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conlJário. 
Nova Andradina-MS, 1° de julho de 2024. 
PORTARIA Nº. 587, de 28 de Junho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o beneficio da aposentadoria integral pela regra de transição do artigo 3° da EC 
4712005 concedida pelo instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Nova Andradina - PREVINA, 
conforme Portaria n" 24/2024; 
~~ 
Art. 1º Declarar vago um cargo efetivo de Agente de Serviços Especializados, função de Pintor, 
integrante da Carreira de Atividades Auxiliaras, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura 
Municipal, em decorrência da concessão de aposentadoria do servidor JOSÉ WILSON DANTAS, matricula 46, pelo 
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Andradina-MS, com validade a contar de 8 de 
junho de 2024 (PM-ADM-2024/06601 ). 
Art. Zo A Subsecretaria de Recursos Humanos avarbará a conco55ão da aposentadorta do 
servidor constante desta Portaria, em sua ficha funcional. 
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 28 de junho de 2024. 
José Giiberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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