| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1822 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | LEI Nº. l.822 , de 2 de julho de. 2024. Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial ·no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências. |
| native_id | 609 |
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\ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
LEI Nºl.822 , de 2 de julho de. 2024. ,,....- -~ •,
'CÂMA:i.A MUNICIPAL OE NOVA ANDRADINA
PROTOCOLO
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Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para
promover ações afirmativas de promoção da
igualdade racial ·no âmbito da iniciativa privada
no Município de Nova Andradina!MS, e dá
outras providências.
'----- O ºREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SU:..., constante;;; na Lei Orgânica do Município;
' ;:az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Selo Igualdade Racial, para promover as ações
afirmé:·tivas específicas da iniciativa privadéÍ, inclusive da rede conveniada, concessionária ou
contraiada do Poder Público municipal, que estabeleça em suas empresas a porcentagem mínima de
cotas :i :ifrodescendentes.
§ ·1° Somente será concedido o Selo de que tratq o "caput" se atendida a porcentagem
mínírr.J de cotas <J afrodescendentes, negras e negros, de 20% (vinte por cento) das vagas.
§':'.ºA porcentagem mínima poderá ser referente somente ao pessoal empenhado na
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1os do Programa são:
1 -incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar política de cotas raciais a
seus 1':.incion '.jos e empregados;
li -contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades;
Ili -promover a igualdade racial e a 1·eparação histórica aos afrodescendentes;
!V -mitigar e paulatinamente elimir;é:lr o preconceito e a discriminação racial da
sociedade t)ovaandradinese e brasileira.
Art. 3°.0 Selo Igualdade R.acial poderá ser emitido peia instância competente,
poder:do envolver análise de documentos, audítcrias e/ou insr;uções na empresa, análise de serviços
e veriiicação de 1Jíscriminações no ambiente de trabalho, com o objetivo de avaliar a conformidade da
polífü:a de igualoarie racial e sua manutenção. ,
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE 541 - CAIXA POSTAL 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA
Estado de Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária 1.822/2024 pág. 02
§ 1° O Selo deverá ter validade anual e sofrer reavaliação periódica, observados os
mesmos critérios.
§ 2° As informações do Selo estarão sujeitas a auditoria pública, e este poderá perder
a validade se sofrer advertência, multa ou outra penalidade, durante todo o período de regularização.
§ 3° Emitido o Selo, a instância competente disponibilizará em seu sítio eletrônico
relação completa das empresas certificadas e dará publicidade nos meios disponíveis.
Art. 4°.É vedada a concessão do Selo às empresas que não estejam:
1 -regularmente instaladas no Município de Nova Andradina;
li ··em regularidade com a Receita Federal;
W -em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional,
vigentes para o exercício de suas atividades econômicas; e
IV -condenadas em última instânciá pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou
infantil.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões futuras destinar
recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Art.6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 2 de julho de 2024.
e ~á~ José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURA ANDRADE. 541 - CAIXA POSTAL 01
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Ano: IX - Nºl854 02 de Julho 2024, Terça-Feira
,
DIARIO OFICIAL
NOVAANDRADINA-MS
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016
PORTARIA Nº 602, de 2 de Julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 01/2023, que foi homologado pelo
edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Assistente de Serviços Organizacionais - Recepcionista - SEDE
para a Secretaria Municipal de Saúde (PM-ADM-2024/05822).
RQfll'E:
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo V do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela Lei Complementar nº
292, de 16 de maio de 20Zl, a candidata para ocupar o cargo e exercer a função, nível li, e ter lotação na
Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de ter sido aprovada em concurso público (Edital 01/2023), homologado
pelo Edital nº 28/2023.
Parágrafo único. A nomeada por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento do
interessado ou de seu representante legal, por escrito, a contar do ténnino do prazo inicial.
Art. 2° Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e
procedimentos necessários à fonnalização da contratação da candidata.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Nova Andradina-MS, 2 de julho de 2024.
Anexo!
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
A Portaria nº 602, de 2 de julho de 2024.
A- Nomea ·o Am la Concorrência:
Assistente de Serviços Organizacionais - Recepcionista - SEDE Class. Ampla
Concorrência
Classificação.
Cota
Manuela Alessio Rocha 6
PORTARIA Nº. 603, de 2 de Julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a servidora pública Renata Pereira de Morais solicitou a concessão da
licença para desempenho de atividade política (desincompatibilização), uma vez que pretende concorrer à eleição
municipal de 2024 (PM·ADM-2024/06128);
CONSIDERANDO que os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Muníclpios e dos Territórios,
inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, devem se afastar até 3 (tlês) meses anteriores ao pleito,
garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, conforme estabelece o artigo art. 1°, li, "L", e.e. art.
1º, IV, "a" e.e. art. 1º, VII, "b", ambos da LC 64/1990, e art. 87, VII, e.e art. 125, ambos da lei complementar
municipal 42/2002;
RQfll'E:
Art. 1° Conceder LICENÇA PARA A TNIDADE POÚTICA, para fins de desincompatibilização
eleitoral, a partir de 5 de julho de 2024 alé o dia 16 de outubro de 2024, a servidora pública municipal RENATA
PEREIRA DE MORAIS, matricula 5.101, ocupante do cargo de Agente de serviços de saúde, função de Agente de
Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (art. 87, VII, e.e art. 125, ambos da lei complementar municipal
42/2002), sem prejulzo de seus vencimentos pennanentes.
Art. 2° O servidor público municipal não escolhido na convenção partidária para concorrer nas
eleições deverá retomar imediatamente ao exercício de sua função.
Art. 3º A Subsecretaria de Recursos Humanos averbará a licença da servidora constante nesta
Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS,2 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA N". 604, de 2 de Julho de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o servidor público Willian da Silva Moraes solicitou a concessão da licença
para desempenho de atividade política (desincompatibilização), uma vez que pretende concorrer à eleição
municipal de 2024 (PM-ADM-2024/0725g);
CONSIDERANDO que os servidores públicos. estatutários ou não. dos órgãos ou entidades da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e dos Territórios,
inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, devem se afastar até 3 (três) meses anteriores ao pleito,
garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, confonne estabelece o artigo art. 1°, li, "L", e.e. art.
1º, IV, "a" e.e. art. 1º, VII, 'b", ambos da LC 64/1990, e art 87, VII, e.e art. 125, ambos da lei complementar
municipal 42/2002;
RQfll~
Art. 1º Conceder LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, para fins de desincompatibilização
eleitoral, a partir de 5 de julho de 2024 até o dia 16 de outubro de 2024, ao servidor público municipal WILLIAM DA
SILVA MORAES, matricula 6.969, ocupante do cargo de Profissional da Educação, função de Professor de 6" a 9'
série· Educação Física, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (art. 87, VII, e.e art. 125,
ambos da lei complementar municipal 42/2002), sem prejulzo de seus vencimentos pennanentes.
Art. 2º O servidor público municipal não escolhido na convenção partidária para concorrer nas
eleições deverá retomar imediatamente ao exercicio de sua função. Art. 3º A Sub{;eeretaria de ReGur.lioo Humano:J averbara a licença do servidor constante nesta
Portaria, em sua ficha funcional.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 2 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.822, de 2 de julho de 2024.
Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para
promover ações afirmativas de promoção da igualdade
racial no âmbito da iniciativa privada no Munlcipio de
Nova Andradlna!MS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, constantes
na Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Selo Igualdade Racial, para promover as ações afirmativas
específicas da iniciativa privada, inclusive da rede conveniada, concessionária ou contratada do Poder Público municipal,
que estabeleça em suas empresas a porcentagem mlnima de cotas a afrodesoendentes.
§ 1° Somente será concedido o Selo de que trata o 'caput" se atendida a porcentagem miníma de
cotas a afrodescendentes, negras e negros, de 20% (vinte por cento) das vagas.
§ 20 A porcentagem mínima poderá ser referente somente ao pessoal empenhado na execução dos
contratos, convênios e concessões com o Poder Público municipal.
e empregados;
Art. 2°.0s objetivos do Programa são:
l ~ncentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar polltica de cotas raciais a seus funcionarias
ti-contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades;
tu -promover a igualdade racial e a reparação histórica aos afrodescendentes;
IV -mitigar e paulatinamente eliminar o preconceito e a discriminação racial da sociedade
Novaandradinese e brasileira.
Art. 3'.0 Selo Igualdade Racial poderá ser emitido pela instância competente, podendo envolver
análise de documentos, audi1orias e/ou inspeções na empresa, análise de serviços e verificação de discriminações no
ambiente de trabalho, com o objetivo de avaliar a conformidade da potftica de igualdade racial e sua manutenção.
§ 1° O Selo deverá ter validade anual e sofrer reavaliaçao periódica, observados os mesmos critérios.
§ :ZO As informações do Selo estarão sujeitas a auditoria pública, e este poderá perder a vafidade se
sofrer advertência, mulla ou outra penalidade, durante todo o periodo de regularização.
§ 3° Emitido o Selo, a instância competente disponibilizará em seu sitio eletrônico relação completa
das empresas certificadas e dará publicidade nos meios disponlveis.
Art. 4º.É vedada a concessão do Selo às empresas que não estejam:
1-regulannente instaladas no Municipio de Nova Alldradina;
tt -<>m regularidade com a Receita Federal;
tu -<>m conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o
exerclcio de suas atividades econômicas; e
IV -condenadas em última instância pela Justiça brasileira por trabalho escravo e/ou infantil.
Art.5". As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, devendo as revisões futuras destinar recursos especl1icos para o
seu fiel cumprimento.
Art.6".Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Andradina-MS, 2 de julho de 2024.
José Gilberto Garcia
PREFEITO MUNICIPAL
j EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N" 02112024
Partes: A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL • JUCEMS, e o MUNICIPIO DE
NOVA ANDRADINA- MS, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
CONSIDERANDO a necessidade de construir um ambiente de negócios favorável e de simplificar as relações
entre o Estado e Empresas, entre o Estado e Cidadãos e entre os órgãos e entidades do próprio Estado, tendo
em vista a construção de um ambiente institucional adequado ao bom desenvoMmento dos negócios e
investimentos privados, de prestação de serviços de modo racional e eficiente ao cidadão e de melhoria nos
fluxos de processos internos da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de impiantação, operação e consolidação da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REOESIM em todo o Estado, visando
facilitar a abertura, funcionamento e incentivar a legalização de empresas;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e fortalecer o atendimento integrado junto ao empresariado, por
meio da REDESIM, buscando a excelência no processo de registro e legalização das empresas;
São pactuadas as cláusulas e condições a seguir elencadas, autorizado pelo processo administrativo nº
83.023.093-2024.
DO OBJETO: A celebração deste instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a
implantação e/ou operacionalização da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - REDESIM, instituída pela Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, mediante
disponibilização do sistema integrador estadual ao MUNICIPIO, mediante as seguintes ações:
DOS RECURSOS: O presente acordo é celebrado a titulo gratuito, não implicando compromissos financeiros ou
transferências de recursos entre as partes, devendo os signatários arcar com os custos necessários ao alcance
do pactuado.
DA VIG~NCIA E EXTINÇÃO: O presente instrumento terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos
e ininterruptos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante tenno aditivo, até o limite
de 60 (sessenta) meses, desde que de modo justificado e com visla à continuidade do objeto pactuado.
Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso do Sul· JUCEMS
Nivaldo Domingos da Rocha
PresidentelJUCEMS
Campo Grande/MS, 24 de junho de 2024.
Município de Nova Andradina - MS
José Gilberto Garcia
Prefulto Municipal
MUNICiPIO