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norma nº 1823/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1823 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaLEI Nº. 1.823, de 03 de julho de 2024. Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 de julho de 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAANDRADINA 
Estado de Mato Grosso do Sul 
LEI Nº. 1.823, de 03 de julho de 2024. 
Concede prazo para o término de 
construção e início de atividades da 
empresa beneficiada pela Lei 1.750, de 06 
de julho de 2023, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE . NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO 
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedido o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, con tados da 
pu b!ícação desta lei, para o término das respectivas obras de construção das instalações 
físicas do prédio e início das atividades da empresa beneficiada pela Lei Ordinária nº. 1.750, 
de C5 de julho de 2023. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 03 de julho de 2024. 
- I 
ilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
~---- . ) ç;~AAA MUNICIPAL DE NOVA ANDAADINA 1· 
PROTOCOLO 
0 5 L0 1 1?&';)-f \ DATA-- --
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l- PUB LI CA DO 
\ No . DIÁRIO OFICIAL 
l Edição Nº A <?'55 
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~ 
AV. ANTÔNIO JOAQUIM DE MOURAANDRADE, 541 - CAIXA POSTAL 01 
Ano: IX - Nºl855 03 de Julho 2024, Quarta-Feira 
, 
DIARIO OFICIAL 
NOVAANDRADINA-MS 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENT0:0480 
5986140 
Assinado de forma digital por 
BRUNA CAROLINI 
NASCIMENTo.<>4805986140 
Dados: 2024.07.03 15:48:59 -04'00' 
Criado pela Lei Nº 1.336 de 09 de setembro de 2016 
ERRATA DO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024 
A Prefeitura Municipal de Nova Andradina toma público aos interessados, toma público aos interessados a 
realização do Pregão Eletrônico n· 23/2024 - Processo N° PM-ADM-2024/03210 com critério de julgamento 
(menor preço por lote), nos termos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Objeto: A presente licitação tem como objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, 
objetivando: Contratação de emoresa especializada em desenvolver Programas de Educacão Ambiental em 
escolas da rede Municipal de ensino de Nova AndradinalMS. a pedido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS 
De 03 de julho de 2024 - 08:00 Horas (Horário de Brasilia) 
Até 15 de junho de 2024 - 08:30 Horas (Horário de Brasília) 
DATA E HORÁRIO DO PERIODO DE LANCES 
15 de junho de 2024 - 09 :00 Horas (Horário de Brasília) 
DATA DO PERÍODO DE PROPOSTAS 
De 03 de julho de 2024 - 08:00 Horas (Horário de Brasília) 
Até 15 de julho de 2024 -08:30 Horas (Horário de Brasília) 
DATA E HORÁRIO DO PERIODO DE LANCES 
15 de julho de 2024 -09 :00 Horas (Horário de Brasília) 
Nova Andradina/MS. 03 de julho de 2024. 
Katiuscia de Souza Lima 
Agente de contratação 
LEI Nº. 1.823, de 03 de julho de 2024. 
Concede prazo para o término de construção e inicio 
de atividades da empresa beneficiada peta Lei 1.750, 
de 06 de julho de 2023, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, 
para o término das respectivas obras de construção das instalações físicas do prédio e inicio das atividades da empresa 
beneficiada pela Lei Ordinária nº. 1.750, de 00 de julho de 2023. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina - MS, 03 de julho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
DECRETO N'. 3.404, de 03 de julho de 2024. 
Dispõe sobre a ratificação da aprovação final do projeto de 
loteamento denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MA TO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura, por meio de seu departamento 
competente, nos termos do processo SIGA PM-ADM-2023/10433, concluiu estar adequado o projeto de loteamento 
denominado MIGUEL JOÃO JOSÉ RUSSO e o aprovou; 
CONSIDERANDO que o projeto foi aprovado por meio do Decreto Municipal nº. 3.40412024 e 
que houve alteração no projelo e de nº. de matricula, conforme memoriais descritivos e demais documentos 
integrantes do processo SIGA PM-ADM-2023/10433; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica ratificada a aprovaçao do projeto de loteamento denominado "MIGUEL JOÃO JOSÉ 
RUSSO", localizado neste Município e Comarca de Nova Andradina, de propriedade deste Município, CNPJ 
03.173.31710001·18,conforme matricula nº. 37.446 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina, realizada 
por meio do Decreto Municipal nº. 3.37412024. 
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina MS, 03 de julho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 605, de 3 de junho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso 
de suas atribuições legais; 
N!iSQl.~ 
Arl 1º Designar, os nomes abaixo, com finalidade de compor Comissão Julgadora do Processo 
Seletivo Simplificado para Contratação temporária de Profissional de Saúde Pública, na função de Médico Clinico 
Geral, para atuar no atendimento na ESF Casa Verde, na realização de tarefas inerentes a essa função e atender 
necessidade de ocupação de postos de trabalho, cuja falta de pessoal está caracterizando situação de excepcional 
interesse público. Processo PM·ADM-2024106758 
contrário. 
1) Luiz Eduardo de Paula Gonçalves; 
2) Jair Antônio Gortach; 
3) Simone Aparecida Marega. 
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposição em 
Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV.ANTONlOJOAOUIM DEMOURAANDRADE 54 1 - CAIXA POSTALOI 
FONE: PABX(67)344 t-1 250 FAX: (67)3441-1380 CEP 79750-000 
http://www.pmnams.gov.br 
PORTARIA Nº. 617, de 3 de Julho de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
~~ 
Art. 1° Exonerar a pedido, a partir do dia 5 de julho de 2024, o servidor público municipal 
ADELAR BELO do cargo em comissão de Assessor Governamental 1, Simbolo DAS -113, lotado na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (PM-ADM-2024/07082). 
Art 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 618, de 3 de Julho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no 
uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO resultado definitivo do concurso público 0112023, que foi homologado pelo 
edital 2812023 e o pedido de nomeação de um Fiscal de Posturas Municipais - Fiscal de Posturas Municipais -
SEDE para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos (PM-ADM-2024102848). 
l'&Ql~ 
Art. 1° Admitir, em vagas previstas no Anexo IX do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, 
aprovados pela Lei Complementar nº 41, de 26 de junho de 2002, com alteração dada pela lei Complementar nº 
292, de 16 de maio de 2023, o candidato para ocupar o cargo e exercer a função, nível VI, e ter lotação na 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em virtude de ter sido aprovado em concurso público (Edital 01/2023), 
homologado pelo Edital nº 28/2023. 
Parágrafo único. O nomeado por esta portaria possui o prazo de quinze dias, corridos, para 
apresentar a documentação exigida, prorrogável, uma única vez, por até outros quinze dias, o requerimento da 
interessada ou de seu representante legal, por escrito, a contar do término do prazo inicial. 
Arl 2º Compete a Subsecretaria de Recursos Humanos executar todas as providências e 
procedimentos necessários à formalização da contratação do candidato. 
Arl 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. 
Anexol 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Portaria nº 618, de 3 de julho de 2024. 
A - Nomea -o Am la Concorrência: 
Fiscal de Posturas Municipais - Fiscal de Posturas Municipais - SEDE Class. Ampla 
Concorrência 
Classificação. 
Cota 
Andre Danilo Martins Severo 
PORTARIA N°. 619, de 3 de Julho de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de 
suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o requerimento da servidora Genuza Rodrigues de Almeida França realizado no 
processo PM-ADM-2024105585; 
CONSIDERANDO as provas produzidas no referido procedimento e a autorização contida nos artigos 
1° e 2" da Lei Municipal nº 327, de 28 de agosto de 2002 com alteração pela lei 1.462, de 6 de julho de 2018; 
~~ 
Art. 1º Reduzir provisoriamente a carga horária da servidora GERUZA RODRIGUES OE ALMEIDA 
FRANÇA, matrícula 12.675, ocupante do cargo de Assistente de Serviços Educacionais, função de Agente Auxiliar de 
Creche. concementemcnte ao período vespertino, durante o perlodo de 1 (um) ano, nos termos da Lei 327, de 28 de 
agosto de 2002. 
Art. 2° A servidora deverá cumprir o penado não autorizado na forma da legislação vigente. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Nova Andradina-MS, 3 de julho de 2024. 
José Gilberto Garcia 
PREFEITO MUNICIPAL 

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