| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | LEI Nº. 1.823, de 03 de julho de 2024. Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA Estado de Mato Grosso do Sul LEI Nº. 1.823, de 03 de julho de 2024. Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE . NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, con tados da pu b!ícação desta lei, para o término das respectivas obras de construção das instalações físicas do prédio e início das atividades da empresa beneficiada pela Lei Ordinária nº. 1.750, de C5 de julho de 2023. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 03 de julho de 2024. - I ilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL ~---- . ) ç;~AAA MUNICIPAL DE NOVA ANDAADINA 1· PROTOCOLO 0 5 L0 1 1?&';)-f \ DATA-- -- ,_+ Q:i% . ~ -~- -- l- PUB LI CA DO \ No . DIÁRIO OFICIAL l Edição Nº A <?'55 L --· - 11 ~•,, - ~J_fil_I ·-- ~ AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 Ano: IX - Nºl855 03 de Julho 2024, Quarta-Feira , DIARIO OFICIAL NOVAANDRADINA-MS BRUNA CAROLINI NASCIMENT0:0480 5986140 Assinado de forma digital por BRUNA CAROLINI NASCIMENTo.<>4805986140 Dados: 2024.07.03 15:48:59 -04'00' Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 ERRATA DO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024 A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados, toma público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico n· 23/2024 - Processo N° PM-ADM-2024/03210 com critério de julgamento (menor preço por lote), nos termos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. Objeto: A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: Contratação de emoresa especializada em desenvolver Programas de Educacão Ambiental em escolas da rede Municipal de ensino de Nova AndradinalMS. a pedido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 03 de julho de 2024 - 08:00 Horas (Horário de Brasilia) Até 15 de junho de 2024 - 08:30 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERIODO DE LANCES 15 de junho de 2024 - 09 :00 Horas (Horário de Brasília) DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS De 03 de julho de 2024 - 08:00 Horas (Horário de Brasília) Até 15 de julho de 2024 -08:30 Horas (Horário de Brasília) DATA E HORÁRIO DO PERIODO DE LANCES 15 de julho de 2024 -09 :00 Horas (Horário de Brasília) Nova Andradina/MS. 03 de julho de 2024. Katiuscia de Souza Lima Agente de contratação LEI Nº. 1.823, de 03 de julho de 2024. Concede prazo para o término de construção e inicio de atividades da empresa beneficiada peta Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, para o término das respectivas obras de construção das instalações físicas do prédio e inicio das atividades da empresa beneficiada pela Lei Ordinária nº. 1.750, de 00 de julho de 2023. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina - MS, 03 de julho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL DECRETO N'. 3.404, de 03 de julho de 2024. Dispõe sobre a ratificação da aprovação final do projeto de loteamento denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio de seu departamento competente, nos termos do processo SIGA PM-ADM-2023/10433, concluiu estar adequado o projeto de loteamento denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO e o aprovou; CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado por meio do Decreto Municipal nº. 3.40412024 e que houve alteração no projelo e de nº. de matricula, conforme memoriais descritivos e demais documentos integrantes do processo SIGA PM-ADM-2023/10433; DECRETA: Art. 1º Fica ratificada a aprovaçao do projeto de loteamento denominado "MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO", localizado neste Município e Comarca de Nova Andradina, de propriedade deste Município, CNPJ 03.173.31710001·18,conforme matricula nº. 37.446 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina, realizada por meio do Decreto Municipal nº. 3.37412024. Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina MS, 03 de julho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 605, de 3 de junho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; N!iSQl.~ Arl 1º Designar, os nomes abaixo, com finalidade de compor Comissão Julgadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação temporária de Profissional de Saúde Pública, na função de Médico Clinico Geral, para atuar no atendimento na ESF Casa Verde, na realização de tarefas inerentes a essa função e atender necessidade de ocupação de postos de trabalho, cuja falta de pessoal está caracterizando situação de excepcional interesse público. Processo PM·ADM-2024106758 contrário. 1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves; 2) Jair Antônio Gortach; 3) Simone Aparecida Marega. Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL AV.ANTONlOJOAOUIM DEMOURAANDRADE 54 1 - CAIXA POSTALOI FONE: PABX(67)344 t-1 250 FAX: (67)3441-1380 CEP 79750-000 http://www.pmnams.gov.br PORTARIA Nº. 617, de 3 de Julho de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; ~~ Art. 1° Exonerar a pedido, a partir do dia 5 de julho de 2024, o servidor público municipal ADELAR BELO do cargo em comissão de Assessor Governamental 1, Simbolo DAS -113, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (PM-ADM-2024/07082). Art 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 618, de 3 de Julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 0112023, que foi homologado pelo edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Fiscal de Posturas Municipais - Fiscal de Posturas Municipais - SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024102848). l'&Ql~ Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela lei Complementar nº 292, de 16 de maio de 2023, o candidato para ocupar o cargo e exercer a função, nível VI, e ter lotação na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em virtude de ter sido aprovado em concurso público (Edital 01/2023), homologado pelo Edital nº 28/2023. Parágrafo único. O nomeado por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial. Arl 2º Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e procedimentos necessários à formalização da contratação do candidato. Arl 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. Anexol José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL A Portaria nº 618, de 3 de julho de 2024. A - Nomea -o Am la Concorrência: Fiscal de Posturas Municipais - Fiscal de Posturas Municipais - SEDE Class. Ampla Concorrência Classificação. Cota Andre Danilo Martins Severo PORTARIA N°. 619, de 3 de Julho de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o requerimento da servidora Genuza Rodrigues de Almeida França realizado no processo PM-ADM-2024105585; CONSIDERANDO as provas produzidas no referido procedimento e a autorização contida nos artigos 1° e 2" da Lei Municipal nº 327, de 28 de agosto de 2002 com alteração pela lei 1.462, de 6 de julho de 2018; ~~ Art. 1º Reduzir provisoriamente a carga horária da servidora GERUZA RODRIGUES OE ALMEIDA FRANÇA, matrícula 12.675, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função de Agente Auxiliar de Creche. concementemcnte ao período vespertino, durante o perlodo de 1 (um) ano, nos termos da Lei 327, de 28 de agosto de 2002. Art. 2° A servidora deverá cumprir o penado não autorizado na forma da legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. José Gilberto Garcia PREFEITO MUNICIPAL